247 - A Justiça Federal em Pernambuco autorizou a Aliança Medicinal, associação de pacientes com prescrição para uso de cannabis medicinal, a cultivar Cannabis sativa para produção de medicamentos destinados exclusivamente aos seus associados. A decisão garante segurança jurídica à entidade e consolida a continuidade dos atendimentos.
A informação foi divulgada pela própria Aliança Medicinal. A sentença foi assinada pela juíza federal titular da 7ª Vara de Pernambuco, Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, e determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não imponha à associação as exigências previstas nas resoluções RDC nº 327/2019 e RDC nº 658/2022, direcionadas à indústria farmacêutica.
<h2>Segurança jurídica e continuidade dos atendimentos</h2>
A decisão foi proferida na última sexta-feira (20) e substitui a liminar que, desde 2023, assegurava o funcionamento da entidade por determinação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na ocasião, o tribunal reconheceu a necessidade dos medicamentos à base de cannabis para os associados e garantiu o direito à produção própria.
O diretor executivo da Aliança Medicinal, Ricardo Hazin Asfora, afirmou que a sentença fortalece o trabalho já desenvolvido. “A Aliança consolidou seu trabalho nos últimos anos respaldada pela liminar, também da Justiça Federal, e vem recebendo novos associados todos os dias em busca dos tratamentos com a cannabis medicinal. Agora com a sentença, nossa associação pode continuar fornecendo seus medicamentos para os atuais e novos associados ainda mais respaldada”, declarou.
<h2>Reconhecimento do controle sanitário</h2>
Segundo Rafael Asfora, advogado da associação, a magistrada levou em consideração o histórico de funcionamento da entidade. “A magistrada destacou que a Aliança atende seus associados sem registro de intercorrências, considerando esse dado um forte indicativo de segurança. Também foi reconhecido o esforço contínuo para organizar processos, garantir controle de qualidade e atuar com responsabilidade”, afirmou.
Na sentença, a juíza determinou que a Anvisa mantenha o acompanhamento das atividades da associação. Para o advogado, trata-se de “uma decisão de mérito amplamente fundamentada”.
Ricardo Hazin Asfora também ressaltou o reconhecimento institucional. “Fomos reconhecidos pelo esforço em cumprir as principais determinações da Anvisa, mesmo não sendo uma indústria. Fazemos de tudo para produzir e dispensar medicamentos de qualidade, com supervisão técnica e legalizada. É num trabalho sério e estruturado que vem sendo desenvolvido por nossa associação, desde o cultivo da cannabis até a entrega do medicamento ao associado”, disse.
<h2>Direito à saúde e regulamentação</h2>
A presidente da Aliança Medicinal, Hélida Lacerda, avaliou o resultado como um reconhecimento do direito à saúde e ao uso terapêutico da cannabis com respaldo médico. “Este é o propósito que me levou a unir pacientes, mães e familiares que já não tinham mais esperança com tratamentos convencionais para diversas doenças, e precisavam usar o óleo medicinal. Enfrentamos riscos, até de prisão, mas contamos com a sensibilidade de médicos pesquisadores, que já prescreviam a cannabis, e seguimos em frente. Hoje temos a garantia de que não vai faltar o óleo para o tratamento de todos”, declarou.
Em janeiro, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou regulamentação que disciplina etapas de produção da cannabis para fins medicinais no Brasil. O modelo prevê a adoção de um chamado sandbox regulatório, que permite aplicação experimental de regras sanitárias às associações de pacientes.
A advogada Lyane Menezes afirmou que o mecanismo reconhece o papel dessas entidades. “O sandbox regulatório representa um reconhecimento de que as associações de pacientes já desempenham um papel essencial no acesso à cannabis medicinal no Brasil”, disse. Segundo ela, a sentença demonstra que é possível compatibilizar controle sanitário e responsabilidade sem aplicar automaticamente normas concebidas para a indústria farmacêutica.
<h2>Sobre a Aliança Medicinal</h2>
Fundada em Olinda, Pernambuco, a Aliança Medicinal é uma associação civil sem fins lucrativos voltada a pacientes que possuam prescrição médica e laudo para tratamento com medicamentos à base de cannabis. O vínculo associativo é gratuito e garante acesso regular aos produtos produzidos com supervisão técnica, rastreabilidade e padrões de qualidade compatíveis com as exigências aplicáveis às associações.
De acordo com a entidade, o modelo associativo busca ampliar o acesso aos medicamentos ao reduzir custos em comparação com produtos importados ou industrializados, mantendo controle de qualidade e conformidade sanitária.

Paulo Emilio

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Política de Drogas

Justiça garante produção de medicamentos à base de Cannabis pela Aliança Medicinal

247 - A Justiça Federal rejeitou duas ações populares que tentavam impedir um desfile de Carnaval com homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), bem como eventuais referências ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), informou a CNN Brasil.
As decisões judiciais destacaram que os autores não preencheram requisitos legais essenciais e utilizaram via processual inadequada para questionar o evento carnavalesco. Em uma das sentenças, dirigida à senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o juiz extinguiu uma ação popular movida contra o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Niterói.
O pedido queria impedir a exibição de imagens de Bolsonaro no desfile e proibir a transmissão televisiva caso houvesse “ataques pessoais” ao ex-presidente, além de alegar que a exaltação de Lula com uso de recursos públicos configuraria desvio de finalidade e lesão à moralidade administrativa.
Na decisão, o magistrado ressaltou que a ação popular exige comprovação de que o ato questionado seja simultaneamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, o que, segundo ele, não foi demonstrado. “Não basta a alegação de ser o ato ilegal, mas é necessária a comprovação da lesividade ao erário público”, registra o texto, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A sentença afirmou que não havia elementos suficientes para provar um dano concreto.
O juiz apontou que as alegações sobre uso de recursos públicos e eventual promoção política durante o desfile permaneceram “no campo da especulação”, conforme disse na decisão. Outro aspecto determinante foi a inadequação da via processual escolhida. A sentença enfatizou que a ação popular não se presta a impor obrigações de fazer ou de não fazer, como impedir exibições ou suspender transmissões televisivas — esse tipo de medida seria mais apropriado em ação civil pública.
“A ação popular não é a via adequada para a pretensão mandamental”, afirmou o magistrado, sublinhando que o instrumento constitucional destina-se à anulação de atos ilegais e lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, e não à imposição de condutas específicas.
Com base nesses fundamentos, o processo foi extinto sem resolução de mérito. A decisão também recusou a inclusão de outros entes no polo passivo, como a Liesa (Liga Independente das Escolas de Samba), o Estado e o município do Rio de Janeiro, por ausência de comprovação de ato concreto dessas entidades. A União e a Embratur haviam sido incluídas inicialmente apenas para definição de competência, mas a ação foi igualmente extinta.
O juiz ressaltou ainda que a ação popular não pode ser utilizada para defender interesses individuais ou políticos de terceiros, como a honra ou a imagem de figuras públicas: “Não cabe à parte autora pleitear, por meio de Ação Popular, a tutela de interesses políticos e/ou privados”, diz o texto.
Os magistrados também registraram que eventuais questionamentos sobre propaganda eleitoral antecipada não podem ser analisados em ação popular, devendo ser levados à Justiça Eleitoral, mencionando que a própria petição inicial citava precedentes do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema.

Otávio Rosso

Brasil

Justiça Federal rejeita ações para barrar desfile de Carnaval com homenagem a Lula

247 - A Justiça Federal deu andamento a uma nova etapa da investigação sobre o acidente aéreo que resultou na morte de Eduardo Campos, em 2014. O processo busca aprofundar a análise das circunstâncias da queda do avião que transportava o então candidato à Presidência da República em um voo que partiu do Rio de Janeiro com destino a Santos, no litoral paulista. A ação, segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2026/02/avanca-a-pericia-judicial-para-apurar-causas-de-acidente-que-matou-eduardo-campos.ghtml">Lauro Jardim</a>, de O Globo, tramita na 4ª Vara Federal de Santos e prevê a realização de uma perícia judicial destinada à produção de provas técnicas sobre o acidente.
<h2>Perícia judicial entra em nova fase</h2>
No âmbito do processo, a Justiça nomeou como perito Silvio Venturini Neto. Ele foi intimado a apresentar, no prazo de 15 dias, uma estimativa de honorários e um plano detalhado do trabalho técnico, incluindo a metodologia que será utilizada na condução da perícia.
O objetivo da ação é esclarecer as causas da queda do jatinho, diante de questionamentos levantados sobre os laudos oficiais já produzidos. A iniciativa judicial foi proposta pelo advogado Antônio Campos, irmão de Eduardo Campos, e por Ana Arraes, ex-ministra do Tribunal de Contas da União e mãe do ex-governador de Pernambuco.
<h2>Ação questiona laudos oficiais</h2>
Os autores da ação apontam divergências em relação ao laudo elaborado pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e ao relatório da Polícia Federal, considerado inconclusivo. Durante o andamento do processo, a União argumentou que a apuração final sobre acidentes aéreos caberia exclusivamente a esses órgãos.
Esse entendimento, no entanto, foi afastado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reconheceu a possibilidade de ações judiciais específicas para a produção de provas em casos de acidentes aeronáuticos.
<h2>Notificação internacional e indícios técnicos</h2>
Um dos fatores que contribuiu para a lentidão do processo foi a notificação da holding Textron, sediada nos Estados Unidos, proprietária da empresa fabricante das aeronaves Citation. O procedimento levou cerca de um ano para ser concluído.
Nos autos, consta ainda um parecer elaborado pelo comandante Carlos Camacho, assistente técnico dos autores da ação. O documento aponta indícios de um possível defeito no profundor do compensador, componente responsável por direcionar o leme do avião para cima ou para baixo. Segundo o parecer, o defeito pode ter sido provocado ou não, hipótese que deverá ser examinada com maior profundidade a partir da realização da perícia judicial.

Eduardo Campos e acidente que o levou a morte

Justiça avança em perícia sobre acidente que matou Eduardo Campos

247 - A investigação que apura suspeitas de práticas abusivas da empresa Capital Consig em contratos de crédito consignado firmados com servidores públicos de Mato Grosso foi remetida da Justiça Estadual para a esfera federal. A decisão atendeu a um pedido apresentado pela própria empresa investigada, apesar de manifestação contrária do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), que defendia a manutenção do caso na instância estadual.
Com o declínio de competência, o processo passa a tramitar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Todo o material reunido até o momento será encaminhado ao tribunal, que ainda deverá analisar se confirma a transferência. Caso o entendimento seja favorável, a investigação ficará sob responsabilidade da Polícia Federal.
A Capital Consig é alvo de inquérito por suspeitas de práticas consideradas abusivas e potencialmente lesivas aos direitos dos consumidores em contratos de crédito consignado firmados com servidores públicos estaduais. As apurações tiveram início após representações apresentadas pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo de Mato Grosso, que apontou possíveis irregularidades na concessão e na execução dos empréstimos.
Entre os elementos analisados ao longo da investigação estão documentos que indicariam falhas contratuais, como a liberação de valores inferiores aos previstos nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB). Um relatório preliminar do Procon também identificou que 99,54% dos contratos de crédito consignado firmados pela empresa não possuem a assinatura dos contratantes.
No requerimento apresentado à Justiça, a Capital Consig sustentou que já existe um processo criminal em andamento na esfera federal, o que justificaria a reunião das investigações. Segundo os advogados da empresa, há diferença apenas no enquadramento jurídico adotado em cada instância.
“A única diferença é que, enquanto a esfera estadual apura os fatos sob a ótica de crimes contra as relações de consumo, a seara federal os investiga sob o prisma de crime financeiro pela pretensa ocorrência desvirtuamento do uso do cartão de crédito ofertado aos servidores”, afirmaram.
O Ministério Público Estadual argumentou que a coincidência entre alguns documentos ou investigados não seria suficiente para caracterizar conexão obrigatória entre os processos. Para o órgão, os fatos apurados são distintos e os crimes investigados tutelam bens jurídicos diferentes. Em parecer contrário ao declínio de competência, o MPE destacou que eventuais crimes contra servidores públicos, no âmbito das relações de consumo, deveriam permanecer sob investigação da Polícia Civil e julgamento da Justiça Estadual.
O Ministério Público Federal já havia se manifestado anteriormente sobre o tema, defendendo uma divisão de atribuições. De acordo com esse entendimento, possíveis crimes contra o sistema financeiro seriam de competência da Polícia Federal e da Justiça Federal, enquanto irregularidades relacionadas à relação de consumo com servidores públicos caberiam à esfera estadual.
“Por tudo isso, não se pode acolher a pretensão de declínio de competência, sob pena de se suprimir a autonomia da Justiça Estadual para apurar condutas que lesam diretamente seus jurisdicionados — os servidores públicos estaduais”, sustentou o MPE.
Ao fundamentar a decisão, a magistrada responsável destacou que a questão central do caso envolve a definição da competência jurisdicional diante de investigações que, embora tramitem em instâncias distintas, têm o mesmo objeto. Segundo ela, a situação se enquadra na Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que orienta a fixação da competência em casos de conexão entre investigações.
“O referido verbete visa evitar que o mesmo fato seja julgado de formas contraditórias por juízes diferentes. Se o substrato fático não fosse o mesmo, sequer se discutiria conexão. No caso em tela, a análise da suposta gestão temerária ou fraudulenta (esfera federal) é intrínseca à verificação das práticas comerciais abusivas contra os servidores (esfera estadual), evidenciando uma conexão probatória inafastável”, explicou a juíza.
Em nota, a Capital Consig afirmou que irá colaborar integralmente com as autoridades competentes. A empresa ressaltou que o procedimento em tramitação na esfera federal corre em segredo de justiça e que, por dever legal, não pode divulgar detalhes. Ainda segundo o comunicado, trata-se de um inquérito em fase inicial, no qual a companhia reafirma o compromisso de exercer, se necessário, o contraditório e a ampla defesa.
A empresa também destacou que, no direito brasileiro, prevalece a presunção de inocência e afirmou que segue rigorosamente todas as normas e leis vigentes, estando submetida à fiscalização do Banco Central no exercício de suas atividades no mercado financeiro.

Luis Mauro Filho

Negócios

Investigação da Capital Consig é enviada à Justiça Federal

247 - A Refit, refinaria do grupo Magro localizada no bairro de Manguinhos, na Zona Norte do Rio de Janeiro, ingressou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para tentar suspender os efeitos de uma fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que resultou na interdição total de suas instalações nesta quinta-feira (29).
Segundo a coluna da jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/01/refit-contrata-filho-de-kassio-nunes-marques-para-atuar-em-tribunal-sob-influencia-do-pai.ghtml">Malu Gaspar</a>, de O Globo, um dos advogados contratados pela Refit - Kevin de Carvalho Marques - é filho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques. Kevin Marques, de 25 anos, assumiu a representação da refinaria em uma ação que questiona decisões administrativas da ANP. O processo tramita no TRF-1, corte na qual Kassio Nunes Marques atuou entre 2011 e 2020.
<h2>Origem do caso</h2>
O caso teve origem em uma interdição parcial aplicada à Refit em setembro de 2025, em operação conjunta da ANP e da Receita Federal. À época, os órgãos apontaram suspeitas de importação irregular de combustíveis, com possível objetivo de obtenção de vantagens tributárias indevidas.
A empresa contestou a medida, mas teve decisão desfavorável em primeira instância. Após recorrer ao TRF-1, a Refit obteve, em 18 de dezembro, uma liminar que suspendeu deliberações administrativas da ANP relacionadas à refinaria, sob o argumento de irregularidades no rito de votação da diretoria da agência reguladora.
<h2>Nova ofensiva judicial após interdição total</h2>
Na última quinta-feira (29), horas depois de uma nova fiscalização da ANP que resultou na interdição total da refinaria por risco de incêndio e acidentes, a empresa voltou a acionar o tribunal federal.
A Refit pediu a anulação da medida, alegando descumprimento da liminar concedida anteriormente. A petição é assinada por Kevin de Carvalho Marques e outros três advogados, entre eles Jorge Berdasco, sócio do escritório de Ricardo Magro, proprietário da refinaria.
Além da derrubada da interdição, a defesa solicita a aplicação de multas à ANP e pede que o Ministério Público Federal apure se servidores da agência cometeram crime de desobediência.
<h2>Disputa com a ANP e a Receita Federal</h2>
Essa é a primeira vez que o filho do ministro do STF atua formalmente no caso envolvendo a Refit. Kevin Marques abriu seu escritório de advocacia em agosto de 2024. Ele não foi localizado para comentar o assunto.
O ministro Kassio Nunes Marques informou, por meio de sua assessoria, que não irá se manifestar.
Desde o ano passado, a refinaria trava uma série de disputas administrativas e judiciais com a ANP e a Receita Federal. Os órgãos acusam a empresa de realizar um "refino fantasma", afirmando não haver evidências de que a unidade efetivamente refinava combustíveis em seus tanques.

Redação Brasil 247

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Após ter atividades suspensas, Refit contrata filho de ministro do STF para atuar em sua defesa na Justiça Federal

247 - A Justiça Federal determinou que o governo religue os radares de fiscalização de velocidade em rodovias federais. A decisão, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/08/19/justica-federal-manda-governo-lula-religar-radares-em-rodovias-federais.ghtml">g1</a>, responde a uma ação popular que tramita desde 2019, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou retirar os equipamentos das estradas.
Na época, a Justiça fechou um acordo com o governo Bolsonaro para manter os radares em pontos críticos das rodovias — locais com altos índices de acidentes e mortes. Agora, a 5ª Vara Federal determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) notifique as concessionárias em até 24 horas, exigindo o pleno funcionamento dos equipamentos definidos no chamado Acordo Nacional dos Radares.
Segundo a decisão, empresas e DNIT terão prazo de um dia para religar os aparelhos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A medida busca pressionar o governo a realocar recursos no orçamento para pagar as empresas responsáveis pela manutenção.
A magistrada Diana Wanderlei destacou que a omissão compromete diretamente a segurança da população. Em sua decisão, ela afirmou ser “inconteste que o não adimplemento dos contratos e a ausência de prestação do serviço atingem diretamente o interesse primário da sociedade pela segurança. A autonomia do Poder Executivo na definição das dotações orçamentárias é relativa, pois o cumprimento de serviços primários não pode ser relegado ou colocado em segundo plano.”
A juíza também chamou atenção para a contradição da atual gestão em relação ao tema. “Para surpresa deste juízo, o atual governo federal, grupo que, à época da retirada dos radares nas rodovias federais [em 2019], foi um dos grandes críticos daquela medida [...], agora age de forma oposta, o que soa como contradição e retrocesso na proteção social, no cuidado com as pessoas”. A ação popular foi movida em 2019 pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e manteve-se em aberto justamente para evitar descumprimentos posteriores.
De acordo com o DNIT, o órgão precisava de R$ 364 milhões em 2025 para garantir a manutenção dos radares, mas recebeu apenas R$ 43,3 milhões no orçamento. Atualmente, cerca de 45 mil quilômetros de rodovias federais estão sem fiscalização eletrônica.
A juíza lembrou ainda que a arrecadação com multas não vai para concessionárias nem para o DNIT, mas para os cofres da União. “O montante das multas arrecadadas supera os gastos com os radares em cerca de três vezes. Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito”, escreveu Diana Wanderlei em sua decisão.
Além do religamento imediato, a magistrada estabeleceu outras obrigações:
O DNIT deverá informar em até 72 horas as consequências do apagão dos radares e o valor exato necessário para manter o acordo;
A União terá cinco dias para apresentar um plano orçamentário que assegure o pagamento dos contratos;
Ainda conforme a reportagem, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi intimado pessoalmente para acompanhar a questão e tentar uma solução consensual.

Justiça manda governo religar radares desligados em rodovias federais

247 - A Justiça Federal em Brasília decidiu, nesta terça-feira (15), arquivar uma ação popular movida pelo deputado estadual Carmelo Melo (PL-CE) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sob a alegação de suposto uso irregular de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por familiares do chefe do Executivo. As informações são da coluna da jornalista <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/07/justica-arquiva-acao-que-acusava-janja-e-filhos-de-lula-de-usarem-avioes-da-fab-de-forma-irregular.shtml">Mônica Bergamo</a>, da Folha de S. Paulo. 
Segundo o parlamentar, os filhos do presidente, Fábio Luís e Luís Cláudio, além da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, teriam viajado em aviões oficiais da FAB sem ocupar cargos públicos ou estarem envolvidos em compromissos de caráter oficial, o que violaria princípios constitucionais da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade.
No entanto, a juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, responsável por analisar o pedido, decidiu rejeitar a ação já na fase inicial. De acordo com a magistrada, os argumentos apresentados por Carmelo Melo “se baseiam apenas em reportagens jornalísticas”, sem qualquer comprovação material ou documento oficial que apontasse para eventuais desvios ou prejuízos aos cofres públicos.
Ainda conforme a reportagem, a magistrada também ressaltou que os atos administrativos gozam de “presunção de legalidade” e que, no caso em questão, essa presunção não foi superada. “Não se pode admitir a continuação de uma ação popular sem a mínima demonstração de irregularidade ou dano ao erário”, escreveu a juíza. Com a decisão, o processo foi encerrado sem que o mérito das acusações fosse analisado. Ainda cabe recurso às instâncias superiores.

Brasília (DF), 08/07/2025 - Presidente Luiz Inácio Lula da Silva 

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Brasília

Justiça rejeita ação contra Lula sobre uso irregular de aviões da FAB

Agência Brasil - A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira (12) que a Justiça Federal em Brasília bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de entidades, empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com a AGU, os bloqueios foram deferidos nas 15 ações protocoladas pelo órgão para garantir o ressarcimento dos beneficiários.
Os valores bloqueados envolvem 12 entidades associativas e seus dirigentes, seis empresas de consultoria, dois escritórios de advocacia e três empresas.
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas, entre 2019 e 2024.
As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.
<h3>Crédito extra</h3>
Mais cedo, a AGU pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o governo federal abra crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento dos descontos irregulares.
O órgão também quer que os valores que serão usados na devolução não entrem no teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.&nbsp;

Bianca Penteado

INSS: Justiça bloqueia R$ 2,8 bi de envolvidos em descontos ilegais

247 - A Justiça Federal do Rio Grande do Norte alertou sobre o risco de fraudes em processos judiciais relacionados a descontos indevidos nas aposentadorias do INSS, identificando indícios de litigância predatória e uso abusivo do Poder Judiciário. Segundo a <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/justica-aponta-indicios-de-litigancia-predatoria-em-processos-contra-descontos-indevidos-do-inss/">Coluna do Estadão</a>, do jornal O Estado de S. Paulo, o Centro de Inteligência da Justiça Federal recomendou que magistrados de outros cinco Estados nordestinos acionem o Ministério Público Federal (MPF) em casos semelhantes.
A Polícia Federal (PF) já investiga uma fraude de R$ 6,3 bilhões envolvendo aposentadorias do INSS nos últimos cinco anos, o que resultou no aumento expressivo do número de processos judiciais sobre o tema. O relatório assinado no dia 26 de abril, três dias após a megaoperação da PF, foi elaborado pela Justiça Federal da 5ª Região, que abrange os Estados do Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Sergipe.&nbsp;
O documento detalhou três características principais observadas em relação à enxurrada de processos: a apresentação de processos com trechos idênticos e pedidos repetidos aos juízes; a falta de provas concretas e dados específicos sobre as associações responsáveis pelos supostos descontos indevidos nos benefícios; além da atuação de advogados em audiências judiciais sem qualquer conhecimento sobre o caso, sendo incapazes até de identificar o endereço da entidade acusada de cometer irregularidades.
Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o relatório do Centro de Inteligência será enviado a tribunais de todo o País neste mês, com o objetivo de incentivar boas práticas no sistema judicial, por meio do programa Caravana Virtual.

Justiça Federal alerta para indícios de litigância predatória em ações sobre fraudes de descontos no INSS

247 – A Justiça Federal de Brasília rejeitou a ação popular movida pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) contra a União, que tentava anular atos relacionados ao "gabinete informal" da primeira-dama Rosângela da Silva. A informação é da agência Estado de S. Paulo.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, arquivou o caso sem analisar o mérito, alegando que não havia comprovação de dano ao patrimônio público ou violação da moralidade administrativa. Segundo ele, as provas apresentadas se baseavam apenas em informações do Portal da Transparência e em reportagens jornalísticas.
"De fato, infere-se do acervo probatório que os únicos alicerces de provas juntadas aos autos pela parte autora referem-se à lista de vínculos administrativos de servidores com lotação na Presidência da República, dispostos no Portal da Transparência, os quais não indicam quaisquer ilegalidades; além de informações de cunho informal, retiradas de matéria jornalística e incluídas no bojo da exordial, não havendo maiores detalhamentos sobre os ilícitos apontados, tampouco quanto à individualização ou especificação dos atos impugnados", escreveu.
A decisão ainda será revisada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), como exige o trâmite das ações populares. Caso a rejeição seja mantida, Kilter ainda poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal (STF). O vereador, por sua vez, informou que pretende levar o caso até a última instância se necessário.

Justiça Federal arquiva ação contra suposto 'gabinete informal' de Janja

247 - A Corregedoria-Geral da Justiça Federal emitiu a Recomendação nº 01/2025 com o objetivo de agilizar a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade rural, por idade híbrida e salário-maternidade, reduzindo a burocracia nos processos. A medida prevê que as informações e eventuais provas necessárias sejam apresentadas antecipadamente, eliminando a necessidade de audiências. Os processos previdenciários representam quase 50% das ações em análise nos Juizados Especiais Federais, com 3 milhões de novos processos registrados no ano passado. A informação foi publicada na <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/justica-federal-promete-aposentadoria-pelo-inss-mais-rapido-entenda">coluna Grande Angular</a>.
A adesão ao novo procedimento é facultativa e deve ser formalizada pelo autor da demanda. “O(a) autor(a) da ação deve anexar gravações em vídeo de seu próprio depoimento e de testemunhas, além de documentos que comprovem o tempo de serviço rural ou a condição de segurado(a) especial. Caso esses requisitos não sejam atendidos, o processo seguirá pelo fluxo ordinário”, explicou o Conselho da Justiça Federal.
O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a recomendação “vai agilizar muito essas ações”. “Ajuda quem mais precisa a receber logo seus benefícios do INSS. A expectativa é que essa mudança traga um impacto positivo significativo, permitindo que os beneficiários recebam seus direitos de forma mais rápida e eficaz, contribuindo para a melhoria do acesso à Justiça no país”, afirmou.
O projeto-piloto foi implementado na Seção Judiciária de São Paulo (SJSP), no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Na Subseção de Jales (SP), 71,73% dos processos de aposentadoria por idade híbrida/rural aceitaram participar do novo procedimento, resultando em acordos em 58,89% dos casos.

Leonardo Lucena

Justiça Federal promete mais agilidade na concessão de benefícios previdenciários

247 - A Justiça Federal acatou os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) e extinguiu uma ação de reintegração de posse movida por membros da Comunidade Tradicional Caiçara do Rio Pequeno, em Paraty (RJ). A área em disputa está inserida no processo de demarcação da Terra Indígena Tekoha Jevy, conduzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). 
Os autores da ação alegavam que suas famílias ocupavam o Sítio Bela Vista, no bairro Rio Pequeno, há mais de um século, desde 1918, e que foram impedidos de retornar ao local por indivíduos "que se identificavam como indígenas". Inicialmente, a Justiça Estadual havia concedido uma liminar de reintegração de posse, mas o caso foi remetido à Justiça Federal após a Comissão Guarani Yvyrupa (CGY) e a Funai informarem que a área está em processo de demarcação como território tradicional indígena.
O MPF, representado pelo procurador Aldo de Campos Costa, manifestou-se contrariamente à reintegração de posse, argumentando que os autores não identificaram corretamente os ocupantes do imóvel nem delimitaram com precisão a área em disputa. Além disso, destacou que o imóvel está dentro dos limites do processo de demarcação da Terra Indígena Tekoha Jevy, tornando necessária a conclusão do procedimento administrativo antes de qualquer decisão judicial sobre a posse do território.
A Justiça Federal acolheu os argumentos do MPF e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 321 e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. A decisão garante maior segurança jurídica ao povo Guarani Mbya, que historicamente ocupa a área e aguarda a regularização fundiária.
[Com <a href="https://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/noticias-rj/justica-federal-acolhe-pedido-do-mpf-e-extingue-acao-de-reintegracao-de-posse-em-terra-indigena-em-paraty-rj">informações</a> do Ministério Público Federal]

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