247 - O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão da Justiça do Trabalho que tratava do reconhecimento de vínculo empregatício em contrato de franquia e determinou a suspensão do processo. A medida foi adotada após recurso apresentado pela seguradora Prudential.
A informação foi divulgada pela coluna Painel, da Folha de S.Paulo. Segundo a publicação, a empresa questionou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia autorizado o prosseguimento da ação movida por uma corretora, que sustenta ter mantido vínculo de emprego com a seguradora.
Na decisão, Nunes Marques afirmou que o TST “manteve a regular tramitação dos autos, em manifesta inobservância à decisão proferida por este Supremo Tribunal”. O ministro considerou que o andamento do processo contrariava entendimento anterior da própria Corte.
Em 2025, o ministro Gilmar Mendes já havia determinado a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos relacionados à chamada “pejotização” — prática em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas, em vez de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Não é a primeira vez que Nunes Marques intervém em decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema. De acordo com a coluna, ele já havia anulado outro acórdão do TST e oito decisões proferidas por tribunais regionais do trabalho em casos semelhantes.
O debate sobre a pejotização aguarda julgamento definitivo no STF. O processo que será analisado pelos ministros deverá definir a validade desse tipo de contrato, a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações e a responsabilidade pelo ônus da prova — se cabe ao trabalhador ou ao contratante demonstrar a existência, ou não, de vínculo empregatício.

Luis Mauro Filho

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Brasil

STF anula decisão do TST e suspende ação sobre pejotização

&nbsp;247 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) instituiu uma política de ação afirmativa que determina a reserva de 5% das vagas preenchidas por empresas prestadoras de serviços para mulheres transexuais. A iniciativa prevê prioridade para candidatas pretas e pardas, trabalhadoras do sexo e egressas do sistema prisional, segmentos que enfrentam maior vulnerabilidade social.
A medida foi formalizada no dia 29 de janeiro, por meio de ato assinado pelo presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. A norma não se aplica às contratações diretas do tribunal nem aos cargos da magistratura da Justiça do Trabalho, restringindo-se às empresas terceirizadas que mantêm contratos com a Corte.
A política adotada pelo TST amplia diretriz já estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a reserva de 5% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade — percentual que já inclui mulheres trans. No caso do TST, haverá 5% destinados a mulheres vulneráveis em geral e outros 5% exclusivos para mulheres trans, configurando um modelo mais abrangente de inclusão.
Juiz auxiliar da Presidência do TST, Otávio Ferreira afirmou que o público beneficiado enfrenta obstáculos significativos para ingressar no mercado de trabalho. Segundo ele, tanto a Constituição quanto tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil orientam a adoção de políticas afirmativas voltadas à promoção da igualdade material.
Ele destacou que o objetivo é promover “a superação da igualdade meramente formal, buscando igualdade material e substantiva”. Ferreira informou ainda que o cumprimento da cláusula será monitorado pelo tribunal.
Até o momento, não há previsão de reserva de vagas para homens trans. De acordo com o magistrado, as políticas afirmativas “devem ser calibradas de acordo com o grau de vulnerabilização e os efeitos concretos da discriminação sobre determinados grupos”. Ele acrescentou que a iniciativa poderá ser revista no futuro: “Começar por mulheres trans e travestis é uma opção de política pública orientada por equidade, pela centralidade da dignidade no trabalho e pelo diagnóstico de exclusão estrutural apontado nos documentos”.
<h3>Debate sobre cotas em concursos</h3>
A adoção de cotas para carreiras próprias do TST ou para a magistratura ainda está em análise. Ferreira afirmou que o tema está em estudo e mencionou documento elaborado pela Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (Antrajus) sobre a questão.
Em 2023, o Ministério Público da União instituiu cotas para pessoas trans. No entanto, em outubro de 2024, o órgão reviu a norma e estabeleceu que a reserva de vagas seria direcionada a minorias étnico-raciais.
Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado em 2025, mapeou a inserção de pessoas trans no serviço público. Segundo os pesquisadores Filipe Matheus Silva Cavalcanti, Felipe Vella Pateo e Alberto Luís Silva Filho, há 879 pessoas trans empregadas na administração pública, defesa e seguridade social.
Os autores apontaram que “outro destaque negativo especial vai para a administração pública, defesa e seguridade social, na qual a participação da população trans é 35% inferior ao do conjunto da população”.

TST institui cota para mulheres trans em contratos terceirizados

247 - Funcionários dos Correios iniciaram uma greve em nove estados brasileiros em meio às negociações do acordo coletivo da categoria, que estão sendo conduzidas sob mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A paralisação teve início na quarta-feira (17) e alcançou unidades nos estados do Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro, além de regiões de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em um período marcado pelo aumento expressivo da demanda por entregas. Segundo a empresa, dos 36 sindicatos que representam os empregados dos Correios, 12 aderiram formalmente à greve. As informações são do <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/correios-entram-em-greve-em-9-estados-com-impacto-nas-entregas-de-final-de-ano/">Estadão Conteúdo</a>.&nbsp;
<h2>Greve começa em estados estratégicos</h2>
Apesar da paralisação, os Correios afirmam que a maior parte das atividades segue em funcionamento. De acordo com a estatal, na sexta-feira (19), cerca de 90% do efetivo permanecia em atividade. Em nota, a empresa informou que “as agências permanecem abertas para atendimento ao público, e as entregas estão sendo realizadas em todo o país”.
A empresa também declarou ter adotado “medidas contingenciais” para assegurar a continuidade dos “serviços essenciais à população”. Ainda assim, usuários relataram nas redes sociais atrasos no recebimento de encomendas e demonstraram preocupação com os impactos da greve em um dos períodos de maior fluxo logístico do ano.
<h2>TST impõe funcionamento mínimo</h2>
Diante da mobilização, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) &nbsp;determinou a manutenção mínima de 80% dos trabalhadores em atividade nas unidades onde há paralisação. A decisão liminar, proferida na quinta-feira (18), estabelece multa diária de R$ 100 mil por sindicato em caso de descumprimento.
Na decisão, a ministra do TST Kátia Magalhães Arruda afirmou que a deflagração da greve “compromete a boa-fé negocial, especialmente porque houve compromisso expresso das entidades sindicais de não realizar paralisações enquanto as negociações estivessem em curso”.
<h2>Reivindicações dos trabalhadores</h2>
Entre as principais reivindicações da categoria estão o reajuste salarial com reposição da inflação, adicional de 70% sobre as férias, pagamento de 250% para o trabalho aos fins de semana e feriados, além da manutenção de direitos já adquiridos. As federações que representam os trabalhadores mantêm a orientação para continuidade da greve durante o processo de negociação.
Em audiência realizada na terça-feira (16), ficou definido que a proposta construída na mediação, com vigência de dois anos, deverá ser submetida às assembleias da categoria até o dia 23 de dezembro, com previsão de assinatura do acordo em 26 de dezembro. Caso a proposta não seja aprovada, poderá ser instaurado dissídio coletivo, transferindo à Justiça a definição das cláusulas.
<h2>Impasse nas negociações</h2>
Os Correios afirmam que a proposta preserva benefícios históricos, mesmo diante de um cenário econômico-financeiro adverso. A empresa estima um déficit de R$ 5,808 bilhões neste ano, que, se confirmado, será o maior entre todas as estatais federais. Em nota, a estatal declarou que: “a proposta construída pelo TST, de forma dialogada com a empresa e as federações, representa uma oportunidade única de solução negociada, com validação governamental prévia e preservação de benefícios anteriormente conquistados”.
Já a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) afirmou que não aceitará acordos que impliquem perda de direitos. A entidade também orientou os sindicatos a ampliarem a mobilização, com possibilidade de uma greve nacional caso não haja avanço nas negociações. Segundo a federação, “infelizmente, diante da postura de intransigência da direção da ECT (Correios), que insiste em apresentar uma proposta com retirada de direitos, não foi possível avançar nas negociações. A Fentect reafirmou seu posicionamento firme de que não aceitará nenhuma proposta que implique perda de direitos dos trabalhadores”.

Paulo Emilio

Greve nos Correios atinge 9 estados e afeta entregas

Conjur - O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta segunda-feira (4/8), por unanimidade, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho para a presidência da corte no biênio 2025-2027. Ele substituirá Aloysio Corrêa da Veiga, que vai se aposentar.
Já os ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos e José Roberto Freire Pimenta foram escolhidos para os cargos de vice-presidente e corregedor-geral da Justiça do Trabalho, respectivamente.
Em seus agradecimentos, Vieira de Mello Filho falou em conduzir o tribunal de forma conjunta com seus pares e destacou o papel da Justiça do Trabalho no combate à desigualdade social.
“Caminhando juntos, nós poderemos fortalecer e tornar a nossa Justiça mais visível pela importância do papel que ela tem no cenário nacional, sobretudo num país com desigualdade tamanha. E a justiça social é fundamental para que nós possamos ter um país mais justo, mais equânime e socialmente possível”, disse.
“Eu recebo essa função dos colegas com muita humildade e com a responsabilidade que eu devo ter em razão do momento tão difícil pelo qual passa a Justiça, mas espero, com a ajuda dos ministros Guilherme Caputo Bastos e José Roberto Freire Pimenta, que juntos possamos fazer o melhor para a nossa instituição. O meu compromisso é um compromisso muito maior com a nossa Justiça, um compromisso de vida e de história de família.”
<h2>Novo presidente</h2>
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho tem 64 anos e é natural de Belo Horizonte. Formou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ingressou na Justiça do Trabalho como juiz do trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em 1987.
Em 1988, se tornou juiz titular, atuando em diversas comarcas mineiras até o início dos anos 1990. A partir de 1992, trabalhou como juiz convocado do TRT-3. Em 1998, foi promovido a desembargador do tribunal.
Foi indicado ao TST em dezembro de 2005, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tomando posse em janeiro do ano seguinte. Exerceu diversos cargos na corte superior, sendo o último deles o de Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho (2024-2026).

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