247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux acompanhou, nesta terça-feira (26), o voto da ministra Cármen Lúcia para derrubar trechos da flexibilização da Lei da Ficha Limpa. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. Até o momento, o placar no julgamento está em 2 a 0 pela inconstitucionalidade das mudanças, informa o <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/fux-vota-com-carmen-lucia-para-derrubar-flexibilizacao-da-lei-da-ficha-limpa">Metrópoles.</a>
O STF analisa uma ação que questiona alterações na legislação que podem permitir a candidatura de políticos condenados já nas eleições de 2026. Uma das mudanças contestadas criou um limite de 12 anos de inelegibilidade para casos de condenações sucessivas por improbidade administrativa. Esse foi um dos pontos rejeitados pela relatora do caso.
"As alterações levadas a efeito pela Lei Complementar n. 219/2025 relacionam-se aos termos iniciais e à contagem de prazo para fins de inelegibilidade e estabelecem cenário de patente retrocesso ao que se tinha estabelecido como instrumento de garantia dos princípios republicano, da probidade administrativa e da moralidade pública", afirmou Cármen Lúcia.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pela Rede Sustentabilidade em novembro de 2025. A legenda pediu medida cautelar para suspender a Lei Complementar nº 219/2025, alegando a proximidade das eleições de 2026 e a necessidade de preservar a integridade do processo eleitoral.
Em janeiro deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou favoravelmente à suspensão de trechos da norma aprovada pelo Congresso.

João Antonio Cunha

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Brasília

Fux acompanha Cármen Lúcia e STF forma 2 a 0 contra flexibilização da Lei da Ficha Limpa

247 - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, em julgamento que discute mudanças nos prazos de inelegibilidade e pode beneficiar políticos condenados.
Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, Cármen Lúcia foi a primeira a se manifestar no Plenário Virtual do STF, onde o julgamento teve início nesta sexta-feira (22). A ação questiona alterações aprovadas pelo Congresso Nacional na legislação que trata das condições para que candidatos possam disputar eleições, relata o Metrópoles.
O ponto central da controvérsia é a Lei Complementar nº 219/2025, que modificou regras da Lei Complementar nº 64/1990, base legal da Lei da Ficha Limpa. Na prática, a flexibilização abre caminho para que condenados voltem a concorrer a cargos eletivos, ao alterar critérios de contagem e duração dos prazos de inelegibilidade.
Entre os casos apontados como emblemáticos estão os do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos), do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos) e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PSD).
Mudança criou teto de 12 anos para inelegibilidade
Uma das principais alterações questionadas no STF é a criação de um limite de 12 anos de inelegibilidade em casos de condenações sucessivas por improbidade administrativa. Esse foi um dos pontos que Cármen Lúcia votou para derrubar.
No voto, a ministra afirmou que as mudanças representam um recuo em relação aos mecanismos de proteção da moralidade pública.
“As alterações levadas a efeito pela Lei Complementar n. 219/2025 relacionam-se aos termos inicias e à contagem de prazo para fins de inelegibilidade e estabelecem cenário de patente retrocesso ao que se tinha estabelecido como instrumento de garantia dos princípios republicano, da probidade administrativa e da moralidade pública”, escreveu Cármen Lúcia.
A relatora votou para declarar a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025 em dispositivos da Lei Complementar nº 64/1990. Segundo o voto, devem ser restabelecidas as normas que estavam em vigor antes das modificações feitas pelo Congresso.
Registro de candidatura e análise da Justiça Eleitoral
Cármen Lúcia também defendeu uma interpretação conforme a Constituição para fixar que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser verificadas no momento do registro de candidatura.
O voto, no entanto, ressalva a possibilidade de a Justiça Eleitoral reconhecer, de ofício ou mediante provocação, alterações fáticas ou jurídicas posteriores que afastem ou encerrem a inelegibilidade. Para isso, essas mudanças precisam estar constituídas até a data da eleição.
Esse ponto é considerado relevante porque delimita quando a situação jurídica de um candidato deve ser avaliada e em quais circunstâncias fatos supervenientes podem modificar a análise da Justiça Eleitoral.
Relatora aponta mudança de mérito no Senado
Outro fundamento do voto de Cármen Lúcia envolve o processo legislativo que levou à aprovação da nova lei. Para a ministra, o Senado Federal promoveu alterações de mérito no texto, com impacto sobre prazos e consequências jurídicas da proposta.
Segundo a relatora, o Senado “alterou a proposição legislativa em seu mérito, limitando prazos e alterando o espírito e a consequência jurídica do que tinha sido examinado, debatido e votado na Câmara dos Deputados”.
Na avaliação da ministra, após as mudanças feitas pelos senadores, a proposta deveria ter retornado à Câmara dos Deputados para nova análise. Como isso não ocorreu, Cármen Lúcia apontou vício no trâmite legislativo.
Julgamento segue no Plenário Virtual
Como relatora, Cármen Lúcia abriu a votação na ADI 7881. Os demais ministros do Supremo têm até a próxima sexta-feira (29) para apresentar seus votos no Plenário Virtual.
O julgamento pode definir o alcance das mudanças aprovadas pelo Congresso e o futuro das regras de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. A decisão também terá impacto sobre candidaturas de políticos que buscam retornar às urnas após condenações ou restrições impostas com base na legislação eleitoral.

Brasil

Cármen Lúcia vota contra flexibilização da Ficha Limpa

247 - Cármen Lúcia votou contra a flexibilização da Lei da Ficha Limpa e defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a derrubada de mudanças aprovadas pelo Congresso que reduzem os efeitos da inelegibilidade de políticos condenados. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7881 começou nesta sexta-feira, 22 de maio, no Plenário Virtual da Corte.
As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/carmen-lucia-vota-pela-inconstitucionalidade-da-flexibilizacao-da-lei-ficha-limpa">Metrópoles. </a>Relatora da ação, a ministra se posicionou pela inconstitucionalidade de trechos da Lei Complementar nº 219/2025, que alterou regras da Lei da Ficha Limpa e abriu caminho para que condenados voltassem a disputar eleições em prazo menor do que o previsto anteriormente.
A controvérsia envolve mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional sobre a contagem dos prazos de inelegibilidade. Um dos pontos centrais é a criação de um limite máximo de 12 anos para casos de condenações sucessivas por improbidade administrativa, regra que Cármen Lúcia votou para derrubar.
Entre os nomes que podem ser afetados pelo julgamento estão o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos), o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos) e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PSD), citados entre os casos mais emblemáticos relacionados à flexibilização da norma.
Em seu voto, Cármen Lúcia afirmou que as mudanças representam um retrocesso em relação aos objetivos originais da legislação, criada para reforçar a probidade administrativa e a moralidade pública no processo eleitoral.
“As alterações levadas a efeito pela Lei Complementar n. 219/2025 relacionam-se aos termos inicias e à contagem de prazo para fins de inelegibilidade e estabelecem cenário de patente retrocesso ao que se tinha estabelecido como instrumento de garantia dos princípios republicano, da probidade administrativa e da moralidade pública”, afirmou Cármen Lúcia.
A relatora votou para declarar a inconstitucionalidade das alterações feitas na Lei Complementar nº 64/1990 pela Lei Complementar nº 219/2025, especialmente nos dispositivos que tratam das alíneas b, c, e, k e l do inciso I e do parágrafo 8º do artigo 1º. Com isso, a ministra defendeu o restabelecimento das regras da legislação anterior às mudanças aprovadas pelo Congresso.
Cármen Lúcia também propôs que o STF dê interpretação conforme à Constituição para definir que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade sejam analisadas no momento da formalização do registro de candidatura. Ao mesmo tempo, o voto admite que a Justiça Eleitoral reconheça, de ofício ou mediante provocação, alterações posteriores de fato ou de direito que afastem ou extingam a inelegibilidade, inclusive pelo fim do prazo, desde que essas mudanças estejam constituídas até a data da eleição.
Outro ponto destacado pela ministra foi o processo legislativo que resultou na aprovação da norma. Na avaliação de Cármen Lúcia, o Senado Federal modificou o mérito da proposta ao alterar prazos e efeitos jurídicos do texto que havia sido analisado pela Câmara dos Deputados.
Segundo a relatora, depois das mudanças feitas pelos senadores, a proposta deveria ter retornado para nova análise da Câmara. Isso, de acordo com o voto, não aconteceu, o que reforça o questionamento sobre a validade das alterações.
No entendimento da ministra, o Senado Federal “alterou a proposição legislativa em seu mérito, limitando prazos e alterando o espírito e a consequência jurídica do que tinha sido examinado, debatido e votado na Câmara dos Deputados”.
Como relatora da ADI, Cármen Lúcia foi a primeira ministra a apresentar voto no julgamento. Os demais integrantes do STF têm até a próxima sexta-feira, 29 de maio, para registrar suas posições no Plenário Virtual.
A decisão do Supremo terá impacto direto sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa e sobre o alcance das regras de inelegibilidade nas próximas disputas eleitorais. O julgamento definirá se prevalecerão as alterações aprovadas pelo Congresso ou se serão restabelecidos os critérios anteriores da Lei Complementar nº 64/1990.

Laís Gouveia

Em meio às discussões sobre Lula, Cármen elogia Lei da Ficha Limpa

Poder

247 - O Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira (22) o julgamento de uma ação que questiona mudanças recentes na Lei da Ficha Limpa, em um processo com potencial impacto direto sobre as eleições de 2026. A análise será feita no Plenário Virtual da Corte e está prevista para ser concluída em 29 de maio.
As informações são do Metrópoles. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7881 tem como relatora a ministra Cármen Lúcia e foi apresentada pela Rede Sustentabilidade contra trechos da Lei Complementar nº 219/2025, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro de 2025 com vetos.
A controvérsia gira em torno da flexibilização de regras de inelegibilidade. Na prática, a nova legislação altera a forma de contagem dos prazos que impedem candidatos condenados de disputar eleições. Para os críticos da mudança, a norma abre espaço para que políticos punidos pela Justiça voltem mais rapidamente às urnas.
O julgamento será realizado no sistema virtual do STF. Nesse formato, a relatora insere seu voto na plataforma eletrônica e, em seguida, os demais ministros podem acompanhar ou divergir. O resultado pode ser formado ainda no primeiro dia de julgamento, mas também pode sair apenas ao fim do prazo previsto.
Há ainda a possibilidade de o julgamento ser interrompido por pedido de vista, quando um ministro solicita mais tempo para analisar o caso. Outra alternativa é um pedido de destaque, que retira o processo do Plenário Virtual e leva a discussão para uma sessão presencial ou por videoconferência.
A ação estava parada havia quatro meses no gabinete da relatora, segundo o Metrópoles. A retomada do caso ocorre em meio à proximidade do calendário eleitoral, o que aumenta a relevância política e jurídica da decisão.
A flexibilização aprovada pelo Congresso pode atingir nomes conhecidos da política nacional. Entre os casos citados estão o do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
A nova regra também pode produzir efeito sobre centenas de outros condenados que estavam impedidos de se candidatar pelas normas vigentes antes da sanção da lei. A discussão, portanto, ultrapassa casos individuais e envolve a aplicação geral dos critérios de inelegibilidade no país.
Ao acionar o STF, a Rede Sustentabilidade pediu a concessão de medida cautelar para suspender a Lei Complementar nº 219/2025. O partido argumenta que a mudança fragiliza a Lei da Ficha Limpa e pode afetar a integridade do processo eleitoral de 2026.
A ADI foi apresentada ao Supremo em novembro de 2025. Em janeiro de 2026, a Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente à suspensão cautelar de parte da norma. O parecer foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A posição da PGR concentra-se principalmente nos parágrafos § 4º-D e § 4º-E da Lei nº 64/1990, alterados pela legislação aprovada pelo Congresso. Esses dispositivos tratam da contagem do prazo de inelegibilidade em casos de condenações relacionadas aos mesmos fatos ou a atos de improbidade administrativa conexos.
O § 4º-D prevê que ações judiciais baseadas nos mesmos fatos gerarão inelegibilidade a partir da primeira condenação proferida por órgão colegiado, mesmo que decisões posteriores imponham sanções mais graves. Já o § 4º-E estabelece que, em casos de fatos ímprobos conexos, ainda que analisados em processos separados, o prazo de oito anos será contado a partir da primeira condenação proferida ou confirmada por órgão colegiado.
Para Paulo Gonet, esses pontos reduzem o alcance da Lei da Ficha Limpa ao aproximar situações jurídicas distintas. No parecer, o procurador-geral afirmou que os dispositivos “igualam agentes responsabilizados uma única vez com aqueles que tenham sido sancionados com múltiplas e mais graves condenações”.
A avaliação da PGR é que a regra pode favorecer pessoas condenadas em mais de uma ação, desde que os processos tenham relação com os mesmos fatos ou com fatos considerados conexos. O efeito seria antecipar o início da contagem do prazo de inelegibilidade e permitir o retorno mais rápido desses políticos às disputas eleitorais.
Gonet, no entanto, não questionou todos os pontos da nova lei. O procurador-geral defendeu a manutenção do trecho que estabelece um limite de 12 anos de inelegibilidade em casos de múltiplas condenações por improbidade administrativa.
Segundo ele, esse teto “não merece crítica, do ponto de vista estritamente técnico-constitucional”. Com isso, a PGR diferencia os dispositivos que considera problemáticos da parte da lei que unifica o limite máximo de inelegibilidade em situações de condenações sucessivas.
A Lei da Ficha Limpa foi criada para impedir candidaturas de políticos condenados por órgãos colegiados, entre outras hipóteses previstas na legislação eleitoral. Desde sua aprovação, tornou-se um dos principais instrumentos de controle da vida pregressa de candidatos a cargos públicos.
A discussão atual no STF não trata da validade da Lei da Ficha Limpa como um todo, mas das alterações promovidas pelo Congresso em 2025. O julgamento definirá se os novos critérios de contagem dos prazos de inelegibilidade permanecem em vigor ou se serão suspensos, ao menos de forma cautelar.
Caso o Supremo acompanhe o entendimento da Rede e da PGR, trechos da flexibilização poderão deixar de produzir efeitos antes das eleições. Se a Corte mantiver a norma, políticos enquadrados nas novas regras poderão tentar registrar candidaturas com base na contagem mais favorável.
O desfecho do julgamento será acompanhado de perto por partidos, candidatos e especialistas em direito eleitoral. A decisão terá peso sobre o cenário político de 2026 e poderá redefinir a situação de nomes que estavam fora das disputas eleitorais pelas regras anteriores.

STF começa a julgar mudança na Lei da Ficha Limpa que pode afetar eleições

247 - O presidente Lula vetou o trecho do projeto aprovado pelo Congresso que altera a lei da Ficha Limpa e estabelece que o prazo de oito anos de inelegibilidade começa a contar a partir da condenação ou da perda do mandato, e não após o fim do mandato. Essa medida, conforme o projeto defendido por parlamentares, reduziria o tempo de punição para políticos cassados. O presidente Lula atendeu recomendações feitas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério da Justiça.
A Lei da Ficha Limpa prevê que a impossibilidade de concorrer em eleição começa a contar após o cumprimento da condenação. Parlamentares queriam diminuir o tempo de cumprimento da punição. O projeto beneficiaria parlamentares (deputados, senadores, vereadores), governadores, prefeitos e seus vices.
Também foi vetada a possibilidade de retroatividade da aplicação e cumulação de prazos, para evitar a diminuição do tempo em que políticos condenados estão proibidos de se candidatar.
O projeto não mudaria a condição de Jair Bolsonaro (PL) inelegível até 2030, após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O motivo para a decisão foram declarações golpistas proferidas pelo ex-mandatário.

Redação Brasil 247

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Lula veta trecho de projeto que diminui o tempo de inelegibilidade previsto na Ficha Limpa

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça emitiram pareceres técnicos recomendando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete trechos do projeto aprovado pelo Congresso que altera a Lei da Ficha Limpa. Entre os principais pontos, os documentos destacam a redução do período de inelegibilidade e a aplicação retroativa da medida como aspectos que podem fragilizar a legislação.
Segundo reportagem publicada pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/09/29/agu-e-ministerio-da-justica-recomendam-veto-de-lula-a-alteracoes-na-ficha-limpa.ghtml">O Globo</a>, Lula tem até esta segunda-feira (29) para decidir se sanciona ou veta o projeto. O presidente discutiu o tema na sexta-feira passada em reunião com auxiliares, em meio a forte pressão política e mobilização da sociedade civil contra eventuais retrocessos na lei.
<h2>O que muda na Ficha Limpa</h2>
O texto aprovado pelo Senado no início de setembro prevê mudanças no prazo de inelegibilidade de oito anos. Atualmente, esse período começa a contar após o fim do mandato ou cumprimento da pena. Pela nova redação, a contagem passaria a valer a partir da condenação, o que, na prática, encurtaria o tempo de afastamento de políticos condenados.
Outra alteração estabelece um limite máximo de 12 anos para a inelegibilidade e a necessidade de comprovar dolo em casos de improbidade administrativa. Contudo, para crimes como lavagem de dinheiro, organização criminosa e delitos hediondos, permanece a regra vigente: condenados ficam inelegíveis desde a sentença até oito anos após o cumprimento da pena.
<h2>Pressão política e mobilização popular</h2>
Apesar do risco de desgaste na relação com o Congresso, a tendência é que Lula siga os pareceres da AGU e do Ministério da Justiça, sob o argumento de que não há ambiente político para retrocessos na Ficha Limpa. Esse cenário foi reforçado após a ampla reação popular contrária à chamada PEC da Blindagem, rejeitada anteriormente.
<h2>Quem poderia ser beneficiado</h2>
Caso fosse sancionada integralmente, a proposta poderia favorecer figuras conhecidas da política nacional, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, pai da deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto. Também seriam beneficiados os ex-governadores Anthony Garotinho (RJ) e José Roberto Arruda (DF).

Guilherme Levorato

Lula tem até esta segunda para sancionar ou vetar mudanças na Lei da Ficha Limpa

247 - A mudança na Lei da Ficha Limpa, defendida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para torná-lo elegível para as eleições de 2026, não deve avançar no Senado. Parlamentares bolsonaristas defendem a redução do prazo de inelegibilidade previsto na lei de oito para dois anos, além de mudar o período de contagem da inelegibilidade. As informações são da GloboNews.
Segundo a jornalista Daniela Lima, a proposta de mudança na Lei da Ficha Limpa perdeu força no Congresso por conta da impopularidade. A ideia de tornar as punições mais brandas passa a sensação de impunidade e gera descontentamento em boa parte da população brasileira.
Além disso, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmaram ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), que a ideia de reduzir a inelegibilidade para apenas dois anos é inviável, já que é um período inferior a uma legislatura.&nbsp;
Com isso, a iniciativa perdeu força, principalmente no Senado. Um teste feito por articuladores da mudança na lei aponta que a proposta teria 34 dos 41 votos necessários. Chamou a atenção o fato de que até nomes do PL, partido de Jair Bolsonaro, se ausentaram da proposta e abandonaram o projeto.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">.<a href="https://twitter.com/DanielaLima_?ref_src=twsrc%5Etfw">@DanielaLima_</a>: mudança na Lei da Ficha Limpa perde força no Senado. Pressão popular afasta até nomes do PL da votação do projeto. ➡ Assista ao <a href="https://twitter.com/hashtag/Conex%C3%A3oGloboNews?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#ConexãoGloboNews</a>: <a href="https://t.co/bFwcwLqjJH">https://t.co/bFwcwLqjJH</a> <a href="https://twitter.com/hashtag/GloboNews?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#GloboNews</a> <a href="https://t.co/9pIE7wVSXP">pic.twitter.com/9pIE7wVSXP</a>&mdash; GloboNews (@GloboNews) <a href="https://twitter.com/GloboNews/status/1902356395053420713?ref_src=twsrc%5Etfw">March 19, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Otávio Rosso

Mudança na Lei da Ficha Limpa, para livrar Bolsonaro, perde força no Senado

247 - Uma possível condenação de Jair Bolsonaro (PL) nos processos decorrentes da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) pode impedi-lo de disputar eleições pelo restante da vida. A informação foi divulgada pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/02/21/inelegibilidade-perpetua-condenacao-na-trama-golpista-pode-impedir-bolsonaro-de-se-candidatar-por-mais-de-50-anos.ghtml">O Globo </a>e analisada por juristas que explicam as consequências da Lei da Ficha Limpa para o caso do ex-mandatário. Bolsonaro, que completa 70 anos em março, responde por cinco crimes cujas penas somadas podem chegar a 43 anos de prisão.
Pela legislação eleitoral, a inelegibilidade de condenados em crimes comuns começa com a sentença e se estende por mais oito anos após o cumprimento da pena. Assim, no pior cenário, o ex-presidente poderia ficar impedido de concorrer por 51 anos. Especialistas ressaltam, contudo, que há uma série de variáveis que podem reduzir esse período, como a possibilidade de Bolsonaro não receber penas máximas e as discussões legislativas em andamento para alterar as regras da Ficha Limpa.
Um dos projetos em debate no Congresso, aprovado pela Câmara em setembro de 2023 e de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), busca limitar o prazo de inelegibilidade a oito anos, independentemente da pena. A proposta aguarda votação no Senado. Outro projeto, do deputado bolsonarista Bibo Nunes (PL-RS), propõe reduzir a inelegibilidade de oito para dois anos, mas apenas nos casos de abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação. Caso essas mudanças sejam aprovadas, Bolsonaro poderia se beneficiar.
A questão da prescrição também pode ser um fator a favor do ex-presidente. De acordo com o Código Penal, pessoas com mais de 70 anos têm o prazo de prescrição dos crimes reduzido pela metade. Assim, caso Bolsonaro chegue a essa idade no momento da sentença, algumas infrações poderiam prescrever antes mesmo do cumprimento integral da pena.
As acusações apresentadas pela PGR incluem tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, abolição do Estado democrático, dano ao patrimônio tombado e dano qualificado por violência ou grave ameaça. Essas condutas podem enquadrar o ex-presidente em dispositivos específicos da Lei da Ficha Limpa que determinam a suspensão dos direitos políticos enquanto a pena estiver sendo cumprida.
O debate sobre o tempo de inelegibilidade imposto pela Ficha Limpa não é novo. Em 2020, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques suspendeu a expressão “após o cumprimento da pena” da legislação, o que limitaria a inelegibilidade ao prazo fixo de oito anos a partir da condenação. No entanto, essa decisão foi revertida pelo plenário do STF, que restabeleceu a norma vigente.
Especialistas destacam que, caso Bolsonaro seja condenado e cumpra pena em regime fechado ou aberto, ele perderá os direitos políticos até o término do cumprimento da sentença. Além disso, o impacto da idade na prescrição dos crimes pode ser decisivo para o tempo total de inelegibilidade, podendo reduzir ou estender sua ausência das disputas eleitorais.

Jair Bolsonaro e presídio federal de segurança máxima 

Se condenado, Bolsonaro pode nunca mais disputar eleições

247 - A Lei da Ficha Limpa, criada para impedir a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados, já resultou no indeferimento de 6.829 registros nas últimas cinco eleições no Brasil. A legislação, aprovada em 2010 e aplicada pela primeira vez em 2012, tem sido alvo de críticas de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que buscam alterações para viabilizar sua participação nas próximas disputas eleitorais. Os dados foram levantados pelo <a href="https://www.metropoles.com/brasil/saiba-quais-partidos-foram-mais-punidos-pela-ficha-limpa-em-10-anos">Metrópoles</a>, com base em informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Os números apontam que o MDB lidera o ranking de siglas mais impactadas pela Ficha Limpa entre 2016 e 2024, com 676 candidaturas barradas. Em seguida, aparecem o PSD, fundado por Gilberto Kassab, com 512 registros indeferidos, e o PP, com 429. Outras legendas que figuram entre as mais atingidas são o PSDB (418), o PSB (377) e o PT, que teve 333 candidatos impedidos de concorrer.
O peso do número de candidaturas - O alto número de indeferimentos no MDB, PSD e PP tem relação direta com a quantidade expressiva de candidaturas lançadas por essas siglas. No pleito municipal de 2024, o MDB apresentou 44,4 mil candidatos, sendo o partido com maior presença nas disputas. O PP, por sua vez, teve 39,9 mil candidaturas, enquanto o PSD registrou 38,9 mil. Em 2020, os três partidos também dominaram a cena eleitoral, com 45,1 mil candidatos pelo MDB, 39,7 mil pelo PSD e 38,5 mil pelo PP.
Entre os mais de 6,8 mil candidatos barrados pela Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa desde 2016, 1.968 registros foram indeferidos apenas nas eleições municipais de 2024. Assim como no levantamento geral, MDB, PP e PSD encabeçaram a lista dos mais afetados, com 196, 162 e 161 candidaturas anuladas, respectivamente.
Tentativas de flexibilização da Ficha Limpa - Inelegível até 2030 por condenação no TSE, Bolsonaro e seus aliados passaram a criticar a Lei da Ficha Limpa, alegando que a norma seria usada para perseguir políticos conservadores. Para reverter esse cenário, deputados do PL, como Bibo Nunes (RS) e Hélio Lopes (RJ), apresentaram projetos na Câmara dos Deputados propondo mudanças no texto legal.
Uma das propostas prevê a redução do tempo de inelegibilidade de oito para dois anos, o que abriria caminho para Bolsonaro concorrer novamente em 2026. A iniciativa, porém, enfrenta resistência no Congresso e no Judiciário, já que a Lei da Ficha Limpa é considerada um dos principais instrumentos de combate à corrupção na política brasileira.

MDB, PSD e PP lideram ranking de partidos mais atingidos pela Lei da Ficha Limpa

247 - O Partido Liberal (PL) está avaliando alterações em um projeto que propõe a redução do tempo de inelegibilidade de políticos condenados, especialmente para não ser associado a um favorecimento de corruptos. O projeto, inicialmente apresentado pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), prevê a diminuição do prazo de oito para dois anos em que um político condenado fica proibido de se candidatar. O texto gerou controvérsias, principalmente devido à percepção de que ele poderia beneficiar Jair Bolsonaro (PL), inelegível até 2030 após ser condenado por crime eleitoral.
Segundo o<a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/02/16/pl-muda-planos-sobre-lei-ficha-limpa-para-evitar-pecha-de-defender-corrupto.htm"> UOL</a>, a repercussão negativa nos meios políticos e entre eleitores conservadores levou membros do PL a revisitar o projeto. Deputados do partido, que se elegeram com discursos de combate à corrupção, passaram a temer que a medida fosse vista como uma forma de proteger Bolsonaro e enfraquecer a imagem do PL como partido contrário à corrupção.
Filipe Barros (PL-PR), relator do projeto, se manifestou em defesa da proposta, mas deixou claro que quer limitar a redução da pena apenas a crimes eleitorais, preservando a proibição de candidaturas para políticos condenados por outros tipos de crimes, como corrupção. Barros apontou que existem três motivos para um político ser proibido de se candidatar: cometer crime eleitoral, ser condenado por processo criminal ou ter sua cassação determinada pelo Legislativo.
No caso de Bolsonaro, ele foi condenado após ser acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante as eleições de 2022. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou sua inelegibilidade, decisão que foi tomada sob a presidência do ministro Alexandre de Moraes.
Em relação ao andamento do projeto, o PL divide o processo em duas fases. A primeira, ocorrida em dezembro de 2024, consistiu na apresentação do projeto por Bibo Nunes e na designação de Filipe Barros como relator. A segunda fase se deu neste mês, quando Bolsonaro se manifestou em vídeo defendendo a mudança. A publicação gerou uma onda de críticas nas redes sociais, o que levou Barros a anunciar que está considerando mudanças no texto.
Em entrevista ao UOL, o deputado afirmou que está "analisando aquilo que pode ser feito" e afirmou que as conversas sobre mudanças no projeto ainda são informais. Ele também explicou que, ao limitar a modificação à inelegibilidade por crime eleitoral, pretende assegurar que políticos corruptos ou envolvidos em outros tipos de crimes não sejam beneficiados.
O projeto enfrenta resistência jurídica, sendo considerado inconstitucional por alguns especialistas, incluindo o ministro do STF, Gilmar Mendes, que argumenta que mudanças na Ficha Limpa com a finalidade de favorecer uma pessoa específica configurariam uma "lei casuística". Durante participação no Canal Reconversa, do jornalista Reinaldo Azevedo, Gilmar Mendes comentou sobre os esforços de especialistas em direito em tentar encontrar maneiras de livrar os envolvidos na tentativa de golpe de responsabilidades legais, sugerindo que há uma movimentação para aprovar uma possível "lei de anistia".
Em resposta, Filipe Barros segue em busca de argumentos jurídicos para garantir que a proposta esteja dentro da legalidade. O deputado encaminhou sua proposta à consultoria da Câmara dos Deputados, aguardando um parecer sobre a viabilidade da mudança.
No entanto, Barros destacou que o projeto ainda está em fase preliminar e precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário. A CCJ, por sua vez, ainda precisa ser implementada, com a escolha do presidente e dos membros da comissão programada para acontecer após o Carnaval.
Com o PL possuindo a maior bancada na Câmara, há uma expectativa de que o partido utilize seu poder para eleger um presidente da CCJ que seja favorável à proposta. A negociação sobre quem ocupará o cargo deve envolver partidos como o MDB e União Brasil, aliados políticos do PL, além de uma possível pressão para garantir que o escolhido esteja alinhado com as mudanças na Ficha Limpa e com a anistia dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Caso Filipe Barros seja nomeado para presidir outra comissão, um novo relator precisará ser designado para a proposta.

Paulo Emilio

PL reavalia flexibilização da Lei da Ficha Limpa após acusações de que projeto protege corruptos

247 - O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou que Jair Bolsonaro (PL) deveria ter o direito de concorrer às eleições presidenciais de 2026, apesar de sua inelegibilidade até 2030, em função de ter sido condenado por abuso de poder político pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em junho de 2023.
"Eu acho que ele deveria ter o direito de ser candidato. A popularidade dele é muito alta, aparece nas pesquisas em primeiro. Acho que era bom para a gente se a população pudesse escolher", afirmou Nunes durante entrevista exibida na madrugada desta sexta-feira, 15, pela RedeTV!, de acordo com o <a href="https://es.estadaoconteudo.com.br/midia/">Estadão Conteúdo</a>.
No entanto, o prefeito evitou responder diretamente sobre sua posição em relação a uma possível mudança na Lei da Ficha Limpa, que tem sido alvo de articulações por parte de Bolsonaro e seus aliados para viabilizar sua participação nas próximas eleições.
Nunes também se manifestou sobre o processo de negociação para uma possível fusão entre o MDB e o PSDB. "Não é uma decisão que vai passar por mim, mas eu acho que o PSDB tem que se reestruturar", disse.

Sudeste

Nunes defende direito de Bolsonaro se candidatar em 2026, mas se cala sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa

247 - A proposta que visa alterar a Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade de políticos condenados de oito para dois anos, gerou intensos debates nos últimos dias, mas ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que as chances de avanço dessa medida no Congresso são mínimas. A discussão ganha relevância por conta de um projeto de autoria do deputado federal bolsonarista Bibo Nunes (PL-RS), que propõe essa mudança, o que poderia beneficiar Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023 e atualmente inelegível por oito anos.
Segundo o jornal<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/02/11/ministros-do-stf-nao-veem-espaco-para-avanco-em-projeto-que-pretende-mexer-na-lei-da-ficha-limpa.ghtml"> O Globo</a>, ministros da Corte avaliam que não há clima político favorável para que o projeto avance no Congresso. Além disso, uma ala do STF acredita que alterações na Lei da Ficha Limpa, que surgiu como uma iniciativa popular, não seriam bem recebidas pela opinião pública, especialmente por dependerem de uma votação nominal no Congresso, o que exige uma maioria absoluta.
Para essa ala do STF, a redução do período de inelegibilidade de oito para dois anos enfraqueceria o caráter punitivo da lei, que visa afastar políticos condenados em segunda instância das urnas por um tempo substancial. A penalidade de dois anos seria vista como insuficiente para cumprir o objetivo da norma, que é impedir que aqueles com condenações sejam habilitados a disputar eleições tão rapidamente.
Além disso, se comprovado que a mudança foi feita com o intuito de beneficiar Bolsonaro, isso poderia configurar um desvio de finalidade, o que geraria mais críticas e resistência à proposta. A Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, foi um marco na tentativa de tornar o processo eleitoral mais transparente e evitar que condenados em segunda instância possam se candidatar.
No projeto de lei, Bibo Nunes argumenta que a inelegibilidade de dois anos após o pleito seria uma "sanção mais do que suficiente" e questiona a necessidade de um período de inelegibilidade de oito anos. "A nova discussão sobre o período de inelegibilidade para ambos os casos se faz necessária", afirma o parlamentar, ressaltando que o próprio período eleitoral já seria suficiente para a aplicação da pena.
A proposta está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob a relatoria do deputado Filipe Barros (PL-PR), aliado de Bolsonaro. Ele foi designado para a função em dezembro de 2023. O projeto, se aprovado, pretende reduzir o período de inelegibilidade a dois anos para políticos condenados por abuso de poder político ou econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação.
Além da condenação pelo TSE, Bolsonaro também enfrenta outras investigações, como o indiciamento pela Polícia Federal por envolvimento em uma possível trama de golpe, uma suposta fraude no cartão de vacinação e as questões envolvendo as joias da Arábia Saudita que deveriam ter sido incorporadas ao patrimônio do Estado brasileiro e que o ex-mandatário tentou se apropriar.

Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal em Brasília e Jair Bolsonaro

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