247 – O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, está próximo da aprovação e representará um marco na luta contra a sonegação fiscal e no fortalecimento da concorrência leal no país.
&nbsp;A entrevista foi concedida à Voz do Brasil nesta sexta-feira (28), conforme noticiado pela Agência Gov, fonte original das declarações.
Segundo Barreirinhas, o PL do devedor contumaz tem recebido apoio de praticamente todas as frentes parlamentares ligadas ao setor empresarial. “Nós estamos bastante animados, porque nós temos ouvido uma quase unanimidade dos parlamentares favoravelmente a essa aprovação. Então, nós acreditamos que sim, teremos uma boa notícia aí pros bons contribuintes brasileiros”, disse.
<h2>Como o projeto separa o “joio do trigo” entre os contribuintes</h2>
O texto já aprovado no Senado e atualmente em análise pela Câmara dos Deputados tem dois eixos centrais: punir de forma mais efetiva os devedores contumazes e melhorar o tratamento dado aos bons contribuintes, que representam 99% das empresas brasileiras.
Barreirinhas explicou que a proposta impedirá que empresários com dificuldades momentâneas sejam confundidos com quem estruturalmente sonega. “Um empresário pode ser inadimplente, ele pode ter uma dificuldade e não conseguir pagar tributo. Isso pode acontecer com qualquer um. Ele não é um devedor contumaz, não é desse empresário que nós estamos falando”, pontuou.
Já o devedor contumaz é descrito como quem “abre a empresa com a intenção de não pagar tributo”, obtendo vantagem competitiva ao descumprir suas obrigações.
<h2>Critérios objetivos: dívida acima de R$ 15 milhões e reincidência injustificada</h2>
Um dos pontos centrais do PLP 125/22 é o estabelecimento de critérios claros para a classificação de um devedor contumaz. Barreirinhas destacou três condições que precisam ocorrer simultaneamente:
<ol>
 <li>&nbsp;Dívida superior a R$ 15 milhões;</li>
 <li>&nbsp;Valor devido maior que o patrimônio da empresa, evitando enquadrar companhias solventes;</li>
 <li>&nbsp;Reincidência ao longo do tempo, sem justificativa plausível.</li>
</ol>
“Tem que ter mais do que quinze milhões e ser superior ao débito, tem que ser algo recorrente, não é algo usual e tem que ser injustificável”, explicou o secretário.
Há exceções, como casos em que a empresa discute tributos com relevância jurídica reconhecida, por exemplo em processos repetitivos no STJ. Nesses cenários, não há enquadramento como devedor contumaz.
<h2>Por que o projeto é considerado estruturante para o ambiente de negócios</h2>
Barreirinhas ressaltou que o objetivo principal não é recuperar os mais de R$ 200 bilhões acumulados em dívidas dessas empresas — muitas delas abertas com laranjas e sem patrimônio. A medida, segundo ele, é sanitária e concorrencial.
“Nós queremos é tirar elas do mercado e abrir espaço para que o bom empresário possa atuar”, afirmou. A presença de grupos que operam deliberadamente sem pagar tributos impede a competição justa em diversos setores do país.
A perspectiva do governo é que o saneamento do mercado, ao expulsar empresas que se beneficiam da sonegação, contribua inclusive para um futuro processo de redução de impostos. “Quando todo mundo paga, cada um paga menos”, observou.
<h2>Benefícios ao contribuinte regular: redução de CSLL para quem mantém conformidade</h2>
Além de combater a sonegação, o PL incentiva o comportamento responsável. Barreirinhas detalhou que empresas com nota máxima de conformidade poderão obter reduções progressivas na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):
<ul>
 <li>&nbsp;1 ponto percentual após um ano;</li>
 <li>&nbsp;mais 1 ponto percentual no segundo ano;</li>
 <li>&nbsp;mais 1 ponto percentual no terceiro ano.</li>
</ul>
No total, a empresa poderá reduzir três pontos percentuais da CSLL, desde que mantenha histórico exemplar de conformidade.
<h2>Operação Poço de Lobato: exemplo da ação contra devedores contumazes</h2>
Durante a entrevista, Barreirinhas também comentou a Operação Poço de Lobato, deflagrada recentemente pela Receita Federal em parceria com o Ministério Público. Segundo ele, a investigação revelou um “esquema grande e complexo de sonegação fiscal, evasão de divisas e ocultação de patrimônio”.
No centro do caso está um dos maiores devedores contumazes do país, cujo “negócio principal é não pagar tributo”. Para o secretário, a operação reforça a urgência da aprovação do PL para impedir que esses grupos continuem dominando setores inteiros da economia.
<h2>Expectativa de votação e apoio no Congresso</h2>
Com o relator já indicado na Câmara, o governo considera o projeto “maduro” e preparado para votação. Barreirinhas reiterou o ambiente favorável entre parlamentares e destacou que o texto aperfeiçoa tanto a fiscalização quanto a segurança jurídica para quem cumpre suas obrigações fiscais.
“Praticamente todas as frentes parlamentares relacionadas aos empresários já se manifestaram em apoio à aprovação”, afirmou.

Redação Brasil 247

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Economia

Barreirinhas afirma que PL do devedor contumaz trará ‘boa notícia’ aos bons contribuintes

SÃO PAULO (Reuters) – O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ecoou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao defender nesta quinta-feira a aprovação pelo Congresso do projeto de lei que endurece a cobrança sobre empresas que estão reiteradamente inadimplentes com o pagamento de impostos, os chamados devedores contumazes.
Em entrevista coletiva na sede do Ministério Público estadual de São Paulo sobre a operação Poço de Lobato, que visou o grupo empresarial Refit, atualmente devedor de R$26 bilhões em impostos às diferentes esferas de governo, Tarcísio defendeu a proposta, que foi aprovada por unanimidade pelo Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
"Fazer a articulação com o Congresso Nacional para a aprovação de instrumentos, como a lei do devedor contumaz, que já passou no Senado e está na Câmara. Isso é fundamental, e operações como a de hoje reforçam a importância de a gente ter instrumentos como a lei do devedor contumaz", disse o governador.
Ao término da coletiva, os microfones captaram uma conversa de Tarcísio com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também presente na entrevista, na qual o governador disse que irá "para cima" pela aprovação do projeto.
"Vamos precisar do senhor no devedor contumaz", disse Barreirinhas ao cumprimentar o governador, ao que Tarcísio respondeu: "Vamos para cima, tem que aprovar esse negócio".
De oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Tarcísio é afilhado político do ex-presidente Jair Bolsonaro e apontado como possível candidato à Presidência no pleito do ano que vem, quando Lula buscará a reeleição para um quarto mandato no Palácio do Planalto. O governador não poupa críticas a Lula e ao governo federal em eventos públicos.
Mais cedo, em Brasília, em entrevista no Ministério da Fazenda para comentar a operação Poço de Lobato, Haddad também reiterou a defesa da aprovação da lei sobre o devedor contumaz pela Câmara.
"Aprovar o devedor contumaz é um apelo que eu deixo aqui pela enésima vez. É um trabalho que estamos fazendo há três anos, aperfeiçoamos o texto, incluímos na lei do devedor contumaz uma série de benefícios para o bom contribuinte, justamente para separar o joio do trigo", disse o ministro, que foi derrotado por Tarcísio na eleição para governador de São Paulo em 2022.
"É uma lei muito equilibrada. Se não fosse, não teria passado por unanimidade no Senado Federal", acrescentou.
Aprovado pelo plenário do Senado por 71 votos favoráveis e nenhum contrário no início de setembro, o projeto do devedor contumaz estava até esta manhã sem um relator definido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que é do mesmo partido de Tarcísio. Mesmo sem relator, o plenário da Casa já tinha aprovado o regime de urgência da proposta.
Mais tarde, Motta informou que estava designando o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) para relatar o projeto.
A aprovação da proposta foi defendida também nesta quinta pelo Instituto Combustível Legal (ICL) como urgente. O instituto argumentou que, sem essa lei, o Estado brasileiro seguirá vulnerável a estruturas criminosas.
"A operação Poço de Lobato mostra, mais uma vez, que estamos diante de um modelo de negócio baseado na fraude, com alto grau de sofisticação e impacto bilionário. Combater o devedor contumaz é essencial para proteger a concorrência leal e impedir que o crime continue avançando não apenas no setor de combustíveis, mas em todo o mercado formal brasileiro", disse o presidente do ICL, Emerson Kapaz, em nota divulgada pelo instituto.

Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas 
31/10/2024
REUTERS/Adriano Machado

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Tarcísio ecoa Haddad por aprovação de lei contra devedor contumaz e diz que vai "para cima" em apoio à proposta

247 – O presidente da Argentina, Javier Milei, voltou a causar polêmica ao elogiar sonegadores de impostos e ironizar os contribuintes em entrevista ao jornalista Antonio Laje, no programa “Otra Mañana”, do canal A24, na segunda-feira (19). A notícia foi <a href="https://valor.globo.com/financas/noticia/2025/05/20/milei-elogia-sonegadores-e-sugere-que-falta-talento-a-argentino-que-paga-impostos.ghtml?utm_source=aplicativoValor&amp;utm_medium=aplicativo&amp;utm_campaign=compartilhar">publicada pelo jornal Valor Econômico</a>.
Durante a entrevista, Milei afirmou que quem consegue escapar do sistema tributário é alguém “astuto” e insinuou que aqueles que pagam seus impostos não o fazem por responsabilidade cívica, mas por falta de capacidade. “Talvez eles não tenham talento ou coragem para sair do sistema”, disse o presidente. Para ele, o termo “contribuinte” é “ofensivo” e não cabe ao governo recompensar quem segue as regras fiscais. “Eu tenho de recompensar aquele que ficou na prisão porque há alguém que conseguiu sair do cárcere que os políticos nos impõem?”, questionou Milei, comparando a carga tributária a uma espécie de encarceramento.
O presidente foi além e defendeu que o sucesso do sonegador deve ser visto como uma virtude. “Sinto muito por aquele que não pôde escapar, mas o outro não fez nada de errado. É uma declaração de inveja. Aquele que conseguiu escapar, ótimo, não posso puni-lo porque ele conseguiu fugir do ladrão [o Estado]”, declarou. Em tom provocador, sugeriu que, se mais argentinos tivessem burlado o fisco, os políticos teriam sido forçados a parar de “roubar”.
Milei também traçou um paralelo entre os sonegadores argentinos e os cubanos que fogem do regime castrista. Segundo ele, ambos estariam apenas tentando escapar de um sistema opressor. “É como um cubano que foge do regime castrista para os Estados Unidos. Eles não estão cometendo um crime. Estão se libertando”, argumentou.
As declarações do presidente ocorreram no contexto da defesa de um novo programa do governo, que promete permitir a entrada no sistema bancário de dólares que os argentinos mantêm fora do sistema oficial, guardados “no colchão”, como ele mesmo definiu. A proposta, segundo Milei, não exigirá explicações sobre a origem dos fundos — o que tem gerado fortes críticas da oposição e de especialistas, por abrir margem à legalização de recursos oriundos de atividades criminosas.
O presidente, porém, minimizou as preocupações. “Questões econômicas devem ser tratadas economicamente, não por um ponto de vista legal”, disse. Ele afirmou ainda que o anúncio do programa foi adiado não por estratégia eleitoral, mas para ajustes legais. O governo estima que entre US$ 200 bilhões e US$ 400 bilhões estejam atualmente fora do sistema financeiro oficial e aposta na reentrada desse capital como forma de impulsionar a economia nacional.
Por fim, Milei voltou a se declarar como o presidente “mais reformista” desde Carlos Menem, que governou o país entre 1989 e 1999. A fala reafirma o tom liberal radical com o qual vem conduzindo sua gestão, mesmo que isso signifique confrontar princípios básicos do funcionamento do Estado, como o financiamento por meio de tributos.
A entrevista repercutiu intensamente nas redes sociais e na imprensa argentina, alimentando o debate sobre os rumos éticos e institucionais de seu governo.

Presidente argentino, Javier Milei - 14/12/2024


América Latina

Milei diz que sonegador é “talentoso” e compara contribuinte a prisioneiro sem coragem para fugir

247 - A Cantu Pneus se pronunciou nesta sexta-feira (7) para desmentir informações divulgadas na imprensa sobre seu suposto envolvimento em uma operação de combate à fraude fiscal. Em nota enviada ao Brasil 247, a companhia negou ter sido alvo da ação e reiterou seu compromisso com a ética e a transparência.
De acordo com a reportagem do site <a href="https://agendadopoder.com.br/policia-apura-envolvimento-de-distribuidora-de-pneus-em-fraude-fiscal/">Agenda do Poder</a>, a Cantu Pneus estaria sendo <a href="https://www.brasil247.com/regionais/sudeste/cantu-pneus-e-alvo-de-operacao-contra-fraude-fiscal-em-sp">investigada por participação em um esquema de sonegação</a> fiscal e emissão de notas fiscais frias, utilizando empresas de fachada para reduzir artificialmente a carga tributária. A operação, conduzida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) com apoio da Polícia Civil e do Ministério Público, teria incluído o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos escritórios da empresa e em seus fornecedores.
Entretanto, a Cantu nega qualquer irregularidade e refuta as informações veiculadas. Na nota oficial enviada ao Brasil 247, a empresa afirma que "não houve qualquer pedido de ‘busca e apreensão’ nos escritórios da Cantu" e que apenas uma fiscalização de rotina foi realizada por meio de uma ordem de serviço da Sefaz-SP, solicitando acesso a documentos, os quais foram prontamente fornecidos.
A Cantu ainda destaca que é uma companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como Companhia Aberta – Categoria A, o mais alto nível de governança para uma empresa não pública no Brasil. A empresa enfatiza que seus balanços são auditados trimestralmente por uma das empresas da chamada Big Four desde 2012, além de possuir um Conselho de Administração e Comitê de Auditoria independentes, auditoria interna e canais de denúncia.
A distribuidora também rechaça a alegação de que utilizaria empresas de fachada, afirmando que todas as suas unidades possuem CNPJ e endereços reais, com atividades compatíveis e funcionários registrados. A empresa ressalta que mantém um rigoroso controle fiscal e contábil, garantindo a integridade de suas operações.
Por fim, a nota reforça que a ética é um "valor inegociável" e um pilar fundamental para o crescimento da Cantu desde sua fundação, em 2006.&nbsp;
Leia a nota na íntegra: São Paulo, 07 de março de 2025 – A Cantu é uma companhia pautada pela ética e transparência em todas as suas operações, com rigoroso cumprimento das normas fiscais e legais. Esse compromisso reflete nosso status como empresa registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como Companhia Aberta - Categoria A, o mais alto nível de governança que uma companhia não-pública pode ter no Brasil.
Acerca da matéria "Polícia apura envolvimento de distribuidora de pneus em fraude fiscal”, publicada em 5 de março de 2025, é necessário que se faça o esclarecimento de alguns fatos expostos na mídia de forma equivocada, o que é atestado notadamente por nossas credenciais de governança e compliance.
Em momento algum, autoridades citaram a Cantu em suas notas oficiais, bem como a posicionaram como a empresa “no centro de uma operação de combate à fraude fiscal”. A informação não procede.
Desde 2012, nossos balanços são auditados a cada trimestre, de forma independente por uma das companhias Big Four. A Cantu não tem empresa de fachada. As empresas do grupo possuem CNPJ´s com endereços reais e atividades compatíveis; funcionários registrados e carteira de clientes ativa.&nbsp;
Não houve qualquer pedido de “busca e apreensão” nos escritórios da Cantu. Aconteceu uma fiscalização de rotina pedida por meio de uma ordem de serviço da Sefaz (Secretária da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo) solicitando acesso a alguns documentos. A Cantu disponibilizou todos os materiais e relatórios solicitados. Nada além disso.
Desde 2012, os balanços da companhia são auditados a cada trimestre de forma independente por uma das companhias Big Four. Possuímos uma estrutura completa de governança com Conselho de Administração e Comitê de Auditoria independentes, auditoria interna, canais de denúncia e compliance, assegurando a integridade em todos os processos. &nbsp;
A ética é um valor inegociável em qualquer operação da Cantu e pilar fundamental para o crescimento e sucesso da companhia desde a sua fundação em 2006.

Sudeste

"A ética é um valor inegociável da Cantu", diz empresa após polêmica sobre operação contra fraude

Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - A partir desta quarta-feira (1º), os profissionais de saúde pessoas físicas deverão dispensar o papel e poderão emitir recibos apenas por meio do aplicativo Receita Saúde. A ferramenta, que promete reduzir a sonegação e o número de declarações do Imposto de Renda na malha fina, passa a ser obrigatória em 2025.
Utilizado por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, o aplicativo está disponível desde abril do ano passado, mas o uso era facultativo. Segundo a Receita Federal, mais de 380 mil recibos tinham sido emitidos até o início de dezembro, totalizando mais de R$ 215 milhões em valores de serviços de saúde.
O aplicativo carregará automaticamente os recibos emitidos em 2024 como receita na declaração do profissional de saúde e como despesas a serem deduzidas na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física em 2025. Os recibos emitidos em 2025 serão automaticamente incorporados à declaração de 2026.
Apenas médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais com registro ativo em seus conselhos profissionais podem emitir recibos por meio do Receita Saúde. O Fisco esclarece que a ferramenta não se aplica aos prestadores de saúde pessoas jurídicas, que informam os dados por meio da Declaração de Serviços Médicos de Saúde (Dmed).
Redução de declarações - De acordo com a Receita Federal, a obrigatoriedade do aplicativo deve reduzir significativamente o número de declarações do Imposto de Renda em malha fina. Em 2024, os problemas relativos a gastos médicos foram responsáveis por 51,6% do total de motivos para a retenção de 1,47 milhão de declarações.
Disponível nas lojas de aplicativos dos sistemas iOS (da Apple) e Android, o Receita Saúde deve ser baixado pelas pessoas físicas que exercem atividades ligadas à saúde registradas nos respectivos conselhos profissionais
O recibo deve ser emitido no momento do pagamento da prestação do serviço. Caso haja mais de um pagamento relativo a uma mesma prestação de serviços, deverá ser emitido um recibo para cada pagamento realizado. Em caso de erro no recibo, o documento digital pode ser cancelado até dez dias após a data da emissão.
A Receita Federal elaborou um manual com as principais perguntas e respostas relativas à utilização do aplicativo..

Guilherme Levorato

Saúde

Aplicativo Receita Saúde passa a ser obrigatório a partir desta quarta

Por Leandro Martins, na Agência Brasil - A Operação Rei do Gado, deflagrada na manhã desta quarta-feira (17) pela Receita Federal, apura a sonegação de impostos na compra e venda de gado no valor de quase R$ 1 bilhão.
Com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e do Ministério Público do Estado do Maranhão, a operação cumpriu um mandado de prisão preventiva em Brasília e outros 50 mandados de busca e apreensão em seis cidades paulistas: Bálsamo, Cardoso, Macedônia, Rancharia, Santa Fé do Sul e Votuporanga. As buscas ocorrem também em cidades do Maranhão, Minas Gerais e nas capitais Palmas e Goiânia.
A investigação busca provas sobre um esquema de sonegação fiscal envolvendo as vendas fraudulentas de gado. As transações, ocorridas entre julho de 2020 e abril de 2023, somam quase R$ 1,4 bilhão. A Receita estima que cerca de R$ 300 milhões, correspondem à sonegação de impostos federais na compra e venda de quase 450 mil bovinos nos estados de São Paulo, Maranhão, Minas Gerais, Tocantins, Goiás, além do Distrito Federal.
As autoridades também autorizaram a suspensão judicial de servidores públicos que estariam envolvidos no esquema criminoso e ainda determinaram o sequestro e o bloqueio de bens dos envolvidos, num valor equivalente a R$ 67 milhões.
O esquema de sonegação envolvia quatro núcleos distintos, cada um com uma atribuição específica: um era formado por servidores públicos que auxiliavam na inserção de dados falsos em sistemas oficiais de mensuração de impostos a pagar; um outro formado por contadores responsáveis pela emissão de Notas Fiscais Avulsas, que eram falsas; o terceiro composto por pessoas "laranjas", que emprestavam o nome e o CPF para outras, que constavam como remetentes e emissoras de quase 7 mil Notas Fiscais Avulsas, sendo todas falsas. Já o quarto núcleo envolvia compradores de gado e transportadores de animais para abate, em frigoríficos no estado de São Paulo.

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Receita investiga sonegação de quase R$ 1 bilhão em venda de gado

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