OAB-SP propõe código de ética digital para ministros do STF

247 - A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de criação de um código de ética digital voltado aos ministros da Corte. A iniciativa foi enviada na quinta-feira (12) e busca estabelecer normas sobre o comportamento dos magistrados em ambientes digitais, incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens e sistemas institucionais do tribunal, informa a Folha de São Paulo.

A proposta surge após outra iniciativa encaminhada em janeiro pela mesma entidade ao presidente do STF, Edson Fachin, que tratava de um código de conduta geral para os integrantes do tribunal. A nova sugestão amplia o debate ao abordar especificamente práticas digitais e protocolos de segurança na comunicação e na gestão de processos judiciais.

Normas para comunicação digital

O documento apresentado pela OAB-SP estabelece diretrizes para disciplinar tanto publicações públicas quanto comunicações privadas dos ministros. Entre os pontos centrais está a recomendação de que integrantes do STF não comentem processos pendentes ou que possam ser julgados pelo tribunal.

A proposta também prevê a proibição de divulgar informações internas ou sigilosas e estabelece limites para interações digitais que possam comprometer a imparcialidade dos magistrados. Embora reconheça o direito dos ministros de se manifestarem como cidadãos em caráter pessoal, o texto sugere que comunicações privadas sejam claramente separadas das manifestações institucionais.

Outra regra sugerida impede que ministros mantenham contato com partes envolvidas em processos por meio de dispositivos pessoais, seja por canais digitais ou físicos. O texto afirma que comunicações oficiais devem ocorrer apenas por canais institucionais que permitam registro e preservação das mensagens.

Além disso, a proposta recomenda restringir o uso de ferramentas que impeçam a rastreabilidade das interações institucionais, como mensagens que desaparecem automaticamente. O documento propõe vedar o uso de “mensageria efêmera, emails e outras formas de comunicação que impeçam a auditabilidade das comunicações institucionais”.

Segurança digital e distribuição de processos

A proposta também aborda aspectos técnicos relacionados ao funcionamento interno do Supremo. Entre as recomendações está a adoção de registros completos e auditáveis (logs) nos sistemas institucionais considerados críticos, incluindo o sistema que realiza o sorteio de relatorias entre os ministros.

Outra medida sugerida estabelece que qualquer alteração nos sistemas ou nas regras de distribuição de processos seja precedida por procedimentos formais documentados.

O texto também propõe a criação de mecanismos institucionais para receber denúncias e apurar eventuais irregularidades relacionadas ao uso de recursos digitais ou à comunicação institucional no tribunal.

Transparência patrimonial e conflitos de interesse

Entre as recomendações está a ampliação da transparência sobre interesses econômicos de integrantes da Corte. A proposta sugere que ministros mantenham uma declaração pública e atualizada de suas participações societárias, incluindo informações sobre cônjuges e parentes de primeiro grau.

O documento estabelece ainda que magistrados não devem atuar em processos envolvendo entidades nas quais possuam interesse econômico.

Elaboração da proposta

O conjunto de normas foi desenvolvido a partir de um estudo coordenado pelo advogado Ronaldo Lemos. Também participaram da elaboração os advogados Evane Beiguelman, Luiz Fernando Martins Castro e Celina Bottino, profissionais que atuam em áreas relacionadas à tecnologia e direito digital.

A proposta dialoga com a iniciativa de criação de um código de conduta para o STF defendida pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Para tratar do tema, Fachin designou a ministra Cármen Lúcia como relatora da discussão sobre a adoção de regras de conduta institucional para os ministros.

Apesar disso, o debate enfrenta resistência de parte dos integrantes do tribunal.

Debate ocorre em meio a desgaste envolvendo o Banco Master

A discussão sobre normas de conduta para ministros ocorre em um contexto de questionamentos sobre a relação de integrantes do Supremo com o Banco Master e seu controlador, Daniel Vorcaro.

Mensagens atribuídas a trocas entre o ministro Alexandre de Moraes e Vorcaro vieram a público neste mês. Os contatos teriam ocorrido no dia da primeira prisão do empresário e teriam sido enviados por meio de mensagens de visualização única no WhatsApp, que desaparecem após serem abertas. Moraes nega ter recebido as mensagens.

Outro episódio relacionado ao caso envolve um relatório da Polícia Federal entregue a Edson Fachin que resultou na mudança da relatoria do processo envolvendo o Banco Master. O documento mencionava mensagens trocadas entre Vorcaro e seu cunhado discutindo pagamentos para a empresa Maridt, que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli.

Inspiração em normas internacionais

Segundo a OAB-SP, a elaboração das diretrizes foi inspirada em padrões internacionais de integridade judicial. Entre as referências citadas estão recomendações do Conselho da Europa e diretrizes da Rede Global de Integridade Judicial da Organização das Nações Unidas (ONU).