Justiça condena articulador de aportes municipais no Banco Master por gestão temerária

247 - A Justiça Federal em São Paulo condenou o CEO da consultoria Crédito e Mercado, Renan Calamia, por gestão temerária na recomendação de investimentos do Instituto de Previdência Municipal de Santo Antônio de Posse (Iprem), no interior paulista. A decisão examinou aportes realizados em 2017 em um fundo multimercado considerado incompatível com as normas que regem os regimes próprios de previdência social (RPPS).

Segundo a sentença, Calamia orientou a aplicação de recursos do Iprem no fundo Horus Vetor apesar de restrições regulatórias e da inexistência de parecer independente de auditoria, exigências previstas para esse tipo de investimento previdenciário. O juiz federal Rubens Petrucci Junior avaliou que houve conduta arriscada e irresponsável ao recomendar o aporte de R$ 1,5 milhão no fundo.

A condenação fixou pena de dois anos de prisão em regime aberto, posteriormente convertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa equivalente a oito salários mínimos. A decisão esclarece que a condenação não tem relação direta com os aportes mais recentes de fundos municipais em letras financeiras do Banco Master, embora a instituição apareça no contexto do processo por conta da atuação posterior da mesma consultoria.

No mesmo julgamento, o magistrado absolveu Calamia das acusações relativas a outros investimentos avaliados pela consultoria — à época denominada PAR Engenharia Financeira — que, segundo laudo da Polícia Federal, teriam provocado prejuízo de R$ 5,1 milhões ao Iprem. O ex-presidente do instituto, Ronaldo Carlos de Souza, também foi condenado.

Em entrevista, Renan Calamia afirmou que recorreu da decisão e sustentou que não houve prejuízo aos servidores municipais. “Os servidores de Santo Antônio de Posse não tiveram prejuízo — todo o dinheiro foi devolvido”, declarou. O executivo afirmou ainda que existia um embate técnico sobre o enquadramento do fundo Horus para investimentos de RPPS no momento em que o aporte foi realizado.

Calamia argumentou que a norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que vedava aplicações desse tipo havia sido editada apenas 40 dias antes de seu parecer favorável e que, à época, o fundo não constava da lista de investimentos proibidos. “É a famosa engenharia de obra pronta, porque não tem nenhuma obrigação legal de que eu tenha parecer opinativo do auditor independente”, disse. “Ter ou não ter o parecer do auditor independente não faz aquilo ser ou não um bom investimento.”

O Ministério Público Federal sustenta que os aportes já eram ilegais antes mesmo da edição da norma do CMN. Auditoria realizada em 2019 pela então Secretaria de Previdência Social do Ministério da Economia apontou que os responsáveis pela constituição do fundo Horus utilizaram uma estrutura em cascata para contornar a legislação vigente.

Conforme os autos, o Horus Vetor era formalmente um FIC FIM, mas investia 98,5% de seu patrimônio em um fundo de investimento em participações (FIP) administrado pela própria gestora. Na prática, isso caracterizaria um fundo exclusivo, permitido apenas a investidores profissionais. Além disso, o fundo não possuía parecer de auditoria independente.

Auditores contratados pelo FIC FIM Horus recusaram-se a emitir opinião sobre o fundo, enquanto os auditores do FIP emitiram “opinião adversa” em razão de problemas na avaliação dos ativos, segundo a acusação. Apesar desses apontamentos, o parecer favorável ao investimento foi mantido.

Em nota, a assessoria da Crédito e Mercado afirmou que a empresa não executa, não intermedeia e não movimenta recursos financeiros. “As decisões de investimento são sempre autônomas e tomadas pelos conselhos e gestores de cada RPPS, conforme estabelece a Lei 9.717/98”, informou.

A consultoria também esteve envolvida no endosso a aportes de fundos municipais de previdência em letras financeiras do Banco Master, títulos que não contam com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Ao todo, 18 institutos de previdência aplicaram R$ 1,8 bilhão nesses papéis entre outubro de 2023 e dezembro de 2024, sendo que sete deles eram ou são assessorados pela Crédito e Mercado.

Entre os casos citados estão o São Roque Prev, de São Roque (SP), que investiu R$ 93 milhões, e o Araprev, de Araras (SP), com aplicação de R$ 29 milhões. Em parecer elaborado em fevereiro de 2024 para o Araprev, a consultoria recomendou os aportes e destacou que o banco emissor possuía “mais de quatro décadas de operação” e “práticas empresariais sólidas, guiadas por um comportamento ético”.

Questionado sobre o endosso às aplicações, Calamia afirmou que, naquele momento, não havia sinais que colocassem em dúvida a solidez do Banco Master. “Tecnicamente falando, eu não tinha nada para falar em relação à solidez do Master na época”, disse, citando indicadores de capitalização e classificação de risco do banco.

Em janeiro, o governo federal concluiu que eventuais prejuízos decorrentes desse tipo de investimento deverão ser cobertos por estados e municípios, ampliando o impacto potencial dessas decisões sobre as contas públicas e os regimes próprios de previdência.