"Não há carreira pública com tantas vedações quanto a magistratura", diz Moraes

247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou, na quarta-feira, 4 de fevereiro, que “não há carreira pública com tantas vedações quanto a magistratura”. A declaração foi dada durante sessão plenária em que a Corte analisa a constitucionalidade das regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o uso de redes sociais por magistrados, em julgamento relatado por ele.

As informações foram publicadas pelo jornal Estado de S. Paulo, no Blog do Fausto Macedo, ao relatar o debate no plenário e o andamento do julgamento sobre a resolução do CNJ que disciplina a conduta de juízes nas redes.

A sessão terminou com placar parcial de 5 votos a 0 pela manutenção da norma do CNJ. O julgamento, porém, será retomado na próxima semana para que o ministro Luiz Fux, afastado por licença médica, registre seu voto presencialmente.

Ao longo do debate, Moraes também reagiu a críticas relacionadas à atuação pública de magistrados fora dos processos e inseriu sua fala num contexto mais amplo: nas últimas semanas, ganhou força a discussão sobre a criação de um “manual de conduta” para ministros do Supremo, incluindo proposta de resolução encaminhada por uma comissão de juristas da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.

O julgamento do STF e as regras do CNJ para redes sociais

O caso em análise trata de resolução do CNJ que estabelece parâmetros para o comportamento de magistrados em redes sociais. A constitucionalidade dessa norma foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, que levaram ao Supremo o argumento de que as regras violariam garantias e liberdades.

Depois da sustentação oral dos advogados das entidades, Moraes criticou o que descreveu como um conjunto de proibições que pode gerar a percepção de que o magistrado “não pode fazer mais nada”, exceto dar aulas e palestras. Em sua avaliação, esse tipo de leitura alimenta uma espécie de “demonização” de atividades públicas que, em tese, são admitidas.

O ministro votou pela constitucionalidade da norma do CNJ e foi acompanhado pelos ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin. A ministra Rosa Weber, aposentada desde 2023, já havia proferido voto favorável à manutenção das regras quando ainda integrava a Corte, compondo o placar que, até aqui, sustenta a validade da resolução.

“Demonizaram palestras”: a reação de Moraes às restrições

A intervenção de Moraes foi marcada por uma defesa enfática das limitações impostas à magistratura, ao mesmo tempo em que atacou a narrativa de que essas vedações transformariam a carreira em um espaço de suspeita permanente. Para ele, o excesso de proibições pode produzir uma caricatura do juiz como alguém impedido de ter vida pública ou profissional fora do estritamente autorizado.

“O magistrado não pode fazer mais nada da vida. Só o magistério. O magistrado pode dar aulas, pode dar palestras. E, como o magistrado só pode dar aulas e só pode dar palestras, passaram a demonizar palestras dadas por magistrados”, afirmou o ministro, ao comentar o ambiente de críticas que se consolidou em torno da exposição pública de integrantes do Judiciário.

Na sequência, Moraes comparou a magistratura a outras carreiras, sustentando que, em diferentes áreas do serviço público, haveria maior liberdade para atividades paralelas, inclusive como sócio de empresa. “Todas as carreiras podem, ser sócios comerciais, inclusive atuando e exercer em outros horários outra atividade”, declarou.

A fala, além de buscar justificar o rigor das restrições impostas a juízes, também opera como resposta política a um debate que atravessa o Supremo: o da legitimidade social de comportamentos e relações de seus integrantes, num país em que o Judiciário se tornou ator central e altamente exposto — muitas vezes sem controles equivalentes aos aplicados a outros Poderes, mas também sem a mesma possibilidade de escrutínio democrático direto.

Manual de conduta no STF e o pano de fundo do debate

A declaração de Moraes ocorreu “em meio a um debate que ganhou força nas últimas semanas sobre a criação de um manual de conduta para magistrados do Supremo”, segundo o relato do Estado de S. Paulo. Nessa discussão, foi mencionada uma iniciativa específica: na segunda-feira, 26 de janeiro, uma comissão de juristas da OAB-SP encaminhou ao STF uma proposta de resolução com regras de comportamento para ministros.

Ainda que o julgamento em si trate das redes sociais de magistrados, a sessão acabou atravessada por temas conexos: a imagem pública do Judiciário, a fronteira entre vida institucional e atuação social, e o modo como críticas externas — de atores políticos e também de segmentos da mídia — entram no próprio plenário do Supremo, moldando o clima do debate.

O ponto central, para Moraes, é que a magistratura já se submete a um regime de vedações amplo, e que parte das críticas recentes estaria descolada das regras reais aplicadas à carreira. Ao defender a constitucionalidade da resolução do CNJ, ele procurou reforçar a ideia de que há, sim, disciplina institucional e limites formais claros para o comportamento de juízes, inclusive no espaço digital.

Conflitos de interesse, parentes e a resposta do ministro no plenário

O tema dos potenciais conflitos de interesse apareceu de forma mais direta quando Moraes abordou questionamentos recentes sobre o Judiciário. O ministro afirmou que “todos os magistrados, incluindo os desta Suprema Corte, não julgam, nunca, nenhum caso em que tenham ligação”. A declaração foi apresentada num momento em que crescem discussões públicas sobre a atuação de familiares de ministros em tribunais superiores.

O texto publicado pelo Estado de S. Paulo cita dados de um levantamento do próprio jornal, segundo o qual parentes de primeiro grau de oito dos dez atuais ministros do STF tiveram aumento relevante na atuação em tribunais superiores após a ascensão dos familiares à Corte. Ainda segundo o levantamento, 70% dos processos com participação desses advogados foram protocolados depois que os ministros tomaram posse.

A reportagem contabilizou 1.860 processos no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com participação de parentes dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Flávio Dino. Desse total, 1.289 ações tiveram início após os magistrados se tornarem integrantes do Supremo, enquanto 571 começaram antes das posses, de acordo com a contagem mencionada.

Foi nesse contexto que Moraes elevou o tom contra críticos do STF e também contra parte da cobertura jornalística sobre o tema. “De forma absolutamente, eu diria, indigna, parte dos agressores a este Supremo Tribunal Federal, com apoio lamentável de parte da mídia, vem repetindo essa mentira. Vários de nós aqui acionamos nossa assessoria de imprensa para esclarecer isso. A imprensa continua”, reclamou.

E, ao detalhar a regra de impedimento, reforçou: “O magistrado, seja juiz ou juíza de primeira instância, ministro do STF ou ministra, está impedido de julgar qualquer causa que tenha como parte seus familiares ou que tenha como advogado os seus familiares”, seguiu o ministro.