PEC da Segurança pode avançar na Câmara mesmo com pauta travada pelo PL Antifacção
Trancamento do plenário por urgência constitucional não impede votação de PEC; governo Lula quer manter prioridade do projeto contra facções criminosas
247 - A Câmara dos Deputados pode avançar na análise da PEC da Segurança Pública nas próximas semanas, mesmo com a pauta do plenário travada a partir desta quinta-feira (19) pelo projeto de lei conhecido como PL Antifacção. O trancamento ocorre por causa do regime de urgência constitucional aplicado ao texto, que impede a votação de projetos comuns enquanto não houver deliberação sobre a proposta.
O plenário ainda pode apreciar Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Medidas Provisórias (MPs). Com isso, a PEC da Segurança não depende da votação prévia do PL Antifacção para avançar.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou em entrevista à GloboNews que o Executivo não pretende recuar e retirar o regime de urgência do PL Antifacção para destravar a pauta. "O governo não deve retirar a urgência da matéria", disse o parlamentar.
Pela regra da urgência constitucional, a tramitação de um projeto fica limitada a 45 dias em cada Casa Legislativa. Caso o texto seja alterado na Casa revisora — como ocorreu com o PL Antifacção —, há um prazo adicional de 10 dias. Se o projeto não for votado nesse período e a urgência não for retirada, ele passa a trancar a pauta, impedindo a análise de outras proposições ordinárias no plenário.
Na prática, isso significa que projetos de lei ficam paralisados, mas a Câmara mantém a possibilidade de votar temas de maior hierarquia constitucional, como é o caso da PEC da Segurança Pública.
PEC da Segurança já passou pela CCJ e aguarda comissão especial
Relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), da oposição, a PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda a instalação e votação em uma comissão especial, etapa obrigatória antes de seguir ao plenário.
Enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso em abril de 2025, a proposta tem como objetivo criar mecanismos de integração entre as forças de segurança pública do país. O texto prevê, entre outros pontos, a ampliação das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de mudanças na gestão do sistema prisional.
Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio mínimo de três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa Legislativa. Se passar pela Câmara, seguirá ao Senado, onde também deverá ser votada em dois turnos.
A expectativa, segundo a reportagem, é que a Câmara analise a proposta ainda no início de março.
Reunião com Hugo Motta deve definir calendário de votação
A definição de um cronograma para a apreciação da PEC deve ocorrer em reunião marcada para a próxima segunda-feira (23), quando líderes partidários devem se encontrar com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
De acordo com o que foi discutido anteriormente entre líderes e a presidência da Casa, no fim de janeiro, ficou acertado que o PL Antifacção seria votado após a análise da PEC da Segurança Pública.
Esse encaminhamento reforça a possibilidade de que o texto constitucional avance mesmo com o bloqueio das demais matérias legislativas.
PL Antifacção endurece regras contra crime organizado
O PL Antifacção, enviado pelo governo federal em outubro de 2025, tem como foco o combate às facções criminosas e o endurecimento do tratamento penal contra o crime organizado. A proposta amplia penas, cria novas definições legais e altera regras relacionadas à investigação e ao julgamento de integrantes desses grupos.
No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) promoveu mudanças relevantes no texto aprovado anteriormente pela Câmara, em novembro do ano passado. Em vez de criar uma nova legislação específica para punir membros de grupos criminosos, o senador propôs atualizar a atual Lei das Organizações Criminosas.
A alteração atendia a uma demanda do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, que avaliavam que a proposta original aprovada pelos deputados poderia abrir brechas jurídicas capazes de beneficiar criminosos.
O relatório também retomou a diferenciação sugerida pelo governo entre organizações criminosas, facções e milícias, estabelecendo níveis distintos de punição. Outra mudança prevista é o fim das visitas íntimas para presos provisórios ou condenados como integrantes desses grupos.
Com o regime de urgência mantido, o projeto segue trancando a pauta, mas sem impedir que a Câmara avance na PEC da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo no Congresso para reorganizar e fortalecer o sistema nacional de segurança.
