Câmara avança na regulamentação do IBS e da CBS previstos na reforma tributária
Texto-base aprovado define gestão do novo imposto, trata do sistema financeiro e mantém pontos polêmicos para votação em separado
247 - A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, estabelecendo regras para a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de tratar da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). A proposta foi aprovada em Plenário por 330 votos a 104 e agora segue para a análise dos destaques que ainda podem alterar trechos do texto.
A informação foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias. O parecer aprovado é de autoria do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que acolheu a maior parte do texto aprovado anteriormente pelo Senado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, de iniciativa do Poder Executivo. A votação dos destaques está prevista para a tarde desta terça-feira (16).
Ao defender a proposta, Mauro Benevides Filho afirmou que a reforma representa uma mudança estrutural na economia brasileira. “A reforma tributária é a maior transformação econômica do Brasil nos últimos anos”, disse o parlamentar, ao avaliar que “é possível que o PIB aumente, pelo menos, 8% a 10% acima do previsto”.
Segundo o relator, o novo modelo contribui para alinhar incentivos, uniformizar a interpretação das normas e reduzir custos tributários embutidos ao longo da cadeia produtiva. “A combinação de legislação nacionalmente uniforme com instrumentos tecnológicos e mecanismos de justiça fiscal (cashback) cria condições para maior previsibilidade de caixa aos entes federativos e segurança jurídica aos contribuintes, com efeitos positivos sobre investimento, concorrência e produtividade”, declarou.
Benevides Filho também ressaltou que o texto aprovado preserva os pilares centrais da proposta original votada pela Câmara, incorporando ajustes técnicos feitos pelo Senado. “Esses ajustes buscam reforçar a coerência entre IBS e CBS, a coordenação federativa, a transparência dos fluxos financeiros e a efetividade do contencioso administrativo”, afirmou.
Criado pela reforma tributária, o IBS substituirá o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios. A gestão do novo imposto ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes de todos os entes federados. O colegiado será responsável por coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição dos recursos, além de definir a metodologia de cálculo das alíquotas.
Apesar da aprovação do texto-base, temas considerados sensíveis foram destacados pelos partidos para votação em separado. Entre eles estão a fixação de uma alíquota máxima de 2% do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, a redefinição dos medicamentos que terão isenção tributária e a redução de alíquotas aplicáveis às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). O texto já aprovado prevê, por outro lado, redução de 60% das alíquotas para bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos.
No caso das pessoas com deficiência, o substitutivo do Senado alterou as regras para a compra de veículos com desconto tributário. O valor máximo do automóvel beneficiado foi ampliado de R$ 70 mil para R$ 100 mil, enquanto o intervalo mínimo para troca do veículo foi reduzido de quatro para três anos.
O projeto também estabelece regras específicas para o sistema financeiro durante o período de transição, entre 2027 e 2033. As alíquotas combinadas de IBS e CBS serão progressivas, começando em 10,85% em 2027 e 2028 e chegando a 12,5% em 2033. O texto ainda prevê reduções temporárias dessas alíquotas caso os novos tributos sejam cobrados simultaneamente com o ISS durante a transição. Administradoras de programas de fidelidade, como milhagens aéreas, passam a ser enquadradas no regime específico do setor financeiro.
Durante o debate em Plenário, parlamentares expuseram posições divergentes sobre os impactos da reforma. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) classificou a proposta como estruturante e destacou seus efeitos amplos. Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou o governo, afirmando que não há responsabilidade fiscal na condução da política econômica.
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) manifestou preocupação com o nível da carga tributária. “Na melhor das hipóteses, vamos nos igualar à Hungria, com 27%. É um tiro no escuro, é ter muita confiança no governo”, declarou. Em contraponto, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a redução de impostos sobre refrigerantes. “Não é justo com o Brasil fazer as pessoas mais humildes pagarem mais caro pelo refrigerante”, afirmou.
O relator recusou a fixação imediata da alíquota máxima de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, embora o tema ainda possa ser modificado por meio dos destaques. Sobre esse ponto, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) defendeu a tributação com foco na saúde pública. “O Brasil tem 16 milhões de diabéticos e precisa garantir que essas empresas devolvam ao poder público o dano causado para poder investir em saúde e medicamentos”, disse.
