247 - A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de criação de um código de ética digital voltado aos ministros da Corte. A iniciativa foi enviada na quinta-feira (12) e busca estabelecer normas sobre o comportamento dos magistrados em ambientes digitais, incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens e sistemas institucionais do tribunal, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/oab-sp-agora-propoe-codigo-de-etica-digital-ao-stf-em-meio-a-desgaste-do-caso-master.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A proposta surge após outra iniciativa encaminhada em janeiro pela mesma entidade ao presidente do STF, Edson Fachin, que tratava de um código de conduta geral para os integrantes do tribunal. A nova sugestão amplia o debate ao abordar especificamente práticas digitais e protocolos de segurança na comunicação e na gestão de processos judiciais.
<h2>Normas para comunicação digital</h2>
O documento apresentado pela OAB-SP estabelece diretrizes para disciplinar tanto publicações públicas quanto comunicações privadas dos ministros. Entre os pontos centrais está a recomendação de que integrantes do STF não comentem processos pendentes ou que possam ser julgados pelo tribunal.
A proposta também prevê a proibição de divulgar informações internas ou sigilosas e estabelece limites para interações digitais que possam comprometer a imparcialidade dos magistrados. Embora reconheça o direito dos ministros de se manifestarem como cidadãos em caráter pessoal, o texto sugere que comunicações privadas sejam claramente separadas das manifestações institucionais.
Outra regra sugerida impede que ministros mantenham contato com partes envolvidas em processos por meio de dispositivos pessoais, seja por canais digitais ou físicos. O texto afirma que comunicações oficiais devem ocorrer apenas por canais institucionais que permitam registro e preservação das mensagens.
Além disso, a proposta recomenda restringir o uso de ferramentas que impeçam a rastreabilidade das interações institucionais, como mensagens que desaparecem automaticamente. O documento propõe vedar o uso de “mensageria efêmera, emails e outras formas de comunicação que impeçam a auditabilidade das comunicações institucionais”.
<h2>Segurança digital e distribuição de processos</h2>
A proposta também aborda aspectos técnicos relacionados ao funcionamento interno do Supremo. Entre as recomendações está a adoção de registros completos e auditáveis (logs) nos sistemas institucionais considerados críticos, incluindo o sistema que realiza o sorteio de relatorias entre os ministros.
Outra medida sugerida estabelece que qualquer alteração nos sistemas ou nas regras de distribuição de processos seja precedida por procedimentos formais documentados.
O texto também propõe a criação de mecanismos institucionais para receber denúncias e apurar eventuais irregularidades relacionadas ao uso de recursos digitais ou à comunicação institucional no tribunal.
<h2>Transparência patrimonial e conflitos de interesse</h2>
Entre as recomendações está a ampliação da transparência sobre interesses econômicos de integrantes da Corte. A proposta sugere que ministros mantenham uma declaração pública e atualizada de suas participações societárias, incluindo informações sobre cônjuges e parentes de primeiro grau.
O documento estabelece ainda que magistrados não devem atuar em processos envolvendo entidades nas quais possuam interesse econômico.
<h2>Elaboração da proposta</h2>
O conjunto de normas foi desenvolvido a partir de um estudo coordenado pelo advogado Ronaldo Lemos. Também participaram da elaboração os advogados Evane Beiguelman, Luiz Fernando Martins Castro e Celina Bottino, profissionais que atuam em áreas relacionadas à tecnologia e direito digital.
A proposta dialoga com a iniciativa de criação de um código de conduta para o STF defendida pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Para tratar do tema, Fachin designou a ministra Cármen Lúcia como relatora da discussão sobre a adoção de regras de conduta institucional para os ministros.
Apesar disso, o debate enfrenta resistência de parte dos integrantes do tribunal.
<h2>Debate ocorre em meio a desgaste envolvendo o Banco Master</h2>
A discussão sobre normas de conduta para ministros ocorre em um contexto de questionamentos sobre a relação de integrantes do Supremo com o Banco Master e seu controlador, Daniel Vorcaro.
Mensagens atribuídas a trocas entre o ministro Alexandre de Moraes e Vorcaro vieram a público neste mês. Os contatos teriam ocorrido no dia da primeira prisão do empresário e teriam sido enviados por meio de mensagens de visualização única no WhatsApp, que desaparecem após serem abertas. Moraes nega ter recebido as mensagens.
Outro episódio relacionado ao caso envolve um relatório da Polícia Federal entregue a Edson Fachin que resultou na mudança da relatoria do processo envolvendo o Banco Master. O documento mencionava mensagens trocadas entre Vorcaro e seu cunhado discutindo pagamentos para a empresa Maridt, que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli.
<h2>Inspiração em normas internacionais</h2>
Segundo a OAB-SP, a elaboração das diretrizes foi inspirada em padrões internacionais de integridade judicial. Entre as referências citadas estão recomendações do Conselho da Europa e diretrizes da Rede Global de Integridade Judicial da Organização das Nações Unidas (ONU).

Guilherme Levorato

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Brasil

OAB-SP propõe código de ética digital para ministros do STF

247 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, um ofício em que solicita o encerramento do chamado inquérito das fake news, em tramitação na Corte há quase sete anos. No documento, a entidade também pede que não sejam instaurados novos procedimentos com características semelhantes.
A manifestação foi protocolada nesta segunda-feira (23) e é assinada conjuntamente pela Diretoria Nacional da OAB e pelos presidentes dos conselhos seccionais da entidade.
No texto enviado ao STF, a OAB expressa “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”. A entidade observa que o inquérito foi instaurado em um cenário excepcional e sustenta que, por esse motivo, “sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”.
O inquérito das fake news, apelidado por críticos de “inquérito sem fim”, voltou ao centro do debate público na última semana após a realização de uma operação de busca e apreensão. A medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e teve como alvos quatro servidores da Receita Federal. Eles são investigados sob suspeita de acesso e vazamento de informações sigilosas relacionadas a familiares de ministros do STF.
No ofício, a OAB também destaca a importância de resguardar as garantias constitucionais da atividade jornalística e as prerrogativas da advocacia. De acordo com o documento, “a advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte”.
A entidade acrescenta ainda que “acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos de cidadãos são condutas absolutamente inaceitáveis e merecem apuração rigorosa e punição exemplar”.

Otávio Rosso

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OAB pede a Fachin encerramento do inquérito das fake news no STF

247 - O debate sobre a criação de um código de conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou força em meio ao agravamento da crise institucional envolvendo a Corte, impulsionada pelo caso Banco Master. As propostas em discussão incluem a definição de regras mais rígidas para a participação de magistrados em palestras e eventos, além da imposição de um período de quarentena para ministros aposentados antes de atuarem na advocacia. Embora defendidas pelo presidente do STF, Edson Fachin, as sugestões têm encontrado resistência significativa entre integrantes do tribunal, que veem riscos à autonomia e à exposição de informações pessoais, segundo o <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/01/28/conduta-no-stf-sugestoes-a-fachin-se-alinham-a-exemplos-mundiais-mas-ministros-resistem-a-quarentena-e-regras-para-palestras.ghtml">O Globo</a>.
As medidas constam de um documento elaborado pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), que passou a ser defendido por Fachin, ainda que de forma hipotética, em conversas reservadas com ex-ministros do Supremo. A proposta tem como principal referência o modelo adotado na Alemanha e dialoga com um estudo entregue ao presidente do STF no ano passado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso, que também contou com a participação de pesquisadores e ex-integrantes da Corte. Entre os apoiadores estão nomes como Ellen Gracie e Cezar Peluso.
O texto da OAB-SP aborda temas sensíveis, como possíveis conflitos de interesse decorrentes de relações de parentesco ou amizade, concessão de entrevistas, recebimento de presentes e atuação prévia de ministros antes de ingressarem no Supremo. Uma das diretrizes estabelece que magistrados não devem julgar processos em que tenham interesse próprio ou nos quais já tenham atuado anteriormente. Outra orientação recomenda evitar a participação em eventos jurídicos quando a presença possa “comprometer a percepção de imparcialidade ou a reputação” do STF.
Pelas regras sugeridas, a participação em palestras seria permitida apenas quando organizadores e patrocinadores não possuírem interesse econômico em processos em tramitação na Corte. Além disso, remunerações e despesas custeadas por terceiros deveriam ser divulgadas no site do tribunal. Mesmo ministros favoráveis à criação de um código demonstram desconforto com essas exigências, especialmente quanto à publicidade de dados financeiros e à possibilidade de restrições sobre onde e como se manifestar publicamente.
Na Alemanha, parâmetros semelhantes já estão em vigor. A remuneração por eventos só é admitida quando não levanta dúvidas sobre a “independência, imparcialidade, neutralidade e integridade” dos membros do Tribunal Constitucional. O código alemão também orienta a conduta em entrevistas, determinando que “o conteúdo e o formato das declarações estejam em conformidade com suas funções, com o prestígio do tribunal e com a dignidade do cargo”.
Outro ponto controverso é a quarentena para ministros que deixam o tribunal. Inspirada no modelo alemão, a OAB-SP propôs um prazo de três anos antes que ex-integrantes do STF possam exercer a advocacia. A ideia foi mal recebida internamente. Na avaliação de um ministro, o dispositivo atenderia a interesses corporativos ao criar uma “reserva de mercado”, o que tornaria improvável qualquer consenso para sua inclusão em uma proposta formal liderada por Fachin.
Além das divergências sobre o conteúdo, há incômodo no Supremo com a influência externa no debate. Ministros avaliam que o tema deveria ser tratado exclusivamente no âmbito do tribunal, dada sua sensibilidade. O decano Gilmar Mendes expressou críticas públicas ao afirmar que a discussão assumiu contornos “artificiais” e se transformou em uma controvérsia desproporcional, ampliando o desgaste institucional em um momento de forte exposição negativa da Corte.
Experiências internacionais reforçam o debate. Nos Estados Unidos, a adoção de um código de conduta para a Suprema Corte ocorreu após revelações do site investigativo ProPublica envolvendo o ministro Clarence Thomas. O texto americano estabelece que “um ministro não deve discursar ou participar de uma reunião organizada por um grupo se souber que esse grupo tem um interesse financeiro substancial no desfecho de um caso que está em tramitação no tribunal ou que provavelmente será apreciado por ele”. O código também orienta que, “ao decidir se deve falar ou comparecer perante qualquer grupo, um ministro deve considerar se tal conduta poderia criar, na percepção de membros razoáveis do público, uma aparência de impropriedade”.
Coordenador do documento da Fundação FHC e da comissão da OAB-SP responsável pela proposta, o diretor da FGV Direito SP, Oscar Vilhena, defende a iniciativa como essencial para a credibilidade do Judiciário. “Também se trata de um documento alinhado com códigos de conduta de tribunais de cúpula de outras democracias contemporâneas”, afirmou. Segundo ele, “num momento em que as Cortes estão sob pressão e escrutínio público em muitas partes do mundo, é fundamental que se comportem de maneira mais independente, imparcial e íntegra, para que não fiquem vulneráveis aos inimigos da democracia ou àqueles que querem capturar os tribunais em proveito próprio”.
Nos últimos dias, Fachin passou a defender publicamente o código. Em entrevista ao O Globo, declarou que o modelo fortalece a instituição e citou a transparência sobre palestras como exemplo, evitando relacionar o debate a “situações específicas”. A mesma linha é adotada pelo ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, um dos signatários dos estudos. “Não se trata de dizer ‘Olha, tal ministro deveria fazer isso ou aquilo’. Existe a constatação de um vácuo de normatividade que exige uma parametrização da atuação dos julgadores, sem juízo individualizado”, disse. Para ele, “é necessário deixar claro o que pode e o que não pode”, o que ajudaria a reduzir “ataques despropositados” ao STF.
O pano de fundo da discussão é a investigação envolvendo o Banco Master, que trouxe constrangimentos ao relator do caso, Dias Toffoli, que viajou para a final da Libertadores no mesmo avião que um advogado do banco, enquanto familiares do magistrado mantiveram negócios com a família do banqueiro Daniel Vorcaro.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Brasília

Ministros do STF seguem resistentes à criação de código de conduta

247 - Partidos políticos, entidades estudantis, organizações da sociedade civil e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações para contestar a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas e outras políticas afirmativas no ensino superior estadual. As ações foram protocoladas no STF com pedidos de suspensão imediata da norma, sob o argumento de violação a princípios constitucionais e de produção de efeitos imediatos sobre o acesso à universidade.
As iniciativas questionam a Lei estadual nº 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 22 de janeiro deste ano. O texto legal veda a implementação de políticas de cotas por universidades públicas estaduais ou instituições que recebam recursos do governo local e prevê sanções administrativas às que descumprirem a regra.
A legislação estabelece multa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a proibição, além da possibilidade de suspensão de repasses de verbas públicas. Ficam fora da vedação apenas a reserva de vagas para pessoas com deficiência, as políticas baseadas exclusivamente em critérios econômicos e as cotas destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7925, apresentada pelo Psol, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela entidade Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), os autores sustentam que a norma estadual conflita com a Constituição, com decisões consolidadas do STF e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo a ação, ao impedir medidas compensatórias voltadas à população negra e a outros grupos historicamente discriminados, a lei viola princípios de igualdade material e combate à discriminação.
As entidades destacam que a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) adota cotas raciais desde 2011 e que a política resultou em aumento significativo da presença de estudantes negros. O percentual passou de 6,4% para 17,6% após a adoção das cotas. “Embora significativo, esse número ainda está abaixo dos 23,2% da população negra no estado (Censo 2022), evidenciando a necessidade de continuidade da política”, afirmam os autores da ação.
Outra contestação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), na ADI 7926. A entidade argumenta que a proibição ampla de políticas afirmativas raciais no ensino superior configura um mecanismo de exclusão estrutural. Para a confederação, o Estado cria uma barreira em um espaço decisivo para a mobilidade social e o acesso qualificado ao mercado de trabalho.
No mesmo sentido, o Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 7927, na qual sustenta que a norma catarinense afronta a vedação ao retrocesso social, compromete a autonomia universitária e invade a competência legislativa privativa da União para estabelecer diretrizes nacionais da educação.
O Partido dos Trabalhadores também acionou o STF por meio da ADI 7928. Na ação, a legenda relembra o entendimento firmado pela Corte no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, quando o Supremo declarou a constitucionalidade das políticas de cotas raciais no ensino superior. 
“As universidades não podem representar unicamente a branquitude, sob pena de violação do dever constitucional de superação das desigualdades sociais e do racismo estrutural e institucional”, sustenta o partido.
As ações aguardam análise do STF, que deverá decidir sobre os pedidos de suspensão imediata da lei e, posteriormente, sobre o mérito da constitucionalidade da norma aprovada em Santa Catarina.

Leonardo Lucena

Partidos e entidades acionam STF contra lei que veta cotas em SC

247 - O artigo assinado por Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), publicado neste domingo (7) na coluna de Fausto Macedo, no <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/um-ministro-do-stf-necessario-ao-brasil/">O Estado de São Paulo</a>, apresenta a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) como um passo relevante para o reforço das garantias constitucionais no país.
Simonetti sustenta que a escolha do presidente Lula (PT) reflete o reconhecimento da importância do direito de defesa e das prerrogativas profissionais, ressaltando que Messias construiu sua trajetória com forte vínculo à prática jurídica e ao cotidiano dos fóruns brasileiros.
Segundo o presidente da OAB, o indicado compreende “as responsabilidades e o peso impostos a quem carrega uma procuração para defender direitos”, tendo vivenciado as dificuldades de acesso aos autos, prazos rigorosos e o preconceito que recai sobre advogados em casos de grande repercussão. Para Simonetti, sua chegada ao STF representaria o fortalecimento de uma postura humanista e pacificadora, necessária em um momento de elevada tensão política e social.
O artigo afirma ainda que Jorge Messias reúne qualidades essenciais para um ministro que “ouve com serenidade as diversas vozes da sociedade” e que encara o diálogo como instrumento fundamental do Judiciário. Simonetti defende que seu histórico contribui para aproximar a Corte da realidade enfrentada por advogados e jurisdicionados em todo o país.
Outro ponto enfatizado pelo presidente da OAB é o compromisso demonstrado por Messias, enquanto chefe da Advocacia-Geral da União, com a preservação do contraditório e da ampla defesa — temas que, segundo ele, foram fragilizados no período da Lava Jato. Simonetti recorda que o indicado sempre se posicionou contra a criminalização da advocacia e assumiu a importância de que os profissionais da área tenham condições dignas de atuação, incluindo a defesa dos honorários sucumbenciais previstos no Código de Processo Civil (CPC).
O dirigente da OAB afirma ainda que a atuação da AGU sob Messias foi decisiva para pacificar, no STF, a aplicação do CPC em causas privadas, uma medida que considera essencial para garantir a independência da advocacia. Em suas palavras, a nomeação reforça o compromisso da Corte com a proteção das garantias processuais e com a centralidade do direito de defesa no Estado Democrático de Direito.
Após a publicação do artigo, Jorge Messias manifestou-se nas redes sociais agradecendo a homenagem e destacando o peso da responsabilidade que assume diante de sua indicação. “O artigo sobre minha indicação ao cargo de ministro do STF, publicado hoje no blog do Fausto Macedo, no Estadão, pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, líder maior de milhares de advogados e advogadas do nosso país, me desperta profunda gratidão e traduz a alta responsabilidade que pretendo assumir em defesa de nossa Constituição Federal”, escreveu o indicado.
Para Simonetti, a presença de Messias no Supremo representa não apenas a chegada de um jurista experiente, mas também de alguém que conhece por dentro o funcionamento do sistema de Justiça e que poderá contribuir para aproximar a Corte da vida real de milhões de brasileiros que dependem de uma defesa qualificada e do respeito pleno às garantias constitucionais.

Presidente da OAB declara apoio a Messias: "um ministro do STF necessário ao Brasil"

247 - Uma pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira (27) pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2025/08/96-dos-brasileiros-apoiam-prova-obrigatoria-para-medicos-mostra-datafolha.shtml">Folha de S. Paulo </a>aponta que a ampla maioria dos brasileiros apoia a aplicação de um exame de proficiência para médicos recém-formados. Segundo o levantamento, encomendado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), 96% dos entrevistados acreditam que o profissional só deve começar a atender após aprovação em uma prova nacional.
O estudo ouviu 10.524 pessoas em 254 municípios, com margem de erro de um ponto percentual. Apenas 3% consideram desnecessário qualquer tipo de avaliação, enquanto 1% não opinou. Goiás foi o estado com maior índice de apoio (98%), e o Acre apresentou o menor (92%). Para 92% dos brasileiros, a aplicação do exame aumentaria a confiança no atendimento médico.
<h2>Projeto em tramitação no Senado</h2>
A ideia de uma avaliação nacional já está em debate no Congresso. Desde 2024 tramita no Senado o projeto de lei de autoria do senador Marcos Pontes (PL-SP), que propõe a criação do Exame Nacional de Proficiência em Medicina. A proposta está sendo discutida na Comissão de Assuntos Sociais, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (27).
O exame teria como objetivo atestar se cada médico recém-formado possui as competências mínimas exigidas para o exercício da profissão, garantindo assim o registro junto aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
<h2>Apoio do Conselho Federal de Medicina</h2>
Para o CFM, a medida é fundamental diante do avanço do número de faculdades de medicina no país, que passaram de cerca de 100 no início dos anos 2000 para mais de 400 atualmente.
“Muitas escolas foram instaladas sem a mínima infraestrutura adequada, sequer com hospitais capazes de receber estudantes em regime de internato”, explicou Alcindo Cerci, coordenador da comissão de ensino médico do conselho.
O presidente do CFM, José Hiran Gallo, destacou que o apoio popular mostra a preocupação da sociedade com a qualidade dos serviços de saúde. Segundo ele, o exame deve avaliar não apenas conhecimentos teóricos, mas também competências éticas e habilidades clínicas.
<blockquote>“A aprovação da medida no Congresso é fundamental para elevar o padrão educacional, pois obriga as escolas médicas a se adequarem às exigências do exame e garante que os recém-formados tenham nível adequado de competência para exercer a profissão, assegurando padrão mínimo de qualidade no atendimento à saúde”, afirmou Gallo.</blockquote>
<h2>Novas regras do MEC para os cursos de medicina</h2>
Paralelamente, o Ministério da Educação (MEC) também ampliou as exigências sobre a formação médica. No dia 19 de outubro será aplicado pela primeira vez o Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica), prova obrigatória para todos os estudantes que estiverem concluindo a graduação.
O exame tem como objetivo avaliar a qualidade do ensino das universidades e será usado como critério para seleção de candidatos às residências médicas. Segundo o ministro Camilo Santana (PT), instituições que tiverem desempenho insatisfatório sofrerão restrições: cursos com conceito 2 terão vagas reduzidas, e os que receberem conceito 1 não poderão abrir novas turmas. Além disso, tais instituições poderão perder acesso a programas como Fies e Prouni.

Saúde

Pesquisa Datafolha aponta que 96% dos brasileiros apoiam exame obrigatório para médicos recém-formados

247 - A escalada de tensões que culminou nos recentes tumultos no Congresso Nacional, quando deputados bolsonaristas ocuparam a Mesa Diretora da Câmara e interromperam sessões legislativas, levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a reforçar, nesta quinta-feira (7), um apelo pela pacificação política e pelo respeito irrestrito à Constituição.
Em uma "carta ao país", a entidade condena tanto abusos de autoridade quanto ações de parlamentares e lideranças que, segundo o texto, estimulam o descrédito das instituições e defendem medidas externas capazes de prejudicar a economia nacional. A manifestação ocorre um dia após a retomada do plenário da Câmara pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), após intensa obstrução física feita pela ala bolsonarista em protesto contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A OAB afirmou manter independência em relação a governos e oposições, mas disse que não se calará diante de “excessos de qualquer natureza e origem institucional”. No campo jurídico, em referência indireta à decisão de Moraes contra Bolsonaro, alertou para a necessidade de que medidas cautelares restritivas de liberdade sejam adotadas apenas com “fundamento inquestionável” e dentro do devido processo legal, sob pena de abrir “precedentes perigosos” que possam atingir qualquer espectro político.
Sem citar nomes, mas em referência às ações de Eduardo Bolsonaro nos EUA, a entidade também criticou duramente “gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país”.
O documento reforça a defesa das prerrogativas da advocacia, como sigilo profissional, acesso pleno aos autos e sustentação oral, e propõe um pacto entre Executivo, Legislativo, Judiciário e lideranças civis para conter a radicalização política. “Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil”, conclui a nota, assinada pela Diretoria do Conselho Federal e pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB.
<h3>Confira a nota na íntegra abaixo:</h3>
"Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do Sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais. O Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade.
A OAB jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.
A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão. A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica.
A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa. A Ordem tem agido incansavelmente para reverter decisões que venham a ferir tais garantias, independentemente do viés ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno exercício da advocacia.
Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.
A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário — e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.
A Ordem seguirá independente e crítica, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da legalidade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Direito e o país, contra quem quer que seja. Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil.&nbsp;
Diretoria do Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB"

Guilherme Paladino

Após tumultos no Congresso, OAB pede pacificação política e condena ataques à soberania nacional

247 - O advogado José Luis Oliveira Lima, que defende o general Walter Braga Netto no inquérito sobre a trama golpista, recorreu à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta quinta-feira (26) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
De acordo com informações publicadas na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/06/advogado-de-braga-netto-aciona-oab-contra-moraes-por-vetar-que-acareacao-com-cid-fosse-gravada.shtml?utm_source=whatsapp&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=compwa">coluna de Mônica Bergamo</a>, a defesa do militar afirmou que o magistrado violou as prerrogativas dos profissionais do Direito ao proibir que a equipe de Braga Netto gravasse a audiência de acareação entre o general e o tenente-coronel Mauro Cid.
"O ato da acareação foi o único realizado a portas fechadas, sem fundamentação adequada", disse o advogado. "A ausência de qualquer registro visual e sonoro da acareação é absolutamente incompatível com a magnitude deste julgamento, notadamente um dos mais importantes da história do Supremo Tribunal Federal".
Braga Netto e Mauro Cid são dois dos 31 réus na investigação da trama golpista. Também respondem a uma ação penal o ex-presidente Jair Bolsonaro, alguns de seus ex-ministros e auxiliares. Eles ainda serão julgados pelo STF.
Atualmente, Braga Netto cumpre prisão, desde dezembro do ano passado, na sala do Estado-Maior do Comando da 1ª Divisão do Exército, no estado do Rio de Janeiro. Nesta semana, o general precisou deixar a prisão temporariamente para a acareação com Mauro Cid.

Braga Netto (ex-ministro da Defesa), Mauro Cid (tenente-coronel) e o STF

Advogado de Braga Netto recorre à OAB contra Moraes por proibir gravação de acareação com Mauro Cid

247 – O Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16), a abertura de um procedimento para incluir o ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. O cadastro funciona como um repositório de consulta interna da Ordem. A informação é da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/oab-aprova-inclusao-de-bretas-em-lista-de-violacoes-na-advocacia/">CNN</a>.
A aprovação representa o início do processo que pode levar à inclusão do nome de Bretas no cadastro. Mesmo que isso ocorra, a medida não impede que ele mantenha o registro na OAB.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a decisão representa um posicionamento firme da entidade. “É um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas", disse.
A iniciativa ocorre dias após Bretas ser condenado à aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ex-juiz foi responsabilizado por condutas irregulares durante a atuação na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no contexto da Operação Lava Jato.
Entre os pontos que motivaram a punição estão acusações de pressão sobre investigados, tentativa de negociação de penas, direcionamento de acordo de colaboração premiada e interferência em disputas eleitorais.

Bianca Penteado

OAB aprova abertura de procedimento para incluir Bretas em lista de violações da advocacia

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá rejeitar o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a respeito de queixas apresentadas por advogados de Jair Bolsonaro (PL) e do ex-ministro Walter Braga Netto, destaca a jornalista <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/taina-falcao/politica/moraes-deve-negar-pedido-da-oab-sobre-defesa-de-acusados-por-plano-golpista/">Tainá Falcão</a> em sua coluna na CNN Brasil. A solicitação foi feita no contexto do inquérito que investiga um plano de golpe de Estado em 2022.&nbsp;
O presidente da OAB, Beto Simonetti, entregou pessoalmente, na última quinta-feira (3), um ofício a Moraes. No documento, a entidade alega “prejuízos irreparáveis” às defesas dos acusados, sobretudo por, segundo os advogados, não terem tido acesso à integralidade dos autos do processo.
Moraes, porém, deve remeter a Simonetti a ata da sessão da Primeira Turma do STF que, por unanimidade, rejeitou a alegação de cerceamento de defesa ao analisar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro, Braga Netto e outros seis investigados. Na ocasião, o Supremo entendeu que todas as partes envolvidas haviam tido ciência das provas reunidas.
A atuação da OAB vinha sendo cobrada por integrantes das defesas desde antes dessa decisão. O episódio mais simbólico foi o do advogado Sebastião Coelho, desembargador aposentado e defensor de Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro e também denunciado. Durante a sessão em que a denúncia foi apreciada, Coelho foi impedido de entrar no plenário da Primeira Turma por não ter se credenciado previamente. Ele acabou detido no local, sendo liberado pouco depois.
Diante do ocorrido, o ministro Cristiano Zanin, que preside a Primeira Turma, convidou a OAB a designar representantes para acompanhar as próximas sessões de julgamento, buscando garantir maior transparência e evitar novos incidentes.

Paulo Emilio

Moraes deve rejeitar pedido da OAB sobre acesso das defesas em inquérito do golpe

247 - A Corregedoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) solicitou a exclusão dos quadros da entidade do advogado José Francisco Abud, após declarações consideradas racistas contra a juíza Helenice Rangel. A informação foi divulgada pela própria OAB-RJ, em nota pública, nesta sexta-feira (21), e publicada originalmente pelo portal de notícias [inserir nome da fonte original, se houver]. Segundo a coluna <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/corregedoria-da-oab-rj-pede-exclusao-de-advogado-que-atacou-juiza">Grande Angular</a>, do Metrópoles, a presidente da seccional, Ana Tereza Basílio, também pediu a suspensão preventiva do exercício profissional de Abud até a conclusão do processo disciplinar.
A decisão final caberá ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-RJ, que ainda garantirá ao advogado o direito de se manifestar antes da deliberação. Segundo o parecer da Corregedoria, a exclusão equivale à cassação do registro profissional. O órgão concluiu que Abud cometeu “conduta incompatível com a advocacia”, tornando-se “moralmente inidôneo para o exercício da profissão” e responsável por “crime infamante que gerou comoção na sociedade”.
O comentário considerado criminoso foi feito em petição protocolada em 11 de novembro de 2024, em que Abud se referiu à magistrada como “magistrada afrodescendente com resquícios de senzala e recalque ou memória celular dos açoites”.
O episódio gerou indignação no meio jurídico. Em nota oficial, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou que “as declarações proferidas pelo advogado José Francisco Abud são incompatíveis com o respeito exigido nas relações institucionais e configuram evidente violação aos princípios éticos e legais que regem a atividade jurídica”. O TJRJ informou ainda ter encaminhado o caso ao Ministério Público e à própria OAB-RJ, para investigação nas esferas criminal e disciplinar.
Ainda conforme a reportagem, as diretorias de Igualdade Racial e de Mulheres da OAB-RJ também se manifestaram de forma contundente. “A conduta é absolutamente incompatível com a advocacia e com os princípios que regem a administração da Justiça”, afirmaram, em nota conjunta. A Diretoria de Mulheres destacou que acompanhará o caso de perto para garantir a responsabilização do advogado. “Alguém que profere injúrias raciais contra uma magistrada não tem condições morais para exercer a advocacia”, afirmou o colegiado.

Sudeste

OAB-RJ pede exclusão de advogado por injúria racial contra juíza: "resquícios de senzala"

247 - A defesa dos denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na investigação sobre a tentativa de golpe de 2022 apresentou, nesta quinta-feira (20), uma representação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para denunciar a negativa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em conceder acesso integral às provas colhidas pela Polícia Federal. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2025/03/advogados-pedem-ajuda-da-oab-contra-ilegalidades-de-moraes-na-denuncia-da-trama-golpista.shtml">Folha de S. Paulo</a>, o pedido é assinado por 15 advogados, incluindo Celso Vilardi, defensor de Jair Bolsonaro (PL), e José Luis Oliveira Lima, que representa o ex-ministro e general Walter Braga Netto.
Os advogados alegam que Moraes tem violado prerrogativas da advocacia ao restringir o acesso às provas. Em decisões recentes, o ministro afirmou que as defesas "sempre tiveram total acesso aos autos", mas os advogados contestam essa posição e argumentam que apenas trechos selecionados das provas foram disponibilizados.
A principal divergência está na extensão do material acessível às defesas. Enquanto os advogados reivindicam acesso integral a todo o conteúdo apreendido, incluindo arquivos extraídos dos celulares investigados, Moraes sustenta que as conversas utilizadas na denúncia já estão disponíveis.
"Os requerimentos defensivos, como esse, nunca foram de acesso a recortes, transcrições ou àquilo que foi escolhido por uma Autoridade de forma absolutamente parcial. O que tem sido requerido pelas Defesas é o acesso completo aos elementos probatórios em si, na sua íntegra e exatamente conforme coletados ao longo das investigações", argumentam os advogados na representação, de acordo com a reportagem.
As defesas também contestam a celeridade do processo, alegando que o prazo de 15 dias para a apresentação da defesa prévia é insuficiente diante do volume de material. Segundo o documento enviado à OAB, há aproximadamente 100 mil páginas e centenas de gigabytes de dados digitais a serem analisados.
"As ilegalidades afetam diretamente a atuação profissional dos advogados, que estão sendo obstados de realizar amplamente a defesa de seus constituintes por causa da negativa reiterada de acesso aos elementos de informação do feito e da não concessão de prazo razoável, entre outras tantas ilegalidades", afirmam.
Apesar das críticas, os advogados evitam direcioná-las diretamente ao ministro Alexandre de Moraes. Em 24 páginas de representação, seu nome é citado apenas uma vez. Nos demais trechos, os defensores optaram por utilizar expressões como "ministro relator" e "excelentíssimo ministro".
A expectativa dos advogados é que a cúpula da OAB intervenha no caso, ingressando com petições no Supremo Tribunal Federal e estabelecendo contato direto com Moraes para garantir o acesso irrestrito às provas colhidas pela Polícia Federal.

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