Judiciário e BNDES assinam acordo para financiar plano "Pena Justa"

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, assinaram nesta segunda-feira (4) um acordo de cooperação técnica voltado ao financiamento de projetos ligados ao plano Pena Justa, com foco especial nos planos estaduais.As informações são do STF. 

A iniciativa também envolve o Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem como objetivo ampliar a capacidade dos estados de elaborar, estruturar e viabilizar ações nas áreas de segurança pública, sistema prisional e reintegração social, a partir das metas estabelecidas pelo Pena Justa.

Pelo acordo, o BNDES poderá apoiar os governos estaduais desde as etapas iniciais dos projetos, incluindo estudos, prospecção, formatação técnica e análise de possibilidades de financiamento. Embora não haja um teto definido para os recursos, o banco trabalha com uma faixa referencial de R$ 50 milhões por operação.

A parceria busca enfrentar um dos principais entraves da política prisional brasileira: a dificuldade de transformar demandas urgentes em projetos estruturados e financiáveis. Para Fachin, o desafio não se limita à falta de dinheiro, mas envolve também a capacidade institucional desigual entre os entes federativos.

“O gargalo central da política prisional brasileira vai além da escassez de recursos, resvalando em dificuldades para estruturar projetos, captar financiamentos e operar políticas complexas”, afirmou Fachin. “Também abrange a desigualdade na capacidade institucional dos entes federativos de acessar esses instrumentos.”

Entre as iniciativas que poderão ser contempladas pelas linhas de financiamento estão a construção e a adequação de espaços destinados ao trabalho, à educação e ao atendimento de saúde no sistema prisional. Também entram no escopo projetos de produção de alimentos, capacitação de servidores, desenvolvimento de tecnologias e criação de sistemas de gestão.

O acordo ainda permite a apresentação de propostas para a construção de serviços penais, como Centrais Integradas de Alternativas Penais e Escritórios Sociais. Outra frente prevista é o apoio a unidades-modelo do regime semiaberto, com foco na reintegração social das pessoas privadas de liberdade.

A expectativa é que, em uma etapa posterior, seja lançada uma linha de financiamento específica para ampliar o acesso ao crédito voltado à inclusão produtiva de pessoas egressas do sistema prisional e de seus familiares.

“Como você estimula o trabalho, a educação, a disciplina, como você recupera uma pessoa no sistema prisional? É disso que se trata”, afirmou o presidente do BNDES. “Não é um tema só para quem está preso, é um tema para aqueles que querem paz, segurança. E nós podemos impulsionar esse novo sistema prisional. É um problema que muitos governantes vão passando adiante e ele só se agrava.”

O CNJ e o Ministério da Justiça atuarão na articulação com os Tribunais de Justiça dos estados. A estratégia inclui reuniões técnicas, visitas institucionais e mapeamento das demandas locais, além da apresentação das linhas e produtos disponíveis no BNDES.

Segundo Paulo Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a iniciativa pretende criar bases duradouras para a política prisional brasileira.

“Estamos focados na criação de uma política de Estado que não seja apenas de um governo, que dure. E, portanto, temos total interesse em sermos atores de articulação institucional nesse tema”, afirmou Paulo Modesto.

O acordo dá continuidade à mobilização iniciada em 2025, com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 011/2025, voltado ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo STF. Esse processo deu origem ao plano Pena Justa, executado pelo CNJ com apoio técnico do programa Fazendo Justiça.

Além da parceria recém-firmada, o Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal e o Centro de Estudos Jurídicos do BNDES também discutem um novo acordo de cooperação. As tratativas estão em andamento e têm como objetivo aproximar os debates sobre direito constitucional e desenvolvimento econômico, com previsão de pesquisas, eventos e publicações conjuntas.