Ministros do STF segue resistentes à criação de código de conduta

247 - O debate sobre a criação de um código de conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou força em meio ao agravamento da crise institucional envolvendo a Corte, impulsionada pelo caso Banco Master. As propostas em discussão incluem a definição de regras mais rígidas para a participação de magistrados em palestras e eventos, além da imposição de um período de quarentena para ministros aposentados antes de atuarem na advocacia. Embora defendidas pelo presidente do STF, Edson Fachin, as sugestões têm encontrado resistência significativa entre integrantes do tribunal, que veem riscos à autonomia e à exposição de informações pessoais, segundo o O Globo.

As medidas constam de um documento elaborado pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), que passou a ser defendido por Fachin, ainda que de forma hipotética, em conversas reservadas com ex-ministros do Supremo. A proposta tem como principal referência o modelo adotado na Alemanha e dialoga com um estudo entregue ao presidente do STF no ano passado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso, que também contou com a participação de pesquisadores e ex-integrantes da Corte. Entre os apoiadores estão nomes como Ellen Gracie e Cezar Peluso.

O texto da OAB-SP aborda temas sensíveis, como possíveis conflitos de interesse decorrentes de relações de parentesco ou amizade, concessão de entrevistas, recebimento de presentes e atuação prévia de ministros antes de ingressarem no Supremo. Uma das diretrizes estabelece que magistrados não devem julgar processos em que tenham interesse próprio ou nos quais já tenham atuado anteriormente. Outra orientação recomenda evitar a participação em eventos jurídicos quando a presença possa “comprometer a percepção de imparcialidade ou a reputação” do STF.

Pelas regras sugeridas, a participação em palestras seria permitida apenas quando organizadores e patrocinadores não possuírem interesse econômico em processos em tramitação na Corte. Além disso, remunerações e despesas custeadas por terceiros deveriam ser divulgadas no site do tribunal. Mesmo ministros favoráveis à criação de um código demonstram desconforto com essas exigências, especialmente quanto à publicidade de dados financeiros e à possibilidade de restrições sobre onde e como se manifestar publicamente.

Na Alemanha, parâmetros semelhantes já estão em vigor. A remuneração por eventos só é admitida quando não levanta dúvidas sobre a “independência, imparcialidade, neutralidade e integridade” dos membros do Tribunal Constitucional. O código alemão também orienta a conduta em entrevistas, determinando que “o conteúdo e o formato das declarações estejam em conformidade com suas funções, com o prestígio do tribunal e com a dignidade do cargo”.

Outro ponto controverso é a quarentena para ministros que deixam o tribunal. Inspirada no modelo alemão, a OAB-SP propôs um prazo de três anos antes que ex-integrantes do STF possam exercer a advocacia. A ideia foi mal recebida internamente. Na avaliação de um ministro, o dispositivo atenderia a interesses corporativos ao criar uma “reserva de mercado”, o que tornaria improvável qualquer consenso para sua inclusão em uma proposta formal liderada por Fachin.

Além das divergências sobre o conteúdo, há incômodo no Supremo com a influência externa no debate. Ministros avaliam que o tema deveria ser tratado exclusivamente no âmbito do tribunal, dada sua sensibilidade. O decano Gilmar Mendes expressou críticas públicas ao afirmar que a discussão assumiu contornos “artificiais” e se transformou em uma controvérsia desproporcional, ampliando o desgaste institucional em um momento de forte exposição negativa da Corte.

Experiências internacionais reforçam o debate. Nos Estados Unidos, a adoção de um código de conduta para a Suprema Corte ocorreu após revelações do site investigativo ProPublica envolvendo o ministro Clarence Thomas. O texto americano estabelece que “um ministro não deve discursar ou participar de uma reunião organizada por um grupo se souber que esse grupo tem um interesse financeiro substancial no desfecho de um caso que está em tramitação no tribunal ou que provavelmente será apreciado por ele”. O código também orienta que, “ao decidir se deve falar ou comparecer perante qualquer grupo, um ministro deve considerar se tal conduta poderia criar, na percepção de membros razoáveis do público, uma aparência de impropriedade”.

Coordenador do documento da Fundação FHC e da comissão da OAB-SP responsável pela proposta, o diretor da FGV Direito SP, Oscar Vilhena, defende a iniciativa como essencial para a credibilidade do Judiciário. “Também se trata de um documento alinhado com códigos de conduta de tribunais de cúpula de outras democracias contemporâneas”, afirmou. Segundo ele, “num momento em que as Cortes estão sob pressão e escrutínio público em muitas partes do mundo, é fundamental que se comportem de maneira mais independente, imparcial e íntegra, para que não fiquem vulneráveis aos inimigos da democracia ou àqueles que querem capturar os tribunais em proveito próprio”.

Nos últimos dias, Fachin passou a defender publicamente o código. Em entrevista ao O Globo, declarou que o modelo fortalece a instituição e citou a transparência sobre palestras como exemplo, evitando relacionar o debate a “situações específicas”. A mesma linha é adotada pelo ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, um dos signatários dos estudos. “Não se trata de dizer ‘Olha, tal ministro deveria fazer isso ou aquilo’. Existe a constatação de um vácuo de normatividade que exige uma parametrização da atuação dos julgadores, sem juízo individualizado”, disse. Para ele, “é necessário deixar claro o que pode e o que não pode”, o que ajudaria a reduzir “ataques despropositados” ao STF.

O pano de fundo da discussão é a investigação envolvendo o Banco Master, que trouxe constrangimentos ao relator do caso, Dias Toffoli, que viajou para a final da Libertadores no mesmo avião que um advogado do banco, enquanto familiares do magistrado mantiveram negócios com a família do banqueiro Daniel Vorcaro.