Conflito entre STF e Congresso acirra crise institucional e expõe disputa pelo controle da governabilidade no paísAparentemente voluntarista, o ministro Gilmar Mendes, do STF, monocraticamente, cassou direito do Poder Legislativo, garantido pela Constituição, de instaurar impeachment contra juízes da Suprema Corte; impede-o, entre outras coisas, de agir para preservar a governabilidade do Executivo, dominado, atualmente, pelo sistema semipresidencialista inconstitucional, desde o golpe político neoliberal de 2016.
O Supremo tenta evitar tal interferência do Parlamento no Executivo, obstaculizando o Judiciário de agir contra tal medida, que, no momento, se lança contra o abuso de emendas legislativas; estão em jogo orçamento de mais de R$ 50 bilhões; pela Constituição, a prerrogativa de conduzir emendas legislativas está a cargo do Executivo, mas o ex-presidente fascista, Jair Bolsonaro, abriu mão das suas prerrogativas, delegando-as ao Legislativo para cooptá-lo ao golpe de Estado contra a democracia; tentava, dessa forma, derrubar o presidente Lula, eleito democraticamente, em 8 de janeiro de 2023; contra essa tarefa democrática, o ministro Gilmar Mendes aliou-se, no STF, ao ministro Flávio Dino, maior adversário dos abusos implícitos às emendas parlamentares, ao abrigo do semipresidencialismo golpista anticonstitucional; ou seja, Gilmar, em aliança com Dino, joga com Lula, para preservar a governabilidade presidencialista constitucional, que contraria os interesses do Congresso Nacional, presidido pelo senador Davi Alcolumbre (UB-AP), beneficiário do semipresidencialismo inconstitucional; por isso, o candidato de Alcolumbre para o STF é o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que, no Supremo, seria defensor acirrado das emendas legislativas, indispensáveis para serem negociadas com executivos estaduais e municipais em ano eleitoral em montante bilionário.
<h3>Luta política e econômica em luta de classe aberta</h3>
Nesse contexto, politicamente explosivo, Alcolumbre é aliado do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-AL), ambos integrantes do Centrão, engajados em luta política contra Lula com vista à disputa eleitoral de 2026; o titular do Planalto, com Jorge Messias, evangélico de carteirinha, indicando-o ao Supremo, homem de confiança do chefe do Planalto, integrante do PT, armaria articulação política oposta: juntaria ele a Gilmar e a Dino para reverter o semipresidencialismo que bloqueia a governabilidade presidencialista; não é à toa que o ministro Cristiano Zanin, igualmente correligionário de Lula, relator do julgamento das emendas parlamentares inconstitucionais no STF, liberou julgamento, colocando o Congresso na parede, no momento em que o Parlamento está sob desconfiança generalizada da sociedade, suspeito de alianças com mercado financeiro e organizações criminosas; juntam, portanto, Dino, Zanin e, agora, Messias às posições ousadas de Gilmar de cassar o Legislativo, proibindo sua interferência em assuntos do Judiciário, como, por exemplo, pedindo renúncia/impeachment de ministros do Supremo, direito líquido e certo assegurado pela Constituição.
<h3>Revolta geral</h3>
Alcolumbre e seus pares subiram nas tamancas, considerando autoritária a decisão monocrática de Gilmar de cortar as asas do Legislativo, violando direito constitucional da cidadania; Gilmar decretou que, a partir de agora, só o Procurador-Geral da República pode abrir processo de impeachment contra autoridades públicas; como representante do povo no Parlamento, os políticos, assinando embaixo na ira de Alcolumbre, sentiram-se cassados em sua representatividade; Procurador-Geral, que não é eleito pelo povo, pode, mas o povo que elege seus representantes não pode, que negócio é esse?
<h3>Crise institucional 'braba'</h3>
A reação de Alcolumbre pode melar/inviabilizar a indicação de Messias para o STF pelo presidente Lula; acossado pela decisão de Gilmar, Messias tenta fazê-lo voltar atrás para garantir sua indicação, que representaria, aos olhos de Alcolumbre e aliados, derrota do Legislativo; certamente, a decisão monocrática de Gilmar, que depende da aprovação do colegiado do STF (11 votos), será surpreendente; abusou das suas próprias prerrogativas; o Legislativo, que possui ampla maioria oposicionista no Congresso, se vê e se sente com osso atravessado na garganta diante do presidente Lula, será derrotado ou vitorioso, diante das reações exaltadas dos parlamentares de direita, centro e ultradireita? A esquerda deu uma de avestruz, enfiando a cabeça na areia, mas um dos seus integrantes, senador Randolfe Rodrigues (Amapá), líder do governo no Senado, conterrâneo de Alcolumbre, reconheceu que Gilmar extrapolou; o clima está fedendo a borracha queimada.

César Fonseca

Gilmar Mendes: Brasil não será levado a sério se não cumprir tratados

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Gilmar Mendes implode harmonia entre Poderes

Todos os dias a caminho do escritório ouço a CBN no rádio, na volta para casa ouço a Cultura de Amparo, que traz programas musicais, educativos e informativos, volto para casa ouvindo MPB, Música Clássica, Erudita, Jazz, Instrumental, Nostálgica e Contemporânea, recomendo.
Hoje ouvi comentário da jornalista Malu Gaspar sobre a liminar do ministro Gilmar sobre a Lei do Impeachment.
Os comentários da jornalista me estimularam a escrever o que penso sobre a questão, mesmo que de forma ainda perfunctória. Falta preparo técnico, vivência na área jurídica à jornalista, talvez por isso tenha falado algumas bobagens, numa das rádios mais ouvidas do Brasil.&nbsp;
Vamos contextualizar a questão.
A Lei do Impeachment é de 1950, foi promulgada sob a égide da Constituição de 1946, o que torna indispensável ou, no mínimo, pertinente, o exame do seu conteúdo à luz dos preceitos da Constituição de 1988.
Há um exemplo interessante, que ilustra a pertinência de revisão da lei do Impeachment, vamos a ele.
Todos sabem que quem preside a sessão de julgamento do Impeachment é o presidente do STF. Mas por que o presidente do congresso não é o responsável pelo ato? Simples, em 1950 o presidente do congresso era o vice-presidente da república e haveria evidente conflito de interesses.
Não fosse o baixíssimo nível atual dos congressistas - agravado com os resultados eleitorais de 2018 e 2022 -, esses temas deveriam estar sendo debatidos, com democrático envolvimento da sociedade civil organizada.
Fato é que o STF foi provocado pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB e pelo partido político SOLIDARIEDADE, que levaram ao STF o assunto através de um instrumento chamado ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF.
E, como podemos ler na decisão do ministro Gilmar Mendes, os pedidos trouxeram alguns eixos: (i) quórum de admissibilidade e de instauração de processo de impeachment contra Ministros do STF; (ii) afastamento automático de membro do STF decorrente da instauração do processo de impeachment e redução de vencimentos; (iii) necessidade de apresentação de denúncia por crime de responsabilidade exclusivamente pelo Procurador-Geral da República; (iv) tipificação do crime de responsabilidade pela mera discordância com a hermenêutica empreendida pelos magistrados; (v) imposição de medidas cautelares a candidatos por meio de decisões judiciais proferidas em período antecedente ao pleito eleitoral.
Voltando à jornalista Malu Gaspar, de quem gosto muito. Ela chegou a insinuar que a ADPF teria sido “encomendada” pelo ministro Gilmar Mendes ao Deputado Paulinho da Força, membro do SOLIDARIEDADE.
Com todo respeito à jornalista, mas a insinuação é uma leviandade, pois, ela ignora e omite aspectos fundamentais; 1º) a AMB ingressou com idêntica ação, &nbsp;o que desconstrói a insinuação da citada jornalista e 2º) a lei sob análise nasceu sob a égide da constituição de 1946 e que, de lá para cá, o Brasil sobreviveu à Constituição da ditadura em 1967 e a 146 alterações constitucionais em menos de quarenta anos.
Sendo assim, por que a lei do Impeachment não poderia ser objeto de debate ou alteração?
E, ao contrário do que foi dito, o que o Ministro Gilmar Mendes fez, em sede de liminar, foi atender parte do que foi pedido.
Mas o que foi pedido? (i) estabelecer que somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para oferecer denúncia pela prática de crime de responsabilidade por Ministro do STF; (ii) fixar o quórum de maioria qualificada de 2/3 (dois terços) para admissão de denúncia de impeachment de Ministro do STF; (iii) estipular a inadmissibilidade de instauração de processo de impeachment contra membro do STF por seus votos e opiniões proferidas no exercício da jurisdição; no mérito o STF deverá enfrentar aspectos de mais profundida como a declaração, ou não, de não recepção dos artigos 39, itens 4 e 5; 41; 47; 54; 57, “a” e “c”; 70 da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950); e (iii) a atribuição de interpretação conforme à Constituição ao art. 236, § 1º, do Código Eleitoral, a fim de vedar a imposição de medidas cautelares em desfavor de candidatos, desde os 15 (quinze) dias que antecedem o primeiro turno até as 48h (quarenta e oito horas) subsequentes ao término de eventual segundo turno.
Não vou comentar toda a decisão, pois, ela merece algumas releituras, contudo, confesso que não me agrada, e não encontro fundamento constitucional para tal, estabelecer-se que somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para oferecer denúncia pela prática de crime de responsabilidade por Ministro do STF, sendo assim, discordo da suspensão liminar da expressão “a todo cidadão” inscrita no art. 41 da Lei 1.079/1950.
Por outro lado, me parece muito salutar fixar-se quórum de maioria qualificada de 2/3 (dois terços) para admissão de denúncia de impeachment de Ministro do STF, bem como estipular a inadmissibilidade de instauração de processo de impeachment contra membro do STF por seus votos e opiniões proferidas no exercício da jurisdição.
Também creio na adequação da liminar quando ela suspende a suspensão do “mérito de decisões judiciais” como conduta típica para efeito de crime de responsabilidade.
O contexto histórico pesou na decisão do ministro, não se pode negar que desde 2018, após as eleições presidenciais, o STF e seus ministros são objeto de ataques de toda a ordem, ataques que buscam a desqualificação e a deslegitimação da corte; e frise-se, não são criticas necessárias que buscam o aperfeiçoamento, mas desejo verbalizado de “fechar o STF”.&nbsp;
Em síntese, se a nossa constituição mereceu, em menos de quarenta anos, 146 emendas ou complementos, por que uma lei de 1950 não pode ser questionada?
Apenas desejo que o Plenário do STF e o Congresso Nacional reflitam, de forma republicana, sobre tudo quanto contém as ações da AMB e do SOLIDARIEDADE.
Essas são as reflexões que compartilho com o leitor.
Pedro Benedito Maciel Neto, 61, advogado, sócio da www.macielneto.adv.br, autor de “Reflexões sobre o estudo do Direito”, ed. Komedi, 2007; “Tensão entre poderes”, ed. Apparte, 2024, dentre outros – pedromaciel@macielneto.adv.br&nbsp;

Pedro Benedito Maciel Neto

A necessária revisão da Lei do Impeachment

Gilmar Mendes fez o que até boa parte da esquerda se nega a admitir. O jogo pesado contra o fascismo de facções, golpistas, vigaristas, milicianos e todo tipo de bandidagem do Congresso não será vencido com a conversinha de senhores de (falsos) punhos rendados de um mundo liberal imaginário de uma democracia bonitona, que na real é feia e cai aos pedaços.&nbsp;
É bobagem para enganar trouxas o debate, que engambela parte da própria esquerda, para saber se Mendes está certo ou errado. Esse não é um jogo de certo e errado, estúpido. É uma guerra de bandidos eleitos, que acionam reações no impulso, como essa de Gilmar Mendes.
Podem dizer, e andam dizendo, que Mendes chegou até a tentar conversar com alguns senadores para avisar o que faria. Não importa se avisou que iria bloquear, por liminar, a estratégia da direita e do bolsonarismo de comer as instituições e seus ocupantes pelas bordas para cercar Lula de novo.
Só a esquerda mais ingênua, e também a esquerda com altos mandatos em Brasília, entra na conversinha dos entendidos nas hermenêuticas liberais, de que Mendes afrontou o sistema de freios e contrapesos e as prerrogativas do Senado.
O que o Congresso menos tem é freio. Não tem freio, não tem escrúpulos, não há nada que consiga contê-lo como um reduto infestado de facções, para muito além dos antigos compartimentos da Bíblia, do boi e da bala. Esse Congresso não é o pior da história. É o mais bandido, o mais chantagista.&nbsp;
Mendes mandou um recado aos que ainda acreditam que a democracia irá se recuperar a cada eleição. Com figuras que dispõem de R$ 20 milhões em emendas e mais R$ 5 milhões para cada um, de um fundo eleitoral que financia a permanência dos mesmos, se quiserem, até morrer? Com Trump, com as big techs, com a dinheirama dos financiadores ainda impunes do golpe?
Não há como enfrentar essa gente com toco de canivete. Alexandre de Moraes e Flavio Dino não podem ser os únicos a peitar a extrema direita, mesmo que tenham o suporte protocolar dos parceiros de STF. &nbsp;&nbsp;
Mendes chutou toda a barraca, porque o jogo que foi vencido em 2022 será outro no ano que vem. Os especialistas liberais, que sustentam as pautas dos jornalões com suas teses, continuarão repetindo que o ministro pisou na Constituição, que foi teratológico e até esquerdista.
A porção mais rasa da esquerda, a que só consegue nadar em partes baixas, chega a entrar nessa pauta. E repete cansativamente que Gilmar Mendes foi quem impediu que Lula virasse chefe da Casa Civil de Dilma em 2016.&nbsp;
Essa mesma porção insiste, como desculpa por não ter conseguido mobilizar ninguém em 2016 e em 2018, que o Supremo poderia ter controlado a Lava-Jato e evitado o golpe e a prisão de Lula. O Supremo deveria ter feito o que a política não conseguiu fazer.
E agora acusam Mendes de fazer pelo Supremo, no cume do ativismo, o que a política deveria ter feito. Mendes se aperfeiçoa como anomalia, não mais pelos congressos que realiza em Lisboa, mas por afrontar as estruturas podres do Congresso cada vez mais próximas do crime organizado.
O próprio Mendes pode expor a racionalidade da sua decisão de segurar o avanço da extrema direita, oferecendo as bases jurídicas que as sustenta. Em tempos de normalidade, seria um bom debate, apesar de cansativo. No meio da guerra, é diversionismo.
Porque a arena desse debate não é apenas a do direito, estúpido. Estamos tratando das armas possíveis para a defesa do que nos resta. Ah, mas assim a Constituição pode ser ferida. Nada vem sendo mais ferido de morte do que a Constituição, por ações destruidoras do Congresso.&nbsp;
O gesto do ministro foi de legítima defesa de um patrimônio institucional ameaçado. Não é preciso aceitá-lo, mas compreendê-lo no contexto do golpe permanente. O lamentável é que, como tem acontecido, juristas e aparentados divirtam-se mais com o episódio do que a política com todas as suas formas de se expressar.&nbsp;
Esse é o constrangimento: o Supremo faz por todos nós, incluindo o enfrentamento do golpismo, o que não conseguimos fazer. Numa hora dessas, poucas coisas são mais bobinhas do que a pergunta se vale tudo para tentar salvar a democracia.
Declaro, por pensamento que podem ser apenas divagações, que estou ao lado de Gilmar Mendes, assumindo publicamente, com minhas irrelevâncias, todos os riscos dessa cumplicidade.

Moisés Mendes

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O gesto de legítima defesa de Gilmar Mendes

Em 132 países, a última palavra é da Suprema Corte. Em apenas oito nações as Supremas Cortes não podem anular leis do Parlamento. No Brasil, o artigo 102 da Constituição dá esse poder ao STF. A Constituição é a lei maior em todas as nações democráticas.
Em 132 países do mundo — incluindo Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Japão, Coreia do Sul, Austrália, Uruguai, Costa Rica e quase toda a América Latina — a Suprema Corte ou Tribunal Constitucional tem o poder de anular qualquer lei aprovada pelo Congresso se ela violar a Constituição.
E processar e até cassar mandatos de parlamentares, magistrados, presidente, governadores, prefeitos, ministros de Estado e secretários dos governos estaduais e municipais.
Esse mecanismo chama-se controle de constitucionalidade e existe para impedir que maiorias passageiras destruam direitos fundamentais ou a própria democracia.
No Brasil, o artigo 102 da Constituição de 1988 é cristalino:
“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”, podendo julgar ações diretas de inconstitucionalidade e declarar leis inconstitucionais com efeito para todo o país.
Esse poder não é “ativismo”; é mandato expresso da Constituição.
A Lei nº 1.079/1950, que regula o impeachment de ministros do STF, foi feita no governo Vargas, 38 anos antes da Constituição de 1988. Nunca foi revista à luz da atual Constituição.
Por isso, em 3 de dezembro de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu trechos que permitiam a qualquer cidadão apresentar denúncia sem filtro, exatamente para evitar abusos políticos e proteger a independência do Judiciário — decisão alinhada ao que acontece na esmagadora maioria dos países.
Enquanto isso, a extrema direita brasileira anuncia abertamente que quer eleger maioria no Senado em 2026 para derrubar ministros do STF sem crime de responsabilidade claro — apenas porque discordam das decisões.
O objetivo principal declarado é soltar Jair Bolsonaro (condenado por tentativa de golpe) e capturar o Judiciário. Dar esse poder ilimitado ao Parlamento é o oposto do que fazem 132 países, incluindo as maiores democracias do planeta.
<h2>Confira os 132 países onde a Suprema Corte pode anular leis do Parlamento</h2>
<h3>América do Norte (2)</h3>
<ul>
 <li>Canadá</li>
 <li>Estados Unidos</li>
</ul>
<h3>América Central e Caribe (16)</h3>
<ul>
 <li>Antígua e Barbuda</li>
 <li>Bahamas</li>
 <li>Barbados&nbsp;</li>
 <li>Belize&nbsp;</li>
 <li>Costa Rica&nbsp;</li>
 <li>Dominica&nbsp;</li>
 <li>El Salvador&nbsp;</li>
 <li>Granada&nbsp;</li>
 <li>Guatemala&nbsp;</li>
 <li>Haiti&nbsp;</li>
 <li>Honduras&nbsp;</li>
 <li>Jamaica&nbsp;</li>
 <li>México&nbsp;</li>
 <li>Panamá&nbsp;</li>
 <li>República Dominicana&nbsp;</li>
 <li>São Cristóvão e Névis&nbsp;</li>
 <li>Santa Lúcia&nbsp;</li>
 <li>São Vicente e Granadinas&nbsp;</li>
 <li>Trinidad e Tobago</li>
</ul>
<h3>América do Sul (12)</h3>
<ul>
 <li>Argentina&nbsp;</li>
 <li>Bolívia&nbsp;</li>
 <li>Brasil&nbsp;</li>
 <li>Chile&nbsp;</li>
 <li>Colômbia&nbsp;</li>
 <li>Equador&nbsp;</li>
 <li>Guiana&nbsp;</li>
 <li>Paraguai&nbsp;</li>
 <li>Peru&nbsp;</li>
 <li>Suriname&nbsp;</li>
 <li>Uruguai&nbsp;</li>
 <li>Venezuela</li>
</ul>
<h3>Ásia e Oriente Médio (17)</h3>
<ul>
 <li>Bangladesh&nbsp;</li>
 <li>Camboja&nbsp;</li>
 <li>Coreia do Sul&nbsp;</li>
 <li>Filipinas&nbsp;</li>
 <li>Índia&nbsp;</li>
 <li>Indonésia&nbsp;</li>
 <li>Israel&nbsp;</li>
 <li>Japão&nbsp;</li>
 <li>Malásia&nbsp;</li>
 <li>Maldivas&nbsp;</li>
 <li>Mongólia&nbsp;</li>
 <li>Nepal&nbsp;</li>
 <li>Paquistão&nbsp;</li>
 <li>Sri Lanka&nbsp;</li>
 <li>Tailândia&nbsp;</li>
 <li>Taiwan&nbsp;</li>
 <li>Timor-Leste</li>
</ul>
<h3>África (37)</h3>
<ul>
 <li>África do Sul&nbsp;</li>
 <li>Angola&nbsp;</li>
 <li>Benim&nbsp;</li>
 <li>Botsuana&nbsp;</li>
 <li>Burkina Faso&nbsp;</li>
 <li>Cabo Verde&nbsp;</li>
 <li>Chade&nbsp;</li>
 <li>Comores&nbsp;</li>
 <li>Congo (Brazzaville)&nbsp;</li>
 <li>Costa do Marfim&nbsp;</li>
 <li>Egito&nbsp;</li>
 <li>Gabão&nbsp;</li>
 <li>Gâmbia&nbsp;</li>
 <li>Gana&nbsp;</li>
 <li>Guiné-Bissau&nbsp;</li>
 <li>Quênia&nbsp;</li>
 <li>Madagascar&nbsp;</li>
 <li>Malawi&nbsp;</li>
 <li>Mali&nbsp;</li>
 <li>Marrocos&nbsp;</li>
 <li>Maurício&nbsp;</li>
 <li>Moçambique&nbsp;</li>
 <li>Namíbia&nbsp;</li>
 <li>Níger&nbsp;</li>
 <li>Nigéria&nbsp;</li>
 <li>República Centro-Africana&nbsp;</li>
 <li>Ruanda&nbsp;</li>
 <li>Senegal&nbsp;</li>
 <li>Seicheles&nbsp;</li>
 <li>Tanzânia&nbsp;</li>
 <li>Togo&nbsp;</li>
 <li>Tunísia&nbsp;</li>
 <li>Uganda&nbsp;</li>
 <li>Zâmbia&nbsp;</li>
 <li>Zimbábue</li>
</ul>
Oceania (9)
<ul>
 <li>Austrália&nbsp;</li>
 <li>Fiji&nbsp;</li>
 <li>Ilhas Marshall&nbsp;</li>
 <li>Micronésia&nbsp;</li>
 <li>Palau&nbsp;</li>
 <li>Papua-Nova Guiné&nbsp;</li>
 <li>Ilhas Salomão&nbsp;</li>
 <li>Tuvalu&nbsp;</li>
 <li>Vanuatu</li>
</ul>
<h2>Os 8 países onde a Suprema Corte NÃO pode anular leis do Parlamento</h2>
<h3>País | Mecanismo que impede</h3>
<ul>
 <li>Reino Unido | Soberania parlamentar absoluta</li>
 <li>Países Baixos | Art. 120 da Constituição</li>
 <li>Suíça | Art. 190 (leis federais imunes)</li>
 <li>Nova Zelândia | Soberania parlamentar</li>
 <li>Dinamarca | Revisão judicial muito limitada</li>
 <li>Suécia | Revisão só por tratados</li>
 <li>Noruega | Parlamento pode reafirmar lei por 2/3</li>
 <li>Finlândia | Sem poder explícito de anulação</li>
</ul>

Eduardo Guimarães

A Justiça, escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, feita em 1961 pelo artista plástico mineiro Alfredo Ceschiatti

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Em 132 países, a última palavra é da Suprema Corte

No Senado Federal, esta terça-feira amanheceu com cheiro de balanço histórico. Não daqueles balanços triunfais,mas dos momentos em que a República se encara no espelho, reconhece suas rachaduras e, ainda assim, tenta recompor a postura antes de seguir adiante.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Alessandro Vieira apresentou o relatório do PL Antifacção, versão robusta e tensa da velha crença de que o crime organizado se derrota com força bruta, nunca com inteligência de Estado. A cena não foi apenas jurídica: foi simbólica.
Foram 79 páginas de relatório e voto, acompanhadas de um substitutivo completo, reescrevendo o texto embaralhado que veio da Câmara. Só isso já revela o estado das coisas: o projeto nasceu fragmentado, atravessou um labirinto legislativo e chegou ao Senado tentando parecer reforma sólida, mas carregando remendos de sobra.
Mesmo assim, o dia deixou evidente que a discussão já ultrapassou o campo penal. O que estava em jogo era a silhueta do Estado brasileiro — suas crenças, seus medos e sua incapacidade histórica de lidar com os territórios que perdeu.
O centro do relatório é o novo tipo penal de “facção criminosa”, agora qualificado na Lei de Organizações Criminosas. O texto estabelece controle territorial, atuação interestadual e uso de violência organizada como elementos estruturantes, definindo pena-base entre 15 e 30 anos. É a confissão tardia de que facções deixaram de ser grupos e se tornaram poderes paralelos.
O parecer também equipara milícias a facções, reconhecendo que ambas funcionam como engrenagens criminosas que ocupam espaços que o Estado abandonou. É um reconhecimento duro: parte do território nacional se tornou laboratório para soberanias clandestinas.
As penas podem ultrapassar 120 anos, principalmente para lideranças, que só progredirão após cumprir 85% do total. É a tentativa de erguer um muro penal para compensar a ausência de muros institucionais, falha histórica da República. Dura, porém insuficiente.
O relatório reorganiza medidas assecuratórias, reescreve trechos do CPP e mantém a Ação Civil de Perdimento apenas para hipóteses em que não houver confisco penal possível, evitando dupla punição pelo mesmo fato (o chamado “bis in idem” no Direito). Ainda assim, permanece o confisco imprescritível de bens ilícitos — ferramenta poderosa, que exige o que ainda não temos de forma sólida: provas consistentes, rastros transparentes, investigação qualificada.
No campo das investigações, o parecer abre portas largas. Autoriza infiltrações com identidades fictícias, inclusive empresas de fachada desenhadas para operações clandestinas. Permite que gravações ambientais feitas por um interlocutor sirvam de prova de acusação.
Além disso, reforça o acesso de delegados e membros do Ministério Público aos relatórios do Coaf, aprofundando o monitoramento financeiro. O salto investigativo é expressivo, mas o salto equivalente em salvaguardas não veio. E é desse descompasso que nasce o risco.
Na seara constitucional, Vieira consertou destroços deixados pela Câmara. Rejeitou equiparação de facções a terrorismo, evitando um atalho perigoso. Retirou a vedação ao auxílio-reclusão e ao voto, preservando direitos de matriz constitucional que não se apagam por lei ordinária.
Também negou execução penal após condenação em primeira instância e descartou a ideia de preso pagar o Estado, proposta que exigiria reforma mais ampla. Restabeleceu o Tribunal do Júri em homicídios ligados ao crime organizado, mas fortaleceu a proteção aos jurados, hoje vulneráveis em regiões dominadas por facções.
Nada, porém, provocou tanto assombro quanto a CIDE-Bets — contribuição sobre apostas eletrônicas apresentada como fonte de até R$ 30 bilhões por ano para financiar o combate ao crime. Uma cifra celebrada antes mesmo de se saber se é factível, sustentável ou juridicamente estável.
No capítulo dos riscos, o relatório admite o mais evidente: a pressão sobre um sistema prisional já saturado. A soma de penas longas, progressão rígida e novos tipos penais é receita pronta para agravar o hiperencarceramento. E sabemos quem entra primeiro nesse funil.
Outro ponto sensível é a definição de “controle territorial”. Onde termina a sociabilidade comunitária e começa a tipificação penal? Em regiões omitidas pelo Estado, essa fronteira é turva. E o país, sempre que falha em entender um fenômeno, tende a tratá-lo como ameaça — prática que já custou vidas e reputações.
É nesse debate sobre recuperabilidade ou condenação definitiva que a História impõe uma dobra. Dois Vieiras, quatro séculos de distância, narram essa disputa moral com precisão quase cruel.
1655: Padre Antônio Vieira sobe ao púlpito, abre Lucas 23:43 e cita a frase que, no latim da Vulgata — “Hodie mecum eris in paradiso” — significa: “Hoje estarás comigo no Paraíso.” Cristo concede ao bom ladrão o perdão imediato, bastando uma súplica sincera. Para o jesuíta, ninguém estava irremediavelmente perdido.
2025: Senador Alessandro Vieira apresenta um relatório que prevê penas que podem chegar a 120 anos, progressão mínima e indulto interditado para chefes de facções. A porta estreita do perdão, que o sermão de quatro séculos atrás mantinha aberta, agora é selada por camadas de legislação penal.
Entre um Vieira e outro, o país substituiu a gramática da graça pela engenharia da punição. Um proclamava que a redenção alcança até o condenado da última hora.
O outro sustenta que o crime organizado, enquanto estrutura, não volta ao convívio civilizado. Hoje o bom ladrão não pede perdão — administra territórios, impõe regras, financia campanhas.
E, entre Estado e crime, acabou a graça.
Outros pontos seguem pedindo vigilância: o poder ampliado de investigação financeira, o confisco civil, a promessa bilionária das apostas. Nenhum deles vem acompanhado de mecanismos robustos de controle ou transparência.
No fim do dia, o relatório de Alessandro Vieira realiza um duplo movimento: corrige equívocos graves da Câmara, mas fortalece uma aposta radical na lógica da guerra interna. Técnica e politicamente, a mensagem é clara: endurecer é prioridade, equilibrar não é.
O país enfrenta facções que já funcionam como governos paralelos. Mas, ao erguer uma máquina penal gigantesca financiada por apostas eletrônicas, o Senado entrega um recado ambíguo. Falta a mesma energia para investir em políticas sociais, presença estatal e reconstrução institucional.
Não se combate o crime organizado apenas com prisões longas. Combate-se com Estado. E, sobretudo, com a coragem de admitir que nenhum muro substitui o abandono — e nenhum país resiste quando decide virar as costas para os seus próprios fundamentos.

Washington Araújo

Senadores Fabiano Contarato, Alessandro Vieira e Flávio Bolsonaro na reunião de instalação da CPI do Crime Organizado no Senado - 04/11/2025

De Antônio Vieira a Alessandro Vieira, quatro séculos em conflito

A operação da Polícia Federal na 13ª Vara Federal de <a href="https://www.esmaelmorais.com.br/tag/curitiba/">Curitiba</a>, nesta quarta 3, escancarou um silêncio que diz muito sobre o jornalismo brasileiro. A TV <a href="https://www.esmaelmorais.com.br/globo/">Globo</a> não dedicou um único minuto à busca e apreensão determinada pelo ministro Dias Toffoli no antigo templo da <a href="https://www.esmaelmorais.com.br/tag/lava-jato/">Lava Jato</a>, que apura acusações gravíssimas feitas por Tony Garcia contra o então juiz Sergio Moro, hoje senador e pré-candidato ao governo do Paraná pelo União Brasil. A afiliada local, RPC, repercutiu o caso, mas os telejornais nacionais trataram como nota morta, e a GloboNews, sempre ansiosa por repetir uma notícia até a exaustão, fingiu que nada aconteceu.
O contraste é brutal. Nos anos de ouro da Lava Jato, entre 2014 e 2021, cada movimento de Moro ganhava abertura de telejornal já na “escalada” [aquelas micromanchetes no início]. Ordens de prisão viravam espetáculo. Vazamentos seletivos, muitas vezes ilegais, eram tratados como provas. A emissora operava como caixa de ressonância da força-tarefa, a ponto de transformar delações em novelas jurídicas e encerrar reportagens com o tom quase reverencial de “se o juiz espirrar, saúde”. Hoje, quando a PF entra justamente na sala que abrigou esse culto midiático, a <a href="https://www.esmaelmorais.com.br/tag/globo/">Globo</a> não mostra.
Há razões para isso. A operação desta quarta mexe na estrutura narrativa construída pela emissora ao longo de uma década. Tony Garcia descreve um sistema de espionagem ilegal, grampo clandestino, chantagens, manipulação de processos, uso político do Judiciário e um arsenal de provas guardado em uma “caixa amarela”, que poderia revelar vícios profundos da Lava Jato e de seus protagonistas. Exibir essa operação com destaque significaria reconhecer que a Globo ajudou a legitimar, durante anos, o que agora aparece como um projeto de poder baseado em abusos.
O silêncio também revela temor reputacional. Se a investigação caminhar, a emissora pode ser cobrada por ter encampado uma narrativa sem contraditório, ignorando críticas, reforçando versões unilaterais e projetando Moro como herói nacional. Daí a escolha editorial: tratar o assunto como nota de rodapé, deixar a RPC falar sozinha e evitar que milhões de brasileiros vejam a cena simbólica da PF entrando no bunker da Lava Jato.
Outro elemento pesa. A Lava Jato foi a responsável pelo clima antipolítico, embora seus integrantes mirassem o poder para si mesmos. Interferiu em eleições, destruiu carreiras, derrubou governos e criou uma geração de “paladinos” que surfaram a onda moralista para chegar ao poder. Questionar esse passado, agora que Moro disputa o governo do Paraná e tenta reconstruir sua imagem, seria abrir uma rachadura interna na própria narrativa jornalística que a Globo ajudou a erguer.
Nada disso, porém, explica por que a GloboNews, que vive de breaking news, ignorou a ação. O canal vibra com operações muito menores. Mas quando o alvo está dentro da casa que ela própria ajudou a santificar, o apetite desaparece. Não se trata de prudência, mas de seletividade. A emissora cobre quando quer, e silencia quando não pode arcar com o custo político da cobertura.
Tony Garcia revelou ao Blog do Esmael o modus operandi que abasteceu os jornalões da velha mídia, inclusive a Globo, num esquema tão absurdo que até Deus duvida. Por isso a emissora não mostra a operação da PF em Curitiba.
A pergunta inevitável é: quem ganha com a censura? Certamente não o público, que tem direito à informação completa sobre um inquérito que pode alterar o cenário eleitoral do Paraná e do país. Tampouco o jornalismo, que perde credibilidade ao fugir da notícia mais relevante do dia. Quem ganha, no fim, é o projeto político que a Lava Jato forjou, e que segue vivo, ainda que em estado terminal, no imaginário de parte do eleitorado.
O silêncio da Globo não é neutro. É escolha. E toda escolha revela lado.
Continue acompanhando os bastidores da política e do poder pelo Blog do Esmael.

Esmael Morais

Moro ladeado por João Roberto Marinho e Ascânio Seleme

Por que a Globo não mostra ação da PF na 13ª Vara Federal de Curitiba

Há pouco, buscando outra pessoa, encontrei o poeta Augusto dos Anjos na Ponte Buarque de Macedo, no Recife. E vi os primeiros versos do longo poema “As cismas do destino” do grande poeta: &nbsp;
“Recife. Ponte Buarque de Macedo. 
 Eu, indo em direção à casa do Agra, 
 Assombrado com a minha sombra magra, 
 Pensava no Destino, e tinha medo! 
 
 Na austera abóbada alta o fósforo alvo 
 Das estrelas luzia... O calçamento 
 Sáxeo, de asfalto rijo, atro e vidrento, 
 Copiava a polidez de um crânio calvo. 
 
 Lembro-me bem. A ponte era comprida, 
 E a minha sombra enorme enchia a ponte,&nbsp;
Como uma pele de rinoceronte 
 Estendida por toda a minha vida! 
 
 A noite fecundava o ovo dos vícios 
 Animais. Do carvão da treva imensa 
 Caía um ar danado de doença 
 Sobre a cara geral dos edifícios! 
 
 Tal uma horda feroz de cães famintos, 
 Atravessando uma estação deserta, 
 Uivava dentro do eu, com a boca aberta, 
 A matilha espantada dos instintos! 
 
 Era como se, na alma da cidade, 
 Profundamente lúbrica e revolta, 
 Mostrando as carnes, uma besta solta 
 Soltasse o berro da animalidade.
E aprofundando o raciocínio obscuro, 
 Eu vi, então, à luz de áureos reflexos, 
 O trabalho genésico dos sexos, 
 Fazendo à noite os homens do Futuro...”.&nbsp;
Notem. É curioso, é estranho, que ninguém até hoje pôde ver que o poeta havia visitado os prostíbulos da Rio Branco, antes dessa caminhada pela ponte. Para quem não é do Recife, é preciso explicar que a Ponte Buarque de Macedo vai da proximidade da Praça da República até a Avenida Rio Branco, que foi construída na década de 1910. Mas antes de tal construção, já existiam no lugar muitos prostíbulos, porque a Rio Branco fica na vizinhança do Porto do Recife. As ruas e avenidas no entorno eram um lugar de prostituição, como as ruas de todas cidades portuárias da época.&nbsp;
Agora vamos mais longe. Diante da presença de sexo e carne em todos os versos do poema, à primeira vista pensei que o poeta se dirigia da Praça da República para os bordéis do Recife. Mas não, ele já havia descido de lá. Porque outra coisa ele não nos deixa ver, pois é o próprio Augusto dos Anjos que escreve “Recife. Ponte Buarque de Macedo /Eu, indo em direção à casa do Agra”.&nbsp;
Então pude ver, pela história da Casa do Agra, uma funerária, que ela estava na Rua da Conceição, na Boa Vista. Portanto, no sentido contrário à prostituição da Rio Branco. Então o poeta, amargurado e arrependido da sua visita, com asco e repúdio ao sexo com prostitutas, mistura a morte dos caixões da funerária ao pecado que teria acabado de fazer. Ou apenas visitado os prostíbulos, somente para se inspirar, digamos assim? Isso daria páginas para mais de uma tese que discutisse a repressão sexual e o pecado dos infernos pregado pela Igreja em Augusto dos Anjos.&nbsp;
Mais de um exegeta, ao comentar o belo “As cismas do destino”, afirma que ali o mundo da prostituição tem um caráter alegórico. Ou até mesmo insinuações ao mundo da prostituição política. Mas aqui, ao lado de uma purificação tardia do poeta, há também um deslocamento da vida para uma abstração. Ora, na arte o abstrato vem do concreto, por mais tortos caminhos que tome, inclusive dos prostíbulos para a Casa Agra. E o que o poeta sente não é uma dor ouvida, contada por outros. Tamanha riqueza de condenação no poema, tão eloquente e alta, não vem das nuvens e astros, ainda que projetem a sua sombra, “e o luar, da cor de um doente de icterícia/Iluminava, a rir, sem pudicícia/A camisa vermelha dos incestos”. Até mesmo Dante, em A Divina Comédia, impregnou sua poesia do mundo terreno bem conhecido. O que atinge o coração vem da experiência. Existe muito abuso na citação de Fernando Pessoa, que canta “o poeta é um fingidor”. Mas ele só finge sobre o real sentido e vivido.&nbsp;
Escreveu para sempre Augusto dos Anjos:&nbsp;
“Era como se, na alma da cidade, 
 Profundamente lúbrica e revolta, 
 Mostrando as carnes, uma besta solta 
 Soltasse o berro da animalidade”.
O poeta se indignava contra o amor dissoluto. Mas a ninguém falou a causa imediata do sentimento da bestialidade em sua alma. Que também era a do Recife àquela hora da noite. &nbsp;

Urariano Mota

O poeta Augusto dos Anjos e a prostituição no Recife

No artigo “CSN x Usiminas: atropelo judicial substitui deferência ao Cade”, publicado no JOTA em 30/11/2025, — dos autores Ticiana Lima, do escritório Vinícius Marques de Carvalho Advogados (VMCA), e Eduardo Jordão, do Portugal Ribeiro e Jordão Advogados — &nbsp;sustenta-se que a decisão judicial que levou o Cade a recentemente aplicar multa à CSN teria ultrapassado os limites da autocontenção judicial. Trata-se de um texto relevante, que resgata um princípio valioso: a deferência do Judiciário às autoridades técnicas. É correto, também, o apontamento dos autores de que a escassez de informações públicas dificulta o debate qualificado sobre o tema. Mas é justamente aí que reside o ponto central: a deferência não se sustenta sem transparência e motivação suficientes.
A autocontenção judicial é técnica institucional para preservar a expertise da autoridade administrativa. Sua legitimidade depende de condições mínimas: publicidade adequada, motivação clara e a tal da “accountability” – prestação de contas. Quando a sociedade não consegue verificar por qual razão o Cade alterou compromissos assumidos ou prorrogou obrigações por prazo indeterminado, a premissa que justifica a deferência se enfraquece. Em um cenário de opacidade, o Judiciário deixa de ser intruso e passa a cumprir o papel de garantidor da legalidade e da racionalidade administrativa.
No caso em debate, o (já bastante) longevo Termo de Compromisso de Cessação entre Cade e CSN passou por alterações relevantes ao longo do tempo, culminando, segundo notícias públicas, em prorrogação por prazo indeterminado do desinvestimento. Admitamos, com os autores do artigo no JOTA, que o acesso limitado aos autos dificulta conclusões categóricas. Essa exata limitação evidencia um problema institucional: decisões de alto impacto (concorrencial e de mercado de capitais) devem vir acompanhadas de justificativas que possam ser escrutinadas. Não se trata de revelar segredos empresariais ou detalhes sensíveis, mas de assegurar que os fundamentos econômico-jurídicos essenciais estejam disponíveis de forma compreensível e auditável. Inclusive para permitir a isonomia.
A deferência não suprime o controle de legalidade. Quando o Cade modifica compromissos e redesenha obrigações sem motivação pública suficiente, ou sem demonstrar o nexo entre a mudança e a finalidade concorrencial, a revisão judicial pode ser não apenas legítima, mas necessária. O Judiciário, nesse contexto, não substitui o mérito econômico da autoridade; apenas verifica se houve respeito à moldura legal, proporcionalidade da medida e fidelidade à finalidade pública. A distinção é importante: controle de legalidade não é controle de conveniência, e as decisões do Cade são “judicantes”.
É também prudente evitar que a complexidade técnica do Direito (em especial do antitruste) se transforme em escudo contra a transparência e o controle externo. Mercados concentrados, cenários dinâmicos e escolhas regulatórias difíceis exigem mais motivação e mais publicidade, não menos. Autoridades independentes são concebidas para decidir com técnica e autonomia, mas também para explicar porque decidiram, sobretudo quando revisitam obrigações pactuadas com efeitos significativos sobre consumidores e investidores, no caso concreto. Sem essa explicação, aumenta a percepção de arbitrariedade e, com ela, a propensão à judicialização.
Há, por fim, um elemento constitucional que não pode ser ignorado. A livre concorrência, princípio do art. 170 da Constituição, confere densidade normativa à atuação do Cade e legitima a intervenção judicial quando atos administrativos se afastam da finalidade de proteger o ambiente competitivo. O argumento não é a favor do protagonismo judicial, mas da complementaridade institucional: o Judiciário atua como freio e contrapeso em situações em que a autoridade técnica não oferece razões verificáveis para suas escolhas.
Os autores acertam ao recordar precedentes e doutrina favoráveis à deferência, e também ao registrar que a falta de dados públicos cria uma zona cinzenta. Mas é precisamente por isso que o caminho de saída é inequívoco: mais transparência e melhor motivação. Publicidade dos fundamentos essenciais, parâmetros claros para revisões de acordos, balizas objetivas de dosimetria sancionatória e registros acessíveis sobre mudanças de contexto concorrencial são medidas que reduzem o atrito interinstitucional e fortalecem a confiança na política antitruste.
Em síntese, a controvérsia CSN x Usiminas não deve ser lida apenas como um embate entre Judiciário e Cade. Ela revela, sobretudo, a necessidade de recalibrar o pacto de confiança que sustenta a deferência judicial: quanto maior a transparência e a qualidade da motivação administrativa, menor a necessidade de intervenção judicial; quanto mais opacos os fundamentos, mais a revisão jurisdicional se torna previsível e, em certos casos, devida. A melhor defesa da independência técnica do Cade é a sua capacidade permanente de se explicar. Sem isso, a deferência corre o risco de perder o alicerce que a justifica.

José  Carlos Berardo

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Deferência judicial, transparência e a legitimidade das decisões do Cade

Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, protagoniza uma das mais graves manobras políticas contra a prerrogativa presidencial e contra a Constituição de 1988. Ao suspender a sabatina de Jorge Messias, indicado por Lula ao Supremo Tribunal Federal, fabricar um conflito institucional e operar nos bastidores para impor seu aliado Rodrigo Pacheco no STF, ele tenta colocar na Corte mais um ministro liberal — um “corvo togado” comprometido com os interesses do mercado e não com os direitos do povo. O ditado espanhol “Cría cuervos y te sacarán los ojos” (crie corvos e eles arrancarão os seus olhos) resume com precisão o risco: criar figuras que, depois de fortalecidas, se voltam contra quem as investiu de poder.
A vaga aberta pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso é decisiva para o futuro do país. Não se trata apenas de substituir um ministro, mas de definir se o Brasil continuará preso à conciliação que marcou a última década ou se buscará reconstruir o espírito social da Constituição de 1988. O Supremo que enfrentou o golpismo bolsonarista foi o mesmo que, antes disso, legitimou a terceirização irrestrita, o negociado sobre o legislado e decisões que esvaziaram o sindicalismo. A atuação de Barroso simbolizou essa ambiguidade: firme contra o autoritarismo, mas defensor das reformas liberais que corroeram direitos trabalhistas. A sucessão dessa vaga pode encerrar ou aprofundar esse ciclo.
É nesse terreno que Rodrigo Pacheco surge como o verdadeiro objetivo de Alcolumbre. Sua imagem de político moderado contrasta com sua prática: apoiou a reforma trabalhista, a reforma previdenciária e a agenda de austeridade que empurrou o país para o abismo social. Representa o pacto liberal das oligarquias regionais, o Senado que se acostumou a servir ao mercado financeiro e que hoje reivindica, para si, a tutela da política nacional. Transformar Pacheco em ministro seria cristalizar essa hegemonia por décadas, entregando ao STF alguém alinhado exatamente às forças que minaram a Constituição Cidadã.
Por isso Alcolumbre trabalha para inviabilizar Messias. A suspensão da sabatina, a pressão pública sobre o Planalto e a tentativa de reposicionar o Senado como poder moderador do Supremo fazem parte de um único movimento: abrir caminho para o nome que lhe interessa. A proximidade de 2026 torna essa articulação ainda mais urgente. Com o fim de seu mandato se aproximando, Pacheco vê no STF a saída ideal — uma vitrine de poder sem riscos eleitorais, longe das incertezas de Minas Gerais e alinhada ao projeto liberal do qual é um dos principais operadores.
E é exatamente aqui que reside o maior perigo. O país já viu ministros escolhidos em nome da “moderação” que depois se revelaram guardiões dos interesses econômico-financeiros, votando sistematicamente contra direitos sociais. A busca pela conciliação produziu uma geração de “corvos togados” que ampliou desigualdades e restringiu a capacidade do Estado de proteger trabalhadores e setores vulneráveis. Repetir o erro, indicando alguém com o perfil de Pacheco, seria perpetuar o ciclo que enfraqueceu a Constituição Cidadã e fortaleceu o poder do mercado dentro do Judiciário.
A vaga aberta é uma oportunidade rara para corrigir esse rumo. O país precisa de um Supremo comprometido com direitos humanos, com a justiça social e com a soberania popular — não de um tribunal capturado pelo liberalismo institucional. A escolha de Lula tem peso histórico: pode fortalecer a democracia social ou reforçar o poder das elites que sempre trabalharam para limitar seu alcance.
O Brasil não precisa de novos corvos no Supremo.
Precisa de uma Corte que sirva ao povo — e não aos senhores do mercado.

Carlos Lima

A crise de Alcolumbre: empurrar o corvo Rodrigo Pacheco ao Supremo sob o risco de repetir erros históricos

Ler ou assistir o noticiário tem sido uma aventura, me refiro à devassidão galopante patrocinada por agentes públicos, honrados componentes das mais diversas carreiras de Estado ou respeitáveis representantes eleitos.
Na Paraíba, por exemplo, o TCE autorizou o pagamento de um bônus de 1,8 milhão para cada conselheiro do Tribunal de Contas e 1,7 milhão para membros do Ministério Público de Contas, em razão do acúmulo de trabalho; a verba, como tem natureza indenizatória, não está sujeita ao desconto do IRRF. Uma libertinagem capaz de ruborescer Al Capone.
Mas não é só no belo estado da Paraíba.
No Rio de Janeiro, o governador Claudio Castro - o mandatário que mandou a PM subir o morro, matar pessoas e submeter a tropa a risco tal que levou à morte quatro policiais, que não ocupou territórios e ficou tudo como dantes no quartel de Abrantes -, mandou quase 3 bilhões de órgãos e empresas do governo do Rio, para o Banco Master, grande parte do valor foi destinado ao após o início da crise reputacional na instituição financeira, a partir do fim de 2023. Inegavelmente uma vileza.
No nosso estado de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas privatizou a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., vendou o controle ao Fundo Phoenix FIP, cujo investidor de referência é Nelson Tanure, por pouco mais de 1 bilhão de reais.&nbsp;
Já privatizada e sob gestão vinculada ao Phoenix/Tanure, a EMAE aplicou 160 milhões de reais em CDBs de um banco do conglomerado Master em setembro de 2025 e, na sequência, em outubro, depois de ter comprometido o caixa da Emae com o Master, Tanure revendeu a empresa para a Sabesp por cerca de R$ 1,13 bilhão.
E, pouco mais de um mês depois, em novembro, o conglomerado Master (Banco Master, Letsbank) foi colocado em liquidação extrajudicial pelo Banco Central.
Ou seja, Tanure conseguiu vender a Emae sem registrar o prejuízo futuro com a liquidação do Banco Master e o cunhado de Daniel Vorcaro (dono do Master), Fabiano Zettel, foi o maior doador pessoa física da campanha de Tarcísio, doando 2 milhões de reais para a campanha do bolsonarista. Não existe mais patifaria oculta, o nosso governador carioca deu seu jeito para participar do escândalo do Master.
Há ainda os supersalários dos magistrados.
Temos notícia de que, após análise das remunerações de magistrados em 18 Tribunais de Justiça, em 2023, todos eles pagaram salários brutos médios até duas vezes acima do teto constitucional daquele ano.
Nove Tribunais de Justiça (AP, CE, DF, MT, PA, PB, PI, SE e TO) não apresentaram transparência o suficiente sobre seus contracheques de 2023, o que os deixou de fora desta análise, como dizia o grande Milton Leite nas suas transmissões pela SPORTV e antes pela ESPN: “Que beleza!”.
No topo dos salários brutos médios, estão os membros do TJ de Mato Grosso do Sul: cada um recebeu, em média, R$ 85,7 mil por mês. A verba mais paga pelo TJ-MS é o “pagamento retroativo”, que apresenta baixíssima transparência por não discriminar sobre o que o pagamento se refere; e mesmo o menor valor médio pago, de R$ 51 mil mensais, observado no TJ do Amazonas, ultrapassa o teto constitucional por uma grande margem: 23%.
Uma balbúrdia togada, lembrando que o custo total do Poder Judiciário no Brasil foi de R$ 146,5 bilhões em 2024, de acordo com o relatório "Justiça em Números 2025", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relatório detalha as despesas por segmento.&nbsp;
Mas vamos voltar ao escândalo do Banco Master, do qual participou com desenvoltura o governador do Distrito Federal e sua horda.&nbsp;
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tornou réus o Governo do Distrito Federal e Juliana Monici, chefe de gabinete de Ibaneis Rocha, por operações suspeitas vinculadas ao BRB, pois, de acordo com a CVM, há indícios de engenharia contábil e financeira entre o BRB e o Banco Master, com movimentações na ordem de R$ 16,7 bilhões entre 2024 e 2025.&nbsp;
O escândalo do Banco Master envolve o Governo do Distrito Federal porque o BRB tornou-se um dos principais sustentáculos financeiros do Master pouco antes da descoberta da fraude. Qual o interesse público que Ibaneis buscava tutelar?
A compra do Master, estimada em R$ 2 bilhões, contava com apoio direto do governador Ibaneis, que enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei autorizando o BRB a adquirir participação em outras instituições financeiras, justamente para viabilizar o negócio.
A Justiça suspendeu a compra por irregularidades e falta de autorização legal. A Polícia Federal cumpriu mandados na sede do BRB, e executivos foram afastados. Uma auditoria externa foi contratada.
Embora a fraude tenha nascido no Banco Master, o Ibaneis está diretamente implicado por ter arriscado recursos públicos na instituição privada, gerando suspeitas graves sobre os reais interesses por trás da operação.
Caros leitores, o governador do DF, que deveria ser o zelador dos recursos, movimentou R$ 16,7 bilhões entre 2024 e 2025, para beneficiar o banco e seus acionistas. Mas e o povo? “O povo que se exploda”, diria Justo Veríssimo, personagem do imortal Chico Anysio.
E o Poder Legislativo, quanto custa para o Brasil?&nbsp;
Os custos totais e detalhados do Poder Legislativo no Brasil são difíceis de estimar com precisão, pois envolvem milhares de câmaras municipais, 27 assembleias legislativas estaduais (incluindo o Distrito Federal) e o Congresso Nacional. No entanto, sabemos quanto custa o Congresso Nacional.
Sabemos que só a Câmara dos Deputados tem um orçamento superior a 9 bilhões de reais. Mas o trágico são as emendas parlamentares, que ultrapassam 53 bilhões de reais, valor que, apesar de não ser um gasto direto do Legislativo, tem cada parlamentar como ordenador da despesa e já há investigação sobre esse tema no STF e há operação investigando emendas parlamentares e desvio de 15 milhões de reais.
Fato é que as instituições e órgão de controle precisam trabalhar mais, ter mais independência, com regulação clara para não haver abusos, caso contrário a nossa riqueza, que é finita, será toda transferida aos malfeitores da república, todos respeitáveis e honoráveis.
Essas são as exaustas reflexões de hoje.

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília


Devassidão galopante

Uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal na 13ª Vara de Curitiba, realizada hoje, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, e determinada pelo ministro Dias Toffoli, relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), sinaliza um novo e decisivo capítulo na história política recente do Brasil.
As estruturas da cúpula do Judiciário e da Procuradoria-Geral da República (PGR) parecem ter aguardado a conclusão do processo de responsabilização dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro para iniciar outro grande acerto de contas que as instituições devem à democracia: a investigação dos crimes cometidos pela Operação Lava Jato.
A diligência foi autorizada para que a PF acessasse e apreendesse documentos, mídias, arquivos digitais e registros físicos na vara que concentrou os principais processos da Lava Jato, incluindo casos anteriores à operação. A medida foi tomada após a Justiça Federal do Paraná descumprir reiteradamente ordens judiciais para envio de materiais ao STF.
O foco desta nova fase não é a corrupção que a operação se propôs a combater, mas os supostos abusos que ela própria teria gerado. Trata-se de investigar denúncias de crimes cometidos pelo sistema de justiça que operou a partir de Curitiba contra a economia nacional, o setor produtivo e o próprio país.
Segundo as investigações em curso, agentes públicos teriam usado o poder da toga e da investigação para arrancar indenizações milionárias ou até mesmo bilionárias de empresários. Esses recursos teriam sido desviados para fundos das próprias instituições jurídicas do Estado: Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário do Paraná.
Conforme apontam relatórios e denúncias, o dinheiro teria sido usado para bônus, diárias de viagem e outros gastos institucionais que, segundo críticos da operação, acabaram gerando benefícios para os agentes envolvidos.
As suspeitas ganharam força com as denúncias do juiz federal Eduardo Appio. Ele assumiu a 13ª Vara em 8 de fevereiro de 2023, substituindo Sergio Moro, e permaneceu no cargo por apenas 103 dias, até 23 de maio de 2023.
Nesse curto período, ao ter acesso aos arquivos da operação, Appio identificou o que considerou graves irregularidades. Em um ato que muitos juristas classificaram como de coragem cívica, apresentou em maio de 2023 uma representação à Corregedoria Nacional de Justiça, então sob o comando do ministro Luis Felipe Salomão, denunciando o que havia descoberto.
A bravura do juiz não parou por aí. Ele detalhou sua experiência no livro "Tudo por Dinheiro: A Ganância da Lava Jato segundo Eduardo Appio", lançado em outubro de 2024 pela editora Kotter.
Críticos da operação apontam que o excesso de prisões preventivas teria sido uma ferramenta deliberada para criar um ambiente de terror. Empresários teriam sido forçados a aceitar acordos financeiros que, em muitos casos, levaram à dilapidação de empresas estratégicas para o interesse nacional.
Um relatório do próprio CNJ, elaborado a partir das denúncias de Appio, apontou uma "gestão caótica" no controle dos valores bilionários dos acordos de leniência e delação da Lava Jato. O documento investigou ainda a tentativa de criação de uma fundação privada para gerir R$ 2,5 bilhões oriundos de um acordo com a Petrobras.
Essa ação, segundo o relatório, teria envolvido diretamente o ex-juiz Sergio Moro, o ex-procurador Deltan Dallagnol e a juíza Gabriela Hardt. Eles teriam agido para desviar os recursos que deveriam ter sido destinados à União.
Denúncias do ex-advogado da Odebrecht, Tacla Duran, reforçam esse quadro ao indicar que agentes da Lava Jato teriam usado o dinheiro das delações premiadas para benefícios próprios. O ex-deputado estadual Tony Garcia também acusa Sergio Moro de tê-lo coagido a realizar gravações clandestinas de autoridades em troca de benefícios em delação premiada.
Em nota divulgada à imprensa, Moro negou as acusações e afirmou que as buscas "apenas confirmarão que os relatos de Tony Garcia são mentirosos".
Segundo analistas, a narrativa da luta contra a corrupção teria escondido, conforme as acusações, a atuação de agentes extorquindo empresários.
Conforme essa investigação se acelera, a imagem da Lava Jato, já arranhada por diversas denúncias, pode sofrer um golpe fatal. A situação pode acabar por provocar a anulação geral de todos os processos conduzidos pelas figuras centrais da operação, que até hoje permanecem politicamente ativos sem punições por esses supostos crimes.
Segundo fontes consultadas pelo Cafezinho, a possível indicação de Jorge Messias ao STF teria como uma de suas missões conduzir esses processos com rigor.
Outras fontes comentam que o próprio presidente Lula, que foi uma das principais vítimas das perseguições políticas promovidas pela Lava Jato, caso seja reeleito e consiga uma base parlamentar mais sólida, estaria em posição de liderar uma articulação política mais dura contra os crimes cometidos pela operação, embora sem interferir na independência judicial dos que conduzem os processos.
O objetivo, segundo observadores, seria garantir que esses crimes não se repitam e criar uma jurisprudência para esse tipo de investigação, um arcabouço jurídico menos vulnerável a operações que, segundo economistas, atrasaram talvez em décadas o desenvolvimento econômico nacional.
Como diz o ditado popular: é a volta do cipó de aroeira no lombo de quem mandou dar.

Miguel do Rosário

A volta do cipó: justiça vai pra cima dos crimes do lavajatismo

Para o guru do bolsonarismo, Paulo Guedes, se o PT ganhasse as eleições, em três meses viraríamos uma Argentina e em seis meses uma Venezuela. Era e é a visão de que o Brasil estaria à beira do abismo. Uma visão costumeira nos meios de comunicação, que prognosticam, em geral, que o futuro do país seria negativo, que as instabilidades justificariam os juros estratosféricos, que a situação internacional tenderia a atentar contra a estabilidade econômica que aparentemente o governo consegue impor.
Graças ao desastre de que o Paulo Guedes era o guru econômico, o Lula e o PT voltaram ao governo. Mas não deu nada daquilo. Nem Argentina, nem Venezuela.
Os dados sociais da Argentina são catastróficos, a concentração de renda é brutal, mais de metade da população pode ser considerada pobre. O desemprego bate recordes.
Pelas decisões do governo de Javier Milei de liberalização geral da economia, os proprietários podem cobrar o aluguel que bem entendam, inclusive em dólares. Como resultado, grandes setores da própria classe média deixaram de poder pagar seus aluguéis e foram para a rua.
Uma das cenas mais tristes foi a de ver famílias de classe média fuçando no lixo da Avenida Corrientes, passando a dormir na principal avenida de Buenos Aires. As lojas estão vazias, a população de rua cresce vertiginosamente.
Enquanto no Brasil, a distribuição de renda é efetiva e permite que o país tenha pleno emprego, que, ao contrário do que prognosticava Guedes, a economia cresce, os investimentos são crescentes, o país vai bem.
Enquanto a relação da Venezuela com o Trump é péssima, Lula conseguiu uma convivência positiva com o presidente norte-americano.
Para desespero dos seus detratores, o Brasil vai bem. Tornou-se uma referência, porque combate o neoliberalismo com eficiência, fortalecendo a democracia, convivendo perfeitamente com a oposição.
O que significa isso? Que se pode e se deve combater o neoliberalismo, o modelo mais negativo da atualidade, que trata de mercantilizar tudo, fazer com que tudo tenha preço, tudo se venda, tudo se compre.
E que a forma de combatê-lo é priorizando as políticas sociais, ao invés dos ajustes fiscais. De fortalecer e de democratizar o Estado, ao invés do Estado mínimo.
Javier Milei, por sua parte, como expressão máxima do Estado mínimo, chegou a afirmar que "Entre o Estado e a máfia, prefere a máfia" (sic).
O Brasil não se tornou nem uma Argentina, nem uma Venezuela. O país tem um caminho próprio, inovador. O Brasil vai bem, muito obrigado.

Emir Sader

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia de entrega da Barragem Panelas II e anúncio da retomada das obras da Barragem Igarapeba - Cupira (PE) - 02/12/2025

O Brasil que ia mal

Minha participação na criação da EBC e da TV Brasil como primeira diretora-presidente – tema de livro que lancei em outubro – não me permite silêncio ou indiferença diante da contratação do comunicador e político José Luiz Datena como apresentador de programas na TV e na Rádio Nacional: ela conflita com os objetivos e princípios fundamentais da comunicação pública, estabelecidos pela prática internacional e pela lei de criação da EBC, por cuja aprovação batalhei ao lado de tantos e tantas.
Datena é um nome contraindicado porque representa interesses políticos, e as mídias públicas, em todo o mundo, devem guardar distância dos interesses políticos e econômicos (por isso nem podem veicular publicidade comercial). É contra-indicado porque sua prática profissional também se vincula a valores incompatíveis com a comunicação pública, tais como o punitivismo policial e a discriminação social.
As mídias da EBC, diz a lei, devem promover o acesso à informação por meio de fontes plurais e a programação deve ter finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas. Datena pode vir a comandar programas com tais características mas há dois outros problemas nesta situação.
Diz a lei que deve existir “autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão.” &nbsp;O noticiário diz que o convite a Datena foi “reforçado” pelo presidente Lula, que o recebeu no Planalto na última segunda-feira. Tal ingerência é indevida e devo dizer que nunca aconteceu enquanto presidi a EBC, no segundo governo Lula e durante dez meses no governo Dilma. Lula parece ter mudado de opinião em relação ao funcionamento de uma TV pública.
A outra questão diz respeito ao próprio Datena. Como político que é, sua atuação nos dois canais públicos atenta contra a independência deles. Ele tem partido político (já passou por alguns) e no ano passado foi candidato a prefeito, ocasião em que alvejou um adversário com uma cadeirada.
Depois, sua atuação na TV comercial apresenta conflitos com o que se deve esperar de uma TV e de uma rádio públicas. Elas devem, diz a lei, “oferecer mecanismos para o debate público acerca de temas de relevância nacional e internacional” e “desenvolver a consciência crítica do cidadão, mediante programação educativa, artística, cultural, informativa, científica e promotora de cidadania”.E ainda, “fomentar a construção da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à comunicação”.
Convenhamos que a atuação dele na TV comercial não carrega estes predicados. Tratando de segurança pública, violência e criminalidade no programa “O povo na TV” (RedeTV), &nbsp;ele difunde valores autoritários e preconceituosos e valoriza o punitivismo policial tão predominante no Brasil, pelo qual “bandido tem que morrer”. Ou “bandido bom é bandido morto”.
Outros comunicadores da TV privada, através de programas sensacionalistas, contribuíram para fortalecer a ideia de que os criminosos são sempre pobres, favelados e negros, e para a naturalização da letalidade policial, que nos brinda todos os dias com assassinatos cometidos em favelas e áreas suburbanas.
O convite a Datena tem razão que bem conheço: busca-se, com sua contratação, fazer crescer a audiência das mídias EBC. Passei quatro anos ouvindo essa cobrança da mídia privada e ela persiste, embora hoje não se espanque tanto a EBC como no meu tempo. Sempre respondi dizendo que a audiência é importante mas não pode ser buscada com sacrifício da relevância dos programas.
Se os de Datena vieram a ser relevantes e pertinentes, e trouxerem audiência, ótimo. Foi um acerto. Do contrário, terá sido um erro previsível.
Neste terceiro mandato, Lula já nomeou quatro presidentes da EBC. A nomeação de André Basbaum despertou expectativas positivas em todos os que desejam a reconstrução plena da EBC, ainda afetada pelo desmonte ocorrido nos governos Temer e Bolsonaro, tal como registrei em livro para que seja lembrado e &nbsp;a reconstrução, cobrada. Torço muito para que a EBC reencontre seu destino, e espero que o caso Datena seja apenas um ponto fora da curva.