247 - A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, na manhã desta terça-feira (9), a Operação Rota Fantasma para cumprir 11 mandados de busca e apreensão em endereços relacionados a investigados por fraudes de R$ 29 milhões em prefeituras do Ceará. A investigação apura supostos desvios de recursos federais, irregularidades em licitações e possíveis pagamentos indevidos ligados a contratos de locação de veículos e obras públicas em municípios do interior cearense. As diligências ocorreram em Jaguaribe, Jaguaretama, Brejo Santo, Acopiara, Abaiara e Iracema, no Ceará, informa Mirelle Pinheiro, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/mirelle-pinheiro/pf-investiga-esquema-de-r-29-milhoes-em-contratos-de-prefeituras">Metrópoles</a>.
De acordo com a investigação, empresas sem capacidade operacional compatível com os contratos firmados teriam participado de licitações e recebido cerca de R$ 29 milhões em recursos públicos entre 2017 e 2023.&nbsp;
A apuração teve início a partir de comunicações feitas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que identificou movimentações financeiras consideradas incompatíveis com a estrutura das empresas investigadas. A suspeita é que companhias sem condições efetivas de executar os serviços contratados tenham sido usadas em um esquema de fraudes em licitações e desvio de verbas federais.
Segundo a Polícia Federal, há indícios de que parte dos valores recebidos pelas empresas tenha sido transferida posteriormente a pessoas ligadas à administração pública. Essas movimentações levantaram suspeitas sobre a possibilidade de pagamentos indevidos a agentes públicos.
Durante a Operação Rota Fantasma, os agentes apreenderam documentos, computadores, celulares e outras mídias. O material recolhido será encaminhado para perícia e poderá auxiliar no aprofundamento das investigações sobre a origem, o destino e a movimentação dos recursos públicos.
Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, fraude em licitações e lavagem de dinheiro. As apurações seguem em andamento para identificar a participação de empresas, intermediários e eventuais agentes públicos envolvidos no caso.

Guilherme Levorato

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PF apura fraudes de R$ 29 milhões em prefeituras do Ceará

247 - Quatro entidades investigadas na Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) nesta quarta-feira (27), filiaram menores de 16 anos para ampliar artificialmente o número de associados e dificultar a fiscalização sobre descontos indevidos em benefícios do INSS. As informações foram reveladas pelo <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/sem-desconto-entidades-que-fraudaram-inss-filiavam-menores-de-16-anos">Metrópoles</a>.
A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou mais de 5,4 mil registros de filiações de menores de idade em dez entidades investigadas por participação no esquema conhecido como “Farra do INSS”. O caso envolve descontos não autorizados aplicados diretamente sobre aposentadorias e pensões.
Nesta nova etapa da operação, são alvo da PF a Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Anddap), a Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB), a Master Prev Clube de Benefícios e a Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista (Aasap). Ao todo, a Justiça autorizou 31 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Pernambuco, Paraíba e Distrito Federal.
De acordo com a CGU, a inclusão de menores ocorreu em meio a um processo de filiações em massa usado para mascarar irregularidades e sobrecarregar os mecanismos de controle. O órgão apontou que milhares de registros precisavam ser analisados individualmente para identificação das fraudes.
“A submissão massiva de documentos formalmente inválidos à Dataprev, como os termos de adesão supostamente firmados por absolutamente incapazes, impõe uma excepcional dificuldade à atuação dos órgãos de controle, ao demandar a análise individualizada de milhares de registros para se identificar os elementos irregulares”, afirmou a CGU.
Pela legislação brasileira, menores de 16 anos são considerados incapazes de exercer pessoalmente atos da vida civil. Segundo a investigação, na maioria dos casos não havia procuração de responsável legal nem documentação complementar que justificasse as filiações.
As quatro entidades investigadas acumularam mais de 1,3 mil registros de menores de idade. A Anddap lidera a lista, com 1.176 adolescentes filiados. A Amar Brasil Clube de Benefícios aparece com 79 registros, enquanto a Master Prev contabiliza 40 filiações e a Aasap, 41.
A operação também cumpre medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico de investigados. A PF e a CGU apuram suspeitas de organização criminosa, estelionato previdenciário, ocultação de patrimônio e fraudes contra a administração pública.
O escândalo dos descontos indevidos no INSS movimentou mais de R$ 2 bilhões entre 2023 e 2024, segundo as investigações. O dinheiro era retirado diretamente das contas de aposentados e pensionistas e destinado a pelo menos 29 entidades que ofereciam serviços como seguros e planos de saúde.
Em muitos casos, os beneficiários afirmaram desconhecer qualquer vínculo com as associações. As entidades utilizavam acordos de cooperação técnica firmados com o INSS para autorizar os descontos automáticos nos benefícios.
As denúncias levaram à exoneração do então diretor de Benefícios do INSS, André Fidelis, responsável pela assinatura dos acordos de cooperação com as entidades investigadas. Mesmo após denúncias de irregularidades, novos termos continuaram sendo assinados em 2024.
As associações investigadas enfrentam atualmente mais de 60 mil processos judiciais em todo o país por descontos considerados indevidos. As apurações também apontam conexões entre dirigentes das entidades e empresários do setor de seguros e saúde suplementar. Em alguns casos, segundo as investigações, associações funcionavam apenas formalmente, sem estrutura física adequada para atuação.

Otávio Rosso

Brasil

Entidades investigadas por fraude no INSS filiaram menores de 16 anos, aponta CGU

247 - A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram nesta quarta-feira (27) uma nova fase da Operação Sem Desconto, que apura um esquema nacional de fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os principais alvos são pessoas ligadas a associações que tinham autorizações para fazer descontos de benefícios do INSS.
A ofensiva ocorre no Distrito Federal e nos estados de Pernambuco, São Paulo e Paraíba, com o cumprimento de 31 mandados de busca e apreensão e oito medidas cautelares de monitoramento eletrônico. As medidas foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a PF e a CGU, a operação busca aprofundar as investigações sobre crimes contra a administração pública relacionados ao suposto esquema de descontos irregulares aplicados em benefícios previdenciários. Os investigadores apuram suspeitas de organização criminosa, estelionato previdenciário, além de ocultação e dilapidação patrimonial.
Entre os alvos, estão Gutemberg Tito de Souza e Zacarias Canuto Sobrinho, da Unibap. Também há alvos ligados à Abenprev. Eles são investigadas por suspeitas de descontos após acordos de cooperação com o INSS assinados entre 2021 e 2023.

PF e CGU deflagram nova fase de operação contra fraudes no INSS

247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que houve irregularidades na indicação de recursos de emenda parlamentar feita pelo senador Carlos Viana (PSD-MG) à Fundação Oásis, ligada à Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte. Segundo o órgão, a escolha da entidade não seguiu os critérios legais exigidos e carecia de definição clara sobre a finalidade da verba, que chegou a R$ 700 mil em 2022, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/04/cgu-apontou-irregularidade-em-emenda-parlamentar-de-presidente-da-cpi-do-inss-a-lagoinha.shtml">Folha de São Paulo</a>.
De acordo com o relatório da CGU, a destinação foi realizada sem a realização de chamamento público, exigência prevista na legislação para parcerias com organizações sociais. Além disso, o órgão destacou que o senador não poderia ter indicado diretamente a instituição, dadas as características da emenda. A análise também apontou que não havia definição prévia do objeto a ser executado com os recursos.
A verba destinada à Fundação Oásis fazia parte de uma emenda total de R$ 1,5 milhão, que incluía ainda R$ 800 mil para obras de engenharia. No entanto, nenhum dos valores foi efetivamente utilizado. No caso específico da fundação, o repasse não ocorreu porque a entidade apresentava irregularidades fiscais à época.
“A Fundação Oásis estava com a situação fiscal irregular entre 09/06/2020 e 23/04/2021, houve atraso no início do processo de parceria decorrente da presente transferência voluntária”, registrou a CGU em seu parecer. O órgão também ressaltou que os recursos permaneceram parados em conta de investimento durante o período de regularização da instituição.
Outro ponto destacado pela controladoria foi a ausência de justificativa clara para a escolha da entidade. Segundo o relatório, não houve explicação sobre o que seria realizado com os recursos destinados. A CGU afirmou ainda que o parlamentar “poderia ter destinado o montante de R$ 1,5 milhão, via emenda, para outro município que apresentasse necessidades mais imediatas”.
A Prefeitura de Belo Horizonte informou à CGU que a indicação da Fundação Oásis partiu diretamente do senador. O órgão de controle considerou irregular a escolha sem processo seletivo, destacando o descumprimento de regras da lei que rege parcerias com organizações da sociedade civil.
Em resposta, a equipe de Carlos Viana negou irregularidades e afirmou que os ofícios enviados têm caráter apenas indicativo. “Os ofícios são apenas indicativos e não isentam as prefeituras de cumprirem todos os requisitos para o repasse, ou não, exatamente como a emenda citada”, declarou a assessoria.
O senador também afirmou que a emenda foi posteriormente redirecionada para a construção de uma quadra poliesportiva no bairro Santa Lúcia, após a prefeitura informar que a fundação não estava apta a receber os recursos. A administração municipal confirmou que houve tentativa de destinação à Lagoinha, mas que o repasse não foi efetivado.
O caso ganha relevância adicional por envolver investigações mais amplas. Viana é alvo de apuração no Supremo Tribunal Federal (STF) por outros R$ 3,6 milhões enviados à Lagoinha. A igreja também aparece em investigações relacionadas ao Banco Master, conduzidas pela Polícia Federal.
Nesse contexto, a PF apura a atuação do empresário Fabiano Zettel, pastor afastado da Lagoinha e cunhado de Daniel Vorcaro, dono do banco. Segundo investigações, Zettel teria realizado 54 transferências entre outubro de 2024 e janeiro de 2026, somando R$ 40,9 milhões, para uma unidade da igreja localizada no bairro Belvedere, em Belo Horizonte.
A Fundação Oásis, por sua vez, declarou atuar nas áreas de assistência social e educação e afirmou estar em conformidade com a legislação vigente. Em nota, a entidade disse: “Sobre a mencionada situação na CGU, a Fundação Oásis não foi notificada e nem possui conhecimento de seu teor”.
O relatório da CGU também apontou demora na aplicação dos recursos pela prefeitura e destacou a ausência de definição sobre o uso da verba. Segundo o órgão, a situação reflete problemas na regulamentação e na execução de emendas parlamentares, especialmente quando há interferência direta do autor na escolha do destino dos recursos.

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Sudeste

CGU aponta irregularidades em emenda de Carlos Viana à Lagoinha

247 - A Controladoria-Geral da União emitiu uma nota de esclarecimento para contextualizar dados divulgados em reportagem do portal Metrópoles que relacionava 35 mil alertas gerados pelo sistema ALICE a indícios de irregularidades na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a CGU, fonte original das informações que embasam esta matéria, os números não representam irregularidades confirmadas nem podem ser interpretados como evidência de desvio de recursos públicos.
De acordo com a nota da CGU, o sistema ALICE — Analisador de Licitações, Contratos e Editais — é uma ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo próprio órgão com finalidade preventiva. O sistema identifica, de forma antecipada, possíveis inconsistências e riscos em processos licitatórios, permitindo que gestores adotem medidas corretivas antes da conclusão das contratações. A CGU ressalta que se trata de um instrumento de aprimoramento da gestão pública, e não de confirmação de qualquer tipo de irregularidade.
O órgão foi categórico ao afirmar ser "equivocada qualquer tentativa de tratar o volume de alertas como sinônimo de irregularidades" e que "os alertas são sinais automatizados de risco que demandam análise técnica e, na ampla maioria dos casos, resultam em ajustes administrativos ou esclarecimentos, sem configuração de irregularidades".
A CGU também chamou atenção para outro aspecto que pode distorcer a leitura dos dados: o número de alertas não corresponde ao número de licitações ou processos de compra monitorados. Um único processo pode concentrar mais de um aviso, o que significa que os 35 mil alertas mencionados na reportagem não representam 35 mil ocorrências distintas em procedimentos diferentes de aquisição pública.
O órgão aproveitou o esclarecimento para destacar a evolução do sistema nos últimos anos. A CGU ampliou significativamente a capacidade analítica do ALICE, incorporando novas bases de dados, modelos e parâmetros de avaliação de risco. Essa expansão tornou a ferramenta mais sensível e eficaz na detecção precoce de inconsistências — o que, naturalmente, aumenta o volume de alertas gerados, sem que isso signifique crescimento de irregularidades na administração pública.
O ALICE integra a estratégia da CGU de utilizar tecnologia e análise de dados para fortalecer a transparência e o controle interno do governo federal, atuando de forma preventiva antes que eventuais problemas se consolidem em contratos ou gastos problemáticos para os cofres públicos.

Redação Brasil 247

Brasília

CGU desmente reportagem e esclarece que alertas do sistema ALICE não indicam irregularidades

247 - A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (17) uma nova fase da Operação Sem Desconto, com ações no Ceará e no Distrito Federal, incluindo o cumprimento de dois mandados de prisão e diversas medidas cautelares. A ofensiva também alcança a deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE), que passou a ser monitorada por tornozeleira eletrônica, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/17/desvios-no-inss-pf-deflagra-nova-fase-da-operacao-sem-desconto.ghtml">G1</a>.
Policiais federais atuam em conjunto com auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) no cumprimento de 19 mandados de busca e apreensão, além das prisões autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões judiciais foram expedidas em processos sob relatoria do ministro André Mendonça.
Os mandados de prisão têm como alvos Natjo de Lima Pinheiro, empresário, e Cecília Rodrigues Mota, advogada e ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen) e da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB).
A nova etapa da operação busca aprofundar as investigações sobre um esquema que envolve, entre outros crimes, a inserção de dados falsos em sistemas oficiais, organização criminosa e estelionato previdenciário.
De acordo com as apurações, também há indícios de práticas relacionadas à ocultação e dilapidação de patrimônio, o que amplia a gravidade das suspeitas investigadas. A presença de uma parlamentar entre os alvos indica a possível ramificação política do esquema sob investigação.
A deputada Gorete Pereira, suplente em exercício na Câmara dos Deputados, ainda não se manifestou oficialmente sobre as medidas judiciais. Até a última atualização, a defesa não havia sido localizada para comentar o caso.
A Operação Sem Desconto segue em andamento, com o objetivo de esclarecer a extensão das fraudes no INSS e responsabilizar os envolvidos no esquema investigado pelas autoridades federais.

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PF cumpre 2 mandados de prisão em nova fase da Operação Sem Desconto

A Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou a análise do relatório de sindicância conduzido pelo Banco Central (BC) que apura possíveis desvios de conduta de dois servidores da autoridade monetária no chamado caso Master. O documento foi encaminhado à controladoria na terça-feira (10), abrindo prazo de até 180 dias para que o órgão decida se instaurará um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Caso o procedimento disciplinar seja aberto, os servidores poderão ser formalmente investigados na esfera administrativa, com possibilidade de aplicação de sanções que incluem advertência, suspensão ou até demissão, dependendo das conclusões do processo. Apesar do prazo máximo previsto em lei, a avaliação preliminar da CGU tende a ocorrer de forma mais rápida.
Além da apuração interna envolvendo os funcionários públicos, a Secretaria de Integridade Privada da CGU também pode abrir um Processo de Responsabilização contra o Banco Master e empresas relacionadas, caso sejam identificados indícios de corrupção envolvendo agentes públicos.
As investigações ganharam novo impulso na semana passada, quando a Polícia Federal deflagrou a terceira fase da Operação Compliance Zero. Entre os alvos estavam o ex-diretor e ex-chefe-adjunto do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central, Paulo Souza, e o ex-chefe do mesmo departamento, Belline Santana.
Em decisão judicial relacionada ao caso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça apontou que os dois ex-servidores atuariam como consultores do empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Segundo o despacho, ambos teriam atuado em favor dos interesses da instituição financeira. Como medida cautelar, o ministro determinou, entre outras restrições, o uso de tornozeleira eletrônica pelos investigados.
O Banco Central informou anteriormente que identificou indícios de “percepção de vantagens indevidas” por parte dos dois servidores durante revisão interna de procedimentos ligados à fiscalização e aos processos de liquidação envolvendo o Banco Master.
Diante dessas suspeitas, a autoridade monetária decidiu em janeiro afastar os funcionários de suas funções e bloquear o acesso deles às dependências físicas e aos sistemas internos do órgão, incluindo contas de e-mail institucionais. Na mesma ocasião, os indícios de possíveis crimes foram comunicados à Polícia Federal.
A sindicância aberta pela corregedoria do Banco Central foi instaurada também em janeiro. No procedimento preliminar, dois servidores designados pelo corregedor-geral conduzem a investigação dos indícios de irregularidades. O grupo responsável dispõe de prazo inicial de 30 dias para apresentar relatório conclusivo, período que pode ser prorrogado por mais 30 dias.
Paralelamente a essa apuração, o Banco Central também conduz uma auditoria interna sobre seus processos de supervisão bancária, iniciada em setembro do ano passado. Esse tipo de revisão institucional é realizado periodicamente e tem como objetivo avaliar rotinas de fiscalização, identificar fragilidades e sugerir aprimoramentos nos mecanismos de controle.
A auditoria é conduzida pela área de controle interno da autoridade monetária e ocorre de forma independente da sindicância disciplinar. Ainda assim, seus resultados podem contribuir para o aperfeiçoamento das práticas de supervisão e governança da instituição.
De acordo com o regimento interno do Banco Central, a corregedoria-geral também pode recomendar mudanças em normas e procedimentos internos da autarquia com o objetivo de fortalecer mecanismos de prevenção a irregularidades e preservar padrões de legalidade e moralidade na atuação institucional.

Luis Mauro Filho

Sede do Banco Central, em Brasília
17/12/2024

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CGU analisa relatório sobre suspeitas contra servidores do Banco Central no caso Master

247 - O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, afirmou que o governo federal vem ampliando mecanismos de fiscalização e transparência para dificultar fraudes e desvios de recursos públicos. Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, ele destacou que a atuação da CGU tem sido central para enfrentar grandes esquemas de irregularidades e fortalecer a confiança da população nas instituições.&nbsp;
Vinícius de Carvalho apresentou dados de uma pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que apontam aumento significativo na confiança dos brasileiros nas instituições públicas entre 2022 e 2025. Segundo o levantamento, a confiança no governo brasileiro subiu 12 pontos percentuais, alcançando 38%, o maior crescimento registrado entre países da América Latina e do Caribe no período.
O ministro também detalhou que, em três anos, o país saiu de um patamar próximo ou inferior à média regional para superar a média latino-americana em diversos indicadores de confiança institucional. Entre os dados citados, ele destacou avanços na percepção da população sobre serviços públicos essenciais.
<blockquote>“A satisfação com o sistema de saúde passou de 32% para 40%; com o sistema de educação, de 29,7% para 55%; com os serviços administrativos, 31,8% para 55%. Percepção de que o pedido de benefício seria tratado com justiça, 19% para 48%; de que um funcionário público recusaria suborno, 20% para 40%. E por fim, confiança na própria capacidade de participar da política, de 34,8% para 42%”, listou o ministro.</blockquote>
<h2>Confiança no sistema eleitoral cresce e supera média regional</h2>
Entre os destaques do estudo, o Brasil aparece em 2025 como o país com maior nível de confiança no sistema eleitoral em toda a América Latina, com índice de 48%, nove pontos acima da média regional. A confiança no serviço público chegou a 42%, dez pontos acima da média latino-americana.
Para Vinícius de Carvalho, esses números refletem um ambiente político e institucional mais favorável à participação cidadã e à melhoria das políticas públicas.
<blockquote>“A reconquista da democracia é o que permite, por exemplo, que as pessoas confiem mais na capacidade de participar da política. É um ponto relevante elas confiarem mais no governo federal. Outro ponto digno de nota é o fato de que os serviços e as políticas públicas vêm melhorando”, acrescentou.</blockquote>
<h2>CGU amplia auditorias e reforça ações anticorrupção</h2>
Outro tema central da entrevista foi a intensificação das medidas de controle e combate à corrupção. O ministro apontou que a CGU ampliou de forma expressiva o volume de auditorias e relatórios produzidos.
Em 2025, foram publicados 628 relatórios, um aumento de aproximadamente 40% em relação a 2022, quando foram divulgados 381. No ano passado, a CGU fiscalizou a aplicação de recursos federais em 404 entes federativos, crescimento de 167% em comparação com 2022.
Vinícius de Carvalho afirmou que o debate internacional sobre corrupção tem se concentrado menos na existência do problema e mais nas ações concretas adotadas para enfrentá-lo.
<blockquote>“O que normalmente o mundo hoje tem discutido sobre o tema da corrupção não é se há ou não há corrupção, é o que o governo faz, o que as autoridades fazem para enfrentar a corrupção e para melhorar as instituições”, destacou.</blockquote>
Ele também mencionou como indicador relevante o aumento da percepção de que servidores públicos recusariam suborno, passando de 20% para 40%, segundo a pesquisa.
<blockquote>“É um governo que, de fato, não deixa as coisas debaixo do tapete, coloca luz nos problemas, dá liberdade para que Polícia Federal, CGU, Receita Federal e todos os órgãos de controle façam o trabalho de maneira coordenada”, pontuou.</blockquote>
<h2>Auditorias geram benefícios financeiros acima de R$ 40 bilhões</h2>
O ministro informou que as auditorias realizadas pela CGU resultaram em mais de R$ 40 bilhões em benefícios financeiros. O valor representa crescimento de cerca de 25% em relação a 2021 (R$ 32,2 bilhões) e mais que o dobro do registrado em 2022 (R$ 19,6 bilhões).
Ele também destacou a economia obtida em processos de licitação pública ao longo do atual governo.
<blockquote>“Nos três anos do governo do presidente Lula, deixamos de gastar em licitações públicas mais de R$ 3 bilhões em três anos. É um trabalho que temos aperfeiçoado porque é um caminho muito necessário e imprescindível para que consigamos ter mais integridade nas agendas de contrato e de editais”, explicou.</blockquote>
<h2>Fraudes no INSS entram no foco de atuação coordenada</h2>
Ao comentar o caso de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, o ministro afirmou que o governo vem atuando de forma coordenada para responsabilizar entidades envolvidas e bloquear recursos.
<blockquote>“Nós estamos enfrentando os grandes esquemas de fraudes no Brasil. E é importante falar isso, porque estamos dificultando a vida de quem atua na relação com o Estado de maneira fraudulenta. Este é o nosso objetivo e tem sido o compromisso do governo do presidente Lula”, declarou.</blockquote>
<h2>Caso Banco Master e aplicação da Lei Anticorrupção</h2>
Vinícius de Carvalho também falou sobre o caso do Banco Master, que teve liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central no âmbito de investigações da Polícia Federal. Ele explicou que, caso sejam identificados servidores federais envolvidos em atos ilícitos, a CGU pode instaurar processos administrativos e aplicar sanções.
<blockquote>“Se houver servidores públicos federais envolvidos em qualquer tipo de ato de corrupção, tanto do Banco Central como de ministérios ou estatais, a CGU tem a função de processar e até condenar e avocar os casos. Outra função é a CGU aplicar a Lei Anticorrupção, que envolve multas e outras punições para pessoas jurídicas, empresas, associações e entidades”, explicou.</blockquote>
Ele acrescentou que a CGU também pode abrir processo contra empresas caso surjam indícios de pagamento de propina ou fraude em fiscalização.
<blockquote>“Se, nesse caso do Banco Master, também se identificar qualquer indício de que o banco, por exemplo, pagou propina para alguém, para algum servidor público federal, corrompeu alguém, fraudou processo de fiscalização – algo que o Banco Central também já pune —, nós podemos abrir um processo pela Lei Anticorrupção também”, completou.</blockquote>
<h2>Auditorias sobre emendas parlamentares e rastreabilidade</h2>
Outro ponto abordado na entrevista foi a fiscalização de recursos federais repassados a estados e municípios, incluindo valores oriundos de emendas parlamentares. O ministro informou que a CGU realizou 70 auditorias no ano passado sobre a aplicação desses recursos.
Segundo ele, a iniciativa está ligada à discussão sobre transparência e rastreabilidade conduzida pelo Supremo Tribunal Federal, que solicitou auditorias sobre o tema.
<blockquote>“É importante dizer que não se trata de preocupação específica com emendas. É a alocação de recursos federais nos municípios e estados. Há uma discussão sobre a rastreabilidade, a transparência, a efetividade da alocação via emendas parlamentares, que o Supremo está fazendo, e pediu que fizéssemos auditorias a respeito”, detalhou.</blockquote>
O ministro afirmou ainda que algumas auditorias identificaram situações que exigiram aprofundamento investigativo.
<blockquote>“Em algumas das situações, identificaram problemas que mereciam um aprofundamento da investigação que pudessem redundar em operações”, finalizou.</blockquote>

Economia

Brasil registra alta na confiança nas instituições, destaca ministro da CGU

247 - O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius de Carvalho, afirmou nesta quinta-feira (12) que os casos envolvendo fraudes no Banco Master e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tiveram início em governos que, segundo ele, não conseguiam detectar corrupção. A declaração foi dada durante entrevista ao programa Bom dia, ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 
Ao comentar o tema, Carvalho comparou o combate à corrupção ao funcionamento de uma cidade que possui ou não um aparelho de ressonância magnética para detectar doenças graves. Na analogia, ele argumentou que locais que contam com instrumentos adequados conseguem identificar problemas e, por isso, registram mais casos, enquanto cidades sem estrutura de investigação podem alegar inexistência de ocorrências por falta de apuração.
“O governo do presidente Lula é o governo em que tem ressonância magnética, é o governo em que as pessoas podem ter certeza que a CGU faz o seu trabalho, a Polícia Federal faz o seu trabalho, a Receita Federal faz o seu trabalho e todos os órgãos responsáveis por controle, fiscalização e investigação fazem o seu trabalho”, declarou o ministro.
Durante a entrevista, Vinicius de Carvalho também afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não politiza o combate à corrupção, defendendo que o tema deve ser tratado com autonomia institucional e fortalecimento dos órgãos de controle.
Em contraste, ele criticou a postura de Jair Bolsonaro (PL), alegando que, embora o tema fosse frequentemente citado durante seu governo, não houve ações efetivas no enfrentamento das irregularidades. “É melhor um presidente que não politiza o tema da corrupção, como o presidente Lula não politiza e deixa as instituições trabalharem, do que um presidente que fala de corrupção todo dia como a gente tinha no Brasil e não fazia nada, não enfrentava o tema na verdade”, afirmou Carvalho.
O ministro ainda mencionou dados de uma pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), segundo a qual os brasileiros demonstram maior confiança no setor público e nas políticas de combate à corrupção. Apesar disso, ele criticou indicadores que medem apenas a percepção popular sobre o tema, apontando que essa metodologia pode distorcer os resultados.
Para Carvalho, quando casos de corrupção são descobertos e investigados, isso pode aumentar a percepção de irregularidades, mesmo que o crescimento esteja ligado ao fortalecimento da fiscalização. “Se o índice ao detectar uma percepção pior da população sobre corrupção está detectando que na verdade isso está acontecendo por conta desses casos que estão sendo descobertos, o índice tem que ser discutido, tem que ser debatido, porque o índice pode premiar a cidade que não tem ressonância magnética e qual é o sentido disso, qual é a utilidade disso”, concluiu.

Casos Master e INSS começaram em um governo que ignorava a corrupção, critica CGU

247 - O escândalo envolvendo o Banco Master passou a ser monitorado pela Controladoria-Geral da União (CGU), após o Banco Central acionar o órgão para acompanhar uma investigação interna sobre os fatores que levaram à liquidação da instituição comandada por Daniel Vorcaro. A atuação da CGU busca examinar os procedimentos adotados pelo BC e avaliar a conduta de integrantes da autoridade monetária durante o processo de apuração, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/06/banco-master-cgu-e-acionada-para-atuar-em-investigacao-do-bc.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
Neste estágio inicial, o trabalho da CGU está concentrado em verificar se a apuração conduzida dentro do Banco Central segue as normas e protocolos estabelecidos, com base na análise de documentos produzidos ao longo do processo. Dependendo dos resultados encontrados, o caso pode avançar para a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra servidores do BC e até resultar em demissões.
A apuração ocorre em paralelo à investigação sigilosa aberta pelo Banco Central no fim do ano passado. O objetivo do BC é obter um diagnóstico mais detalhado do caso Banco Master, identificar falhas e aprimorar regras e mecanismos de controle para evitar novos episódios semelhantes no futuro.
Durante o andamento da apuração, os dois chefes do Departamento de Supervisão Bancária (Desup) solicitaram a saída de suas funções, depois de terem sido afastados previamente. Até agora, no entanto, não há acusações formais contra nenhum servidor ou dirigente.
Procurado pelo O Globo, o Banco Central declarou que “a alternância de nomes em cargos comissionados é uma prática normal no âmbito da administração pública”.
<h2>Divergências internas no BC sobre responsabilidades</h2>
O caso também expôs divergências dentro do próprio Banco Central sobre o papel desempenhado pela área de supervisão bancária no escândalo. Segundo integrantes do BC, há uma divisão na avaliação da responsabilidade do Desup.
De um lado, parte dos servidores defende que o departamento cumpriu seu papel ao identificar indícios de supostas fraudes na carteira de crédito envolvendo o Banco Master e o BRB, banco controlado pelo governo do Distrito Federal. De outro, há quem sustente que a reação do BC poderia ter sido mais rápida, considerando que os problemas de captação e dificuldades financeiras do Master se estenderam por quase um ano.
<h2>Cerco apertado e intensificação de operações suspeitas</h2>
Em novembro de 2024, o Banco Central aumentou a pressão sobre o Banco Master e determinou que a instituição adotasse medidas para corrigir desenquadramentos em relação às regras bancárias, especialmente ligados à recorrente falta de recursos para honrar obrigações financeiras.
A partir desse momento, as investigações indicam que teriam se intensificado operações consideradas suspeitas envolvendo fundos de investimentos ligados à gestora Reag e o BRB. Ambos negam qualquer prática irregular.
Mesmo com essas transações, as operações não foram suficientes para garantir a continuidade do Banco Master no mercado, que acabou caminhando para a liquidação.
<h2>Tentativas frustradas de solução de mercado</h2>
Após o fracasso nas negociações entre o Banco Master e o BRB, o Banco Central buscou alternativas para uma solução de mercado, tentando viabilizar a aquisição do banco por outra instituição financeira.
A única proposta considerada concreta teria vindo de um consórcio liderado pela holding Fictor, que entrou em recuperação judicial nesta semana e passou a ser investigada pela Polícia Federal. A proposta, porém, foi rejeitada pelo Banco Central.
Com isso, a autoridade monetária determinou o encerramento das atividades do Banco Master. O banco passou a ser investigado por supostas transações fraudulentas envolvendo o BRB e a gestora Reag, que também entraram no radar da Polícia Federal.

CGU entra em apuração do Banco Central sobre liquidação do Banco Master

247 - A controvérsia em torno da abertura de documentos ligados ao caso do ex-deputado Rubens Paiva, assassinado por agentes do Estado durante a ditadura militar (1964-1985), ganhou novo capítulo após o Comando do Exército questionar decisões da Controladoria-Geral da União (CGU) que autorizaram o acesso a registros de militares envolvidos em violações de direitos humanos durante o período de repressão. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/documentos-de-rubens-paiva-geram-debate-entre-agu-e-exercito-entenda/">CNN Brasil</a>.
Segundo despacho da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), o Exército solicitou a instauração de um procedimento de mediação para contestar determinações da CGU que permitiram a consulta às chamadas folhas de alterações de militares, com aplicação de tarjamentos pontuais para proteção de dados pessoais.
As decisões da CGU foram tomadas a partir de pedidos fundamentados na Lei de Acesso à Informação e confirmadas em terceira instância administrativa. De acordo com o despacho, a Controladoria entendeu que os documentos devem ser fornecidos, inclusive com dados sobre eventuais procedimentos disciplinares e sanções, com base nos artigos 7º, 21 e 31 da legislação.
<h2>Limites da mediação administrativa</h2>
No entanto, a Câmara de Mediação da AGU afirmou que não cabe a abertura de mediação para rediscutir ou suspender os efeitos de uma decisão administrativa definitiva. O entendimento expresso no despacho é de que a CCAF não pode reabrir o mérito de atos válidos e vigentes da CGU nem reduzir seus efeitos por meio de conciliação.
Diante disso, o órgão determinou o encaminhamento do caso ao gabinete do Consultor-Geral da União para eventual análise sobre uniformização jurídica do tema.
O Centro de Comunicação Social do Exército declarou que o procedimento adotado não tem como finalidade negar o acesso às informações solicitadas, mas "estabelecer, de forma técnica e responsável, as condições e os detalhes do eventual fornecimento desses dados", especialmente quando envolvem informações pessoais de militares.
<h2>Argumentos das Forças Armadas</h2>
O Exército também informou que há uma solicitação em tramitação na Consultoria Nacional da União de Uniformização sobre matéria semelhante, envolvendo dados considerados sensíveis e com possível impacto sobre a hierarquia e a disciplina militar, princípios previstos no artigo 142 da Constituição Federal.
Segundo a posição das Forças Armadas, o fornecimento integral das informações extrapolaria o escopo original do pedido e poderia atingir a esfera pessoal dos militares citados nos documentos. A instituição sustenta que não há intenção de protelar o processo, mas de promover um "diálogo institucional" que concilie transparência, proteção de dados pessoais e preservação dos fundamentos das Forças Armadas.
O despacho da CCAF, porém, reforça que as decisões administrativas da CGU continuam válidas e em pleno vigor, sem qualquer acordo que suspenda seus efeitos.
<h2>Ainda Estou Aqui</h2>
O debate sobre o acesso a documentos do período da ditadura militar também ganhou maior visibilidade recentemente com a repercussão do filme Ainda Estou Aqui (2024), que retrata a trajetória de Rubens &nbsp;e Eunice Paiva. O ex-deputado federal foi torturado e assassinado por agentes do Estado após ser preso em 1971, em um dos casos mais emblemáticos de desaparecimento político do período. A produção ganhou o Oscar de Melhor Filme Internacional na premiação de 2025.

João Antonio Cunha

Caso Rubens Paiva: Exército questiona decisão da CGU sobre abertura de documentos

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) publicaram uma nova portaria que promove uma ampla reorganização das regras para negociação, assinatura e acompanhamento dos acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção. A norma introduz mudanças relevantes nos procedimentos, amplia incentivos à colaboração empresarial e busca conferir maior previsibilidade e segurança jurídica ao instrumento.
A Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 consolida procedimentos que antes estavam dispersos, incorpora diretrizes do Decreto nº 11.129/2022 e substitui atos anteriores que tratavam do tema. O novo regramento passa a disciplinar de forma mais detalhada todas as etapas do acordo, desde a manifestação inicial de interesse até o monitoramento do cumprimento das obrigações assumidas.
A principal inovação é a criação do chamado mecanismo de “marker”. Com ele, a empresa pode comunicar formalmente a intenção de colaborar com o poder público e reservar os benefícios da autodenúncia enquanto conduz investigações internas. Nesse período, a pessoa jurídica pode solicitar prazo para apresentar a proposta completa de leniência. Caso o acordo não seja formalizado, as informações fornecidas nessa fase preliminar não poderão ser utilizadas pela administração pública para outras finalidades.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a relevância da coordenação institucional e da segurança jurídica para a efetividade do instrumento. “A coordenação entre as instituições e a atenção à segurança jurídica são essenciais para que esses acordos produzam resultados concretos, tanto na responsabilização das empresas quanto na recuperação de valores e na prevenção de novas irregularidades”, afirmou.
O texto também estabelece critérios objetivos para o cálculo das obrigações financeiras decorrentes dos acordos. A portaria define metodologias para estimar a vantagem obtida ou pretendida com a prática ilícita, fixa parâmetros para o perdimento desses valores e disciplina a análise da capacidade de pagamento das empresas. Nesse ponto, prevê-se a possibilidade de parcelamento das obrigações em até 60 meses, podendo chegar a 120 meses em situações excepcionais, como nos casos de recuperação judicial.
Entre os incentivos à colaboração, a norma prevê hipóteses de redução de até dois terços da multa administrativa. O benefício pode ser concedido, inclusive, quando a empresa reporta voluntariamente fatos ainda desconhecidos pelo Estado ou irregularidades identificadas em operações de fusão e aquisição, desde que sejam atendidos requisitos adicionais, como a adoção de medidas de remediação e a implementação de programas de integridade.
A portaria também estabelece regras detalhadas sobre publicidade e sigilo. Os acordos e seus anexos deverão ser publicados em regime de transparência ativa no site da Controladoria-Geral da União, com restrição de acesso apenas às informações que possam comprometer investigações, processos em curso, dados pessoais ou informações comercialmente sensíveis.
Para reduzir o risco de dupla penalização, o texto prevê mecanismos de compensação de valores pagos em outros acordos ou processos administrativos e judiciais, inclusive no exterior, desde que haja identidade de fatos e reciprocidade entre as autoridades envolvidas.
O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho, afirmou que as mudanças tornam o instrumento mais claro e funcional. “Com as novas regras, buscamos tornar o acordo de leniência um instrumento mais previsível, técnico e funcional, com regras claras desde a fase inicial de negociação até o acompanhamento do cumprimento das obrigações”, explicou.
A nova portaria entrou em vigor com a sua publicação e se aplica às negociações em curso e aos acordos celebrados a partir de terça-feira (23). As cláusulas dos acordos de leniência já firmados permanecem inalteradas.

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