Caso Rubens Paiva: Exército questiona decisão da CGU sobre abertura de documentos
Disputa envolve acesso a arquivos do caso do ex-deputado assassinado na ditadura militar
247 - A controvérsia em torno da abertura de documentos ligados ao caso do ex-deputado Rubens Paiva, assassinado por agentes do Estado durante a ditadura militar (1964-1985), ganhou novo capítulo após o Comando do Exército questionar decisões da Controladoria-Geral da União (CGU) que autorizaram o acesso a registros de militares envolvidos em violações de direitos humanos durante o período de repressão. As informações são da CNN Brasil.
Segundo despacho da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), o Exército solicitou a instauração de um procedimento de mediação para contestar determinações da CGU que permitiram a consulta às chamadas folhas de alterações de militares, com aplicação de tarjamentos pontuais para proteção de dados pessoais.
As decisões da CGU foram tomadas a partir de pedidos fundamentados na Lei de Acesso à Informação e confirmadas em terceira instância administrativa. De acordo com o despacho, a Controladoria entendeu que os documentos devem ser fornecidos, inclusive com dados sobre eventuais procedimentos disciplinares e sanções, com base nos artigos 7º, 21 e 31 da legislação.
Limites da mediação administrativa
No entanto, a Câmara de Mediação da AGU afirmou que não cabe a abertura de mediação para rediscutir ou suspender os efeitos de uma decisão administrativa definitiva. O entendimento expresso no despacho é de que a CCAF não pode reabrir o mérito de atos válidos e vigentes da CGU nem reduzir seus efeitos por meio de conciliação.
Diante disso, o órgão determinou o encaminhamento do caso ao gabinete do Consultor-Geral da União para eventual análise sobre uniformização jurídica do tema.
O Centro de Comunicação Social do Exército declarou que o procedimento adotado não tem como finalidade negar o acesso às informações solicitadas, mas "estabelecer, de forma técnica e responsável, as condições e os detalhes do eventual fornecimento desses dados", especialmente quando envolvem informações pessoais de militares.
Argumentos das Forças Armadas
O Exército também informou que há uma solicitação em tramitação na Consultoria Nacional da União de Uniformização sobre matéria semelhante, envolvendo dados considerados sensíveis e com possível impacto sobre a hierarquia e a disciplina militar, princípios previstos no artigo 142 da Constituição Federal.
Segundo a posição das Forças Armadas, o fornecimento integral das informações extrapolaria o escopo original do pedido e poderia atingir a esfera pessoal dos militares citados nos documentos. A instituição sustenta que não há intenção de protelar o processo, mas de promover um "diálogo institucional" que concilie transparência, proteção de dados pessoais e preservação dos fundamentos das Forças Armadas.
O despacho da CCAF, porém, reforça que as decisões administrativas da CGU continuam válidas e em pleno vigor, sem qualquer acordo que suspenda seus efeitos.
Ainda Estou Aqui
O debate sobre o acesso a documentos do período da ditadura militar também ganhou maior visibilidade recentemente com a repercussão do filme Ainda Estou Aqui (2024), que retrata a trajetória de Rubens e Eunice Paiva. O ex-deputado federal foi torturado e assassinado por agentes do Estado após ser preso em 1971, em um dos casos mais emblemáticos de desaparecimento político do período. A produção ganhou o Oscar de Melhor Filme Internacional na premiação de 2025.
