Justiça suspende processo da Aneel contra Enel São Paulo por falha no prazo de defesa

247 - A Justiça Federal do Distrito Federal determinou, nesta quinta-feira (19), a suspensão do processo administrativo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que avalia a caducidade do contrato de concessão da Enel São Paulo. A decisão liminar também anula, de forma provisória, o voto do diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, favorável à cassação do contrato.

A medida foi concedida pela juíza Pollyanna Martins Alves, da 1ª Vara Federal Cível, ao analisar mandado de segurança apresentado pela concessionária. A empresa questionou a condução do processo, alegando desrespeito a garantias fundamentais previstas no ordenamento jurídico.

Na decisão, a magistrada reconheceu indícios de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Um dos pontos centrais foi a constatação de que a Aneel antecipou a análise do caso antes do término do prazo oficial para manifestação da empresa, que se encerraria em 26 de fevereiro.

Além disso, a juíza apontou possíveis falhas procedimentais na forma como o processo foi conduzido, especialmente no tratamento de fatos recentes. Segundo o entendimento apresentado, não houve observância integral do rito que exige comunicação detalhada das supostas irregularidades atribuídas à concessionária.

A decisão também destaca que o prosseguimento do processo com base em um procedimento considerado comprometido poderia gerar impactos relevantes, com risco de prejuízos à prestação do serviço público, aos consumidores e à própria empresa.