Justiça valida divisão de R$ 162 milhões da Lava Jato com Mônaco

247 - A 13ª Vara Federal de Curitiba aprovou o acordo que autoriza a divisão de R$ 162 milhões confiscados do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, permitindo que metade do montante fique com o governo de Mônaco, onde os valores estavam bloqueados em contas offshore. 

Segundo a Folha de São Paulo, o Ministério Público Federal no Paraná foi o responsável por encaminhar ao Judiciário a minuta sigilosa do acordo para destravar a repatriação dos recursos. A iniciativa atende recomendação da Procuradoria-Geral da República, que deve concluir a redação final da cooperação internacional.

Impasse sobre destinação dos recursos

Os valores atribuídos a Renato Duque estavam sob disputa desde decisões anteriores da Vara da Lava Jato que determinavam a transferência integral das quantias à Petrobras, apontada como vítima dos desvios. A orientação foi adotada tanto pelo então juiz Sergio Moro, hoje senador pelo União Brasil-PR, quanto pelo magistrado Luiz Antônio Bonat, atual integrante do TRF-4.

A destinação de recursos recuperados pela Lava Jato já havia provocado controvérsias no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2019, o ministro Alexandre de Moraes invalidou um acordo homologado pela 13ª Vara que tratava da gestão de multas pagas pela Petrobras nos Estados Unidos, afirmando que o juízo e os procuradores da força-tarefa não tinham competência para definir o uso do dinheiro. No mesmo ano, Moraes acabou validando outro entendimento que redirecionou montantes para ações na Amazônia e investimentos em educação.

PGR confirma competência da 13ª Vara

No caso dos valores de Duque, a PGR orientou que o MPF paranaense encaminhasse a proposta de Mônaco ao Judiciário, posição que resultou na decisão agora homologada. Segundo o Ministério Público Federal, o aval judicial permitirá “a posterior elaboração do acordo final a ser providenciada pela PGR”.

Em sua manifestação, a Procuradoria da República no Paraná afirmou que a 13ª Vara é o foro competente para validar a repatriação. “A competência para a repatriação e destinação dos ativos confiscados, nos termos do acordo internacional, cabe ao Juízo que proferiu a decisão de confisco passível de execução no exterior”, escreveu o órgão, destacando que cabe ao juízo deliberar sobre medidas que garantem bloqueios e transferências de ativos no exterior.

O MPF ressaltou ainda que, uma vez homologado o acordo, a Procuradoria-Geral da República firmará o documento com as autoridades monegascas, com suporte da Secretaria de Cooperação Internacional para os trâmites jurídicos entre os países. O Ministério Público Federal no Paraná afirmou que não comentaria o caso devido ao sigilo do processo. Já a defesa de Renato Duque informou que se manifestará apenas nos autos.

Situação penal de Renato Duque

Duque foi um dos investigados mais longevos da Lava Jato. No ano passado, retornou ao regime fechado para cumprir pena remanescente de 39 anos, 2 meses e 20 dias por quatro condenações definitivas envolvendo corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele migrou para o regime semiaberto em 2024.

O ex-diretor passou por períodos anteriores de prisão entre 2014 e 2020 e utilizou tornozeleira eletrônica até abril de 2023. Durante a Lava Jato, admitiu crimes, entregou valores mantidos no exterior e fez acusações contra o presidente Lula (PT).

Em novembro, o ministro Gilmar Mendes levou ao plenário presencial da Segunda Turma do STF um recurso da defesa que questiona atos da força-tarefa e decisões de Sergio Moro. A análise ainda não tem data definida.