247 - O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, afirmou que a fiscalização da Corte sobre a atuação do Banco Central (BC) no caso do Banco Master tende a confirmar a legalidade da decisão que resultou na liquidação extrajudicial da instituição financeira. A análise ainda está em andamento, mas, segundo ele, os indícios apontam para a correção do procedimento adotado pela autoridade monetária.
As declarações foram dadas em entrevista concedida à GloboNews e divulgadas nesta sexta-feira, conforme reportagem do serviço Broadcast, da Agência Estado. Ao comentar o estágio da apuração, Vital do Rêgo destacou que o TCU precisa cumprir integralmente seu papel constitucional de fiscalização, mesmo quando há uma avaliação preliminar favorável à atuação do órgão regulador.
Durante a entrevista, o presidente do TCU indicou que o processo deve ter tramitação célere. “Eu imagino que esse processo será rápido, porque o que nós vamos ver é que o Banco Central tem toda a razão de ter liquidado o banco [Master], como faz qualquer agência reguladora”, afirmou Vital do Rêgo Filho.
O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master em novembro de 2025, após identificar problemas na instituição que poderiam gerar prejuízos relevantes. Segundo o presidente do TCU, a gravidade do caso está relacionada ao interesse público envolvido, uma vez que as irregularidades apontadas pelo BC podem afetar milhares de pessoas.
Vital do Rêgo ressaltou ainda que havia recursos públicos expostos à situação do banco. Prefeituras e governos estaduais, de acordo com ele, realizaram aportes na instituição financeira, o que reforça a necessidade de acompanhamento por parte do Tribunal de Contas da União.
Diante de críticas sobre uma eventual extrapolação de competências do TCU no episódio, o presidente da Corte buscou esclarecer os limites de atuação do órgão. Segundo ele, o trabalho do Tribunal se restringe à análise administrativa e à verificação da legalidade dos atos praticados. “Vamos cumprir o nosso papel administrativo”, declarou.
No contexto da apuração, está prevista uma reunião entre Vital do Rêgo Filho e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, às 14h de segunda-feira (12), na sede da autoridade monetária, em Brasília. O encontro ocorre em meio ao debate público sobre a extensão da fiscalização do TCU em decisões tomadas por agências reguladoras.

Luis Mauro Filho

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Brasil

“O que veremos é que o BC teve razão ao liquidar o Master”, afirma presidente do TCU

Elaine Patricia Cruz, repórter da Agência Brasil - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) protocolou um requerimento na terça-feira (2), no Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo a suspensão do leilão do túnel Santos-Guarujá, marcado para esta sexta-feira (5), na sede da B3, em São Paulo. O processo ainda não foi aberto para análise.
Assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, o documento questiona o modelo do leilão, que poderia sugerir que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) “teria favorecido grupos estrangeiros e imposto restrições às empresas brasileiras, inviabilizando sua participação no certame”.
Para Furtado, o modelo atual do leilão impediu que empresas brasileiras, como Odebrecht e Andrade Gutierrez, pudessem apresentar propostas “devido à impossibilidade de obter financiamento ou atender às garantias exigidas pelo BNDES”.
Em <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-09/leilao-do-tunel-santos-guaruja-tera-dois-grupos-estrangeiros" target="_blank">matéria publicada nesta terça-feira (2)</a>, a Agência Brasil informou que apenas duas empresas estrangeiras apresentaram propostas para participar do certame para a construção do túnel, que vai ligar as cidades de Santos e Guarujá, no litoral paulista. As empresas que vão participar do leilão são a espanhola Acciona e a portuguesa Mota-Engil.
“Adicionalmente, há alegações de que o BNDES teria favorecido grupos estrangeiros, como a espanhola Acciona e a portuguesa Mota-Engil, esta última com participação acionária da gigante chinesa CCCC. A meu ver, tal situação levanta preocupações sobre a possível exclusão de empresas brasileiras em um projeto estratégico para o país, comprometendo a soberania nacional e o desenvolvimento da indústria de infraestrutura local”, escreveu Furtado no requerimento.
O túnel Santos-Guarujá será a primeira travessia submersa do Brasil e terá 1,5 quilômetro de extensão, sendo 870 metros imersos, com módulos de concreto pré-moldados instalados no leito do canal portuário. Quando concluído, o túnel se tornará a principal via de ligação entre as duas cidades, que atualmente é feito por via terrestre, em um trajeto de 43 km pela Rodovia Cônego Domênico Rangoni, ou por meio de balsas. Com o túnel, a previsão é de que o tempo gasto nessa travessia deva cair para cerca de 2 minutos.
O investimento estimado é de R$ 6,8 bilhões, com aporte público de até R$ 5,14 bilhões, dividido igualmente entre o governo de São Paulo e o governo federal. O restante será coberto pela iniciativa privada.
<h2>BNDES</h2>
O BNDES informou à Agência Brasil não ter recebido o ofício do MPTCU e que "não há qualquer pedido de financiamento privado para a construção do túnel Santos-Guarujá".&nbsp;
"O banco [BNDES] é o principal financiador de infraestrutura do Brasil e tem tido uma atuação inovadora no setor com amplo reconhecimento, tendo recebido 17 premiações internacionais desde 2023 pela estruturação de financiamento a grandes projetos de infraestrutura", diz a nota do BNDES.

Guilherme Paladino

Vista aérea do local de construção do túnel Santos-Guarujá

Sudeste

Procurador pede suspensão do leilão do túnel Santos-Guarujá

247 - O Ministério das Comunicações publicou nesta segunda-feira (14) uma portaria com as diretrizes para o próximo leilão de telefonia móvel no Brasil, com foco na expansão da conectividade em regiões atualmente sem acesso à internet móvel. A medida visa especialmente o uso das subfaixas de 700 MHz.
Segundo o documento, o principal objetivo é levar conexão 4G ou superior a cerca de 500 localidades que hoje estão fora da cobertura das operadoras. Com isso, aproximadamente 800 mil pessoas deverão ser beneficiadas com acesso à internet.&nbsp;
A proposta também contempla a cobertura de até 8 mil quilômetros de rodovias federais que enfrentam trechos sem sinal, entre elas as BRs 101, 116, 135, 163, 242 e 364.
A BR-101 é uma das prioridades. A expectativa é de que atinja 100% de cobertura até o ano de 2026, ampliando significativamente a conectividade em áreas estratégicas para o transporte e o turismo no país.
Outro aspecto relevante do novo leilão será a exigência de roaming obrigatório entre as operadoras. A medida busca garantir o atendimento a usuários em regiões onde apenas uma prestadora esteja presente, promovendo maior interoperabilidade e continuidade do serviço.
Com a publicação da portaria, cabe agora à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) elaborar o edital do leilão. O documento deverá seguir as diretrizes estipuladas pelo ministério, incluindo mecanismos de priorização para operadoras regionais. Antes de ser finalizado, o texto passará por análise do Tribunal de Contas da União (TCU).
A previsão do governo é que o leilão seja lançado no segundo semestre de 2025. Já os compromissos assumidos pelas operadoras vencedoras deverão começar a ser cumpridos a partir de 2026, com foco na universalização da conectividade em áreas até hoje ignoradas pelas grandes empresas do setor.
(Com informações do portal InfoMoney)

Governo prepara novo leilão de telefonia móvel com foco em internet para áreas desatendidas

247 – Às vésperas de uma importante reunião entre os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo sobre o novo pacote fiscal, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, afirmou que é hora de o governo federal rever os gastos públicos e enfrentar os privilégios salariais da magistratura. As declarações foram dadas nesta sexta-feira (6/6), durante o 4º Fórum Esfera, promovido pelo grupo Esfera Brasil, no Guarujá (SP). 
Dantas destacou que a equipe econômica, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já cumpriu sua missão na frente da arrecadação. “O ministro Haddad, desde o começo do governo, apresentou uma série de propostas para recompor a base tributária. Já fez, já conseguiu ter uma arrecadação recorde. Está na hora de o governo olhar também para o lado da despesa”, afirmou, segundo <a href="https://www.conjur.com.br/2025-jun-06/governo-precisa-revisar-os-gastos-publicos-afirma-bruno-dantas/">reportagem</a> do portal Conjur.
Um dos principais pontos abordados por Dantas foi o impacto das renúncias fiscais, que devem atingir R$ 800 bilhões em 2025, segundo nova metodologia divulgada pela Receita Federal. O número supera em R$ 300 bilhões a estimativa anterior. Para o ministro, essas isenções são a forma “menos transparente” de fomentar o crescimento econômico e devem ser rediscutidas pelo governo.
A reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Haddad, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), está marcada para domingo (8/6). O encontro terá como foco a elaboração de medidas fiscais, incluindo o corte de benefícios tributários e a reavaliação das despesas obrigatórias.
Bruno Dantas também abordou um tema sensível dentro do Judiciário: os chamados “penduricalhos” que inflacionam os salários de magistrados e membros de tribunais. “Acredito que nós, a esta altura, temos maturidade para tomar uma decisão compartilhada. É preciso cortar supersalários. Eu tenho vergonha de receber ‘penduricalho’. É preciso que haja um pacto coletivo”, declarou. E acrescentou: “O que não é possível é o TCU cortar os ‘penduricalhos’ e todos os outros tribunais do Brasil pagarem ‘penduricalho’, porque daí eu rebaixaria o TCU”.
Outros participantes do painel “Infraestrutura como motor da retomada” também defenderam mudanças no modelo atual de incentivos fiscais. O ministro dos Transportes, Renan Filho, foi enfático ao afirmar que o país precisa encarar os benefícios tributários como gastos públicos disfarçados: “A expressão ‘incentivo fiscal’ é um eufemismo para ‘gasto tributário’, e esses gastos precisam ser cortados”.
O ministro das Cidades, Jader Filho, destacou a importância de previsibilidade para o setor privado. “O benefício fiscal tem uma razão lógica: trazer benefício para a sociedade. Não pode ser muleta. Tem de ser um impulso, não durar a vida toda”, afirmou.
Já o conselheiro do Instituto Esfera, Sérgio Guerra, sugeriu que o foco da próxima reforma na área de infraestrutura deve estar na melhoria da governança regulatória, e não na criação de novas leis. “As decisões são tomadas com base em conveniência, em oportunidade, porque isso faz parte do sistema político. Quem está no poder vai tentar se perpetuar no poder, isso faz parte. Esse tipo de governança traz complicações para contratos de longo prazo. Eles dependem de uma governança de Estado, e não uma governança de governo.”
Por fim, Luciana Costa, diretora de Infraestrutura, Transição Energética e Mudança Climática do BNDES, tranquilizou o público sobre o uso dos dividendos do banco para reforçar as contas públicas. Segundo ela, mesmo com lucro líquido de R$ 26,4 bilhões em 2024, o uso de dividendos não comprometerá a capacidade de crédito da instituição, desde que as decisões sejam tomadas com racionalidade.
As discussões refletem um consenso crescente entre autoridades de diferentes áreas: é preciso enfrentar os privilégios do Estado e racionalizar os gastos, se o Brasil quiser alcançar equilíbrio fiscal e manter sua capacidade de investimento.

Redação Brasil 247

Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União

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Economia

Governo deve cortar supersalários e rever gastos, afirma Bruno Dantas

247 – O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou a abertura de uma auditoria para investigar a aquisição do Banco Master pelo BRB (Banco de Brasília). A Corte também considerou improcedente uma representação dos deputados Caroline De Toni (PL-SC) e Carlos Jordy (PL-RJ), que alegavam possível omissão do Banco Central no dever de supervisão da operação.
Segundo o relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus, o pedido dos parlamentares não apresentou os requisitos de admissibilidade e carecia de indícios para prosseguimento.
“Até o momento, nenhuma evidência técnica sugere falhas de governança ou de gestão na atuação do BCB. As informações trazidas aos autos são opiniões de mercado e notícias jornalísticas, sem apontamento de descumprimento de normas prudenciais ou de inação regulatória concreta”, disse o magistrado.
A área técnica do TCU também concluiu que não há indícios suficientes para sustentar uma investigação, embora tenha sugerido a abertura de uma auditoria acerca do crescimento dos depósitos a prazo e dos impactos no Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Jhonatan de Jesus ainda ressaltou que o procedimento da auditoria depende de critérios técnicos, incluindo prévia análise de risco, materialidade e relevância.

Bianca Penteado

TCU rejeita abertura de auditoria para apurar aquisição do Banco Master pelo BRB

247 - O advogado Enio Martins Murad, que anteriormente havia denunciado o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por supostamente utilizar um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para fins particulares, apresentou um novo pedido de investigação, desta vez no Tribunal de Contas da União (TCU), destaca o<a href="https://www.metropoles.com/brasil/tcu-recebe-denuncia-para-investigar-moraes-por-uso-de-aviao-da-fab"> Metrópoles</a>. 
A denúncia original, protocolada na Procuradoria-Geral da República (PGR), envolvia a viagem de Moraes de Brasília a São Paulo em março deste ano, com a alegação de que ele teria utilizado a aeronave para assistir à final do Campeonato Paulista, no dia 27 de março, na Neo Química Arena, em jogo do Corinthians.
A PGR arquivou a denúncia alegando que não havia relação entre o evento privado – o jogo de futebol – e o transporte público realizado pela FAB. No entanto, Murad não se deu por vencido e recorreu ao TCU, solicitando uma nova apuração sobre o suposto uso indevido do avião oficial. A denúncia, que corre sob sigilo, foi encaminhada à unidade técnica do tribunal, e o ministro Bruno Dantas foi designado como relator.
Segundo a nova denúncia, Moraes teria viajado de Brasília para São Paulo no dia 26 de março, após participar de uma sessão da Primeira Turma do STF, que resultou na denúncia contra Jair Bolsonaro (PL) e outros sete envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 2022. O ministro justificou a utilização da aeronave da FAB por questões de segurança. 
No dia seguinte à viagem, Moraes compareceu à final do Paulistão, evento em que o Corinthians sagrou-se campeão ao vencer o Palmeiras. A presença do ministro no estádio foi registrada em imagens publicadas por um perfil vinculado ao clube no X, antigo Twitter. Nas fotos, Moraes aparece acompanhado do ministro Flávio Dino, também do STF, que, segundo sua assessoria, não usou o avião da FAB para se deslocar até São Paulo. Assim, Moraes teria sido o único passageiro da aeronave oficial.
Após o jogo, no dia 28 de março, o ministro participou de um seminário sobre "Democracia, Justiça, Política e o Futuro do Ministério Público na Perspectiva Feminina", promovido no auditório do Ministério Público de São Paulo (MPSP). Até o momento, nem o STF, nem o Ministério da Defesa, nem a FAB se pronunciaram oficialmente sobre a viagem e a denúncia.
Ainda de acordo com a reportagem, na petição apresentada ao TCU, Murad pede que seja instaurado um procedimento de controle externo, alegando que o deslocamento de Moraes não tinha caráter oficial e que as justificativas apresentadas para o uso da aeronave seriam incompatíveis com os interesses públicos. O advogado solicita também que, caso a viagem não tenha sido acompanhada de compromissos oficiais, todos os custos envolvidos, incluindo diárias de segurança, sejam considerados indevidos e descontados da remuneração do ministro.
No ano passado, o TCU aprovou uma regra que classifica as informações sobre viagens de autoridades em aviões da FAB como sigilosas, a fim de garantir a segurança das pessoas e das instituições envolvidas.

Paulo Emilio

Advogado recorre ao TCU contra uso de avião da FAB por Alexandre de Moraes

247 - O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, reforçou, nesta quarta-feira, 23 de abril, na sede do Tribunal de Contas da União, Brasília (DF), a atuação da instituição, que tem “desempenho sólido, com geração de lucro real e com uso criterioso e justificado dos instrumentos de subsídio público”.
A apresentação foi feita durante painel em que o TCU apresentou material preliminar de auditoria operacional que analisa os mecanismos de despesas públicas e financiamento por recursos extraorçamentários.&nbsp;
Mercadante afirmou que o Banco registrou, em 2024, lucro consolidado de R$ 26,38 bilhões e que apenas 6,5% desse total (aproximadamente R$ 1,72 bilhão) teve origem em linhas com algum tipo de subsídio. “Deste montante, cerca de 70% (ou R$ 1,20 bilhão) se refere ao Plano Safra, o que significa que apenas R$ 520 milhões - cerca de 1,9% do resultado total - vieram de fontes subsidiadas que não o Plano Safra, incluindo lucros relacionados a fundos públicos”, explicou.
Segundo ele, o Banco não aufere lucro com as taxas incentivadas dos fundos, apenas com os spreads das operações, assumindo integralmente o risco de crédito. As despesas financeiras relativas aos fundos são registradas no orçamento e os dados de todas as operações contratadas são publicados com transparência no site do BNDES.
Em relação à aplicação de recursos não reembolsáveis do Fundo Rio Doce, o presidente do BNDES explicou que o valor e execução dos recursos foi determinada por decisão judicial homologada pelo STF, sendo o Banco responsável pela administração financeira de parte dos recursos previstos no acordo. “O BNDES apenas executa a determinação resultante de acordo judicial homologado pelo STF. O fundo criado é oriundo de verba indenizatória a ser paga por entes privados, sem natureza, ao menos na origem, de receita pública”, completou.
Já para a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), Mercadante ressaltou que, criado por lei, a principal receita do FNDIT virá do depósito voluntário por parte de empresas, de 2% sobre o valor de importações relacionadas à política automotiva (Programa Mover).&nbsp;
E lembrou o Rota 2030, criado em gestão anterior, que permitia a importação de peças sem produção nacional equivalente, com isenção do imposto de importação, desde que 2% do valor aduaneiro das importações fosse investido em P&amp;D. A mudança recente, feita pelo Programa Mover, permitiu às empresas, se assim desejarem, depositem o valor (2%) em um fundo privado, a ser gerido pelo BNDES por força de lei, destinado ao financiamento não reembolsável de gastos com P&amp;D.
“Do ponto de vista fiscal, a execução dos gastos com P&amp;D do Programa Mover continua podendo ser feita pela empresa e esse ponto é crucial. O depósito no FNDIT é voluntário, fruto de uma decisão privada da empresa beneficiada. Por esse motivo, não faz sentido incluir o gasto do FNDIT no orçamento como gasto sujeito ao teto de despesa e à meta de resultado primário”, completou.&nbsp;
Novo Fundo Clima - No material preliminar apresentado pelo TCU aponta que o BNDES administrou cerca de R$ 30 bilhões com recursos de fundos públicos. Mercadante explicou que, deste montante, cerca de R$ 20 bilhões foram destinados às &nbsp;empresas que foram, fortemente atingidas, pelas chuvas, inundações, e reconstruíram a economia do Rio Grande do Sul.&nbsp;
O Banco também fez a gestão de R$ 10,4 bilhões do Novo Fundo Clima, instrumento fundamental para que o país alcance a necessária transição energética. “Aumentamos em 1,48 GB a capacidade de geração renovável, produzimos mais 1,5 milhão de metros cúbicos de etanol, que é 4% da produção nacional, e financiamos a renovação de frota de ônibus para sua eletrificação em vários municípios. Para se ter uma ideia do impacto em termos de mitigação climática, os investimentos financiados pelo Fundo Clima retiram por ano da atmosfera 4 milhões de toneladas de CO2. Isso equivale a 9 meses sem automóveis na região metropolitana de São Paulo”, disse ele.

Aloizio Mercadante e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 

Mercadante: BNDES registra lucro significativo graças a estratégias com instrumentos públicos

247 - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar um pedido de investigação contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, acusado de incitação ao crime e apologia à abolição do Estado Democrático de Direito por conta de uma mensagem divulgada por ele.
A mensagem, datada de novembro de 2022, sugere a existência de um “movimento muito forte nas casernas” que poderia influenciar significativamente os rumos do país. Ela coincide com o momento em que o plano denominado Punhal Verde e Amarelo estava sendo elaborado pelo general Mario Fernandes. Este plano visava assassinar o então presidente eleito Lula, o então vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Mendonça argumentou que os mesmos fatos já haviam sido analisados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito da Petição 10.723, e que o órgão já havia se posicionado anteriormente pelo arquivamento do caso.
“No presente caso, a PGR já teve pleno conhecimento dos fatos, eis que noticiados também na PET 10.723, de forma que totalmente desnecessário e contraproducente o reenvio da notícia-crime com o mesmíssimo teor novamente para o Parquet”, escreveu o magistrado, em referência ao pedido de investigação feito pela deputada federal Reginete Bispo (PT-RS).&nbsp;
<h2>Relembre as mensagens de Nardes</h2>
<blockquote>“Está acontecendo um movimento muito forte nas casernas”, relatou Nardes nas mensagens. E previu: “É questão de horas, dias, no máximo uma semana, duas, talvez menos, para que um desenlace bastante forte na Nação ocorra, [de consequências] imprevisíveis".&nbsp;</blockquote>

Leonardo Sobreira

Nardes escapa de investigação por mensagem golpista

247 – O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar, por unanimidade, um pedido do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) para investigar a primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, pelos gastos em viagens internacionais. A informação é da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/03/tcu-arquiva-pedido-de-gustavo-gayer-para-investigar-viagens-de-janja.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
A representação pedia uma auditoria acerca dos custos relacionados às viagens da primeira-dama e questionava o fato de ela ter passado 103 dias fora do Brasil entre 2023 e 2024, dezesseis a mais do que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além de acompanhar Lula nas visitas ao exterior, Janja já representou o país em compromissos oficiais.
O ministro Bruno Dantas, relator do caso, entendeu que a legalidade das viagens já havia sido analisada anteriormente. Além disso, o Tribunal de Contas destacou que Gayer não tem "legitimidade para requerer a realização de fiscalizações pelo TCU". A prerrogativa é exclusiva dos presidentes da Câmara e do Senado, bem como de comissões parlamentares.
A decisão do TCU segue a mesma linha do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que, na semana passada, arquivou os pedidos feitos pela oposição para investigar os gastos da primeira-dama.

A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja

TCU arquiva pedido de Gayer para investigar Janja por gastos em viagens internacionais

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou R$ 5 bilhões em pagamentos indevidos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com renda acima do previsto em lei.
Segundo o TCU, os pagamentos representam 6,3% dos beneficiários. Eles apresentaram renda familiar per capita acima do limite previsto em lei de até 25% do salário mínimo. O órgão apontou 6.701 casos de pessoas que acumulam o BPC com outros benefícios sociais, o que é proibido.
Conforme o relatório, 12,6% dos beneficiários omitiram membros familiares, e 15,9% apresentaram endereços diferentes. Também foram constatados 2.476 beneficiários possivelmente falecidos e outras 31.157 inconsistências nos registros dos dados cadastrais.
Em nota, o TCU afirmou que algumas causas possíveis para os pagamentos indevidos são atrasos na correção de irregularidades e dificuldades de controle da composição familiar (como a declaração da renda informal, mudanças na realidade socioeconômica e omissão de membros). O tribunal também mencionou problemas relacionados à qualidade e defasagem dos dados, além de dificuldades no acesso a bancos de dados.

Leonardo Lucena

Dinheiro e fachada da Previdência Social

Brasília

TCU: irregularidades no BPC representam 6,3% dos beneficiários

247 - O economista brasileiro Manuel Enríquez García, que entregou ao presidente argentino Javier Milei o prêmio de "Economista do Ano" nesta terça-feira (25), foi inabilitado por cinco anos para exercer cargos públicos no Brasil em 2019, após ser condenado por uso indevido de recursos durante sua gestão no Conselho Econômico Regional de São Paulo (Corecon-SP), <a href="https://www.eldestapeweb.com/politica/javier-milei-presidente/el-economista-brasileno-que-le-entrego-un-premio-a-milei-habia-sido-inhibido-2025226142945">informa</a> o portal argentino El Destape Web.&nbsp;
A condenação, emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), acusou Enríquez de utilizar sua posição como presidente do Corecon-SP entre 2012-2014 e 2016-2018 para obter vantagens indevidas. Segundo o tribunal, ele desviou recursos públicos para a Ordem dos Economistas do Brasil (OEB), uma entidade privada sem fins lucrativos, e cometeu irregularidades como nepotismo, uso de ativos públicos para benefício próprio e fraudes em contratos.
O TCU também destacou gastos considerados "contrários aos objetivos" do Corecon-SP, como a organização de eventos sociais, festas e a compra de um veículo de luxo para a frota do órgão público. Em sua resolução, o tribunal considerou "graves as irregularidades cometidas pelo senhor Manuel Enríquez García".
Premiação a Milei gera polêmica - A entrega do prêmio a Milei, realizada no gabinete presidencial da Casa Rosada, em Buenos Aires, já havia gerado críticas de entidades brasileiras. A Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (ABED) emitiu uma nota de repúdio, classificando a escolha de Milei como "legitimação de um projeto econômico destrutivo e antidemocrático".
"A suposta estabilização da inflação, amplamente exaltada por seus defensores, nada mais é do que a repetição de políticas desastrosas de supervalorização do peso, historicamente responsáveis por sucessivas crises no balanço de pagamentos do país", afirmou a ABED. A associação também criticou o alinhamento de Milei com as políticas do ex-presidente americano Donald Trump, que representam, segundo a entidade, "forças reacionárias que atentam contra a soberania nacional e os direitos dos povos".
Repercussão internacional - A premiação ocorre em um momento de crise econômica na Argentina, marcada por recessão, desigualdade e desmonte de políticas sociais. Milei, que assumiu a presidência em dezembro de 2023, tem sido criticado por sua agenda ultraliberal, que inclui cortes drásticos nos gastos públicos e desregulamentação da economia.
A escolha de Enríquez para entregar o prêmio também levanta dúvidas sobre a credibilidade da OEB. Em sua nota, a ABED afirmou que a atual direção da entidade "não fala em nome dos economistas brasileiros" e demonstra "oportunismo ao tentar legitimar políticas que aprofundam desigualdades e fragilizam a soberania nacional".

Javier Milei recebe a Ordem dos Economistas do Brasil (OEB) na Casa Rosada

Economista brasileiro que premiou Milei foi condenado por uso indevido de recursos públicos

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou multa de R$ 70 mil ao ex-presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira, e a outros seis ex-diretores da companhia por irregularidades na contratação do escritório de advocacia americano Hogan Lovells, em 2015. A contratação foi realizada para investigações independentes ligadas à Operação Lava Jato, mas a área técnica do TCU identificou sobrepreço de R$ 189,5 milhões e superfaturamento.
Os ex-diretores multados foram Alberto Galvão Moura Jardim, Alexandre Vaghi de Arruda Aniz, José da Costa Carvalho Neto, Lúcia Maria Martins Casasanta, Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira e Paulo Roberto Miguez Bastos da Silva. Todos, com exceção de Alberto Jardim, também foram inabilitados para cargos públicos. Ainda cabe recurso.
No total, a Eletrobras pagou R$ 297 milhões ao escritório. O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, destacou que faltaram estudos técnicos na contratação e que houve discrepância entre os valores pagos e os serviços entregues. O caso será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) para acompanhamento.

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