Governo aponta estados e municípios como responsáveis por cobrir rombos em previdências após caso Banco Master
Fundos públicos investiram ao menos R$ 1,8 bilhão em letras financeiras do banco em liquidação e eventual prejuízo deverá ser arcado pelos tesouros locais
247 - O governo federal concluiu que estados e municípios serão os responsáveis finais por cobrir eventuais rombos em fundos de previdência caso institutos próprios não consigam honrar o pagamento de aposentadorias e pensões após perdas em investimentos ligados ao Banco Master, que teve a liquidação decretada pelo Banco Central em novembro de 2025. Ao menos R$ 1,8 bilhão de recursos previdenciários de entes subnacionais foi aplicado em Letras Financeiras emitidas pela instituição. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
A avaliação consta em documento do Ministério da Previdência Social, elaborado em resposta a questionamentos da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) sobre os riscos enfrentados pelo Rioprevidência, fundo responsável pelo pagamento das aposentadorias dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. A informação foi revelada inicialmente pela Folha de S.Paulo, que teve acesso ao parecer técnico da pasta.No documento, o ministério esclarece que, diante da liquidação do Banco Master, eventuais insuficiências financeiras nos regimes próprios de previdência deverão ser cobertas pelos respectivos entes federativos. “Com a liquidação do Banco Master realizada pelo Banco Central do Brasil em 18 de novembro de 2025, caso as contribuições do regime ou recursos por ele acumulados venham a se tornar insuficientes, o ente é o responsável por adimplir com essas obrigações”, afirma a pasta.
A posição do governo se apoia na lei nº 9.717/1998, que determina que União, estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis por garantir o pagamento de benefícios previdenciários sempre que houver insuficiência financeira nos regimes próprios. Segundo a interpretação oficial, não há necessidade imediata de aporte, mas a obrigação legal passa a valer caso os recursos se tornem insuficientes no futuro.Levantamento do Ministério da Previdência aponta que 18 institutos estaduais e municipais investiram em Letras Financeiras do Banco Master nos últimos anos. O maior volume está concentrado no Rioprevidência, com cerca de R$ 970 milhões aplicados. Em seguida aparecem a Amprev, do Amapá, com R$ 400 milhões, e o Iprev de Maceió, com R$ 97 milhões. Também chama atenção o caso do instituto de previdência de São Roque, no interior de São Paulo, que aplicou R$ 93 milhões, apesar de o município ter cerca de 79 mil habitantes.
Diferentemente dos CDBs, as Letras Financeiras não contam com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que cobre investimentos de até R$ 250 mil por CPF. Com isso, os quase R$ 2 bilhões investidos por fundos previdenciários passam a integrar o processo de liquidação do banco como crédito a receber, tornando incerta a recuperação dos valores.O ministério ressaltou ainda que a União não tem competência legal para intervir diretamente na gestão dos fundos de previdência nem para punir gestores locais, limitando sua atuação à fiscalização do cumprimento das normas gerais. A principal sanção disponível é a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para que estados e municípios recebam transferências voluntárias da União e contratem empréstimos com aval federal.
De acordo com a pasta, o aumento da exposição a ativos considerados mais arriscados já havia sido identificado em 2024, a partir das análises de risco utilizadas na supervisão dos regimes previdenciários. Ao todo, 29 entes federativos foram selecionados para auditorias relacionadas a aplicações em Letras Financeiras, sendo que 17 tinham investimentos diretos no Banco Master. Além do Rio de Janeiro, estados como Amapá e Amazonas figuram entre os casos analisados.
Atualmente, segundo o Ministério da Previdência, o Estado do Rio de Janeiro está sem CRP válido, em razão do descumprimento de limites legais para aplicações financeiras do regime previdenciário. Procurados, os institutos de previdência não se manifestaram até a publicação.
Quando o volume dos investimentos veio a público, o Rioprevidência afirmou, em nota, que o pagamento dos benefícios está garantido e que negociava a substituição das letras financeiras por precatórios federais. A Amprev, do Amapá, declarou acompanhar o caso junto às autoridades reguladoras e sustentou que as aplicações seguiram integralmente as normas do Sistema Financeiro Nacional. Já o Iprev de Maceió afirmou que os investimentos representam menos de 10% de seu patrimônio total, estimado em R$ 1,4 bilhão, e destacou que o banco estava habilitado no Banco Central à época das aplicações.
Em resposta ao episódio, o Conselho Monetário Nacional aprovou, em dezembro, um novo conjunto de regras que endurece as exigências para investimentos dos regimes próprios de previdência. As mudanças incluem restrições à intermediação financeira, critérios mais rigorosos de solidez das instituições financeiras e maior detalhamento obrigatório na gestão de riscos, numa tentativa de reduzir a exposição dos fundos públicos a operações de maior risco.
