247 - As emendas parlamentares ao Orçamento continuam operando sob um sistema marcado por baixa transparência e dificuldades de rastreamento, mesmo após determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional adotasse regras mais claras sobre a autoria e a destinação dos recursos. Levantamentos recentes divulgados pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/congresso-ignora-transparencia-de-emendas-imposta-pelo-stf-e-mantem-r-1-bilhao-com-padrinho-oculto.shtml">Folha de São Paulo</a> mostram que mais de R$ 1 bilhão segue vinculado a indicações sem identificação precisa de seus verdadeiros responsáveis, mantendo práticas que lembram o chamado 'orçamento secreto'.
Dados referentes ao Orçamento de 2025 mostram um modelo de divulgação fragmentado e pouco funcional, apesar do bloqueio anterior imposto pelo STF e do acordo firmado para destravar os pagamentos mediante maior publicidade das informações.
<h2>Dados espalhados e dificuldade de fiscalização</h2>
As informações sobre emendas estão distribuídas em mais de 40 arquivos diferentes nos sites das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. Há erros de diagramação, links de difícil acesso e formatos que não permitem o tratamento adequado dos dados. Em muitos casos, os portais oficiais registram como autor da despesa apenas a comissão responsável, sem indicar o parlamentar que solicitou efetivamente o recurso.
Quase 10% das verbas analisadas sequer apresentam identificação de autoria, mantendo o uso das chamadas emendas de liderança. Nesse mecanismo, líderes partidários centralizam pedidos de suas bancadas e assinam a destinação dos recursos, o que acaba ocultando quem realmente indicou a despesa.
<h2>Decisão do STF e limites ao uso das emendas de liderança</h2>
Em maio deste ano, o ministro do STF Flávio Dino determinou que as emendas de liderança só poderiam ser utilizadas para direcionar recursos do próprio parlamentar que ocupa o cargo, vedando seu uso para esconder o verdadeiro autor da indicação. Apesar disso, o levantamento aponta que o Congresso encontrou formas de contornar a decisão, mantendo a liderança partidária como autora formal das emendas.
O Legislativo chegou a criar um sistema eletrônico, o Sinec, para registro das emendas e envio das informações às comissões e ao governo. No entanto, o acesso à plataforma é restrito ao próprio Congresso, e a divulgação pública ocorre de forma descentralizada, nas páginas das comissões, sem consolidação padronizada dos dados.
Além disso, parte das indicações precisou ser refeita por erros cadastrais, como nomes de municípios ou CNPJs incorretos, sem que essas correções ficassem claramente registradas nas atas. Isso gera o risco de duplicidade de números e torna praticamente inviável identificar qual parlamentar foi efetivamente beneficiado com o pagamento.
<h2>Operação da Polícia Federal reacende debate</h2>
Na última sexta-feira (12), a Polícia Federal realizou uma operação para apurar desvios de recursos de emendas parlamentares, com buscas em endereços ligados a Mariângela Fialek, conhecida como Tuca. Ela atuou como assessora responsável pela coordenação da distribuição de verbas durante a gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e manteve essa função sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB).
Ao autorizar a operação, o ministro Flávio Dino afirmou que “há elementos que indicam que, apesar da troca de comando na Câmara dos Deputados, a investigada manteria, ainda, importante papel nas já conhecidas tentativas de perpetuação do malfadado orçamento secreto”. A busca e apreensão ocorreu em um dos gabinetes da presidência da Câmara, onde a servidora costumava despachar.
Por meio de advogados, Tuca declarou que exercia uma função “técnica, apartidária e impessoal” e que todo o material apreendido era de caráter público. Arthur Lira e Hugo Motta saíram em sua defesa, argumentando que ela é servidora da Casa e que não haveria irregularidades no direcionamento das emendas.
<h2>R$ 1 bilhão segue sem autor identificado</h2>
No fim de 2024, Flávio Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão por falta de transparência. Esses recursos haviam substituído as antigas emendas de relator, que ficaram conhecidas pelo sigilo na distribuição de bilhões de reais para bases eleitorais, prática alvo de investigações por desvios e irregularidades.
Embora o Congresso tenha negociado um acordo com o STF e aprovado um projeto de lei prometendo tornar público o nome do parlamentar responsável pelas indicações, a regra permitiu que líderes partidários continuassem figurando como autores formais. Nas atas das comissões, pelo menos R$ 1 bilhão permanece oculto sob a rubrica de liderança partidária.
A liderança do PP na Câmara aparece como a que mais utilizou esse expediente, com cerca de R$ 358 milhões distribuídos dessa forma. A maior parcela foi destinada ao Piauí, com R$ 189 milhões, seguida pelo Rio de Janeiro, com R$ 80 milhões, além de Tocantins e Alagoas, com R$ 19 milhões cada.
O líder do PP na Câmara, deputado dr. Luizinho Teixeira (RJ), afirmou à Folha de São Paulo que “todas as emendas tem seus parlamentares responsáveis” e sugeriu que o sistema possa ter vinculado de forma equivocada recursos destinados a outros deputados como se fossem de autoria da liderança.
<h2>Outros partidos e falhas nos sistemas</h2>
Também aparecem com volumes expressivos de emendas de liderança o União Brasil, com R$ 266 milhões destinados a 15 estados, e o Republicanos, com R$ 201 milhões. No caso do Republicanos, planilhas indicam R$ 180 milhões em nome de Hugo Motta, além de outros R$ 77 milhões direcionados à Paraíba sob a identificação do líder partidário.
Constam ainda indicações semelhantes atribuídas a Solidariedade, Avante, Podemos e PL. Os problemas se agravam com a qualidade dos dados: documentos despadronizados, majoritariamente em PDF, links incorretos e ausência de arquivos editáveis dificultam análises mais precisas, mesmo com o uso de inteligência artificial.
<h2>Orçamento bilionário e resposta da CGU</h2>
O Orçamento de 2025 prevê cerca de R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, R$ 39,1 bilhões já foram empenhados e aproximadamente R$ 27,4 bilhões pagos. Apesar de ajustes em andamento no Portal da Transparência, ainda não é possível identificar o autor de parte significativa das emendas.
Procurada, a Controladoria-Geral da União informou que disponibiliza informações de autoria até 2024. Segundo o órgão, “a conclusão do Plano de Trabalho ocorrerá em breve e vai permitir a integração do Portal da Transparência [com] os dados de apoiamentos e solicitações de Emendas de Comissão do exercício de 2025 e dos anos seguintes”.

Guilherme Levorato

original

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasília

Congresso contraria STF e mantém mais de R$ 1 bilhão em emendas ocultas

<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/motta-elogia-servidora-alvo-da-pf-e-diz-que-dino-nao-aponta-desvio">Agência Brasil </a>- O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) saiu em defesa da servidora Mariângela Fialek, que foi alvo de mandados de busca e apreensão pela Polícia Federal, na sexta (12). Conhecida como “Tuca”, ela trabalhou para o ex-presidente da Casa, Arthur Lira.&nbsp;
<blockquote>“A servidora Mariângela Fialek é uma técnica competente, responsável e comprometida com a boa gestão da coisa pública”, garantiu Motta em nota divulgada na noite de ontem.&nbsp;</blockquote>
O atual presidente da Câmara, ainda em defesa dela, acrescentou que a servidora foi fundamental no “aprimoramento dos sistemas de rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares”.
<h2>"Orçamento secreto"</h2>
As investigações apontam que a ex-assessora de Lira era responsável por enviar ordens para comissões e determinar a liberação de emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto”. Assim ficou conhecida a destinação de verbas públicas sem identificação do político que fez a indicação ou dos beneficiários finais.
As diligências para investigação da servidora foram autorizadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, Motta, na nota, escreveu que não encontrou na decisão do ministro “nenhum ato de desvio de verbas públicas. Nenhum”.&nbsp;
Porém, ele observou que eventuais desvios devem ser devidamente apurados. Motta argumentou que seria importante não confundir o ato de “mera indicação de emendas parlamentares”, e que não seriam impositivas, com a final execução dessas verbas pelos destinatários finais.
<blockquote>“A correta execução dos recursos públicos e transferências governamentais, não apenas emendas parlamentares, mas também provenientes do Poder Executivo, pelos seus destinatários finais, deve ser estritamente acompanhada pelos órgãos de controle”, ponderou Motta. 
 
&nbsp;</blockquote>
<h2>Investigação</h2>
As investigações dos procedimentos da servidora tiveram como ponto de partida o depoimento de seis parlamentares e de uma servidora da Câmara. Os relatos foram dos deputados Glauber Braga (Psol-RJ), José Rocha (União-BA), &nbsp;Adriana Ventura (Novo-SP), Fernando Marangoni (União-SP), Dr. Francisco (PT-PI) e do senador Cleitinho (Republicanos-MG). Segundo os testemunhos, Tuca encaminhava a comissões ofícios da Presidência da Câmara ordenando a liberação de emendas em especial para Alagoas, estado do parlamentar.&nbsp;
A ex-assessora de Lira, que hoje possui um cargo no gabinete da presidência do PP na Câmara, já havia tido o sigilo telemático quebrado. No entanto, PF apontou a necessidade de realizar buscas após constatar a ausência de mensagens salvas em aparelhos ou nuvens de dados, embora tenha encontrado indícios da prática de crimes.&nbsp;
Dino autorizou as buscas diante da “concreta possibilidade de que a representada tenha adotado condutas voltadas a impedir a realização de backup de seus dados mais sensíveis em ambiente de nuvem, mantendo acervo em meios físicos (papéis, máquinas, etc)”.&nbsp;
O ministro frisou que os indícios apontam para “uma atuação contínua, sistemática e estruturada” na organização do orçamento secreto.&nbsp;
<h2>Flávio Dino é relator também de uma ação em que o Supremo vedou as práticas do orçamento secreto, obrigando que a Câmara adotasse critérios mínimos de transparência e rastreabilidade do dinheiro público até o destinatário final. 
 
"Redirecionamento forçado"</h2>
As falas reforçam a suspeita de que havia “redirecionamento forçado” de recursos de emendas por Lira, sublinhou o ministro Flávio Dino.&nbsp;
Em relatório parcial, a PF destacou como desde 2020 Tuca ocupou diversos cargos estratégicos em empresas públicas e no Legislativo, sempre por indicação de Lira, que a permitissem manipular o direcionamento de emendas.&nbsp;
Após encontrarem uma anotação à mão que coincide com o direcionamento de emendas, os investigadores destacaram “o incomum desapego à formalidade” na formulação do Orçamento da União.&nbsp;
<blockquote>“Uma anotação à mão, realizada de maneira rudimentar, foi responsável pela realocação de recursos de um Município para outro. Lamentavelmente, não há como não comparar a maneira de controlar e organizar o orçamento secreto coordenado por TUCA a uma ‘conta de padaria’”, escreveram os investigadores.</blockquote>

Laís Gouveia

2560x1440

360x640

Brasil

Motta elogia servidora alvo da PF no caso do desvio de emendas: "competente"

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou, em decisão tornada pública nesta sexta-feira (12), que há fortes indícios de que o chamado “orçamento secreto” continua operando na Câmara dos Deputados, mesmo após a mudança no comando da Casa. Segundo o magistrado, os elementos reunidos pela investigação apontam para a permanência de um esquema de direcionamento irregular de emendas parlamentares, em desacordo com decisões anteriores da Corte que declararam a inconstitucionalidade desse mecanismo.
A decisão, tomada no âmbito de uma representação da Polícia Federal, tem como base um conjunto amplo de depoimentos, documentos e dados telemáticos analisados pelo STF. No despacho, Flávio Dino destaca que as provas indicam a atuação continuada de Mariângela Fialek, conhecida como “Tuca”, ex-assessora do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), como figura central na operacionalização das emendas, inclusive após a posse de Hugo Motta (Republicanos-PB) na presidência da Casa .
De acordo com o ministro, os elementos colhidos ao longo da apuração revelam que a servidora “permaneceu no exercício da função” relacionada ao controle e à organização das emendas, mesmo com a troca de comando na Câmara. Para Dino, esse dado é especialmente relevante porque sugere a continuidade de práticas consideradas ilegais pelo STF, contrariando o processo de reconstitucionalização das emendas parlamentares determinado no julgamento da ADPF 854.
A investigação reúne depoimentos de parlamentares de diferentes partidos, entre eles os deputados Glauber Braga (Psol-RJ), José Rocha (União Brasil-BA), Adriana Ventura (Novo-SP) e Fernando Marangoni (União Brasil-SP), além do senador Cleitinho (Republicanos-MG). Em comum, os relatos descrevem um modelo centralizado de distribuição de recursos, com envio de listas de emendas sem identificação clara de autores, beneficiários ou critérios objetivos. Em um dos trechos destacados na decisão, o ministro resume que há “indícios extremamente robustos de que não só a Câmara dos Deputados continua o processo de esguio às decisões do STF, como de que a Representada [Mariângela Fialek] mantém um papel relevante nesse processo, mesmo com a troca na presidência da Câmara”.
Os depoimentos também apontam para a concentração de grandes volumes de recursos em determinados estados e municípios, notadamente em Alagoas, reduto político de Arthur Lira. Segundo as investigações, parte dessas emendas teria sido direcionada por comissões temáticas que sequer contavam com parlamentares do estado beneficiado, o que, na avaliação do relator, reforça a suspeita de interferência indevida da antiga cúpula da Câmara na alocação dos recursos.
Além das oitivas, a Polícia Federal obteve autorização judicial para a quebra de sigilo de dados telemáticos de Mariângela Fialek. A análise desse material, segundo Flávio Dino, confirmou que a investigada exerceu, por um longo período, papel estratégico no controle do orçamento secreto, desde a fase das chamadas emendas de relator até as atuais emendas de comissão. O ministro ressalta que os registros demonstram uma atuação “contínua, sistemática e estruturada” na gestão desses recursos, com pouca ou nenhuma transparência.
Com base nesse conjunto probatório, Dino autorizou medidas cautelares de busca e apreensão em endereços ligados à investigada, bem como a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. Ele também determinou o afastamento de Mariângela Fialek de qualquer atividade relacionada à proposição, tramitação ou destinação de emendas parlamentares na Câmara dos Deputados, até a conclusão das investigações.

Dino aponta continuação do orçamento secreto "mesmo com a troca na presidência da Câmara"

247 - A ex-assessora parlamentar Mariângela Fialek, que atuou junto ao deputado federal e ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), é apontada como responsável pelo controle de indicações desviadas de emendas parlamentares vinculadas ao chamado 'orçamento secreto'. A informação consta na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que autorizou a deflagração da Operação Transparência pela Polícia Federal nesta sexta-feira (12).
A investigação apura irregularidades na destinação de verbas públicas provenientes de emendas parlamentares. A decisão judicial descreve que Mariângela exercia papel central na operacionalização dessas indicações, supostamente em benefício de uma organização criminosa voltada a desvios funcionais e crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional.
No despacho, o ministro Flávio Dino afirma: "Mariângela Fialek, que desponta exercer o controle de indicações desviadas de emendas decorrentes do orçamento secreto em benefício de uma provável organização criminosa voltada à prática de desvios funcionais e crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional". O deputado Arthur Lira não é alvo das investigações.
Mariângela Fialek atua em um setor da Câmara dos Deputados responsável pela organização das indicações de emendas parlamentares e, atualmente, está lotada na liderança do PP na Casa. Durante a operação, agentes da Polícia Federal cumpriram mandados de busca em salas utilizadas pela servidora na Câmara e também em sua residência. Um telefone celular foi apreendido.
Um dos locais vistoriados foi uma sala que, de acordo com registros oficiais, é destinada à Presidência da Câmara. O espaço passou a ser utilizado por Mariângela a partir de 2022, período em que Arthur Lira comandava a Casa. Há relatos de que era nesse local que ela despachava assuntos relacionados às emendas parlamentares.
Ao longo das apurações, a Polícia Federal colheu depoimentos de diversos parlamentares, entre eles os deputados Glauber Braga (PSOL-RJ), José Rocha (União Brasil-BA), Adriana Ventura (Novo-SP), Fernando Marangoni (União Brasil-SP) e Dr. Francisco (PT-PI). Também foram ouvidos o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) e uma servidora da Câmara.
De acordo com a decisão do ministro do STF, "tais oitivas direcionaram as apurações à Representada, indicada como a principal responsável pela operacionalização do chamado 'orçamento secreto' no âmbito daquela Casa Legislativa". O documento acrescenta que os depoimentos apontam que Mariângela atuava "diretamente na operacionalização do encaminhamento de emendas" e que realizava indicações em nome de Arthur Lira.
O despacho judicial destaca ainda que, "constatou-se, ainda, que, mesmo após a alteração na Presidência da Casa, ela permaneceu no exercício da função", o que reforçou a suspeita sobre a continuidade de sua atuação no esquema investigado.
Em nota, a assessoria de Arthur Lira informou que ela não é sua assessora. Já a liderança do PP na Câmara declarou que está averiguando os fatos e que deve se manifestar ainda nesta sexta-feira.

Otávio Rosso

Ex-assessora de Lira comandava o orçamento secreto, aponta Dino

Reuters - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quarta-feira, após se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que as partes "incontroversas" da medida provisória 1303, arquivada pela Câmara dos Deputados na semana passada, sejam retomadas pelo Congresso.
Em conversa com jornalistas após o encontro, Haddad disse que ainda não se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para apresentar alternativas orçamentárias à queda da MP, que perdeu a validade sem sequer ser votada pelos deputados.
"Coloquei para ele (Alcolumbre) de aquilo que é incontroverso (na MP 1303) nós recuperarmos de alguma maneira", disse Haddad, citando como trechos incontroversos da proposta revisões em cadastros de benefícios sociais e medidas de cortes de gastos presentes no texto.
Haddad disse ainda não ver problema no adiamento da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso e pediu que o Legislativo aprove leis consistentes com a peça orçamentária.
"É melhor gastar uma semana a mais (na LDO) e fechar um texto que faça sentido para todo mundo, do que você ter inconsistência entre LDO, Orçamento e as leis que têm controle de gasto tributário e gasto primário", disse.
"Qualquer que seja a decisão do Congresso, ela tem que ser consistente. Não pode uma lei apontar em uma direção e outra lei apontar em outra, porque se não não vamos fazer os números se encontrarem."
Após dizer na véspera em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, que a MP 1303 era um pressuposto importante para o Orçamento e que trataria com Lula sobre o assunto assim que o presidente voltasse de viagem à Itália, o que aconteceu na terça, Haddad disse ainda não ter apresentado alternativas a Lula.
"Não estive ainda com o presidente, não está marcado", afirmou.

Paulo Emilio

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad - 10/07/2025

3000x1800

Economia

Haddad defende retomar partes de MP 1303 e diz ainda não ter apresentado alternativas a Lula

247 – Em entrevista ao programa Boa Noite 247, o editor Salvio Kotter defendeu a urgente responsabilização do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PR) pelos desvios de recursos e práticas ilegais no âmbito da operação Lava Jato. “A gente não pode deixar essa história morrer sem passar a limpo. Tudo que vivemos com Temer, com o impeachment da Dilma, com a prisão do Lula e o governo Bolsonaro foi gestado ali. E o operador disso tudo tem nome: Sergio Moro”, declarou.
Kotter lançou o alerta ao abordar o relatório de correição elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a 13ª Vara Federal de Curitiba. Segundo ele, o documento revela um esquema de apropriação e uso político de recursos públicos, articulado por juízes e procuradores ligados à força-tarefa da Lava Jato. “O Moro cometeu inúmeras ilegalidades. Ele juntou todos os valores de processos diferentes numa única conta — o que é absolutamente irregular — e se autodeclarou competente para decidir o destino daquele dinheiro. Isso é gestão paralela do Estado”, disse.
As denúncias relatadas por Kotter compõem o conteúdo do livro O orçamento secreto de $. Moro, com lançamento previsto para 7 de julho. A obra está disponível para pré-venda em <a href="https://kotter.com.br/loja/pre-venda/o-orcamento-secreto-de-moro">https://kotter.com.br/loja/pre-venda/o-orcamento-secreto-de-moro</a>. Mais do que um ensaio de opinião, o livro é apresentado como documento essencial para o entendimento crítico da operação Lava Jato, reunindo análises jurídicas e provas documentais.
Com textos de Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), da ex-juíza federal Luciana Bauer, de Salvio Kotter e do jurista Wilson Ramos Filho (Xixo), o livro publica na íntegra o relatório do CNJ que, segundo o editor, expõe “a anatomia de um colapso ético-institucional” em que o Judiciário operou como gestor financeiro fora dos marcos legais. “Se não fosse a coragem do ministro Alexandre de Moraes de barrar a criação da Fundação Lava Jato, essa gente teria tomado o poder central do país com dinheiro público repassado por autoridades estrangeiras”, afirmou.
Kotter compara os protagonistas da Lava Jato ao personagem Efialtes, traidor de Esparta. “Teve alguém que entregou o caminho. O nome dessa pessoa é Sergio Moro. Ele foi preparado em congressos, cursos, viagens e articulações internacionais. A Lava Jato não nasceu no Brasil — foi planejada, executada e controlada de Washington”, afirmou.
A fundação privada que seria criada com os recursos da operação teria, segundo o editor, um fundo estimado em até R$ 2,5 bilhões. “Com esse dinheiro, eles criariam um partido e conduziriam o Moro à presidência da República. Isso não é suposição. Está tudo documentado. E mesmo com esse nível de gravidade, a Procuradoria-Geral da República, comandada por Paulo Gonet, engavetou o relatório por um ano”, criticou. “Agora encaminharam para o TRF4, que é onde o Moro ‘deita e rola’”.
Ao longo da entrevista, Kotter destacou que o relatório da Polícia Federal, produzido a pedido do CNJ, já oferece base suficiente para denúncia formal contra os envolvidos. “É o documento mais chocante que você vai ler. Só não vê quem não quer”, disse. “Ali está exposta uma engrenagem onde juízes e procuradores atuaram como operadores de grandes volumes de dinheiro, desviando recursos com total arbitrariedade.”
Sobre a juíza Gabriela Hardt, que substituiu Moro na 13ª Vara Federal, Kotter afirmou: “Ela é a fiel escudeira dele. Escondia processos, invadia gabinetes, ameaçava o Lula em audiência. A fruta não cai longe do pé. É tudo parte da mesma engrenagem.” Ele também citou o caso envolvendo o pai da magistrada, Jorge Hardt, acusado de repassar tecnologia sensível da Petrobras para o exterior. “Isso tudo revela o tamanho da estrutura de traição nacional que foi a Lava Jato.”
Na parte final da entrevista, o editor fez uma advertência sobre os riscos da impunidade. “Se nem com um relatório como esse a Justiça age, então o Estado de Direito é só um enfeite. É a institucionalização da impunidade”, afirmou. Kotter vê o livro como parte de um esforço coletivo de memória e justiça. “É preciso enfrentar essa história. A gente já teve o silêncio sobre a ditadura, sobre o mensalão. Agora temos chance de impedir que esse silêncio se repita. A história será implacável — resta saber se o sistema de justiça também será.”
A obra O orçamento secreto de $. Moro traz capítulos como “A verdade enterrada da Lava Jato”, “A audácia travestida de heroísmo”, “A arquitetura do desvio” e “O silêncio da PGR”, costurando, com provas, a narrativa de como uma operação vendida como redentora da República foi, segundo os autores, um projeto de poder que agiu à margem da legalidade. Assista:
<div class="embed-block"><div><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="https://cdn.iframe.ly/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3DThozoL6DUqY&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen scrolling="no" allow="accelerometer *; clipboard-write *; encrypted-media *; gyroscope *; picture-in-picture *; web-share *;"></iframe></div></div></div>

Redação Brasil 247

Entrevistas

Salvio Kotter: “Temos que falar do Orçamento Secreto do Sergio Moro”

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta sexta-feira (27) a uma audiência pública para discutir a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária de 2025. O debate, que inclui representantes dos Três Poderes e da sociedade civil, foi convocado pelo ministro Flávio Dino, relator da ação que trata do tema. O valor total das emendas para o próximo ano está estimado em R$ 50,4 bilhões.
Segundo reportagem do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/walfrido-warde-sobre-emendas-no-stf-so-ha-legitimidade-com-harmonia">Metrópoles</a>, o advogado Walfrido Jorge Warde Júnior, representante do Psol e autor de uma das ações que questionam a execução obrigatória dessas emendas, participou da abertura da audiência, reforçando a necessidade de equilíbrio entre os Poderes para garantir a legitimidade das decisões estatais.
Crítica ao desvirtuamento do orçamento - Durante sua fala, Walfrido Warde destacou que a legitimidade constitucional só pode ser alcançada por meio da harmonia institucional. “Porque, do contrário, não se manifestou um poder do Estado, mas uma pessoa ou um grupo de pessoas que dele se apropriou. Não há legitimidade fora do programa constitucional. Só há harmonia se houver legitimidade”, afirmou o advogado.
Ele também criticou duramente o atual modelo de uso das emendas no Brasil. “O orçamento do país se transformou em instrumento de financiamento de eleições, de financiamento da política e, basicamente, do convencimento de eleitores a preferir determinados grupos políticos. Isso não pode ser admissível, não pode se aceitar no país o que é a desnaturação da função do orçamento do dinheiro público”, pontuou.
Audiência convocada por Flávio Dino reúne mais de 30 entidades - Na abertura dos trabalhos, o ministro Flávio Dino reiterou a importância de preservar a separação dos Poderes com respeito mútuo e destacou o papel do STF como mediador do debate. Ele sinalizou que a obrigatoriedade da execução das emendas segue em análise, sem definição sobre a sua manutenção ou não.
A audiência pública reúne mais de 30 entidades, entre representantes do Legislativo, Executivo e organizações da sociedade civil. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), desistiram de participar da audiência.
O debate gira em torno de uma questão central: a transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. As ações em análise também fazem referência ao chamado “orçamento secreto”, cuja legalidade e práticas associadas foram alvo de controvérsias e decisões anteriores, inclusive sob a relatoria da ministra aposentada Rosa Weber.
<div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/1rJKWUdPiRo?si=KviKz1ocolKQi0oa" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>

No STF, Walfrido Warde diz que emendas só têm legitimidade "com harmonia entre os Poderes"

247 - Em entrevista concedida à TV 247, o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) detalhou os bastidores do processo de cassação que enfrenta na Câmara dos Deputados, que, segundo ele, é fruto de uma perseguição política articulada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Glauber anunciou uma caravana por todos os estados do país como forma de mobilizar a sociedade contra o que considera uma “flagrante injustiça”.
Ao lado do jornalista Joaquim de Carvalho, o parlamentar classificou a situação como uma tentativa de silenciamento orquestrada pela cúpula da Câmara. “O sócio majoritário da tentativa de cassação se chama Artur Lira”, afirmou. “É uma mistura de razão com fígado. Ele não aceita ser enfrentado.”
<h3>Caravana e mobilização nacional</h3>
Para resistir ao avanço do processo, Glauber decidiu percorrer os 26 estados do Brasil com rodas de conversa, atos políticos e entrevistas locais, numa estratégia de mobilização social. O ponto de partida da caravana foi um evento na Universidade Federal de Minas Gerais no dia 8 de maio, seguido por encontros no Espírito Santo, São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Salvador e outras capitais do Nordeste. O encerramento está previsto para o dia 26 de junho no Rio de Janeiro. No dia 1º de julho, segundo seus cálculos, deverá ocorrer a votação em plenário sobre sua cassação.
“Estou defendendo não apenas o mandato, mas as liberdades democráticas”, afirmou. Para ele, o impacto de uma eventual cassação não se restringe ao seu caso: “Imagine o que vão fazer com um vereador do interior que exerce uma posição contra majoritária”.
<h3>Conflitos com o MBL e Artur Lira</h3>
O estopim do processo no Conselho de Ética foi um confronto com um militante do MBL, que o provocou diversas vezes, incluindo ataques à sua mãe, já debilitada por Alzheimer e falecida poucos dias depois. Glauber afirma que o agressor “foi pago” para essa função. “Não sou eu quem diz, foi ele quem admitiu no Conselho de Ética que recebia da associação do MBL e não soube explicar o que fazia.”
Para o deputado, o MBL é apenas o “sócio minoritário” na trama, sendo Lira o verdadeiro arquiteto da ofensiva. “Eu subi à tribuna mais de 20 vezes para denunciar as irregularidades do Lira, os crimes cometidos por ele, e o orçamento secreto. Ele não aceita isso.”
<h3>Críticas ao orçamento secreto</h3>
Glauber dedicou parte da entrevista para expor o que considera um dos maiores problemas do Congresso: o controle orçamentário concentrado em lideranças parlamentares. Ele denunciou o desvio de recursos por meio das emendas, especialmente em municípios como Rio Largo (AL), reduto de aliados de Lira. “É uma lavanderia do Artur Lira”, acusou.
Defensor do uso participativo das emendas parlamentares, Glauber explicou que 100% dos recursos indicados por seu mandato são decididos em plenárias abertas com a população, com votação pública e fiscalização popular. “É um ensaio de poder popular”, disse, citando exemplos de projetos em Sumidouro, Friburgo e na UFRJ.
<h3>Estratégia de resistência</h3>
Apesar das pressões, o deputado afirmou que não considera baixar o tom de sua atuação como uma tática viável para salvar o mandato. “Isso pode funcionar para quem tem a opinião pública contra e aliados internos tentando salvar. No meu caso, a opinião pública me apoia e o Congresso é que está contra.”
Ele também relatou que a greve de fome que fez para impedir a cassação sumária não foi uma decisão planejada. “Na véspera, disse numa reunião que não faria greve de fome. Mas no dia da sessão do Conselho de Ética, percebi que era a ação necessária.” Durante nove dias de jejum, ele enfrentou alterações no fígado, mas manteve a convicção de que a mobilização social é o único caminho para reverter o cenário.
<h3>Luta em várias frentes</h3>
O parlamentar anunciou que avalia ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal, caso o plenário da Câmara confirme sua cassação. “O Código de Ética prevê censura verbal para casos de agressão. A cassação é desproporcional e inconstitucional.”
Glauber também fez críticas ao relator do processo no Conselho de Ética, deputado Paulo Magalhães, que havia lhe dito nos corredores da Câmara: “Conte comigo. Não podemos deixar essa injustiça acontecer”. Para ele, Magalhães recebeu uma missão política.
<h3>Legado e trajetória</h3>
Ao final da entrevista, Glauber compartilhou aspectos de sua formação política e história familiar. Filho da ex-prefeita Saudade Braga, a quem define como “uma mulher que cavou o chão com as unhas”, ele relembrou a luta da mãe contra a corrupção na Câmara de Vereadores de Nova Friburgo, onde sofreu ameaças de cassação que só foram barradas pela mobilização popular.
Apesar do cenário adverso, o deputado reafirmou seu compromisso com a militância. “Mesmo que eu não tenha mandato, serei um militante socialista até o fim da vida.” E completou: “No dia seguinte à votação, Artur Lira vai continuar sendo o que é. E eu continuarei sendo o que sou”. Assista:&nbsp;
<div class="embed-block"><div><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="https://cdn.iframe.ly/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fyoutu.be%2Fi_l7w-XHPQA%3Fsi%3D9f8eRwjUepYohhrw&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen scrolling="no" allow="accelerometer *; clipboard-write *; encrypted-media *; gyroscope *; picture-in-picture *; web-share *;"></iframe></div></div></div>
&nbsp;

Dafne Ashton

“Mesmo que eu não tenha mandato, serei um militante socialista até o fim da vida”, afirma Glauber Braga

247 - Um levantamento realizado pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/05/05/congresso-concentra-r-10-bilhoes-de-emendas-em-acoes-genericas-que-nao-detalham-como-verba-sera-gasta.ghtml">O Globo </a>revela que o Congresso Nacional destinou quase R$ 10 bilhões em emendas parlamentares de 2025 para ações orçamentárias genéricas, sem especificar como ou onde os recursos serão aplicados. A manobra contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige maior transparência na execução do orçamento público.
De acordo com os dados, cerca de R$ 9,7 bilhões foram direcionados a rubricas amplas como “fomento à agricultura” e “apoio a projetos de infraestrutura turística”. Na prática, essas categorias abrangem desde a compra de tratores até a pavimentação de ruas, mas os detalhes de aplicação só surgem posteriormente, por meio de ofícios enviados por parlamentares aos ministérios, sem necessariamente se tornarem públicos.
Especialistas veem nessa sistemática uma forma de dificultar o rastreamento do dinheiro por órgãos de controle e, assim, manter o controle político sobre os recursos. “O número [de emendas] vem caindo porque o parlamentar só precisa definir o destino e o objeto no momento da execução”, explica Hélio Tollini, especialista em orçamento.
Crescimento exponencial de verbas em ações genéricas - Os recursos concentraram-se em apenas seis das 275 ações orçamentárias passíveis de emendas. Essas rubricas incluem ainda termos vagos como “desenvolvimento de atividades e apoio a projetos de esporte, educação, lazer” e “desenvolvimento de políticas de segurança pública”.
Desde 2016, quando o valor ajustado pela inflação girava em torno de R$ 1 bilhão, houve uma multiplicação por dez do montante destinado a essas ações genéricas.
A ação mais beneficiada, com R$ 3,65 bilhões, é o “apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado”, sob responsabilidade do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, comandado por Waldez Góes (PDT), indicado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O próprio manual de emendas informa que os recursos podem ser utilizados desde obras viárias até a construção de cisternas.
O senador Weverton (PDT-MA) destinou R$ 23 milhões a essa rubrica. Segundo ele, o dinheiro será aplicado no Maranhão em obras e aquisição de máquinas agrícolas. “Na hora de se tomar a decisão (sobre como o recurso será gasto) é que o deputado ou senador manda um ofício com sua opinião formada. Não vejo problema nenhum, pelo contrário, dá mais condições de atender a demanda de acordo com a realidade de cada município”, afirmou.
No entanto, como esses ofícios nem sempre são divulgados, o destino exato das verbas públicas só se torna conhecido após sua execução.
Emendas de comissão concentram grandes volumes - Outro caso emblemático é o da ação “apoio a projetos de infraestrutura turística”, que recebeu R$ 1,3 bilhão — dos quais R$ 1 bilhão via emendas parlamentares. Quase todo esse valor partiu de duas propostas genéricas: R$ 500 milhões da Comissão de Turismo da Câmara e R$ 400 milhões da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. A pulverização desses recursos acontecerá somente após a definição individualizada dos projetos, novamente via ofícios.
Para Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, essa prática compromete tanto o planejamento quanto a transparência. “Se praticamente todo o orçamento de um ministério se concentra em uma única ação orçamentária, ela perde o sentido de existir. O ideal seria que houvesse um mínimo de detalhamento”, afirma.
Atoji ressalta ainda que o governo federal, responsável por repassar os recursos a estados e municípios, também só tem conhecimento da destinação real das emendas após a indicação feita pelo parlamentar.
Redução de investimentos estruturantes - Outro alerta é a mudança na natureza dos gastos. Um estudo da consultoria da Câmara dos Deputados mostra queda no percentual de emendas destinadas a investimentos. Em 2023, 95% das emendas atendiam a essa finalidade. Neste ano, esse número caiu para 85%, com crescimento do volume alocado em despesas de custeio — usadas para manutenção da máquina pública.
O levantamento, solicitado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), aponta que 57% das emendas de bancadas estaduais em 2024 foram destinadas a custeio. A parlamentar critica a justificativa de que as ações genéricas serviriam para viabilizar grandes obras: “Analisando o histórico, vê-se que pouco é feito nesse sentido”, afirmou.
STF exige transparência, mas Congresso resiste - Nos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal intensificou a cobrança por transparência no uso das emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino determinou que a Câmara e o Senado esclareçam como pretendem identificar os autores das emendas de comissão e bancada. Também pediu explicações à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o uso do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ferramenta que deveria auxiliar na identificação de projetos prioritários.
Apesar dessas medidas, a resistência no Congresso se mantém firme, sustentada por um modelo orçamentário que favorece o controle político descentralizado dos recursos públicos e dificulta o controle social e institucional.

Congresso canaliza R$ 10 bilhões em emendas para ações genéricas e dificulta rastreamento dos gastos

247 - Uma emenda parlamentar de R$ 3 milhões, indicada pelo senador Alexandre Giordano (MDB-SP), foi destinada a melhorias em uma estrada municipal que leva diretamente ao Hotel Fazenda São Silvano, de sua propriedade, localizado em Morungaba, a cerca de 100 quilômetros da capital paulista. A informação foi revelada pelo portal <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/senador-manda-r-3-mi-em-emenda-para-estrada-que-leva-ao-seu-hotel">Metrópoles,</a> que teve acesso aos dados no sistema federal Transferegov e ao Diário Oficial do município.
A verba contempla projeto e execução de paisagismo na estrada municipal Benedito Olegário Chiavatto — a mesma onde está instalado o hotel de luxo pertencente ao senador, cujas diárias variam entre R$ 1.100 e R$ 2.200. Embora as obras ainda não tenham começado, a prefeitura de Morungaba autorizou a abertura do crédito no fim de dezembro de 2024, durante a gestão de Marquinho de Oliveira (PSD), aliado político de Giordano.
Em nota, o senador afirmou que a destinação das emendas “ocorre exclusivamente a partir de solicitações formalizadas pelas autoridades municipais competentes, com base em demandas legítimas e manifestas da administração local, sempre em consonância com o interesse público”. Ele também disse que a via “beneficia a coletividade”.
Apesar da justificativa, o investimento público levanta questionamentos sobre conflito de interesses, já que a estrada favorece diretamente o empreendimento privado do senador. O Hotel São Silvano, com 93 quartos, oferece passeios de cavalo e trilhas com carrinhos de golfe, sendo voltado principalmente para casamentos e eventos fechados. Um brasão da República, instalado na entrada da propriedade, chama atenção de visitantes.
Segundo o Metrópoles, Giordano já direcionou mais de R$ 20 milhões em emendas para Morungaba, município de pouco mais de 14 mil habitantes onde mantém negócios. Só no ano passado, foram R$ 7 milhões. Em 2022, outras duas emendas somaram R$ 8 milhões, destinados ao recapeamento da estrada Subdelegado João Molena, no mesmo bairro do hotel. O senador também possui uma propriedade nessa via, embora a pavimentação não chegue até sua área.
Durante a inauguração da obra de recapeamento, em dezembro, Giordano discursou ao lado do então prefeito Marquinho e destacou que a região precisava de melhorias. “Os moradores desta região da cidade sofriam há mais de 40 anos com as dificuldades de acessibilidade da estrada, em épocas de chuva. Hoje, temos grandes empreendedores por aqui que também enfrentavam as mesmas dificuldades”, disse. “Morungaba hoje faz parte de minha vida e da vida de minha família e é onde passo uma boa parte do tempo.”
Moradores da região afirmam que o senador costuma chegar à cidade de helicóptero e que estaria interessado em expandir seus empreendimentos locais. “Se está à venda, ele quer comprar”, relatou um trabalhador de uma fazenda próxima, que pediu anonimato.
Além das emendas, os gastos da cota parlamentar de Giordano também têm gerado críticas. Desde que assumiu o mandato em 2021, após a morte do senador Major Olímpio, Giordano reembolsou R$ 212 mil em despesas com combustível. A maior parte do valor foi gasta no Auto Posto Dois Irmãos, um dos dois estabelecimentos do tipo em Morungaba, localizado a 12 minutos do hotel do senador.
O montante reembolsado cresceu ano a ano: R$ 5 mil em 2021, R$ 40 mil nos dois anos seguintes e R$ 94 mil só em 2023. Em levantamento anterior do Metrópoles, foi revelado que, entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, o senador usou R$ 145 mil da cota parlamentar para abastecer quase 25 mil litros de combustível — o suficiente para dar cinco voltas ao redor da Terra ou cruzar o Brasil do Oiapoque ao Chuí 45 vezes.
Outro ponto que chama atenção são os gastos com alimentação durante o recesso parlamentar. Em janeiro, o senador apresentou notas fiscais de restaurantes em Ubatuba, no litoral norte de São Paulo, onde esteve por 13 dias. Entre os reembolsos, consta uma refeição de R$ 468 em um bar à beira-mar, com direito a camarão na moranga. A conta total das despesas alimentícias nesse período ultrapassou R$ 5 mil.

Senador destina R$ 3 milhões a estrada que leva ao seu próprio hotel no interior de SP

247 - Ministros do governo Lula (PT) apostam, nos bastidores, que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá intervir para evitar a cassação do mandato do deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ). A movimentação ocorre após a aprovação, na semana passada, por 13 votos a 5, do parecer do Conselho de Ética da Câmara, que recomendou a perda do mandato do parlamentar por suposta quebra de decoro parlamentar.
Apesar da aprovação no Conselho de Ética, a decisão ainda precisa ser validada pelo plenário da Câmara dos Deputados. No entanto, líderes do Centrão, que detêm grande influência na Casa, veem como provável que a cassação seja confirmada. Nesse cenário, ministros de Lula, que têm bom trânsito no STF, acreditam que a Corte pode reverter a medida, o que seria interpretado, segundo Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/ministros-de-lula-apostam-que-stf-pode-salvar-glauber-em-recado-a-lira">Metrópoles</a>, como um recado político a Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara.
De acordo com os ministros próximos a Lula, a possível intervenção do STF não se daria em defesa direta de Glauber Braga, mas em uma ação estratégica contra Arthur Lira. "A preço de hoje, a Corte tenderia a derrubar a cassação", afirmam, nos bastidores, membros do governo. A relação entre Lira e o STF, sobretudo devido ao impasse envolvendo o pagamento de emendas parlamentares, tem gerado desconforto em alguns ministros da Corte. Além disso, há o entendimento de que Lira tem atuado nos bastidores para apoiar os bolsonaristas, incluindo no caso do projeto de anistia aos condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro.
Glauber Braga, por sua vez, tem apontado Lira como o principal responsável pelo processo de cassação. A animosidade entre os dois é antiga, e já resultou em intensos embates na Câmara, especialmente relacionados ao chamado "orçamento secreto". Em uma dessas disputas, Braga foi incisivo ao criticar o comportamento de Lira e seus aliados.
Ministros de Lula, que acompanham de perto os desdobramentos da situação, também consideram que a intervenção do STF, neste caso, pode fortalecer o papel do atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que é visto como uma figura-chave para evitar a perda do mandato de Glauber. "O Hugo é inteligente. Vai medir bem os passos. Se o STF derruba a cassação, vai abrir um precedente de revisão dos atos da Câmara dos Deputados pela Corte", avalia um influente ministro de Lula, em condição de anonimato.
Enquanto isso, Arthur Lira nega qualquer envolvimento no processo que afeta Glauber Braga. Em nota oficial, o ex-presidente da Câmara repudiou as acusações feitas pelo deputado do Psol e se comprometeu a buscar medidas judiciais contra qualquer insinuação.&nbsp;

Ministros de Lula avaliam que STF pode salvar Glauber Braga e dar recado a Lira

247 - O Senado aprovou, por 66 votos a 2, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que libera até R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares bloqueadas, conhecidas como "restos a pagar". O texto foi votado em regime de urgência e incorporou as principais alterações feitas pela Câmara dos Deputados, que também havia aprovado a proposta no mesmo dia. O texto libera o pagamento de recursos até do chamado "orçamento secreto".
A mudança mais significativa diz respeito ao período dos restos a pagar que serão revalidados. Enquanto a versão original do Senado previa a revalidação de recursos para o período de 2019 a 2024, a Câmara alterou o prazo para 2019 a 2022, ajuste que foi acatado pelos senadores durante a votação.
O projeto, que agora segue para sanção presidencial, foi proposto pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e teve como relator o senador Carlos Portinho (PL-RJ). O relator optou por acatar as modificações introduzidas pelo deputado Danilo Forte (União-CE) ao texto original.
Forte estabeleceu que os recursos da União já empenhados – ou seja, autorizados –, mas não pagos entre 2019 e 2022, poderão ser prorrogados até o final de 2026. A medida também se aplica a verbas que haviam sido canceladas anteriormente.
De acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, o impacto financeiro da medida será de, no máximo, R$ 4,3 bilhões.
ENTENDA - Segundo a legislação orçamentária, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
Caso não sejam desbloqueados até o final do exercício financeiro do bloqueio, eles serão cancelados.
Os inscritos em 2019, por exemplo, foram bloqueados em 2021 e aqueles não liquidados até o fim desse ano foram cancelados.
O projeto, portanto, “ressuscita” créditos que tinham sido cancelados.

Tudo sobre orcamento-secreto