Ibaneis sanciona lei de socorro bilionário ao BRB com imóveis públicos

247 - O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que estabelece medidas para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal e inclui três vetos a dispositivos inseridos durante a tramitação da proposta na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

A nova legislação cria mecanismos que permitem ao governo distrital transferir imóveis públicos ao banco estatal. Esses ativos poderão ser utilizados pelo BRB na estruturação de um Fundo de Investimento Imobiliário (FII), estratégia que poderá apoiar operações financeiras e ampliar a capacidade de captação de recursos da instituição.

O texto também abre espaço para que o banco realize operações de crédito que podem alcançar até R$ 6,6 bilhões. Entre as possibilidades previstas estão negociações com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e com outras instituições financeiras, dentro do limite autorizado pela lei.

Durante a sanção, Ibaneis Rocha vetou três artigos incluídos por parlamentares da Câmara Legislativa. Um deles previa assegurar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), acionista do BRB, participação societária mínima equivalente a 20% do volume de capital transferido, com o objetivo de recompor e fortalecer o patrimônio previdenciário.

Outro dispositivo vetado estabelecia a obrigatoriedade de publicação trimestral, pelo BRB, de relatórios detalhados sobre os imóveis públicos que seriam transferidos ao banco.

O terceiro veto atingiu um trecho que determinava que qualquer ação de recomposição, reforço ou ampliação do patrimônio líquido ou do capital social do BRB, quando realizada com recursos ou bens públicos do Distrito Federal, deveria estar acompanhada de um plano formal de retorno econômico ao ente controlador.

O projeto havia sido aprovado na semana anterior pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em dois turnos de votação. Em ambas as deliberações, o placar registrou 14 votos favoráveis e 10 contrários. O Governo do Distrito Federal é o acionista controlador do banco.

A legislação prevê três formas principais de capitalização da instituição financeira. A primeira envolve a integralização de capital social e aportes patrimoniais, inclusive com bens móveis ou imóveis. A segunda possibilidade é a venda prévia de ativos públicos, com posterior destinação dos recursos obtidos para reforçar o patrimônio do banco. A terceira autoriza operações de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos ou a outras instituições financeiras, até o limite de R$ 6,6 bilhões.

O projeto inclui ainda uma relação de nove imóveis pertencentes ao Distrito Federal que poderão ser vendidos, cedidos ou utilizados como garantia em operações financeiras conduzidas pelo BRB. Esses ativos também poderão compor um Fundo de Investimento Imobiliário estruturado pelo banco.

Avaliação preliminar realizada pela Terracap estima que o conjunto desses imóveis tem valor aproximado de R$ 6,6 bilhões.

Parlamentares da oposição manifestaram preocupação com a possibilidade de judicialização da medida. O principal ponto de controvérsia envolve a utilização de imóveis públicos como instrumento para reforçar o capital do banco estatal.

Segundo críticos da proposta, existe receio de que a operação possa resultar em perda de patrimônio público do Distrito Federal. A inclusão dessa alternativa no projeto foi apresentada como solução diante das dificuldades do governo distrital para realizar aportes diretos de recursos na instituição financeira.