Alckmin diz que decreto com salvaguardas para acordo Mercosul-UE sai nos próximos dias
Decreto com proteção ao agro será enviado à Casa Civil e publicado nos próximos dias, segundo presidente em exercício
247 - O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, afirmou nesta quarta-feira (25) que o decreto que regulamenta as salvaguardas do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia será publicado nos próximos dias. A medida estabelece mecanismos de proteção jurídica para setores do agronegócio e da indústria brasileira no contexto da futura implementação do tratado.
Segundo Alckmin, o texto começará a tramitar internamente no Executivo antes da assinatura final. “Hoje [o decreto] é encaminhado para a Casa Civil. Aí ela vai verificar se ouve outros ministérios, e depois finalmente vai para [sanção do] presidente [Lula]”, declarou.
As salvaguardas são instrumentos previstos em acordos internacionais para resguardar segmentos econômicos diante de possíveis impactos negativos da abertura comercial. O anúncio ocorreu após reunião de Alckmin com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o relator do acordo Mercosul-UE na Casa, Marcos Pereira (Republicanos-SP), e com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
Na ocasião, o presidente em exercício destacou a relevância estratégica do tratado. “Eu vou destacar a importância da aprovação do acordo do Mercosul-União Europeia. Temos um ótimo relator que conhece profundamente o assunto, o relator Marcos Pereira. Estamos otimistas. Esse é um acordo histórico, guardado há mais de 25 anos. O maior acordo entre blocos do mundo”, afirmou.
O acordo entre Mercosul e União Europeia vinha sendo negociado desde a década de 1990 e foi formalmente assinado na sexta-feira (17), em Assunção. O tratado envolve um mercado estimado em 720 milhões de pessoas. Contudo, na terça-feira (21), o Parlamento Europeu decidiu submeter o texto a uma revisão jurídica, o que pode suspender sua tramitação por até dois anos.
Na Europa, agricultores têm pressionado contra a implementação da zona de livre comércio, promovendo mobilizações em diferentes capitais do continente. No Brasil, o governo busca acelerar a análise do acordo no Congresso Nacional, avaliando que a ratificação pelos parlamentares brasileiros pode exercer pressão política sobre os europeus. O Executivo também defende a possibilidade de uma vigência temporária do tratado enquanto o Parlamento Europeu realiza a revisão.
Internamente, porém, o tema enfrenta resistências. A bancada do agronegócio critica as salvaguardas adotadas pela União Europeia para proteger determinados setores agrícolas e articula medidas de reciprocidade. Entre as alternativas em debate estão a regulamentação da Lei da Reciprocidade Econômica — que autoriza o governo a reagir a ações unilaterais contra produtos brasileiros —, a criação de um marco legal específico sobre salvaguardas bilaterais no Brasil e a edição de resolução pela Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Alckmin também agradeceu a aprovação, na Câmara, do projeto que mantém o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center). A proposta, que segue para o Senado, prevê a isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI sobre equipamentos adquiridos para implantação, manutenção ou ampliação de centros de dados no país.
