Barreirinhas afirma que PL do devedor contumaz trará ‘boa notícia’ aos bons contribuintes
Secretário da Receita Federal diz à que a proposta criará um ambiente concorrencial mais saudável e protegerá empresários que cumprem suas obrigações
247 – O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, está próximo da aprovação e representará um marco na luta contra a sonegação fiscal e no fortalecimento da concorrência leal no país.
A entrevista foi concedida à Voz do Brasil nesta sexta-feira (28), conforme noticiado pela Agência Gov, fonte original das declarações.
Segundo Barreirinhas, o PL do devedor contumaz tem recebido apoio de praticamente todas as frentes parlamentares ligadas ao setor empresarial. “Nós estamos bastante animados, porque nós temos ouvido uma quase unanimidade dos parlamentares favoravelmente a essa aprovação. Então, nós acreditamos que sim, teremos uma boa notícia aí pros bons contribuintes brasileiros”, disse.
Como o projeto separa o “joio do trigo” entre os contribuintes
O texto já aprovado no Senado e atualmente em análise pela Câmara dos Deputados tem dois eixos centrais: punir de forma mais efetiva os devedores contumazes e melhorar o tratamento dado aos bons contribuintes, que representam 99% das empresas brasileiras.
Barreirinhas explicou que a proposta impedirá que empresários com dificuldades momentâneas sejam confundidos com quem estruturalmente sonega. “Um empresário pode ser inadimplente, ele pode ter uma dificuldade e não conseguir pagar tributo. Isso pode acontecer com qualquer um. Ele não é um devedor contumaz, não é desse empresário que nós estamos falando”, pontuou.
Já o devedor contumaz é descrito como quem “abre a empresa com a intenção de não pagar tributo”, obtendo vantagem competitiva ao descumprir suas obrigações.
Critérios objetivos: dívida acima de R$ 15 milhões e reincidência injustificada
Um dos pontos centrais do PLP 125/22 é o estabelecimento de critérios claros para a classificação de um devedor contumaz. Barreirinhas destacou três condições que precisam ocorrer simultaneamente:
- Dívida superior a R$ 15 milhões;
- Valor devido maior que o patrimônio da empresa, evitando enquadrar companhias solventes;
- Reincidência ao longo do tempo, sem justificativa plausível.
“Tem que ter mais do que quinze milhões e ser superior ao débito, tem que ser algo recorrente, não é algo usual e tem que ser injustificável”, explicou o secretário.
Há exceções, como casos em que a empresa discute tributos com relevância jurídica reconhecida, por exemplo em processos repetitivos no STJ. Nesses cenários, não há enquadramento como devedor contumaz.
Por que o projeto é considerado estruturante para o ambiente de negócios
Barreirinhas ressaltou que o objetivo principal não é recuperar os mais de R$ 200 bilhões acumulados em dívidas dessas empresas — muitas delas abertas com laranjas e sem patrimônio. A medida, segundo ele, é sanitária e concorrencial.
“Nós queremos é tirar elas do mercado e abrir espaço para que o bom empresário possa atuar”, afirmou. A presença de grupos que operam deliberadamente sem pagar tributos impede a competição justa em diversos setores do país.
A perspectiva do governo é que o saneamento do mercado, ao expulsar empresas que se beneficiam da sonegação, contribua inclusive para um futuro processo de redução de impostos. “Quando todo mundo paga, cada um paga menos”, observou.
Benefícios ao contribuinte regular: redução de CSLL para quem mantém conformidade
Além de combater a sonegação, o PL incentiva o comportamento responsável. Barreirinhas detalhou que empresas com nota máxima de conformidade poderão obter reduções progressivas na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):
- 1 ponto percentual após um ano;
- mais 1 ponto percentual no segundo ano;
- mais 1 ponto percentual no terceiro ano.
No total, a empresa poderá reduzir três pontos percentuais da CSLL, desde que mantenha histórico exemplar de conformidade.
Operação Poço de Lobato: exemplo da ação contra devedores contumazes
Durante a entrevista, Barreirinhas também comentou a Operação Poço de Lobato, deflagrada recentemente pela Receita Federal em parceria com o Ministério Público. Segundo ele, a investigação revelou um “esquema grande e complexo de sonegação fiscal, evasão de divisas e ocultação de patrimônio”.
No centro do caso está um dos maiores devedores contumazes do país, cujo “negócio principal é não pagar tributo”. Para o secretário, a operação reforça a urgência da aprovação do PL para impedir que esses grupos continuem dominando setores inteiros da economia.
Expectativa de votação e apoio no Congresso
Com o relator já indicado na Câmara, o governo considera o projeto “maduro” e preparado para votação. Barreirinhas reiterou o ambiente favorável entre parlamentares e destacou que o texto aperfeiçoa tanto a fiscalização quanto a segurança jurídica para quem cumpre suas obrigações fiscais.
“Praticamente todas as frentes parlamentares relacionadas aos empresários já se manifestaram em apoio à aprovação”, afirmou.
