8 de janeiro: "Crimes contra o Estado de Direito são impassíveis de anistia", destaca Lewandowski
Ministro da Justiça alerta para ameaças internas à democracia e reforça que atos golpistas atentam contra a Constituição e não admitem perdão legal
247 - Em discurso realizado nesta quinta-feira (8), no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que os crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito não podem ser alcançados por anistia, indulto ou graça. A declaração foi feita durante evento em memória aos três anos dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Ao contextualizar os episódios, Lewandowski fez uma defesa enfática da Constituição Federal de 1988, ressaltando seu caráter democrático e sua capacidade de resistir a sucessivas crises institucionais ao longo das últimas décadas.
Segundo o ministro, a Constituição brasileira, que completou 37 anos em outubro de 2025, está entre as mais modernas do mundo, inspirada em cartas constitucionais elaboradas no período pós-Segunda Guerra Mundial. Ele destacou que, apesar de ter sido concebida em um momento de transição política, contou com ampla participação popular e estabeleceu como fundamento central a dignidade da pessoa humana. “E o mais importante: ela entronizou, logo no Artigo 1, aquele abre as portas da Carta Magna, o Estado Democrático de Direito”, afirmou.
Lewandowski ressaltou ainda a resiliência do texto constitucional, que, segundo ele, sobreviveu a episódios como dois processos de impeachment, a crise financeira global de 2008, a pandemia de Covid-19 e, mais recentemente, os ataques às instituições em 2023. Para o ministro, esses fatos demonstram a solidez da ordem constitucional brasileira diante de desafios extremos.
No entanto, ele alertou que as democracias contemporâneas enfrentam ameaças menos visíveis e mais complexas. “As democracias dos dias que correm são corroídas por dentro, pela atuação de líderes e agentes inescrupulosos de cunho autoritário, que acabam sufocando a liberdade, valendo-se das próprias instituições”, declarou. Lewandowski observou que os golpes clássicos, protagonizados por forças militares, tornaram-se raros, dando lugar a processos graduais de enfraquecimento institucional.
O ministro citou como exemplos dessas práticas o uso de discursos polarizadores, a disseminação de fake news impulsionadas por inteligência artificial e robôs, além de ataques a políticas públicas e instituições. No caso brasileiro, ele mencionou ações como a desqualificação das vacinas, a tentativa de desmoralização do Sistema Único de Saúde, a contestação da credibilidade das urnas eletrônicas e da Justiça Eleitoral. “Tudo isso redundou nos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023”, afirmou.
Ao abordar a responsabilização jurídica dos envolvidos, Lewandowski foi categórico ao afirmar que os crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito possuem tratamento específico na Constituição e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. “Os crimes cometidos contra Estado Democrático de Direito, como muitos daqueles praticados naquela época, no 8 de janeiro, conforme consta da Constituição e de decisão do Supremo Tribunal Federal, são imprescritíveis, impassíveis de indulto, graça ou anistia, sobretudo quando envolvem grupos civis e militares armados”, declarou.
Encerrando sua fala, o ministro destacou a importância da vigilância permanente em defesa da democracia. Citando Thomas Jefferson, lembrou que “o preço da liberdade é a eterna vigilância” e afirmou que a solenidade teve justamente o objetivo de reforçar esse compromisso coletivo com a preservação das liberdades e das instituições democráticas do país.
