<p><b>247 - </b>Os líderes partidários deixaram para 2026 a votação em plenário das alterações do Senado ao projeto antifacções criminosas, conforme acordo de líderes das bancadas, informou a Rádio Câmara nesta terça-feira (16).&nbsp;</p>
<p>O texto, que aumenta penas para facções, passou por alterações após ser enviado pelo governo ao Congresso. O projeto é considerado maduro tendo passado pelo Senado, de acordo com lideranças parlamentares governistas. &nbsp;</p>
<p>"Decidimos deixar para o próximo ano, porque da nossa parte, do governo, vários pontos precisam ser corrigidos, o que também foi dito por vários líderes", disse o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias.&nbsp;</p>

Leonardo Sobreira

Plenário da Câmara dos Deputados e Guilherme Derrite

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Brasil

Votação do PL antifacção fica para 2026, decidem líderes

<p><b>247</b> - A tramitação simultânea de dois projetos de lei com orientações opostas sobre a execução penal tem provocado preocupação no Congresso Nacional e entre especialistas em Direito Penal. De um lado, o chamado PL da Dosimetria, que flexibiliza critérios para progressão de regime; de outro, o PL Antifacção, que endurece regras para condenados por crimes graves. A possível aprovação de ambos pode resultar em conflitos normativos, insegurança jurídica e judicialização em larga escala. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/dosimetria-contradiz-pl-antifaccao-e-pode-beneficiar-lideres-do-pcc-e-cv/">CNN Brasil</a>.</p>
<p>Segundo analistas, a falta de harmonização entre as propostas pode gerar interpretações divergentes na aplicação da lei e abrir brechas para a revisão de penas em casos sensíveis.</p>
<p>O defensor público e professor de Direito Penal Gustavo Junqueira avalia que os textos seguem direções incompatíveis. “São projetos contraditórios que vão acabar entrando em vigor e criando, claro, situações de conflito”, afirmou. De acordo com ele, as divergências mais evidentes aparecem nas regras de progressão de pena para crimes hediondos, feminicídio e delitos que resultaram em morte.</p>
<p>O PL Antifacção, já aprovado no Senado e ainda pendente de nova análise pela Câmara, amplia o tempo mínimo de cumprimento da pena antes da progressão de regime. Já o PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada da última quarta-feira (10), mantém percentuais semelhantes aos da legislação atual em vários pontos e reduz exigências em outros.</p>
<p>A proposta da dosimetria ganhou destaque por permitir a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados apenas para crimes específicos, como hediondos, feminicídio, constituição de milícia privada e reincidência. O texto altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal, redefinindo critérios mínimos para a mudança de regime.</p>
<p>Atualmente, a legislação prevê a progressão após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça. Para Junqueira, o problema está no fato de que o PL da Dosimetria mantém ou reduz esses percentuais, enquanto o PL Antifacção avança no sentido oposto.</p>
<p>“O PL Antifacção aumentou o tempo de pena necessário para que pudesse haver a progressão, enquanto o PL da Dosimetria manteve o mesmo percentual da legislação atual”, explicou o defensor público.</p>
<p>Na avaliação do especialista, a coexistência das duas normas tende a provocar disputas judiciais. “Sempre existe o risco de judicialização quando você tem esse tipo de confusão legislativa. Ela acaba não só trazendo maior instabilidade e insegurança quanto ao conteúdo das decisões como acaba provocando também um número maior de recursos nos tribunais, o que é um custo público. É um gasto público, cada processo tem um custo para a sociedade”, alertou.</p>
<p>Outro ponto sensível é a possibilidade de que crimes violentos não classificados como hediondos passem a permitir progressão com apenas um sexto da pena. Junqueira detalha que dezenas de delitos hoje enquadrados com percentuais maiores seriam beneficiados. “Todos os crimes violentos que não são hediondos, não são crimes contra pessoa, não são crime contra o patrimônio, passam a permitir progressão com ⅙ da pena”, afirmou.</p>
<p>Ele citou como exemplos o lenocínio violento, a resistência com violência e a coação no curso do processo. Segundo o defensor, crimes que atualmente exigem 25% ou 30% de cumprimento da pena poderiam passar a exigir apenas 16,6%.</p>
<p>Nesse contexto, até integrantes de grandes facções criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, poderiam ser alcançados. A mudança não estabelece recorte temporal, diferentemente de uma proposta de anistia, o que amplia o alcance da norma. Entre os possíveis beneficiários estariam líderes históricos do crime organizado, como Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, e Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar.</p>
<p>No Senado, o relator do PL da Dosimetria, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que ajustes estão em estudo para reduzir os pontos de conflito. “Estamos, senadores Sergio Moro, Alessandro Vieira e eu, trabalhando para preservar o desejado e afastar o indesejável”, declarou. O parecer do relator está previsto para ser apresentado na próxima terça-feira (16).</p>
<p>O projeto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (17), com possibilidade de votação em plenário no mesmo dia. Amin reconhece que o texto ainda pode sofrer mudanças, dependendo do ambiente político e de negociações paralelas no Congresso.</p>
<p>O ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também participou das discussões iniciais sobre alternativas à anistia para os condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo ele, a intenção era permitir uma reavaliação individualizada das penas, sem promover impunidade. “Não é algo de impunidade, mas de gradação que possa ser justa para a aplicação da pena em cada caso concreto”, disse a jornalistas.</p>
<p>Pacheco afirmou ainda que o relator na Câmara avançou além do escopo inicialmente discutido. “O deputado Paulinho fez algo parecido, mas mexeu também na questão de progressão de regime, que era algo que nós nunca tínhamos pensado”, afirmou. Para ele, os impactos das mudanças precisam ser analisados com cautela.</p>
<p>“Todos os crimes com violência ou grave ameaça têm que ter um tratamento ou é de um sexto, ou é de um quarto, ou é de um terço, o que seja. Essa excepcionalização casuística para os crimes do Estado Democrático de Direito é algo que precisa ser avaliado”, completou.</p>
<p>As diferenças entre os dois projetos são expressivas. No caso de crimes hediondos, o PL da Dosimetria fixa 40% da pena para réus primários, enquanto o PL Antifacção eleva esse percentual para 70%. Para reincidentes, a discrepância chega a 20 pontos percentuais ou mais, especialmente quando há resultado morte.</p>

Otávio Rosso

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Dosimetria pode reduzir pena de líderes do PCC e CV

<p><b>247 - </b>O governo intensificou articulações para manter, na Câmara dos Deputados, a versão do projeto Antifacção aprovada quase por unanimidade no Senado. A movimentação ocorre após a votação que consolidou o texto relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/11/governo-atua-para-manter-versao-do-senado-do-projeto-antifaccao-na-camara-mas-deputados-reagem.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;</p>
<p>No segundo turno de debates, parlamentares ligados à bancada da segurança pública e aliados do relator inicial da proposta na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), reagiram ao avanço do texto do Senado. Eles já articulam a retomada de dispositivos aprovados anteriormente pelos deputados, reabrindo o embate entre as duas Casas sobre quem dará a palavra final no novo marco legal de combate ao crime organizado.</p>
<p>A equipe de articulação política do governo avalia que a versão elaborada por Vieira solucionou pontos sensíveis identificados pelo Planalto durante a primeira passagem do projeto na Câmara. Na ocasião, dispositivos que restringiam a atuação da Polícia Federal e criavam sobreposições normativas despertaram preocupação. A nova redação, além de aperfeiçoar esses trechos, incorporou a Cide-Bets — contribuição destinada ao financiamento de ações de inteligência e do sistema prisional.</p>
<p>O modelo desenhado pelo Senado estabeleceu uma governança mais ampla, com participação do Ministério Público e do Judiciário, e fixou que ao menos 60% dos recursos arrecadados sejam destinados aos estados, sob regras rigorosas de utilização. Esse arranjo permitiu um consenso entre as bancadas, garantindo aprovação sem resistência no plenário.</p>
<p>Entre deputados próximos a Derrite, porém, a avaliação é distinta. Eles afirmam que o texto “federalizou demais” o projeto e “engessou” o uso dos recursos da Cide-Bets ao impor controles externos mais rígidos e ao definir reservas obrigatórias para sua aplicação. Nos bastidores, deputados sustentam que houve “descaracterização” da proposta original da Câmara e defendem recuperar parte do parecer aprovado anteriormente na Casa.</p>
<p>O Planalto, por sua vez, tenta evitar que o desgaste observado na primeira tramitação se repita. A orientação interna é trabalhar para que o texto seja confirmado sem alterações, preservando o arranjo construído no Senado e garantindo uma votação mais pacífica na fase final de deliberação legislativa.</p>

Guilherme Levorato

CPI do Crime Organizado (CPICRIME) é instalada Mesa:  presidente da CPICRIME, senador Fabiano Contarato (PT-ES);  relator da CPICRIME, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).



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Brasília

Governo tenta preservar versão do Senado para projeto Antifacção na Câmara

<p><b>247 -</b> O Senado aprovou o PL Antifacção, que estabelece uma nova estrutura legal para enfrentar facções criminosas e milícias no país. A iniciativa, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi detalhada nesta quarta-feira (10). &nbsp;O parecer inclui um dispositivo que determina prazo de 180 dias para que o Executivo apresente uma proposta de reorganização dos fundos que hoje sustentam ações de segurança — entre eles Funad, Funapol, FNSP e Funpen. A medida busca reduzir sobreposições e aumentar a eficiência no uso de recursos destinados ao combate ao crime organizado. O texto precisará passar por uma nova votação da Câmara em função das alterações feitas pelo Senado. &nbsp;As informações do <a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/home.htm?rf">Estadão Conteúdo.</a>&nbsp;</p>
<h2>Tipificações mais rígidas e penas mais altas</h2>
<p>O texto aprovado determina novos enquadramentos penais para integrantes de facções e milícias, mantendo todas as mudanças dentro da Lei de Organizações Criminosas. Para membros dessas estruturas, as penas passam a variar entre 15 e 30 anos, reforçando a estratégia de endurecimento jurídico.</p>
<p>Entre as principais mudanças está a criação do crime de facção criminosa qualificada, direcionado às lideranças dessas organizações. Quando houver agravantes — como casos que envolvam crianças —, as penas podem atingir até 120 anos de prisão, número superior ao previsto no texto aprovado anteriormente pela Câmara, que estabelecia limite de 80 anos.</p>
<h2>Criminalização do apoio às facções</h2>
<p>O projeto também define o crime de favorecimento a facções e milícias. A legislação passa a punir condutas como “dar abrigo ou guarida” a membros dessas organizações e “fornecer apoio à facção criminosa ou milícia privada com o intuito de possibilitar a prática de crimes”. As penas previstas variam de 8 a 15 anos, além de multa.</p>
<h2>Ajustes em relação ao texto da Câmara</h2>
<p>Ao incorporar todas as mudanças diretamente na Lei de Organizações Criminosas, o relatório de Vieira se afasta da formulação proposta pelo deputado Guilherme Derrite, que defendia a criação de uma legislação autônoma. Para o governo, a nova lei isolada poderia gerar sobreposição normativa e conflitos com dispositivos já vigentes.</p>
<p>O senador argumentou, em entrevista à GloboNews, que as alterações dão mais segurança jurídica e evitam problemas constitucionais. “Os tipos penais devem estar nessa lei, evitando inconstitucionalidade”, afirmou. Ele também destacou que o projeto alcança equilíbrio entre rigor e técnica, ao afirmar que o relatório garante “proporcionalidade, com penas muito duras e de cumprimento extremamente restrito, expressando o sentimento da sociedade brasileira, que é de endurecimento, mas respeitando a técnica”.</p>

Paulo Emilio

Senado aprova PL Antifacção com penas elevadas e fundo pago por bets

<p><b>Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil</b></p>
<p><b>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) Antifacção, que endurece penas para membros de facções ou milícias, limita progressão de penas e cria imposto sobre bets para financiar a segurança pública no Brasil.</b></p>
<p><b>O texto agora segue para o plenário com pedido de urgência, podendo ser votado ainda hoje</b>. Se aprovado no plenário, o texto volta para nova análise da Câmara dos Deputados.</p>
<p><b>O relator do PL 5.582 de 2025, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estima que o novo tributo, o Cide-Bet, </b><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/senado-substitutivo-do-antifaccao-preve-r-30-bi-por-ano-contra-crime" target="_blank"><b>deve recolher R$ 30 bilhões por ano</b></a><b> para o combate ao crime</b> e defendeu que o texto representa “o mais duro golpe” contra o crime organizado no Brasil.</p>
<blockquote>“Ao mesmo tempo em que endurece penas, endurece processo, endurece cumprimento de penas, cria novas ferramentas, reforça ferramentas de investigação e processo, cria fonte de recurso para as atividades, para investimento público necessário para o combate ao crime”, afirmou Vieira.</blockquote>
<p>Ao contrário do que ocorreu na Câmara, <b>o parecer do relator Alessandro Vieira teve, no Senado, apoio de governistas e da oposição.</b> Na Câmara, o relatório do deputado e secretário de Segurança de São Paulo (SP), Guilherme Derrite (PP-SP), foi <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/governo-mantem-criticas-apos-4a-versao-do-pl-antifaccao-de-derrite" target="_blank">duramente criticado </a>pelo governo e por especialistas.</p>
<p>Originalmente, o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/projeto-de-lei-antifaccao-conheca-os-principais-pontos-da-proposta" target="_blank">PL Antifacção</a> foi enviado pelo Executivo para o Parlamento após repercussão da operação policial no Rio de Janeiro que causou a morte de 122 pessoas, sendo cinco policiais.</p>
<p>No parecer apresentado nesta quarta-feira, <b>o relator Alessandro Vieira acolheu parcialmente mais 49 emendas, além das outras que já havia incluído, total ou parcialmente, no texto apresentado na semana passada.</b></p>
<h2>Partilha dos recursos</h2>
<p><b>O projeto prevê que 60% dos recursos da Cide-Bets sejam destinados para estados e o Distrito Federal</b>. “Inclusive por transferência fundo a fundo, desde que os valores sejam mantidos em subconta específica dos fundos estaduais de segurança pública, carimbados exclusivamente para ações de combate ao crime organizado e de expansão e qualificação do sistema prisional, vedado seu desvio para outras finalidades”, afirmou Vieira.</p>
<p><b>O relator do projeto, por outro lado, rejeitou emenda que pedia que 10% dos recursos do Cide-bet fossem destinados à Polícia Federal (PF), argumentando que a medida provocaria uma briga entre instituições pelo recurso.</b></p>
<p>“Na regra sugerida, aprovada pela Câmara dos Deputados, você teria uma verdadeira luta pelas operações. Se a operação é da Polícia Civil, o recurso fica com a Civil; se for da Federal, fica com a Federal. Isso vai inibir a cooperação entre as forças. O recurso público, como diz a própria expressão, é público, não é da polícia ou do policial que faz a operação”, explicou.</p>
<p>Ainda segundo Vieira, os R$ 30 bilhões de dinheiro novo previsto no projeto garantem que “não tenhamos mais problema de financiamento na segurança pública”.</p>
<h2>Comitê Gestor do Fundo da Segurança Pública</h2>
<p>O relator incluiu, no parecer apresentado nesta quarta-feira, a previsão de membros do Ministério Público participarem do Comitê Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que deve gerir os recursos oriundos da Cide-Bet e de outras fontes.</p>
<p>“Em decorrência dessa inclusão do Ministério Público, fazemos também a inclusão de dois representantes do Judiciário, observando também a representatividade estadual e federal. Assim, o Conselho Gestor passa a ter uma proposição que representa de fato um pacto federativo com governadores, União, Ministério Público e Judiciário”, disse Vieira.</p>
<p>Atualmente, o Comitê Gestor do FNSP é composto por sete integrantes indicados pela União e dois indicados pelos estados. Pela proposta do relator, a composição do Fundo será paritária entre União e estados.</p>
<h2>Penas mais duras de até 120 anos</h2>
<p><b>A pena para integrante de facção, previsto no relatório de Alessandro Vieira, vai de 15 a 30 anos de reclusão</b>. No texto da Câmara, as penas podiam chegar a 40 anos.</p>
<p>Segundo o relator, a mudança não traz prejuízos a penas mais duras, pois, ao se somarem várias tipificações penais, pode se chegar a até 120 anos de prisão. <b>O projeto ainda determina o cumprimento de até 85% das penas em regime fechado no caso das lideranças.</b></p>
<p>“O que fazemos no substitutivo é dar uma noção de proporcionalidade. Aumentamos a pena da organização criminosa comum, criamos essa organização criminosa qualificada, que é a facção criminosa ou milícia”, justificou.</p>
<h2>Debate</h2>
<p>Todos os senadores que se manifestaram na sessão da CCJ elogiaram o relatório de Alessandro Vieira. Senadores governistas criticaram o texto anterior elaborado na Câmara.</p>
<p>O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), destacou que o Brasil só avança no combate à corrupção quando o governo tem real compromisso de combater o crime organizado.</p>
<p>“É o governo do PT, do presidente Lula, que manda o projeto Antifacção para o Congresso Nacional; é o governo do PT, do presidente Lula, que manda a PEC da Segurança. Os outros falam de muitas ações, que querem botar bandido na cadeia, mas só quando o bandido é da periferia, porque o bandido que tenta dar golpe neste país tem o apoio de parte da política para poder passar a mão na cabeça, para poder garantir anistia”, afirmou Carvalho.</p>
<p>Por sua vez, o senador Sergio Moro (União-PR) defendeu o trabalho do relator Derrite na Câmara dos Deputados, mas reconheceu que o parecer do Alessandro Vieira trouxe melhorias. “Ambos fizeram projetos de lei, com as redações aqui que são próprias, diferentes, do processo legislativo, mas com o objetivo de fazer face a um dos grandes desafios do nosso tempo, que é a escalada do crime organizado”, ponderou.</p>
<h2>Mudanças no texto da Câmara</h2>
<p>O substitutivo do senador Alessandro Vieira rejeitou a criação de uma lei autônoma chamada de “organizações criminosas ultraviolentas” prevista no texto que veio da Câmara.</p>
<p>A inovação foi alvo de críticas do governo federal e de especialistas que previam que essa nova classificação poderia dificultar o enquadramento das facções por conter conceitos genéricos.</p>
<p>Pelo novo parecer, o crime específico de facção criminosa fica previsto da Lei de Organizações Criminosas, classificando a facção ou milícia como grupo que atua com controle territorial por meio da violência, coação e ameaça.</p>
<p>“Reformulamos o dispositivo de favorecimento do crime de facção, aproveitando a redação da Câmara, mas restringindo os tipos a fim de eliminar controvérsias interpretativas”, justificou o relator no Senado.</p>
<h2>Milícias privadas equiparadas a facções</h2>
<p><b>O substitutivo do Senado também incluiu dispositivo expresso que equipara a milícia privada à facção criminosa</b>. “A milícia privada também será considerada organização criminosa para todos os fins legais”, escreveu o relator.</p>
<p>Ao mesmo tempo, o relatório aumentou penas para crimes de homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato “quando praticados por integrantes de facções criminosas ou milícias privadas”.</p>
<h2>Tribunal do júri</h2>
<p><b>O relatório apresentado no Senado ainda manteve a previsão de julgamento por meio de tribunal do júri nos casos de crimes contra a vida praticado por membro de facção.</b> O texto da Câmara afastou a competência do tribunal do júri, alegando que os jurados estariam mais sujeitos à pressão dessas organizações.</p>
<p>Alessandro Vieira, por outro lado, defendeu que o julgamento de crimes contra a vida por tribunais do júri é uma determinação constitucional, não podendo ser alterada por projeto de lei.</p>
<p>Em contrapartida, inseriu novos mecanismos para proteção dos “jurados na hipótese de julgamento de crimes praticados por integrantes de milícias e facções”.</p>
<p>Vieira também excluiu trechos do projeto aprovado na Câmara que proíbem o uso do auxílio-reclusão e restringem o direito ao voto de membros de facções ou milícias, “considerando seu <i>status </i>constitucional, insuscetível de alteração por lei ordinária”.</p>

Redação Brasil 247

Senadores Sergio Moro e Alessandro Vieira

CCJ do Senado aprova projeto antifacção com novo tributo sobre bets

<p><b>247 - </b>O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, avaliou que o relatório do PL Antifacção apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) representa um avanço significativo no enfrentamento às organizações criminosas. A análise ocorre após semanas de impasse sobre a redação do projeto e suas consequências práticas no sistema de segurança pública.&nbsp;</p>
<p>Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/lewandowski-avalia-relatorio-antifaccao-de-vieira-como-grande-avanco-e-ate-melhor-que-o-nosso-texto.ghtml?utm_source=X&amp;utm_medium=Social&amp;utm_campaign=O%20Globo">O Globo</a>, o ministro destacou que o texto construído no Senado corrige distorções introduzidas pela Câmara dos Deputados e resgata a estrutura originalmente proposta pelo governo, especialmente na definição do tipo penal de facção criminosa.</p>
<h2>Senado retoma tipificação de facção criminosa</h2>
<p>Vieira reincorporou ao projeto a tipificação de facção criminosa na Lei de Organizações Criminosas, ponto considerado central pelo Ministério da Justiça. A proposta também extinguiu os crimes de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”, incluídos na versão aprovada pela Câmara.</p>
<p>O ministro afirmou que a proposta aprimora a versão remetida pelo Executivo. “Vi um grande avanço do ponto de vista técnico. Está altamente satisfatório”, disse Lewandowski ao avaliar o relatório. Ele ressaltou que o texto evita conflitos com outras legislações. “Ele evitou um terceiro texto que se sobrepunha a outras leis, retomou com muita precisão a tipificação de crime organizado. Ele até melhorou o nosso texto”, completou</p>
<h2>Imposto sobre apostas reforça financiamento da segurança</h2>
<p>O relatório cria ainda um novo imposto sobre casas de apostas, com potencial estimado de arrecadar até R$ 30 bilhões anuais destinados a operações de inteligência, presídios federais e forças integradas de segurança.</p>
<h2>Penas mais duras e qualificadoras ampliadas</h2>
<p>A reformulação proposta por Vieira endurece penas e amplia qualificadoras para lideranças criminosas, elevando a possibilidade de condenações que podem chegar a 120 anos. Entre os agravantes previstos estão a participação de menores, infiltração no serviço público, atuação transnacional, conexão com outras organizações criminosas, uso de armas de fogo, explosivos e drones, crimes contra autoridades e obstrução a ações de segurança.</p>
<p>O relatório estabelece ainda que “a pena é aplicada em dobro se o agente exerce comando individual ou coletivo, da facção criminosa, ainda não pratique pessoalmente atos de execução”.</p>
<h2>Ajustes eliminam dispositivos polêmicos da Câmara</h2>
<p>A equiparação entre crime de facção e milícia privada também foi incorporada ao texto, impedindo que os delitos previstos recebam anistia, graça, indulto, fiança ou livramento condicional.</p>
<h2>Ministério da Justiça vê precisão técnica no relatório</h2>
<p>O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, afirmou que a versão apresentada pelo Senado evita conflitos normativos que estavam presentes no projeto da Câmara.&nbsp;</p>
<p>“Mantém incólume as competências e fundos da Polícia Federal, bem como incorpora outras inovações originalmente propostas pelo MJ, de asfixia financeira ao crime com célere perdimento de bens, intervenções em empresas vinculadas às facções, bancos de dados, monitoramento de presos, afastamento de servidores, aumento de penas, entre outras inovações legislativas apresentadas pelo ministério”, declarou.</p>

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


Lewandowski vê "grande avanço" em relatório do projeto antifacção

<p><b>247</b> - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), demonstrou seu apoio à maneira como o projeto de lei 5582/2025, conhecido como PL Antifacção, vem sendo analisada no Senado. O parlamentar criticou o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP). O ex-secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo era o relator da proposta na Câmara.&nbsp;</p>
<p>“(A nova proposta) retoma o eixo constitucional da segurança pública como política de Estado, não de governos, e impede que o populismo punitivista seja usado para fragilizar a PF ou romper a coordenação federativa”, escreveu Lindbergh na <a href="https://x.com/lindberghfarias/status/1996325389073895796?s=46">rede social X</a>.</p>
<p>Conforme o deputado, “no PL Antifacção, o Derrite teve de recuar da equiparação ao terrorismo, da tentativa de subordinar a PF aos governadores e de várias outras distorções que inviabilizavam o combate nacional ao crime organizado e agora o Senado corrige o estrago”.</p>
<p>“Retoma o eixo constitucional da segurança pública como política de Estado, não de governos, e impede que o populismo punitivista seja usado para fragilizar a PF ou romper a coordenação federativa”, complementou.</p>
<p>“O Senado limpa boa parte do dano feito pela Câmara e devolve coerência jurídica ao projeto, mas o Brasil ainda pode avançar: é preciso reforçar a centralização federal do confisco, evitar retrocessos e adotar plenamente o padrão internacional mais eficaz para descapitalizar facções e milícias”.</p>
<h2>Senado</h2>
<p>O texto é relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE) no Senado. De acordo com o líder do PT, a proposta que está sendo analisada atualmente tem “notável superioridade técnico-jurídica, restaura o conceito técnico de facção criminosa" e "recupera as medidas assecuratórias modernas do projeto original do governo".</p>
<p>O petista pontuou que o novo texto "limita a ação civil de perdimento às hipóteses realmente excepcionais e cria uma rubrica específica no FNSP financiada pela CIDE-Bets, fortalecendo a capacidade federal de enfrentamento”.</p>
<p>Mencionada pelo deputado, a sigla é uma referência ao Fundo Nacional de Segurança Pública. "Parabéns ao relator Alessandro Vieira e ao ministro Lewandowski!", escreveu o líder do PT, numa referência ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.</p>
<p>“O relatório do Senado merece destaque pela clareza metodológica, pela coerência com a Lei de Organizações Criminosas e pelo compromisso com a racionalidade do sistema penal”, continuou Lindbergh.</p>
<p>O deputado do PT afirmou que o projeto também “acerta ao depurar o texto de categorias artificialmente criadas na Câmara, ao restabelecer o vínculo do confisco ao processo penal e ao aproximar o Brasil das práticas internacionais mais consistentes no enfrentamento patrimonial das facções”.</p>

Leonardo Lucena

Lindbergh: 'no Senado, o PL Antifacção impede o populismo punitivista'

<p><b>247 - </b>A votação do chamado PL Antifacção foi adiada nesta quarta-feira (3) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prolongando o debate sobre uma das propostas mais abrangentes de enfrentamento ao crime organizado no país. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/pl-antifaccao-tem-votacao-adiada-na-ccj-do-senado.ghtml">G1</a>, o texto, de relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deverá ser analisado na próxima quarta-feira (10).</p>
<p>Em vez de criar uma nova legislação, Vieira optou por alterar a Lei das Organizações Criminosas, elevando penas, reforçando mecanismos de investigação e propondo uma nova fonte de financiamento para a segurança pública.</p>
<h2>Endurecimento das penas e mudanças estruturais</h2>
<p>A proposta amplia a punição para líderes de facções e milícias, que poderão receber penas de até 60 anos, com agravantes que dobram esse limite. Também limita a progressão de regime e determina que chefes de grupos criminosos cumpram pena em presídios federais de segurança máxima. Além disso, o relator propõe o fim das visitas íntimas para condenados por crimes da Lei das Organizações Criminosas.</p>
<p>Vieira defende que sua versão estabelece distinções claras entre organizações criminosas, facções e milícias, permitindo punições diferenciadas. Em discurso durante a apresentação do relatório, afirmou que: “o crime organizado não é apenas a materialização do pobre, na favela, com fuzil. O crime organizado é uma estrutura econômica poderosa, infiltrada em todos os ramos do poder dentro e fora desse país”. Para ele, o conjunto das medidas representa “a resposta mais dura que esse país já deu contra o crime organizado”.</p>
<h2>Criação da Cide-Bets para financiar a segurança pública</h2>
<p>O relator incluiu a criação de um novo tributo sobre apostas online, a Cide-Bets, com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para casas de apostas. Estima-se que a arrecadação possa chegar a R$ 30 bilhões anuais, destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao sistema penitenciário. A proposta evita mudanças em fundos existentes e obriga o governo a apresentar, em até 180 dias após eventual sanção, a reestruturação dos fundos federais ligados ao setor.</p>
<h2>Novos instrumentos de investigação e infiltração</h2>
<p>Para acelerar investigações, o texto permite que polícias e Ministério Público acessem determinados dados sem autorização judicial em situações específicas. O projeto também agiliza decisões sobre interceptações telefônicas, que poderão ser concedidas por até cinco dias, com possibilidade de renovação.</p>
<p>Vieira retomou uma sugestão do governo para permitir que delatores atuem como infiltrados, após esse trecho ter sido removido na versão aprovada pela Câmara. A proposta reforça ainda a proteção à identidade de policiais infiltrados.</p>
<h2>Visitas monitoradas e regras para progressão de pena</h2>
<p>O projeto autoriza o monitoramento de visitas e conversas entre presos ligados a facções, milícias e organizações criminosas, exceto no caso de comunicações entre advogados e clientes, salvo decisão judicial. A progressão de regime também fica mais rígida, com exigência de cumprimento mínimo de 70% da pena em regime fechado para crimes hediondos, podendo chegar a 85% para reincidentes.</p>
<h2>Bloqueio de bens e intervenção em empresas</h2>
<p>A medida permite que juízes adotem ações de asfixia financeira já na fase de apuração, além de criar um tipo específico de ação para declarar o perdimento de bens. Empresas que atuem como suporte para grupos criminosos poderão ter sua diretoria afastada e um interventor nomeado.</p>
<p>O texto também abre a possibilidade de bloqueio de serviços como internet, telefonia e energia para investigados.</p>
<h2>Integração das forças de segurança</h2>
<p>A integração entre polícias, Ministério Público e órgãos de inteligência será formalizada pelo modelo das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos). Além da Polícia Federal e das polícias militares, poderão atuar Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central.</p>
<h2>Banco de dados nacional e prazos de inquéritos</h2>
<p>O projeto cria um banco nacional com dados de pessoas e empresas associadas ao crime organizado, estrutura que também deverá ser replicada pelos estados. Define ainda prazos ampliados para conclusão de inquéritos: 90 dias quando houver presos e 270 dias quando todos estiverem soltos.</p>
<h2>Regras de julgamentos e tribunal do júri</h2>
<p>Ainda conforme a reportagem, Vieira retirou o trecho aprovado pela Câmara que eliminava o tribunal do júri em crimes ligados a organizações criminosas. A nova versão prevê que, em casos de risco, julgamentos possam ser transferidos para cidades maiores, garantindo proteção aos jurados. Audiências de custódia ocorrerão preferencialmente por videoconferência.</p>

Sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

CCJ do Senado adia votação do PL Antifacção

<p><b>247 - </b>O Senado se prepara para analisar nesta semana o Projeto de Lei 5.582/25, conhecido como PL Antifacção, em meio a uma intensa disputa entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a oposição sobre os rumos da segurança pública no país. Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/senado-deve-votar-pl-antifaccao-governo-fala-em-retomar-bom-senso">Metrópoles</a>, a votação deve ocorrer na quarta-feira (3).</p>
<p>O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), confirmou que o texto chegará ao plenário após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatoria ficará a cargo do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ex-delegado e de perfil moderado, que deve apresentar um parecer diferente daquele aprovado na Câmara.</p>
<p>O projeto foi enviado pelo governo federal em 1º de novembro, como resposta à crise provocada pela chacina policial no Rio de Janeiro. A proposta original criava novas tipificações penais, aumentava penas relacionadas a facções criminosas e fortalecia medidas de sufocamento econômico dessas organizações.</p>
<p>Paralelamente, tramitava na Câmara uma iniciativa apoiada pela oposição que buscava equiparar facções a grupos terroristas. O texto tinha como relator o então secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP), que, após uma série de versões preliminares, ampliou o escopo do projeto e o transformou no chamado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.</p>
<p>A condução do tema gerou atrito entre o Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Embora tenha optado por dar andamento à proposta do governo, Motta manteve Derrite como relator, o que irritou setores governistas. Nas primeiras versões do texto, Derrite tentou restringir a atuação da Polícia Federal, enfraquecer mecanismos de rastreamento financeiro pelo Banco Central e pelo Fisco e inserir dispositivos que aproximavam condutas de facções da legislação antiterrorismo.</p>
<p>O texto aprovado na Câmara em 18 de novembro criou o tipo penal de “Domínio Social Estruturado”, endureceu penas e instituiu bancos nacional e estaduais de dados sobre organizações criminosas. O ponto de maior conflito com o governo ocorre na destinação dos bens apreendidos: quando a investigação é conduzida por órgãos estaduais, os valores vão para fundos estaduais; quando há participação da Polícia Federal, os recursos seguem para o Fundo Nacional de Segurança Pública. O Executivo afirma que essa divisão fragiliza o financiamento da PF.</p>
<p>No Senado, o governo tenta reverter o que considera distorções introduzidas pela Câmara e recuperar parte da proposta enviada originalmente. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o diálogo com o relator é positivo e disse esperar a retomada do “bom senso” no texto final.</p>
<p>Alessandro Vieira, que também é relator da CPI do Crime Organizado, ainda não apresentou seu parecer. Com histórico de críticas a soluções consideradas meramente retóricas na segurança pública, o senador deverá definir nos próximos dias quais ajustes serão levados ao plenário.</p>

Senado deve votar PL Antifacção nesta semana e governo apela por "bom senso"

<p><b>247 - </b>O avanço do crime organizado no país foi o ponto central das críticas de José Dirceu durante sua participação no programa <i>Boa Noite 247</i>. Suas declarações se concentraram no diagnóstico de que o Estado brasileiro perdeu capacidade de reação e precisa redefinir, com urgência, sua estratégia nacional de segurança pública.</p>
<div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/hQo6MvnYvJg?si=6adAsxrDm0WHK8dv" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>
<p>Segundo Dirceu, o Brasil vive um cenário que considera insustentável, marcado pelo crescimento econômico e territorial de facções e milícias em centros urbanos e regiões de fronteira. Ele destacou que essas organizações já operam como estruturas empresariais, com participação ativa em setores formais da economia. “O PCC é uma empresa que controlava motéis, restaurantes, padarias, postos de gasolina, fintechs, empresas que prestam serviços para governos”, afirmou.</p>
<p>Para o ex-ministro, essa expansão ocorreu em meio a uma resposta fragmentada e insuficiente por parte das instituições. Dirceu defendeu que o governo federal reassuma de forma integral sua atribuição constitucional no enfrentamento ao narcotráfico. “O governo federal tem que tomar frente, tem que ser o principal ator na luta contra o narcotráfico, porque é um crime internacional”, disse.</p>
<p>Ao avaliar a recente ofensiva legislativa sobre segurança pública, Dirceu afirmou que mudanças aprovadas pela Câmara criam interpretações imprecisas e podem abrir brechas favoráveis a contestações judiciais. “Isso favorece o crime organizado”, declarou, ao criticar propostas que classificou como inconsistentes.</p>
<p>Ele também atribuiu a governos estaduais parte da responsabilidade pelo fortalecimento de grupos armados. Dirceu afirmou que houve enfraquecimento da Polícia Civil paulista e que milícias cresceram com apoio político em gestões anteriores. “Quem criou as milícias foi o bolsonarismo. Quem dava medalhas pros milicianos, quem defendia que era necessário para proteger as famílias”, disse.</p>
<p>Ao comentar operações como a <i>Carbono</i>, Dirceu avaliou que as investigações revelam o nível de infiltração do crime no sistema financeiro. Ele citou a apuração sobre movimentações bilionárias do Banco Master, embora tenha deixado claro que não há elementos conclusivos. Ainda assim, questionou a fiscalização monetária. “Como é que foi possível o Banco Master fazer tudo isso? Onde estava a fiscalização do Banco Central?”, afirmou.</p>
<p>Dirceu também alertou para discursos que associam facções ao narcoterrorismo, argumentando que essa classificação poderia abrir margem para interferências externas. Ele citou setores alinhados ao atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que defendem essa agenda.</p>
<p>Para o ex-ministro, a solução estrutural passa por uma política nacional contínua, com fortalecimento da Polícia Federal, reorganização das competências e ações coordenadas. Ele afirmou que a população exige respostas efetivas e rejeita tanto a violência cotidiana quanto medidas simbólicas que não reduzem o poder das facções. “Tem que dar um basta nisso”, concluiu.</p>

Dafne Ashton

Entrevistas

“É preciso dar um basta no crime organizado”, diz José Dirceu

<p><b>247</b> - Políticos do campo progressista e internautas foram às redes sociais convocar manifestações contra o projeto de lei antifacção (5582/2025), que tem como relator o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governo do estado de São Paulo, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos).</p>
<p>Na rede social X, a expressão ‘povo pela antifacção’ ficou entre os assuntos mais comentados na plataforma. Foram 370 votos favoráveis e 110 contrários. A medida será analisada no Senado após a aprovação.</p>
<p>De acordo com o senador Humberto Costa (PT-PE), “o Brasil precisa de investigação forte e de uma Polícia Federal com autonomia para enfrentar as facções”. “Mas enquanto o governo cria o PL Antifacção para combater o crime, a extrema direita tenta enfraquecer a PF e sabotar as investigações”.</p>
<p>Confira as reações nas redes sociais: </p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">O Brasil precisa de investigação forte e de uma Polícia Federal com autonomia para enfrentar as facções. Mas enquanto o governo cria o PL Antifacção para combater o crime, a extrema direita tenta enfraquecer a PF e sabotar as investigações. <a href="https://t.co/PQIr7cLfXp">pic.twitter.com/PQIr7cLfXp</a></p>— Humberto Costa (@senadorhumberto) <a href="https://twitter.com/senadorhumberto/status/1991159230028533816?ref_src=twsrc%5Etfw">November 19, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p> </p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Quem fez lambança no PL Antifacção foi Hugo Motta. <a href="https://t.co/dOBmWzbSg6">pic.twitter.com/dOBmWzbSg6</a></p>— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/1991258577466491233?ref_src=twsrc%5Etfw">November 19, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p> </p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">É inaceitável! O PL Antifacção, com as alterações feitas pelo relator Derrite, não mira as facções, mira a Polícia Federal. E isso significa retrocesso, fragilidade institucional e risco real de avanço do crime organizado. <a href="https://t.co/niI4KsqQ6r">pic.twitter.com/niI4KsqQ6r</a></p>— Jandira Feghali 🇧🇷🚩 (@jandira_feghali) <a href="https://twitter.com/jandira_feghali/status/1991225927829774755?ref_src=twsrc%5Etfw">November 19, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p> </p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">PERDEU A LINHA : Andreia Sadi desmascara Hugo Motta ao vivo relembrando o presidente da câmara que o texto inicial de Derrite queria tirar a PF das investigações<br/><br/>FORA HUGO MOTTA <br/>PF CONTRA BANDIDAGEM <br/>MOTTA BLINDA CRIMINOSOS<br/>DERRITE É O CRIME<br/>POVO PELA ANTIFACÇÃO <a href="https://t.co/g3tvGBFlqQ">pic.twitter.com/g3tvGBFlqQ</a></p>— DilmaDebochada (@eudilminha_) <a href="https://twitter.com/eudilminha_/status/1990842813806702880?ref_src=twsrc%5Etfw">November 18, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">🚨 HUGO MOTTA PROVOCOU O GOVERNO LULA QUANDO INDICOU O DERRITE PARA RELATOR DA PEC ANTIFACÇÃO E LEVOU ALTAS CRÍTICAS NAS REDES SOCIAIS.<br/>🚨 ESSA PROVOCAÇÃO COMEÇOU QUANDO A PF CONTRA BANDIDAGEM<a href="https://twitter.com/policiafederal?ref_src=twsrc%5Etfw">@policiafederal</a> <br/>🚨 POVO PELA ANTIFACÇÃO DO GOVERNO LULA <a href="https://twitter.com/LulaOficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@LulaOficial</a><br/>🚨 MOTTA BLINDA… <a href="https://t.co/AhRqqkZVwA">pic.twitter.com/AhRqqkZVwA</a></p>— 🇦🇪NEWTON (@DEMOCRACIAPONTO) <a href="https://twitter.com/DEMOCRACIAPONTO/status/1990730127500583175?ref_src=twsrc%5Etfw">November 18, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p> </p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">DOZE BILHÕES! O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, falou sobre a operação que prendeu os donos do Banco Master: “esquema criminoso movimentou até R$ 12 bilhões”. Parabéns PF! <br/><br/>PF CONTRA BANDIDAGEM <br/>MOTTA BLINDA CRIMINOSOS<br/>DERRITE É O CRIME<br/>POVO PELA ANTIFACÇÃO <a href="https://t.co/krWBjxSwMX">pic.twitter.com/krWBjxSwMX</a></p>— Lázaro Rosa 🇧🇷 (@lazarorosa25) <a href="https://twitter.com/lazarorosa25/status/1990805368918643086?ref_src=twsrc%5Etfw">November 18, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<h2>A proposta</h2>
<p>O projeto, que no substitutivo da Câmara ganhou o nome de "marco legal do combate ao crime organizado no Brasil", tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como “domínio social estruturado”. Segundo a proposta, o favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.</p>
<h2><b>Segurança máxima</b></h2>
<p>A proposição prevê, por exemplo, a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perda desses bens antes do trânsito em julgado da ação penal. Também impõe restrições ao condenado pelos crimes de "domínio" ou "favorecimento", como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.</p>
<p>Pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou fazem parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada. Aquele que somente praticar atos preparatórios para ajudar a realizar as condutas listadas poderá ter a pena reduzida de um terço até a metade.</p>
<h2>Controle de territórios</h2>
<p>De acordo com o projeto, facção criminosa é a organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento valerá ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e se praticarem ocasionalmente “quaisquer atos” destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.</p>
<p>Poderão também ser aplicadas, no que couber, regras específicas de apuração, investigação e obtenção de prova previstas para crimes de organização criminosa em relação aos crimes listados no projeto.</p>
<h2><b>Polícia Federal</b></h2>
<p>Uma das polêmicas mas primeiras versões de relatório apresentadas pelo deputado Derrite — foram seis no total — era a alteração na atribuição da Polícia Federal. O trecho que condicionava a ação da PF contra o crime organizado à concordância de governadores foi retirado na versão final.</p>
<p>A PF também continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial, judiciária ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações estrangeiras. Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, por exemplo.</p>
<p>Outro ponto em discussão é a destinação de recursos à PF por meio de fundos federais, como o Fundo de Segurança Pública e o Fundo Antidrogas. Ouvido pela CPI do Crime Organizado do Senado na terça-feira, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, afirmou que, pela última versão do texto de Derrite, que terminou aprovado pelos deputados, haveria diminuição de recursos destinados à Polícia Federal em razão da repartição de fundos federais.</p>
<h2>"Domínio social"</h2>
<p>De acordo com o texto aprovado pelos deputados, será crime de "domínio social estruturado" a prática, independentemente de suas razões ou motivações, das seguintes condutas por integrante de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada:</p>
<ul><li>usar violência ou grave ameaça para intimidar ou constranger a população ou agentes públicos para controlar território;impedir, obstruir ou criar embaraços à atuação das forças de segurança pública, à perseguição policial ou às operações de manutenção da ordem utilizando-se de barricadas, bloqueios, incêndios ou destruição de vias;</li><li>impor, com violência ou grave ameaça, qualquer tipo de controle social para o exercício de atividade econômica, comercial, de serviços públicos ou comunitários;</li><li>usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para assaltar instituições financeiras, bases de transportadoras de valores ou carros-fortes ou mesmo para dificultar a atuação da polícia;</li><li>promover ataques, com violência ou grave ameaça, contra instituições prisionais;</li><li>danificar, depredar, incendiar, destruir, saquear, explodir ou inutilizar, total ou parcialmente, meios de transporte;</li><li>tomar ou sabotar aeronaves com exposição de vidas a perigo ou comprometendo a segurança da aviação civil;</li><li>sabotar ou tomar, total ou parcialmente, portos, aeroportos, estações e linhas férreas ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos e outras instalações de serviços públicos essenciais, como energia elétrica ou refinarias;</li><li>interromper ou acessar informações sigilosas para obter vantagem de qualquer natureza em sistemas de bancos de dados públicos ou serviços de comunicações governamentais ou de interesse coletivo;</li><li>empregar ou ameaçar usar armas de fogo, explosivos, gases tóxicos, venenos, agentes biológicos, químicos ou nucleares, expondo a perigo a paz e a incolumidade pública; </li><li>restringir, limitar ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, públicos ou privados, sem motivação legítima reconhecida por leis.</li></ul>
<p>Exceto nos dois últimos casos, se o agente praticar essas condutas mesmo sem fazer parte de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, a pena de reclusão será de 12 a 30 anos, sem prejuízo de penas correspondentes à ameaça, à violência ou a outros crimes previstos na legislação. Todas as demais restrições serão aplicáveis, como as relativas aos crimes hediondos e proibição de auxílio-reclusão.</p>
<h2>Aumento de pena</h2>
<p>Quanto aos agravantes, ou seja, as situações de aumento de pena, o PL 5.582/2025 prevê o aumento de metade a dois terços da pena de reclusão de 20 a 40 anos, se:</p>
<ul><li>o agente exercer comando ou liderança, mesmo que não tenha praticado pessoalmente os atos;</li><li>o agente, de qualquer forma, obter recursos ou informações para financiar essas condutas;</li><li>as condutas forem praticadas com violência ou grave ameaça contra polícia ou Forças Armadas, membro do Judiciário ou do Ministério Público, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, ou mesmo se houver o envolvimento, coação ou aliciamento destes para praticar ou ajudar a praticar os atos;</li><li>houver conexão com outras organizações criminosas;</li><li>houver participação de funcionário público para a prática de infração penal;</li><li>houver infiltração no setor público ou atuação direta ou indireta na administração de serviços públicos ou em contratos governamentais;</li><li>houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum;</li><li>o agente recrutar ou permitir que criança ou adolescente faça parte desses atos;</li><li>as circunstâncias indicarem a existência de relações com outros países ou se o produto da infração penal for enviado ao exterior;</li><li>houver emprego de drones ou similares, sistemas de vigilância eletrônica, criptografia avançada ou recursos tecnológicos de monitoramento territorial, localização de operações policiais; ou</li><li>o crime for cometido para obter vantagem econômica com a extração ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) ou com a exploração econômica não autorizada de florestas e demais formas de vegetação, de terras de domínio público ou devolutas ou de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação.</li></ul>
<p>O julgamento de homicídios praticados por esses grupos, ou sua tentativa, será realizado por colegiado de juízes (varas criminais colegiadas), quando tiverem conexão com os crimes citados. Conforme o projeto, a prática desses crimes será motivo suficiente para decretar a prisão preventiva.</p>
<h2>"Favorecimento"</h2>
<p>Quanto ao crime de "favorecimento do domínio social estruturado", ele será caracterizado somente pelo fato de aderir a ou fundar organização criminosa, paramilitar ou milícia ou mesmo apoiá-las de qualquer forma. Outros seis tipos de condutas tipificam esse crime, se relacionados ao "domínio social estruturado":</p>
<ul><li>dar abrigo ou ajudar quem tenha praticado ou esteja em via de praticar as condutas;</li><li>distribuir mensagem para incentivar outra pessoa a cometer essas condutas;comprar, produzir ou guardar material explosivo ou arma de fogo para a prática dessas condutas;</li><li>utilizar local ou bem de qualquer natureza para praticar essas condutas;</li><li>fornecer informações em apoio a organização criminosa, paramilitar ou milícia que pratique essas condutas;</li><li>alegar falsamente pertencer a organização criminosa, paramilitar ou milícia para obter qualquer tipo de vantagem ou intimidar terceiros.</li></ul>
<h2><b>Crimes hediondos</b></h2>
<p>Os crimes de "domínio social estruturado", seus agravantes e o de favorecimento desse domínio são considerados crimes hediondos no projeto. Isso valerá ainda para quem praticar as condutas relacionadas ao "domínio estruturado" sem fazer parte de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.</p>
<p>Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos lista mais de 30 categorias de crimes de vários tipos considerados hediondos, para os quais também não podem ser concedidas anistia, graça ou indulto ou fiança, além de terem progressão de regime mais longa.</p>
<p>Para todos os crimes considerados hediondos pela <u>Lei 8.072, de 1990</u>, o texto aprovado pela Câmara aumenta o tempo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado ter acesso ao regime semiaberto, cumprindo as condições legais. Assim, o condenado por esse tipo de crime que for réu primário terá de cumprir 70% da pena em regime fechado, em vez dos 40% de hoje. No caso do reincidente, o mínimo de 60% em regime fechado passa para 80%. Quando a pessoa for reincidente e o crime hediondo resultar em morte da vítima, o percentual passa de 70% para 85%.</p>
<p>Se o réu condenado por crime hediondo com resultado de morte for primário, o total de tempo em regime fechado passa de 50% para 75% da pena. Igual mudança valerá para quem for condenado pelo crime de constituir milícia privada. Condenados por exercerem comando de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo também deverão cumprir 75% da pena em vez de 50%. Nesse caso, o PL 5.582/2025 proíbe o acesso à liberdade condicional. A proposta também prevê o feminicídio como novo caso nesse cumprimento de 75% da pena no regime fechado, também com proibição de acessar a liberdade condicional.</p>
<h2>Empresa</h2>
<p>Quanto ao prazo para concluir o inquérito policial dos crimes listados na eventual futura lei, ele será de 30 dias se o indiciado estiver preso ou de 90 dias se estiver solto, ambos prorrogáveis por igual período.</p>
<p>Além disso, como consequência da condenação, o projeto prevê a suspensão, por 180 dias, do CNPJ de empresa constituída para realizar a receptação de produtos originários de crime. No caso de reincidência, o administrador da empresa não poderá exercer o comércio por cinco anos.</p>
<p>Também está no texto a proibição de voto para condenados em prisão provisória: Fica proibido para essas pessoas o alistamento de eleitor e o cancelamento de seu título eleitoral, se já o preso possuir esse documento (com agências Câmara e Senado).</p>

Câmara dos Deputados e Guilherme Derrite

Mídia

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