247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre a execução de emendas parlamentares no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (17) e abrange a aplicação de recursos federais a partir de 2021, no contexto de ações que discutem a transparência e a rastreabilidade do uso de verbas públicas destinadas pelo Congresso Nacional.
Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/dino-determina-auditoria-da-cgu-sobre-execucao-de-emendas-no-dnocs">Metrópoles</a>, a decisão está relacionada a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) relatada por Dino. O processo trata dos mecanismos de controle das emendas parlamentares e teve novos desdobramentos após a apresentação de relatórios técnicos que apontaram indícios de irregularidades em contratos de pavimentação financiados com esses recursos.
<h2>Auditoria determinada no âmbito de ação do STF</h2>
Na decisão, o ministro ordenou que a CGU inclua, no Plano Anual de Auditorias de 2026, uma fiscalização específica sobre o Dnocs. O foco será a execução de emendas vinculadas à ação orçamentária “00SX – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado”, considerada excessivamente genérica pelos órgãos de controle, o que dificulta o acompanhamento preciso da destinação dos recursos públicos.
<h2>Emendas sob suspeita desde 2021</h2>
Flávio Dino é relator de processos no STF que analisam a transparência e a legalidade das emendas parlamentares. No fim de novembro, ele já havia autorizado uma operação conjunta da Polícia Federal e da CGU para apurar suspeitas de fraudes em contratos de pavimentação ligados ao Dnocs. As investigações apontaram um cenário marcado por superfaturamento, serviços não executados, uso de documentos falsos e falhas graves de fiscalização dentro da autarquia.
<h2>Operação expôs falhas e indícios de fraude</h2>
De acordo com as investigações, um grupo que foi alvo de buscas e apreensões atuava de forma coordenada. Servidores do Dnocs teriam permitido que empresas contratadas apresentassem medições irreais, certificando obras inexistentes ou muito aquém do estágio informado. Em troca, segundo a Polícia Federal, haveria pagamento de vantagens financeiras indevidas.

Paulo Emilio

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Brasil

Dino manda CGU auditar emendas no Dnocs

247 - A Polícia Federal desencadeou nesta quinta-feira (11) uma ofensiva contra irregularidades em contratos públicos ligados ao fornecimento de gêneros alimentícios para uma instituição federal de ensino.
Segundo a corporação, que atua em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Operação Cátedra cumpriu 12 mandados de busca e apreensão autorizados pela 13ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco. As diligências ocorreram simultaneamente nas cidades de Abreu e Lima, Barreiros, Bezerros, Escada, Paulista, Recife, São Lourenço da Mata e Vitória de Santo Antão.
As apurações revelaram vícios em processos licitatórios, incluindo suspeitas de falsificação de documentos, acordos irregulares entre empresas concorrentes e repasses indevidos de recursos. De acordo com a PF, um dos fornecedores utilizava uma conta bancária registrada em nome de uma “laranja” para direcionar valores a servidores da autarquia federal envolvida.
Com base no conjunto de evidências reunidas até o momento, a investigação aponta para possíveis crimes de frustração ao caráter competitivo da licitação, fraude ao processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Somadas, as penas desses delitos podem chegar a 50 anos de reclusão.
O nome da operação faz referência ao termo latino cathedra — “cadeira” ou “assento do professor” — simbolizando o ambiente acadêmico onde, segundo as investigações, as irregularidades ocorreram.

Otávio Rosso

Agente da Polícia Federal e servidor da Controladoria-Geral da União

Nordeste

Operação mira esquema de corrupção e fraudes em licitações em Pernambuco

247 - A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, nesta quinta-feira (13), uma nova etapa da Operação Sem Desconto, ampliando as investigações sobre fraudes que afetam aposentadorias e pensões em todo o país. O ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, um dos alvos da operação, foi preso preventivamente no início da manhã.
A ação tem como objetivo aprofundar a apuração de um esquema nacional responsável por aplicar descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários. A força-tarefa concentra esforços em estados de diversas regiões, executando mandados e medidas cautelares autorizadas pela Justiça.&nbsp;
<h2>Mandados em 15 estados</h2>
Nesta fase, foram cumpridos 63 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de prisão preventiva e outras medidas cautelares. As ações ocorreram no Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal.&nbsp;
Segundo as investigações, o esquema de cobranças irregulares aplicadas a aposentados e pensionistas teria ocorrido entre 2019 e 2024, com prejuízos que podem chegar a R$ 6,3 bilhões. A nova fase da operação envolve suspeitas de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, formação de organização criminosa, estelionato previdenciário, corrupção ativa e passiva, além de ocultação e dilapidação patrimonial

Nova fase da Operação Sem Desconto cumpre 63 mandados de busca e apreensão e 10 mandados de prisão preventiva

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Operação Sem Desconto: PF cumpre 63 mandados e 10 prisões

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, disse nesta quinta-feira (2) que tomou conhecimento de descontos associativos irregulares a aposentados e pensionistas em março de 2024, em meio às solicitações de informações feitas pela imprensa.
Ele, no entanto, ressaltou, que, desde o governo anterior de Jair Bolsonaro, em 2019, já havia, da parte das equipes técnicas do ministério, preocupações sobre esses descontos, por conta de algumas denúncias apresentadas à Controladoria.
“Desde 2019, foram mais de 11 reuniões daquele grupo de trabalho que discutia descontos associativos”, lembrou Carvalho durante sua participação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura descontos ilegais em aposentadorias e pensões.
<h2>Alerta</h2>
Segundo o ministro, a CGU identificou, desde então, “dois pontos de alerta” sobre esses descontos. O primeiro, relativo a denúncias que haviam sido feitas sobre os descontos associativos. E o segundo ponto de alerta estava relacionado ao aumento dos valores cobrados.
Perguntado pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), sobre quando teria tomado ciência desses descontos irregulares, o ministro respondeu que foi em março de 2024, após uma série de pedidos feitos por jornalistas, via <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a>.
Ele acrescentou que a área técnica da CGU informou que, antes das matérias jornalísticas, já estava fazendo um “trabalho relativo a esses descontos associativos, nos planos de 2023 para 2024”, em meio a mais de 600 auditorias.
“O que não se sabia era a dimensão do problema”, disse o ministro.
“Havia uma preocupação muito grande porque havia aumentado o número de entidades que assinaram um acordo de cooperação técnica com o INSS. Ou seja, acordos que autorizavam essas entidades a realizarem os descontos. Havia uma preocupação sobre a seriedade dessas entidades”, acrescentou.
Segundo Carvalho, o aumento no número de descontos ocorridos em 2022 e 2023 se deve ao cumprimento da lei orçamentária, do governo anterior.
<blockquote>“Cheguei na CGU em 2023. Acho que vale fazer um esclarecimento. O plano de auditoria é mais ou menos como o Orçamento, o governo herda a lei aprovada de orçamento do último ano do governo anterior. Nós herdamos o plano de auditoria da CGU feito em 2022 para executá-lo em 2023. E nós executamos. O nosso primeiro plano de auditoria só foi feito em 2023”, explicou.</blockquote>
<h2>Sigilo</h2>
Questionado pelo relator sobre declarações publicadas na imprensa, atribuídas a servidores da CGU, levantando suspeitas de que algumas informações consideradas sigilosas não teriam sido incluídas nos relatórios da CGU, o ministro disse que há diversos “imperativos legais” que podem tornar necessário o caráter sigiloso da informação, para evitar que se coloque em risco a investigação.
Ele, no entanto, garantiu que o relatório foi tornado público em sua integridade, uma vez que, após as operações da Polícia Federal, essas informações puderam ser tornadas públicas.
“Depois, com a operação realizada, não tinha motivo para se ter algo sigiloso no relatório”, acrescentou.

Redação Brasil 247

O controlador-geral da União, Vinicius Carvalho, depõe na CPMI do INSS - 02/10/2025

Brasília

CPMI do INSS: CGU suspeitava de irregularidades desde 2019

247 - A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes em descontos na folha de benefícios do INSS ouve, nesta quinta-feira (2), o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, na condição de convidado. A oitiva foi articulada pela base governista em meio à disputa política sobre o ritmo das investigações e ocorre após a apresentação de três requerimentos, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), vice-presidente do colegiado
A apuração que levou à criação da CPMI ganhou força após uma série de reportagens do portal <a href="https://www.metropoles.com/brasil/cpmi-do-inss-ouve-o-ministro-da-controladoria-geral-da-uniao-nesta-5a">Metrópoles</a>, publicada a partir de dezembro de 2023, que revelou o esquema de descontos indevidos e apontou falhas de controle no sistema do INSS. As reportagens embasaram inquérito da Polícia Federal e investigações da própria CGU, resultando na Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril, e na queda do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.
Os parlamentares querem esclarecer por que os mecanismos de integridade não interromperam o problema antes, já que o caso remonta a alertas feitos por diferentes órgãos desde 2018. Em oitiva anterior da comissão, a diretora da CGU, Eliane Viegas Mota, afirmou que o INSS tinha conhecimento do esquema desde 2019, mas não avançou nas apurações. Documentos citados pela investigação indicam que, ao longo dos anos, o instituto recebeu notificações do Ministério Público Federal (MPF), do Procon-SP e da Defensoria Pública da União sobre descontos associativos realizados sem autorização adequada de segurados.
A cronologia dos avisos abrange gestões distintas: começou em 2018, ainda no governo Michel Temer (MDB); passou por 2019 e 2020, período em que o Procon-SP, o MPF e a DPU cobraram providências; seguiu em 2021 e 2022, com novas indagações sobre a regulamentação de descontos; e chegou a 2023, quando, já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foram apontadas irregularidades em Acordos de Cooperação Técnica firmados com entidades que realizavam cobranças diretamente na folha do INSS.
Para além da oitiva de Vinícius de Carvalho, a CPMI tem em pauta a votação de 97 requerimentos que tratam de convocações e convites, requisição de documentos e quebras de sigilo. A expectativa é que a comissão avance no rastreamento dos fluxos de validação que permitiram que entidades privadas cadastrassem cobranças na folha de benefícios sem a devida verificação de consentimento dos segurados.
No centro do debate, estará o papel da CGU na supervisão e no acionamento tempestivo de correições, especialmente após a consolidação de alertas recorrentes. A presença do titular da Controladoria é vista como momento-chave para detalhar eventuais falhas de governança, apontar responsabilidades e indicar ajustes em auditorias preventivas e mecanismos de bloqueio de descontos que não atendam aos critérios legais.

Guilherme Levorato

O ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho

CPMI do INSS ouve ministro da CGU nesta quinta

247 - A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira (17) Caio Mário Trivellato Seabra Filho, diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), durante uma operação que investiga um suposto esquema bilionário de mineração ilegal. A ação foi realizada com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e apura crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e graves infrações ambientais. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/09/17/pf-prende-diretor-da-anm-em-operacao-contra-esquema-bilionario-de-mineracao-ilegal.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
De acordo com a PF, 22 mandados de prisão preventiva e 79 de busca e apreensão estão sendo cumpridos em diferentes estados. A Justiça determinou ainda o bloqueio e sequestro de ativos que somam R$ 1,5 bilhão, além da suspensão das atividades de empresas investigadas.
<h2>Operação da PF atinge a cúpula da mineração</h2>
O diretor preso é advogado de formação e integra a cúpula da ANM, órgão responsável por regular e fiscalizar a atividade minerária no Brasil. As investigações revelam que a quadrilha corrompia servidores públicos em diferentes esferas estaduais e federais.&nbsp;
Segundo a Polícia Federal, "o grupo teria corrompido servidores públicos em diversos órgãos estaduais e federais de fiscalização ambiental e controle na área de mineração, com a finalidade de obter autorizações e licenças fraudulentas". Esses documentos permitiam a exploração ilegal de minério de ferro em larga escala, movimentando bilhões e mascarando as práticas ilícitas.
<h2>Impactos ambientais e riscos à preservação</h2>
O esquema teria avançado sobre áreas tombadas e próximas a unidades de conservação, causando degradação ambiental e ameaçando comunidades locais. Os investigadores destacam que a exploração irregular ampliava o risco de desastres socioambientais, colocando em perigo ecossistemas sensíveis.

PF prende diretor da ANM em operação contra esquema bilionário de fraudes no setor de mineração

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU), com apoio do Ministério Público Federal e da Receita Federal, deflagraram nesta quarta-feira (17) a "Operação Rejeito" em Minas Gerais. Segundo a PF, a ação investiga uma rede criminosa acusada de corrupção, crimes ambientais e lavagem de dinheiro.
Ao todo, foram expedidos 79 mandados de busca e apreensão, 22 ordens de prisão preventiva e o afastamento de servidores públicos suspeitos de envolvimento. Além disso, a Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 1,5 bilhão em ativos e a suspensão de empresas ligadas ao esquema.
<h2>Licenças fraudulentas e mineração ilegal</h2>
As investigações apontam que o grupo criminoso teria corrompido servidores de órgãos estaduais e federais para obter licenças ambientais fraudulentas. Esses documentos permitiam a exploração irregular de minério de ferro em áreas tombadas e próximas a regiões de preservação, trazendo riscos de desastres ambientais e sociais.
Ainda segundo a PF, a organização agia para neutralizar fiscalizações, monitorando autoridades e criando barreiras contra o avanço de investigações.
<h2>Lavagem de dinheiro e impacto econômico</h2>
A PF afirma que o grupo utilizava diversos mecanismos de lavagem de dinheiro, ocultando os ganhos ilícitos obtidos. Os cálculos iniciais indicam que o esquema gerou lucros de pelo menos R$ 1,5 bilhão.
Além disso, foram identificados projetos em andamento avaliados em mais de R$ 18 bilhões, que também estariam vinculados à organização criminosa.

PF deflagra operação contra corrupção, mineração ilegal e crimes ambientais em MG

Sudeste

PF e CGU bloqueiam R$ 1,5 bi em ativos de ligados à esquema de corrupção e mineração ilegal em MG

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) que o governo suspenda os repasses de emendas parlamentares para nove dos dez municípios que mais receberam as chamadas “emendas Pix” entre os anos de 2020 e 2024, incluindo capitais como o Rio de Janeiro.&nbsp;
As "emendas Pix" ganharam essa alcunha por permitirem o repasse de recursos federais a estados e municípios por meio de transferência direta aos cofres do ente federado, sem que fosse identificado o político responsável pela indicação, como o dinheiro foi utilizado ou o beneficiário final do dinheiro público.&nbsp;
A suspensão determinada por Dino atinge emendas com suspeitas de irregularidades diversas identificadas pela Controladoria-Geral de União (CGU) que, por ordem do Supremo, auditou a execução das emendas Pix. Dino determinou que a Polícia Federal (PF) investigue tais suspeitas.&nbsp;
Em outra decisão, também desta segunda (15), Dino determinou que informações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre repasses de R$ 85 milhões, relativos a 148 emendas individuais sem plano de trabalho cadastrado, sejam encaminhadas para que a PF apure possíveis desvios na aplicação dos recursos públicos.&nbsp;
<blockquote>“A instauração dos inquéritos deverá ser realizada por estado, a fim de apurar a eventual prática dos seguintes ilícitos penais: prevaricação, desobediência a ordem judicial, emprego irregular de verbas públicas, peculato, corrupção, entre outros que se revelem no curso das investigações”, detalhou Dino.&nbsp;</blockquote>
Em 2024, esse tipo de repasse foi restringido pelo Supremo, que <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/dino-determina-novas-medidas-para-garantir-transparencia-de-emendas" target="_blank">passou a exigir critérios mínimos de transparência e rastreabilidade</a> para a liberação de recursos. Segundo a CGU, entre 2020 e 2024 foram destinados mais de R$ 17,5 bilhões em emendas Pix para estados e municípios.&nbsp;
<h2>Auditoria</h2>
Numa auditoria sobre a execução de tais emendas nos dez municípios que mais receberam esse tipo de recurso, a CGU só não encontrou irregularidades em relação à cidade de São Paulo. As outras nove cidades, e os respectivos tipos de irregularidades encontradas, são:&nbsp;
<ul>
 <li>Carapicuíba (SP) – Falhas na formalização do processo licitatório relativo ao Contrato nº 145/2022;</li>
 <li>São Luiz do Anauá (RR) – Obras paralisadas, com prazo de vigência exaurido;</li>
 <li>São João de Meriti (RJ) - Indicativos de superfaturamento;</li>
 <li>Iracema (RR) – Objetos executados fora das especificações técnicas;</li>
 <li>Rio de Janeiro (RJ) - Indícios de superfaturamento;</li>
 <li>Sena Madureira (AC) - Ausência de documentos comprobatórios de entrega de produto;</li>
 <li>Camaçari (BA) - Desvio do objeto da execução do Contrato no. 320/2022;</li>
 <li>Coração de Maria (BA) – Contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica;</li>
 <li>Macapá (AP) – Indicativos de superfaturamento.</li>
</ul>
Em relação à transparência, a CGU observou ausência ou insuficiência de informações sobre as emendas nos Portais da Transparências desses mesmos municípios. Ainda, nessas mesmas cidades há irregularidades relativas à rastreabilidade dos recursos, como a não abertura de conta específica para o recebimento do dinheiro, uma determinação do Supremo.&nbsp;

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino - 9 de setembro de 2025

Dino suspende repasses de emendas a nove municípios após indícios de irregularidades

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou 40 novos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) contra 38 entidades e três empresas suspeitas de cobrar ilegalmente as chamadas mensalidades associativas de milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.
O PAR é um mecanismo previsto na Lei Anticorrupção (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm" target="_blank">12.846/13</a>) brasileira e que busca responsabilizar empresas por atos que seus administradores ou funcionários cometam contra a administração pública, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa ou intenção dolosa. As sanções legais previstas vão da obrigação de uma empresa condenada dar publicidade à eventual sentença até o pagamento de multas.
Em nota, a CGU explicou que decidiu instaurar o processo administrativo após se deparar com indícios de que as entidades associativas e empresas suspeitas de receber recursos indevidamente descontados dos benefícios que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga aos segurados do Regime Geral da Previdência Social fraudaram as fichas de filiação de aposentados e pensionistas, “burlando exigências previstas nas normas do INSS, como o reconhecimento por meio do cadastramento de biometria digital de seus associados.
Nestes casos, garante a CGU, “as associações contaram com o apoio de empresas que teriam desenvolvido ferramentas de elaboração de fichas de filiação fraudulentas”, tais como as companhias Soluções Power BI Software Tecnologia e Internet Ltda., CONFIA – Tecnologia da Informação S.A e Dataqualify Desenvolvimento, Assessoria e Dados Ltda.
Ainda de acordo com a CGU, foram identificados outros indícios de irregularidades, como a tentativa de realização de descontos associativos de pessoas já falecidas e a recusa da entrega de documentos solicitados por auditorias realizadas pela CGU e pelo próprio INSS. Além disso, ao responderem às contestações de beneficiários do INSS, ao menos quatro associações disponibilizaram áudios que, segundo a controladoria, “evidenciam, na realidade, o cometimento de graves irregularidades”.
Os 40 novos processos administrativos se somam a outros 12 que o INSS e a CGU já haviam instaurado para apurar as suspeitas de que agentes públicos receberam propina de dirigentes e representantes das entidades associativas ligadas à fraude contra os aposentados e pensionistas. “Com a abertura dos processos, as associações terão a oportunidade de se defender e, após o contraditório, haverá definição sobre a responsabilidade de cada uma delas.”

Geral

CGU abre 40 processos sobre descontos ilegais em pensões do INSS

247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) abrirá Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) contra 38 entidades envolvidas no escândalo do INSS. De acordo com as investigações, os desvios dentro do Instituto Nacional do Seguro Social chegaram a R$ 6,3 bilhões. A <a href="https://www.metropoles.com/colunas/fabio-serapiao/cgu-vai-abrir-processos-contra-38-entidades-pela-farra-do-inss-veja-lista">coluna de Fabio Serapião</a>, publicada nesta quarta-feira (27), divulgou a lista de 34 instituições envolvidas no esquema ilegal.
Instituições aplicavam descontos nos valores de aposentados e pensionistas, que, em troca, tinham acesso a benefícios como assistência jurídica e psicológica, mas não sabiam dos descontos ilegais.&nbsp;
No Congresso, foi instalada uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que tem o &nbsp;senador Carlos Viana (Podemos-MG) como presidente, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) como vice-presidente, e o deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL) como relator.
<h2>Veja a lista das entidades:</h2>
<ol>
 <li>Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB);</li>
 <li>APPN Benefícios (AAPEN);</li>
 <li>Associação Nacional de Benefícios para Aposentados e Pensionistas (KEEPER);</li>
 <li>Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC);</li>
 <li>Amar Brasil Clube de Benefícios (Amar Brasil);</li>
 <li>Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV, antiga ACOLHER);</li>
 <li>Associação dos Aposentados do Brasil (AAB);</li>
 <li>Associação de Assistência Social à Pensionistas e Aposentados (AASPA);</li>
 <li>Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação (ABAPEN);</li>
 <li>Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (ABRAPPS, antiga ANAPPS);</li>
 <li>Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (ANDDAP);</li>
 <li>Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista (AASAP);</li>
 <li>Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral Previdência Social (ABRASPREV);</li>
 <li>Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social (AAPPS Universo);</li>
 <li>Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AMBAPEN Brasil, antiga ABENPREV);</li>
 <li>Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Rurais e Empreendedores familiares Rurais do Brasil (CONAFER);</li>
 <li>Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG);</li>
 <li>Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CINAAP);</li>
 <li>Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP);</li>
 <li>Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP);</li>
 <li>Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP);</li>
 <li>Casa de Apoio ao Beneficiário Previdenciário de Aposentadoria e Pensão do INSS (CABPREV);</li>
 <li>Central Nacional de Aposentados e Pensionistas – Associação Santo Antônio (CENAP.ASA);</li>
 <li>Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI/UGT);</li>
 <li>Master Prev Clube de Benefícios (MASTER PREV);</li>
 <li>União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB);</li>
 <li>Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Central Única dos Trabalhadores (SINTAPI-CUT);</li>
 <li>União Brasileira de Aposentados da Previdência (UNIBAP);</li>
 <li>Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos de Mogi Guaçu (SINTRAAPI);</li>
 <li>Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI/FS);</li>
 <li>Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (CONTRAF);</li>
 <li>Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil (RIAAM);</li>
 <li>Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (SINAB);</li>
 <li>União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (UNABRASIL, antiga UNSBRAS);</li>
</ol>
<h2>Veja a íntegra da nota emitida pelo Sindnapi:</h2>
O colunista Fábio Serapião traz uma informação incompleta em seu artigo publicado no Metrópoles (28/8/2025). Ao afirmar que a CGU abriu Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR) contra 38 entidades com ATCs autorizados pelo INSS, coloca como destaque na manchete o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), cujo vice-presidente é José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão mais velho do presidente Lula.
Em primeiro lugar, cabe informar que o PAR não é, por si só, um instrumento de condenação prévia, podendo, inclusive, ser arquivado caso as suspeitas de irregularidades não sejam comprovadas. Ou seja, existe a presunção da inocência nesse tipo de processo, bem como o amplo direito de defesa, que são garantias constitucionais.
Podemos assegurar que esse é o caso do Sindnapi e de seus dirigentes, incluindo Frei Chico, cuja figura está sendo explorada politicamente pela oposição apenas pelo seu grau de parentesco com o presidente Lula. Até o momento, o sindicato não sofreu qualquer busca e apreensão da Polícia Federal e tampouco seus dirigentes foram informados ou intimados de qualquer investigação. O motivo é simples: não existem quaisquer provas de envolvimento no caso do INSS.
Muito pelo contrário, foi o Sindnapi que por três vezes, em governos diferentes, alertou por meio de seu representante no Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) sobre a existência de possíveis irregularidades na forma de captação de associados realizada por algumas entidades que haviam conseguido o ATC, especialmente entre os anos de 2019 e 2022 durante o governo Jair Bolsonaro.
Em relação ao aumento da arrecadação entre o ano de 2020 e 2022, isso é perfeitamente explicável porque foi o período da pandemia da COVID-19. Quando falamos de aposentados e pensionistas, nos referimos a pessoas com idade avançada e dependentes, em muitos casos, de remédios de uso contínuo. A dor da devastação em vidas perdidas pela negligência na condução federal da pandemia aumentou a procura pelas filiações justamente pelos benefícios oferecidos pelo Sindnapi através do programa “Viver Melhor”: auxílio funeral, seguro de vida, descontos ou remédios gratuitos em redes de farmácias, atividades físicas, cursos de aprimoramento pessoal, colônia de férias e eventos de integração social.
Da forma como foi divulgada a notícia, o leitor pode pensar que os recursos arrecadados foram obtidos de forma irregular, o que não é verdade. O Sindnapi adotou, já antes do escândalo, formas verificáveis e auditáveis de filiação dos associados como assinatura digital, biometria facial, cópia de documento de identidade, foto do associado segurando um selo do sindicato e áudio de viva voz. Além disso, a gestão que assumiu em setembro de 2023 após a morte do presidente João Inocentini realizou uma auditoria interna no final daquele ano justamente para saber o grau de regularidade das filiações. O motivo era que havíamos recebido algumas reclamações pela forma de atuação do correspondente bancário contratado pela corretora CMG, ligada ao banco BMG, na época responsável pela operação de captação de novos filiados através do programa “Viver Melhor”. A auditoria constatou que mais de 97% dos filiados tinham autorizado o desconto em folha e aderido voluntariamente ao SIndnapi.
Portanto, o aumento da arrecadação teve um pico de crescimento em função da pandemia e o dinheiro arrecadado foi usado para garantir a entrega dos benefícios inseridos no programa oferecido aos aposentados e pensionistas. O sucesso do programa levou a um crescimento ainda maior nos anos seguintes sem que isso tenha se constituído em qualquer prática ilegal de desvio de recursos. Numa conta rápida de receita e despesa é isso o que aconteceu. O que o sindicato recebia era gasto para cumprir os compromissos oferecidos.
Por isso, repudiamos qualquer ilação de que a arrecadação do Sindnapi tenha sido usada de forma irregular ou que tenha servido para beneficiar seus dirigentes, cujo trabalho é voluntário e dedicado à defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas. Nossa história de 25 anos de existência prova isso e temos certeza que a verdade vai prevalecer.

Leonardo Lucena

CGU abrirá processos contra 38 entidades envolvidas no escândalo do INSS

247 - A Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal (PF) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) deflagraram, nesta quinta-feira (21), a Operação Estoque Controlado para apurar irregularidades no Programa Farmácia Popular do Brasil em Santa Margarida (MG). O prejuízo estimado supera R$ 1 milhão, alertou a CGU. 
Segundo a nota da CGU, o caso surgiu de auditorias que avaliaram a execução do Farmácia Popular no município e identificaram indícios de fornecimento fictício de medicamentos a cidadãos, com posterior pedido de reembolso aos cofres públicos. A operação cumpre três mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara Federal de Manhuaçu. 
Criado em 2004, o Farmácia Popular complementa a oferta de remédios da Atenção Primária à Saúde por meio de parceria com a rede privada — um desenho que permite ao usuário obter itens em farmácias credenciadas, além das unidades do SUS. Em 14 de fevereiro de 2025, o Ministério da Saúde ampliou o benefício e passou a ofertar 100% do elenco de medicamentos e insumos de forma gratuita, reforçando o alcance social do programa. 
De acordo com a CGU, participam da ação três servidores do órgão, 11 policiais federais e dois servidores do Ministério da Saúde (Denasus). A apuração mira empresas locais suspeitas de registrar dispensações inexistentes para, em seguida, requerer ressarcimento ao governo federal — prática que, se confirmada, fere a finalidade do Farmácia Popular e impacta diretamente um orçamento da saúde que já opera sob restrições. 
A CGU reafirma que fraudes em programas de saúde exigem resposta exemplar por restringirem o acesso da população a tratamentos essenciais. A operação, além de interromper condutas ilícitas, busca fortalecer os mecanismos de acompanhamento e controle do Farmácia Popular, política pública que, ao longo de duas décadas, ampliou o acesso a medicamentos à população brasileira. 
<h2>Canais de denúncia</h2>
A CGU lembra que recebe informações pela Plataforma Fala.BR. Quem tiver dados sobre o caso pode encaminhar manifestação — também de forma anônima — selecionando a opção “Operações CGU” e informando o nome da operação e o estado em que foi deflagrada.

CGU e PF apuram esquema de desvio milionário do Programa Farmácia Popular

247 - Por determinação da Controladoria-Geral da União (CGU), o Exército terá 30 dias para apresentar as fichas funcionais completas dos oito militares acusados de envolvimento no assassinato do ex-deputado federal Rubens Paiva durante a ditadura militar, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/07/cgu-ordena-que-exercito-divulgue-ficha-de-envolvidos-na-morte-de-rubens-paiva.shtml">informa </a>a colunista Mônica Bergamo na Folha de S. Paulo.
A decisão atende a um pedido da ONG Fiquem Sabendo, feito via Lei de Acesso à Informação (LAI). Rubens Paiva foi sequestrado por militares em sua casa, em 1971, e nunca mais foi visto. O caso ganhou visibilidade recente com o filme Ainda Estou Aqui, que retrata a luta da esposa Eunice Paiva e dos filhos para buscar justiça.
O Exército havia negado o acesso completo às fichas, alegando que os documentos contêm informações pessoais e questões de segurança. Em vez de entregar os registros originais, a corporação divulgou apenas extratos selecionados dos históricos dos acusados.
A CGU, sob o comando do ministro Vinicius de Carvalho, rejeitou os argumentos da força militar e acatou os fundamentos apresentados pela ONG. A Controladoria destacou que a Lei de Acesso à Informação não permite restrições em casos envolvendo violações de direitos humanos, como tortura, assassinato e ocultação de cadáver.
Segundo a decisão, “os fatos são públicos e notórios, tendo sido reconhecidos oficialmente pelo Estado brasileiro no relatório final da Comissão Nacional da Verdade”, e não há "segurança institucional a ser protegida", já que os crimes citados eram ilegais mesmo sob o regime vigente à época.
Entre os acusados, dois ainda estão vivos — Jacy Ochsendorf e José Antonio Nogueira Belham — e seis já morreram: Jurandyr Ochsendorf, Raymundo Ronaldo Campos, Rubens Paim Sampaio, Freddie Perdigão Pereira, Antônio Fernando Hughes de Carvalho e Amílcar Lobo.

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