Câmara aprova desbloqueio de recursos do Fundo Social para saúde e educação

247 - A Câmara dos Deputados aprovou, em votação no Plenário, um projeto de lei complementar que altera regras fiscais para permitir o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal em despesas temporárias nas áreas de saúde pública e educação. A medida retira esses gastos do alcance do arcabouço fiscal a partir de 2025 e agora segue para sanção presidencial.

A proposta aprovada pelos deputados corresponde ao substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25 e foi analisada pela Câmara nesta segunda-feira (15).

De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o projeto autoriza a utilização, por cinco anos, de despesas temporárias equivalentes a até 5% da receita anual do Fundo Social. Esse uso já havia sido previsto pela Lei 15.164/25. Na prática, a medida busca assegurar a execução orçamentária de recursos destinados a políticas públicas consideradas estratégicas.

Relator da matéria, o deputado José Priante (MDB-PA) defendeu as mudanças promovidas pelo Senado. Segundo ele, o texto não amplia despesas públicas, mas cria condições para que valores já autorizados possam ser efetivamente aplicados. “Não há impacto direto em créditos orçamentários do exercício atual ou futuro, apenas ampliando a possibilidade de alocação de recursos da União”, afirmou.

Durante a votação, a Câmara também manteve a decisão do Senado de incluir, nos limites das despesas primárias, os gastos financiados por empréstimos internacionais e suas contrapartidas. Esse ponto foi considerado relevante para preservar a coerência do arcabouço fiscal em relação a financiamentos externos.

Fundo Social e impacto orçamentário

Criado para receber recursos da União provenientes da exploração do petróleo, o Fundo Social financia projetos em áreas como educação, saúde, meio ambiente e ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. De acordo com Isnaldo Bulhões Jr., os aportes anuais ao fundo giram em torno de R$ 30 bilhões, o que permitiria um acréscimo aproximado de R$ 1,5 bilhão por ano exclusivamente para saúde e educação.

O texto aprovado exclui esses valores tanto dos limites de despesas primárias quanto da apuração da meta fiscal. Com isso, as chamadas despesas discricionárias — aquelas que o governo pode contingenciar para cumprir metas fiscais — não sofrem impacto direto. No Orçamento de 2025, essas despesas estão estimadas em cerca de R$ 219 bilhões, enquanto para 2026 a projeção é de R$ 237 bilhões.

Regras constitucionais de gastos

O PLP 163/25 também determina que os recursos adicionais do Fundo Social não sejam computados nos pisos constitucionais mínimos de aplicação em saúde e educação. Pela Constituição, essas áreas seguem regras próprias: o governo federal deve aplicar ao menos 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% da arrecadação de impostos, descontadas as transferências constitucionais, em educação.

Esses critérios diferem do arcabouço fiscal, que limita o crescimento real da despesa primária a até 2,5% acima do crescimento real da receita. Com a entrada de recursos do Fundo Social fora desses pisos, eventuais variações nos limites passam a ser absorvidas pelo aumento do volume nominal total disponível.

Debate em Plenário

O tema gerou manifestações divergentes durante o debate. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o fato de 2026 ser um ano eleitoral não deve impedir a aprovação do projeto. “Não é porque vamos entrar em ano eleitoral que vamos prejudicar a saúde pública, tirar dinheiro da saúde para prejudicar o governo”, declarou.

Já o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, fez críticas à condução fiscal do governo. “Eles estouraram o teto de gastos. Governo que não tem equilíbrio ou responsabilidade”, afirmou.

O relator do arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), avaliou que a exclusão de determinadas políticas públicas dos limites legais coloca o Parlamento em uma situação delicada. “Você dizer que é contra aplicar recursos na educação e na saúde é inadmissível, principalmente com as necessidades da população”, disse. Ao mesmo tempo, alertou que iniciativas que fragilizem o arcabouço podem contribuir para a manutenção de juros elevados e para o aumento da inflação.