Justiça determina que CSN entregue acervo da ditadura ao Arquivo Nacional
Decisão obriga a siderúrgica a liberar documentos produzidos antes da privatização e ligados ao regime militar
247 - A Justiça Federal de Volta Redonda determinou que a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) entregue ao Arquivo Nacional todo o acervo documental produzido antes da privatização da empresa, realizada em 1993. A informação foi divulgada originalmente pelo O Globo, que detalhou os desdobramentos da decisão judicial.
Segundo a publicação, a sentença — proferida na quarta-feira (27) — alcança inclusive documentos elaborados durante a ditadura militar pelo Serviço Nacional de Informações (SNI), estrutura que operou dentro da companhia a partir de 1977 com a finalidade de coletar dados de interesse do regime. O O Globo informa ainda que o Arquivo Nacional deverá retornar à empresa em até 15 dias para dar continuidade às orientações técnicas sobre o tratamento adequado do acervo.
A determinação judicial obriga a CSN a liberar o acesso a todos os espaços onde estão armazenados documentos anteriores à privatização, além de iniciar imediatamente os procedimentos de identificação, classificação e avaliação do material, seguindo diretrizes do Arquivo Nacional. Também caberá à empresa arcar com os custos operacionais.
A decisão ocorre no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que poderá acompanhar e fiscalizar cada etapa do processo. O juiz federal Frederico Rego destacou na sentença que cabe ao Estado assegurar a preservação do patrimônio cultural brasileiro, o que inclui documentos históricos fundamentais para a memória coletiva.
Como a CSN era uma estatal até 1993, seus registros deveriam ter sido transferidos ao Arquivo Nacional no momento da desestatização. No entanto, conforme aponta a decisão citada pelo O Globo, a companhia manteve consigo os arquivos, tratando-os como privados e restringindo o acesso sempre que os considerava sensíveis. A sentença também menciona investigações da sociedade civil que relacionam a empresa a graves violações de direitos humanos durante o regime militar, reforçando a importância do acesso aos documentos para o direito à memória, verdade e justiça.
A CSN ainda pode recorrer da decisão.
