247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou na quarta-feira (25) que a aprovação do Projeto de Lei Antifacção "constitui um marco importante no combate ao crime organizado". A declaração foi feita após a Câmara dos Deputados concluir a votação do texto, que agora segue para sanção presidencial.
Segundo o ministro, a proposta recebeu contribuições do governo durante a tramitação no Congresso Nacional. "Essa iniciativa do Governo do Brasil constitui um novo marco que, após tramitar no Parlamento brasileiro, recebeu, por parte do governo, através do Ministério da Justiça, importantes contribuições que visavam aperfeiçoar o texto em diversas direções", declarou.
<h2>Prioridade no enfrentamento às facções</h2>
Durante coletiva de imprensa, Wellington César afirmou que o projeto expressa a decisão de tratar o combate ao crime organizado como prioridade de Estado. "Tratar desse tema mais do que de uma ação de governo, como uma ação de Estado, viabilizar que os instrumentos constantes desta legislação sejam capazes de alcançar o crime organizado onde quer que ele esteja", disse.
Ele também abordou a necessidade de estrutura adequada para a política de segurança pública. "O Parlamento e o governo devem se empenhar para contornar qualquer obstáculo e produzir um modelo que tenha robustez e que tenha um impacto e um peso considerável, porque não se faz segurança pública, não se combate crime organizado sem fonte de financiamento numa escala que possamos levar isso a sério."
<h2>O que prevê o projeto</h2>
O Projeto de Lei Antifacção foi aprovado pela Câmara na terça-feira (24). O texto estabelece a definição de facção criminosa e a posiciona como elemento central das medidas de enfrentamento. A proposta harmoniza dispositivos com a Lei de Organizações Criminosas e prevê instrumentos para responsabilizar lideranças desses grupos. Entre as medidas estão a tipificação de condutas como crimes de facção criminosa, com penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão.
O projeto também fixa prazos para atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em investigações relacionadas a facções criminosas, com o objetivo de conferir maior celeridade aos procedimentos. Entre os mecanismos previstos estão a alienação antecipada de bens apreendidos, o bloqueio patrimonial e a destinação de recursos provenientes do crime organizado a fundos federais e estaduais de segurança pública.
<h2>Tramitação e alterações</h2>
Apresentado pelo Poder Executivo em novembro de 2025, o projeto foi debatido nas duas Casas do Congresso. Após aprovação na Câmara, foi encaminhado ao Senado, que aprovou a matéria por unanimidade na forma de substitutivo. As alterações retornaram à Câmara, que validou a versão final.
De acordo com o ministro, o Ministério da Justiça apresentou 23 proposições organizadas em cinco eixos para aperfeiçoar o texto. Ao comentar as mudanças, afirmou: "Produzimos com isto um mix que entendemos que viabilizou objetivos fundamentais, como uma estruturação de tipos mais fechados, evitando que tipos abertos pudessem alcançar outras pessoas que não fossem aquelas integrantes do crime organizado, evitar uma potencial criminalização dos movimentos sociais, entre outros aspectos que nós entendemos que acabaram por ser aperfeiçoados após essa contribuição importante do governo".

João Antonio Cunha

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva

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Brasil

Ministro da Justiça classifica aprovação do PL Antifacção como "marco importante no combate ao crime organizado"

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não há espaço para confronto institucional diante da possibilidade de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) analisar vetos parciais ao PL Antifacção. Segundo ele, o momento exige união entre os Poderes no enfrentamento ao crime organizado. A proposta é de autoria do Executivo e passou por diversas alterações ao longo de sua tramitação na Câmara. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/25/momento-nao-e-de-confronto-entre-legislativo-e-executivo-diz-motta-sobre-possiveis-vetos-de-lula-ao-pl-antifaccao.ghtml">G1</a>.&nbsp;
<h2>Foco no combate ao crime organizado</h2>
Ao comentar o cenário político, Motta foi direto ao afastar qualquer tensão entre Legislativo e Executivo. “O momento não é de confronto entre o Legislativo e o Executivo. O confronto, agora, tem que ser com o crime organizado”, afirmou.
Ele também ressaltou que o Parlamento tratará eventuais vetos com serenidade. “A Câmara respeita o Executivo e que após análise do presidente, o Congresso irá analisar possíveis vetos ‘com muita tranquilidade’”, declarou.
Na avaliação do presidente da Câmara, o texto aprovado representa um marco no endurecimento das normas penais contra organizações criminosas. “A sociedade cobra de nós respostas duras no combate ao crime organizado e, sem dúvida alguma, essa medida aprovada na Câmara é a medida mais dura aprovada na história do Brasil no enfrentamento ao crime organizado, justamente pelas novas tipificações criminais”, disse.
<h2>Tramitação e mudanças no projeto</h2>
O PL Antifacção, elaborado pelo Executivo, sofreu modificações ao longo da tramitação. Na Câmara, sob relatoria do deputado federal bolsonarista Guilherme Derrite (PP-SP), que foi secretário de Segurança Pública de São Paulo na gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o texto teve oito versões antes de ser aprovado.
A proposta busca reforçar o enfrentamento às facções criminosas por meio de novas tipificações penais e mecanismos mais rigorosos de combate às organizações.
<h2>PEC da Segurança avança na Câmara</h2>
Além do projeto, Motta informou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve avançar na próxima semana. Enviada pelo governo Lula ao Congresso em abril de 2025, a PEC cria instrumentos para integrar as forças de segurança pública do país, amplia competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e prevê mudanças na gestão do sistema prisional.
O texto, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda votação em comissão especial antes de seguir ao plenário.
Segundo Motta, a previsão é que a proposta seja votada na comissão especial na terça-feira (3) e apreciada no plenário da Câmara na quarta-feira (4). Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio mínimo de três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa. Após eventual aprovação na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado, onde também deverá passar por dois turnos.

Paulo Emilio

Brasília (DF), 02/02/2026 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participam da abertura do Ano Judiciário de 2026 do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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"Momento não é de confronto entre Legislativo e Executivo", diz Motta sobre possíveis vetos de Lula ao PL Antifacção

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), afirmou nesta quarta-feira (25) que o PP "descumpriu o compromisso político e manteve o destaque destinado a retirar a criação da CIDE-Bets, mecanismo que garantiria financiamento permanente para a segurança pública". Em nota, o petista comentou sobre o PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, e disse que a sigla denunciou as "sucessivas versões do relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP)", ex-secretário de Segurança Pública do atual governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
De acordo com o parlamentar, o financiamento por meio da CIDE-Bets tem potencial para destinar até R$ 30 bilhões por ano à segurança pública. "A orientação das bancadas indicava claramente a rejeição desse destaque. Diante disso, o líder da bancada do PT, deputado Pedro Uczai, requereu a verificação nominal da votação, na forma dos artigos 185, 186 e 187 do Regimento Interno", pontuou.
Segundo o líder do PT, "o resultado final preservou parte dos avanços negociados pelo Governo, mas suprimiu justamente o ponto mais estratégico para garantir o fortalecimento permanente da segurança pública", que é o financiamento por meio das CIDE-Bets. "A retirada desse mecanismo representa a derrota do povo brasileiro diante dos interesses das plataformas de apostas e compromete a capacidade estrutural do Estado de enfrentar as organizações criminosas", ressaltou.
O parlamentar disse ainda que "o presidente Lula definiu como prioridade nacional o enfrentamento dos magnatas do crime organizado e encaminhou ao Congresso Nacional duas iniciativas estruturantes: o PL Antifacção e a PEC da Segurança Pública".
<h2>Mudanças na proposta</h2>
Ainda conforme Pedro Uczai, "desde o início da tramitação, a bancada do Partido dos Trabalhadores denunciou as sucessivas versões do relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite, que desfiguraram o projeto original encaminhado pelo Governo Federal".
"O texto final deixou de incorporar as medidas assecuratórias especiais que permitiriam bloquear, apreender e destinar de forma mais eficaz o patrimônio das organizações criminosas. Essa omissão enfraquece o principal instrumento de combate ao crime organizado moderno, que é a descapitalização", complementou.
De acordo com o deputado, "o texto original do PL Antifacção reconhecia que o crime organizado moderno opera com estrutura empresarial, poder financeiro e capacidade de infiltração institucional, em caráter regional, nacional e transnacional, exigindo resposta técnica e estruturada do Estado brasileiro".
"As primeiras versões chegaram a propor a subordinação política da Polícia Federal à lógica fragmentada dos governadores estaduais, enfraquecendo sua autonomia investigativa, além de retirar recursos estratégicos dos fundos nacionais destinados ao enfrentamento do crime organizado. Esse modelo representava grave retrocesso institucional, pois atingia diretamente a principal estrutura de combate às organizações criminosas de alcance nacional e internacional", destaca um trecho da nota. 
<h2>Problemas do projeto</h2>
O petista afirmou que "os destaques apresentados pela bancada do Partido dos Trabalhadores também apontavam dois problemas centrais que permaneceram no texto aprovado".
"O primeiro é a criação do tipo penal de 'domínio social estruturado', baseado em conceitos amplos, indeterminados e abertos, que violam o princípio da legalidade e geram insegurança jurídica. Essa formulação substitui, sem justificativa técnica, o modelo mais preciso aprovado pelo Senado, que tipificava expressamente a facção criminosa dentro da Lei de Organizações Criminosas", continuou.
Conforme o deputado, "ao adotar tipos abertos, o texto aprovado abre espaço para questionamentos judiciais, risco de inconstitucionalidade e até interpretações que podem atingir indevidamente movimentos sociais, ao mesmo tempo em que fragiliza a responsabilização das estruturas mais sofisticadas do crime organizado". 
"Trata-se de um ponto que exige veto parcial para preservar a segurança jurídica e a efetividade da lei. O segundo problema é a não adoção da sistemática robusta de perdimento extraordinário de bens aprovada pelo Senado", detalhou.
"Sem atingir o dinheiro, as facções e milícias mantêm sua capacidade de comando, reorganização e expansão. Desse modo, a bancada do Partido dos Trabalhadores reafirma o compromisso de seguir adotando todas as medidas políticas, legislativas e institucionais necessárias para assegurar que o Brasil tenha uma legislação eficaz, constitucional e capaz de enfrentar o andar de cima do crime organizado em sua raiz: o poder econômico das facções, milícias e da criminalidade do colarinho branco."

Leonardo Lucena

Líder do PT, Pedro Uczai critica 'blindagem das bets' no PL Antifacção

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou o Projeto de Lei Antifacção como um avanço relevante no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A manifestação ocorreu nesta quarta-feira (25), durante sessão da Primeira Turma da Corte que analisou o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), ocorrido em 2018.
Ao comentar a proposta aprovada na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (25), Moraes ponderou que o texto representa um progresso, mas não resolve sozinho os desafios estruturais da segurança pública.
Em seu voto, o ministro afirmou: “Como todo PL, tem vantagens e desvantagens, mas foi um passo importante e foi um PL de autoria do deputado [Guilherme] Derrite. Há necessidade de dar mais infraestrutura para a polícia, não se combate crime organizado só pela legislação”.
O projeto de lei estabelece medidas mais rígidas no combate a organizações criminosas, com foco em grupos estruturados como as milícias. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os mandantes do assassinato de Marielle Franco teriam ligação com milicianos no Rio de Janeiro — justamente um dos alvos centrais das novas medidas previstas no texto aprovado pelos deputados.
De acordo com a acusação apresentada pela PGR, o crime contou com a participação de integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que mantinham vínculos com milicianos. Durante o julgamento, Moraes classificou o episódio como uma “vergonha” para a corporação, ao mencionar o envolvimento de agentes públicos com o grupo criminoso.

Otávio Rosso

Brasília (DF) - 10/09/2025 - O ministro Alexandre de Moraes, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) 

Moraes diz que PL Antifacção é passo importante no combate ao crime organizado

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve discutir a possibilidade de vetos parciais ao Projeto de Lei Antifacção, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (25). A proposta trata de medidas voltadas ao enfrentamento de organizações criminosas e endurece regras no campo da segurança pública. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/gustavo-uribe/politica/lula-deve-discutir-vetos-parciais-a-pl-antifaccao/">CNN Brasil</a>.
Lula pretende debater o texto com a área técnica do governo federal, incluindo a Polícia Federal e a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ), antes de tomar uma decisão definitiva sobre eventuais vetos.
Embora o projeto tenha contado com apoio crítico do Palácio do Planalto, integrantes do governo avaliam que alguns trechos exigem reavaliação. O relator da proposta na Câmara retomou dispositivos que haviam sido modificados no Senado Federal, o que reacendeu preocupações no Executivo.
Entre os pontos considerados sensíveis está a retirada da previsão de financiamento da segurança pública por meio da taxação de apostas online. A proposta previa a cobrança de 15% sobre plataformas digitais, com destinação dos recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A expectativa era de arrecadação anual estimada em R$ 30 bilhões. A estratégia do governo agora é reapresentar o tema em um novo projeto de lei, restabelecendo a destinação dos valores ao fundo.
Outro item em análise diz respeito à divisão dos recursos provenientes de operações de investigação entre a Polícia Civil e a Polícia Federal. A avaliação interna é de que a mudança pode reduzir o volume de recursos direcionados à PF, impactando o financiamento da corporação.
O presidente também deve discutir com a equipe jurídica do Planalto a constitucionalidade de dispositivos que preveem o corte do auxílio-reclusão e a proibição do voto por presos provisórios. A análise busca verificar se esses trechos afrontam princípios constitucionais, o que poderia justificar vetos por parte do Executivo.
O acordo firmado entre o governo federal e a Câmara teve como objetivo evitar um novo adiamento da votação da proposta. Paralelamente, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança será votada na próxima semana, ampliando o debate sobre mudanças estruturais na área de segurança pública no país.

Brasília (DF), 11/02/2026 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa de cerimônia para anúncio de investimentos para ampliação e modernização de 11 aeroportos do país. Serão beneficiados os aeroportos de Congonhas (São Paulo), Campo Grande (MS), Ponta Porã (MS), Corumbá (MS), Santarém (PA), Marabá (PA), Carajás (PA), Altamira (PA), Uberlândia (MG), Uberaba (MG) e Montes Claros (MG). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Lula avalia vetos parciais ao PL Antifacção aprovado na Câmara

247 - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Antifacção, iniciativa do governo Lula (PT) voltada ao fortalecimento do enfrentamento às facções criminosas no país. Conforme material divulgado nesta quarta-feira (24) pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), a proposta cria novos instrumentos legais para que o Estado brasileiro atue de forma mais célere na investigação dessas organizações, além de estabelecer mecanismos para “asfixiar o braço financeiro das facções” e endurecer a responsabilização de grupos classificados como ultraviolentos. O texto foi apresentado pelo Poder Executivo em novembro de 2025 e passou por debate e articulação entre os Poderes.
Após a aprovação na Câmara, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, onde recebeu aval unânime na forma de um substitutivo. As alterações promovidas pelos senadores retornaram à análise dos deputados, que aprovaram a redação final que, segundo o Palácio do Planalto, "reflete a essência do projeto enviado pelo governo".
<h2>Definição legal de facção criminosa</h2>
O novo marco jurídico estabelece a figura da facção criminosa como elemento central das medidas de enfrentamento. A proposta busca fechar brechas legais que poderiam resultar em impunidade, harmonizando a legislação com a Lei de Organizações Criminosas e com as práticas adotadas pelas polícias e pelo Ministério Público.
O texto também cria instrumentos específicos para ampliar o rigor contra líderes dessas organizações e tipifica condutas que passam a ser enquadradas como crimes de facção criminosa. As penas previstas variam de 20 a 40 anos de reclusão para os indivíduos que praticarem tais delitos.
Outro ponto destacado é a fixação de prazos para atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em inquéritos relacionados a facções, com o objetivo de garantir maior agilidade nas investigações.
<h2>Medidas de sufocamento financeiro</h2>
Entre os principais dispositivos estão mecanismos voltados ao enfraquecimento econômico dessas organizações. A proposta prevê a alienação antecipada de bens apreendidos e a destinação célere desses ativos aos órgãos de segurança pública.
Além disso, o texto autoriza o bloqueio de bens e a reversão de valores oriundos do crime organizado para fundos federais e estaduais de segurança pública, como forma de reduzir a capacidade operacional das facções.
<h2>Integração e cooperação internacional</h2>
O projeto também amplia a segurança jurídica para a cooperação internacional conduzida pela Polícia Federal (PF) e fortalece a integração da corporação com outros órgãos da União e com as polícias estaduais.
A legislação formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), consolidando um modelo de atuação coordenada entre diferentes instâncias de segurança pública, com foco na eficiência e na articulação nacional e internacional no enfrentamento ao crime organizado.

Guilherme Levorato

PL Antifacção aprovado pela Câmara "reflete a essência do projeto enviado pelo governo", diz Planalto

247 - O Congresso Nacional aprovou o chamado Projeto de Lei Antifacção, que estabelece novas regras para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil e amplia mecanismos de repressão às organizações criminosas. A proposta segue agora para sanção do presidente da República, última etapa antes de entrar em vigor. As informações foram divulgadas originalmente pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/25/entenda-o-que-muda-no-combate-ao-crime-com-a-aprovacao-pelo-congresso-do-pl-antifaccao.ghtml">O Globo.</a>
A iniciativa foi apresentada pelo governo federal, mas teve como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Após semanas de negociações e divergências entre Executivo e Congresso, aliados do Palácio do Planalto e parlamentares da oposição chegaram a um acordo que permitiu a aprovação final do texto na Câmara dos Deputados. A proposta representa uma mudança significativa na política criminal brasileira ao endurecer penas, ampliar instrumentos de investigação e reforçar a atuação integrada das forças de segurança contra facções criminosas.
Penas maiores e foco no controle territorial
Um dos principais pontos retomados pelos deputados foi o conceito de “domínio social estruturado”, utilizado para caracterizar facções que exercem controle territorial e influência direta sobre comunidades por meio da violência ou da intimidação.
Com isso, passam a ser enquadradas como ações típicas de facções práticas como bloqueio de ruas, instalação de barricadas, imposição de regras à população, sabotagem de serviços públicos e ataques à infraestrutura estatal.A mudança restabelece o modelo originalmente aprovado pela Câmara, que havia sido alterado pelo Senado Federal. O novo enquadramento permite penas que podem chegar a 40 anos de prisão, ampliando o rigor penal contra integrantes e líderes dessas organizações.O texto também volta a punir atos preparatórios, permitindo responsabilização criminal ainda na fase de planejamento de ações coordenadas por grupos criminosos.
Prisão preventiva facilitada
Outro eixo central do projeto trata da prisão preventiva. Pela nova regra, integrar, financiar ou comandar facções criminosas passa a ser fundamento suficiente para justificar a decretação da medida cautelar.Na prática, o enquadramento nesses crimes passa a indicar risco à ordem pública, o que tende a facilitar a manutenção da prisão de investigados desde o início das operações policiais. A decisão final continua sendo do Poder Judiciário.
O projeto mantém ainda a classificação desses crimes como hediondos, endurecendo a progressão de regime e restringindo benefícios penais. Entre as medidas preservadas está a transferência obrigatória de lideranças criminosas para presídios federais de segurança máxima e a proibição do pagamento de auxílio-reclusão a condenados por crimes ligados a facções.
Ataque financeiro às organizações criminosas
O texto fortalece mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, restrições ao uso do sistema financeiro e apreensão de ativos utilizados por organizações criminosas.
Foi mantido o chamado perdimento extraordinário, que permite a perda patrimonial antes do trânsito em julgado da condenação, além da possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas para lavagem de dinheiro, incluindo afastamento de sócios, auditorias e eventual liquidação de ativos.
A proposta também prevê a divisão automática entre União e estados dos valores apreendidos em operações conjuntas das forças de segurança.
Integração nacional de dados e inteligência
Entre os novos instrumentos institucionais está a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que deverá integrar obrigatoriamente sistemas federais e estaduais de inteligência policial.A medida busca ampliar o compartilhamento de informações e evitar falhas de comunicação entre diferentes forças de segurança — um dos principais obstáculos apontados por especialistas no combate ao crime organizado no país.
Financiamento e retirada da CIDE-Bets&nbsp;
Durante a votação, os deputados retiraram do texto a chamada CIDE-Bets, contribuição que seria cobrada sobre transferências destinadas a plataformas de apostas esportivas on-line. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia acordo político para que o tema fosse discutido separadamente.
A versão final aprovada mantém o Fundo Nacional de Segurança Pública como principal destino dos recursos provenientes de apreensões e outras fontes previstas no projeto, com o objetivo de garantir planejamento nacional das políticas de segurança.
Próximos passos
Com a aprovação pelo Congresso, o PL antifacção segue agora para sanção presidencial. Caso seja sancionado sem vetos, o país passará a contar com um novo marco legal voltado especificamente ao enfrentamento das facções criminosas, combinando endurecimento penal, ampliação da inteligência policial e foco no desmonte financeiro das organizações ilegais.

Laís Gouveia

Câ,ara dos Deputados, congresso Nacional 

Entenda o que muda no combate ao crime com a aprovação pelo Congresso do PL Antifacção

247 - A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) manifestou reação ao novo texto do Projeto de Lei Antifacção, que deve ser analisado pela Câmara dos Deputados. A entidade afirma que as alterações promovidas no relatório representam prejuízo à corporação e foram feitas sem diálogo com seus representantes. As informações são da coluna da jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/milena-teixeira/a-reacao-dos-delegados-da-pf-ao-texto-de-derrite-no-pl-antifaccao">Milena Teixeira</a>, no Metrópoles.&nbsp;
Segundo a publicação, o relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), reincluiu no parecer um trecho aprovado pelos parlamentares em 2025 que prevê a divisão dos recursos provenientes de bens apreendidos entre a Polícia Federal e os estados.
<h2>ADPF fala em decepção com novo relatório</h2>
O presidente da ADPF, Edvandir Felix de Paiva classificou o novo texto como uma “decepção” e afirmou que os diretores da entidade não foram consultados durante a elaboração do relatório.
“É uma decepção. O relatório foi prejudicial à Polícia Federal. No Senado, conseguimos inserir mecanismos importantes, mas tudo foi retirado, tudo foi ignorado. As mudanças feitas agora tendem a criar mais confusão, em vez de fortalecer o trabalho da Polícia Federal”, declarou.
O dirigente também criticou a ausência de previsão de recursos específicos para a corporação. “Não há uma linha que destine recursos ao Funapol, da Polícia Federal. Não houve negociação com o diretor-geral, Andrei Rodrigues, e tampouco com o número dois da instituição. O resultado final não foi bom”, afirmou.
<h2>Divisão de recursos e retorno do projeto à Câmara</h2>
O PL Antifacção já havia sido aprovado pela Câmara em 19 de novembro de 2025, após seis versões apresentadas por Guilherme Derrite. Na ocasião, o texto recebeu 370 votos favoráveis e 110 contrários.
A versão aprovada, contudo, gerou críticas no âmbito do Executivo, que articulou mudanças junto aos senadores. Como houve alterações no Senado, o projeto precisou retornar à Câmara para nova análise.
O texto contou ainda com o envolvimento do presidente da Casa, Hugo Motta, que indicou Derrite para a relatoria. A decisão foi alvo de críticas por parte do governo e influenciou o vaivém de pareceres apresentados pelo parlamentar.
<h2>Ministério da Justiça analisa duas versões</h2>
Sob o comando do ministro Wellington Cesar, o Ministério da Justiça passou a considerar, na semana passada, tanto a versão aprovada no Senado quanto o relatório apresentado por Guilherme Derrite.
O novo secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Modesto, afirmou que as duas propostas estão sendo avaliadas. “Estamos trabalhando com os dois textos para avaliar o que é possível avançar. Eles estão sendo analisados por nossa equipe técnica, em coordenação com o ministério”, declarou.

Delegados da PF criticam novo texto do PL Antifacção: 'decepção, ninguém foi consultado'

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (24) que o Projeto de Lei Antifacção será levado à votação no plenário após a consolidação de um acordo entre o relator da proposta e o governo federal.
Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/texto-do-pl-antifaccao-tem-acordo-entre-derrite-e-governo-diz-hugo/">CNN Brasil</a>, Motta declarou que o texto a ser apresentado aos parlamentares já foi alinhado entre o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e o Ministério da Justiça, o que viabiliza a análise da matéria ainda hoje.
<h2>Acordo entre relator e Ministério da Justiça</h2>
De acordo com o presidente da Câmara, o conteúdo que será submetido aos deputados resulta de um entendimento construído diretamente entre o relator e o ministro da Justiça. “O que será apresentado e votado é fruto desse acordo entre Derrite e o ministro da Justiça [Wellington César]”, afirmou Hugo Motta.
A declaração indica que o texto passou por negociações prévias com o Executivo, reduzindo impasses e abrindo caminho para a deliberação no plenário.
<h2>Votação prevista para o plenário</h2>
Com o consenso firmado, a expectativa é que o PL Antifacção seja apreciado ainda nesta terça-feira. A proposta, que trata de medidas voltadas ao enfrentamento de organizações criminosas, avança após o alinhamento político entre Câmara e governo federal.

Brasília

Hugo Motta diz que governo e Derrite fecharam acordo e PL Antifacção pode ser votado nesta terça-feira

247 - O deputado Zeca Dirceu (PT) alertou nesta terça-feira (24) para o desmanche do projeto do presidente Lula (PT), já aprovado no Senado, que cria o marco legal de combate ao crime organizado no país. "Eu quero fazer um alerta muito claro. O Senado aprovou um texto sobre facções criminosas, um texto firme, moderno de combate ao crime organizado. Um texto que não aposta só em aumentar a pena dos criminosos, mas que ataca o que realmente sustenta as facções criminosas, o dinheiro deles", apontou,
"Agora o deputado Guilherme Derrite (PL), secretário de Segurança Pública de São Paulo, quer de novo alterar pontos centrais desta proposta. E quais são esses pontos? Primeiro, o perdimento de bens. O texto do Senado fortalece o bloqueio e a perda do patrimônio acumulado pelo crime organizado. Porque prender sem confiscar e enxugar gelo", alerta Zeca Dirceu. Sem o confisco dos bens do crime, segundo o deputado, a facção continua operando com dinheiro, com empresas de fachada, com estrutura financeira.
Outro ponto levantado por Zeca Dirceu no projeto do governo federal, alvo do desmanche intentado por Derrite é a &nbsp;de destinação de recursos das empresas de apostas (bets) para o Fundo Nacional de Segurança Pública. "O Senado aprovou a criação de uma fonte permanente de financiamento para a segurança pública. &nbsp;É dinheiro do jogo, do jogo eletrônico, garantindo recursos para inteligência, tecnologia, melhor remuneração de quem trabalha na segurança pública e investigação", reiterou.
<h2>Lei eficaz</h2>
"Derite quer mexer nisso de novo. Sem dinheiro para investigar, sem estrutura para rastrear movimentação financeira, o combate ao crime vira só discurso. Endurecer a pena no papel não desmonta a facção criminosa, não gera segurança pública à população", completou.
O que desmonta as facções, reafirma Zeca Dirceu, é o corte do fluxo do dinheiro que alimenta o crime. "Se enfraquecer o perdimento e retirar recursos estruturantes da segurança, quem ganha são as organizações criminosas. O Brasil precisa de uma lei eficaz, moderna e constitucionalmente segura. O texto do Senado caminha nessa direção. Retroceder agora é facilitar a vida dos criminosos", avaliou.. &nbsp;
<h2>PL Antifacção</h2>
O Senado aprovou em 10 de dezembro do ano passado, o projeto de lei 5.582/2025, chamado PL Antifacção. O texto aprovado pelos senadores endurece penas para crimes cometidos por organizações criminosas e milícias, restringe regras de progressão de regime e amplia instrumentos de investigação. Entre os dispositivos, está a previsão de destinação de recursos das empresas de apostas (bets) para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
O texto foi aprovado com modificações em relação ao enviado pela Câmara e por isso retornou para análise dos deputados. "As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar", disse o presidente Lula na mensagem enviada ao Congresso Nacional.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais estima que 88 facções e milícias atuam em todo o território nacional - duas delas têm alcance transnacional. Para combater o poder econômico das facções, o projeto facilita a apreensão de bens em favor da União, a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras, bem como a suspensão de contratos com o poder público.

Redação Brasil 247

Zeca Dirceu alerta para desmanche de projeto que amplia combate a facções

247 - A bancada do PT na Câmara dos Deputados manifestou posição favorável à manutenção do texto aprovado pelo Senado para o Projeto de Lei Antifacção e fez críticas às alterações promovidas no substitutivo apresentado na Câmara. Em nota divulgada nesta terça-feira (24), o partido sustenta que a versão do Senado fortalece o enfrentamento às facções criminosas e milícias e evita brechas que poderiam beneficiar o crime organizado.
No documento, assinado pelo líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai, a bancada afirma que “defender o texto do Senado é combater as facções criminosas e milícias contra a blindagem do crime organizado do ‘andar de cima’”. A nota ressalta preocupação com o que classifica como mudanças estruturais introduzidas pelo relator na Câmara, deputado Guilherme Derrite.
De acordo com o texto, a versão inicial do substitutivo “enfraquecia a PF, subordinando-a ao poder político dos governadores”. Já na versão final, segundo a bancada, foi criada a figura do “domínio social estruturado”, associada à chamada “criminalidade organizada ultraviolenta”. Para o PT, essa nova categoria jurídica rompe com a lógica estabelecida pela atual Lei de Organizações Criminosas e pode gerar insegurança jurídica ao fragmentar o arcabouço legal existente.
A nota argumenta que a criação de um novo enquadramento fora da legislação vigente amplia o risco de disputas judiciais e pode resultar em incertezas na aplicação da lei, com potencial de favorecer organizações criminosas. Para os parlamentares, o país necessita de normas estruturadas, capazes de fortalecer investigações e assegurar punições efetivas.
Outro ponto central da crítica recai sobre o tratamento dado ao perdimento extraordinário de bens. A bancada avalia que o substitutivo da Câmara não apresenta técnica legislativa adequada para lidar com o confisco e a perda de patrimônio ilícito, além de não prever recursos permanentes para financiar a segurança pública. Na avaliação do partido, isso compromete o enfrentamento ao núcleo financeiro do crime organizado, especialmente o chamado crime de colarinho branco.
O texto destaca que facções e milícias se mantêm por meio de esquemas financeiros complexos, lavagem de dinheiro e infiltração em atividades econômicas. Assim, sustenta que o combate efetivo depende do bloqueio de recursos e da recuperação de bens obtidos ilegalmente. A nota cita como exemplo operações conduzidas pela Polícia Federal e pela Receita Federal, como Carbono Oculto e Compliance Zero, que teriam demonstrado a importância de atingir o patrimônio das organizações criminosas.
Em contraposição, a versão aprovada pelo Senado, relatada pelo senador Alessandro Vieira, é apontada como um avanço por permitir o bloqueio de bens, a intervenção em empresas utilizadas pelo crime e a interrupção do fluxo financeiro das organizações. A bancada também destaca a criação da CIDE-Bets como nova fonte de financiamento para a segurança pública, com potencial de destinar até R$ 30 bilhões por ano ao combate ao crime organizado.
Segundo a nota, a medida amplia os recursos voltados à inteligência, investigação, tecnologia e integração das forças de segurança, fortalecendo a atuação do Estado contra facções e milícias. Ao final, a Bancada do PT reafirma compromisso com a aprovação de um marco legal que, em sua avaliação, ofereça segurança jurídica e instrumentos eficazes para atingir as estruturas financeiras das organizações criminosas.

PT cita "preocupação" com mudanças de Derrite no PL Antifacção e defende texto do Senado

247 - A Câmara dos Deputados retoma nesta semana a análise do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção. A proposta, aprovada pelos deputados em novembro, voltou à Casa após passar por alterações no Senado, e a expectativa é de votação já nesta terça-feira (24), segundo líderes partidários. A aprovação do projeto é vista como essencial para destravar outras votações do plenário, que estão suspensas desde o último dia 11 devido à urgência enviada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pl-antifaccao-opoe-camara-e-senado-sobre-penas-e-voto-de-presos">Metrópoles</a>.
Enviado pelo governo em caráter de urgência, o projeto tranca as deliberações da Câmara, permitindo exceções apenas para poucos casos. Tanto o Executivo quanto o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), se posicionam contra a retirada da urgência. Motta enfatizou a interlocutores do Planalto que a apreciação do texto é necessária para avançar em outras propostas do governo, como o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e o acordo Mercosul-União Europeia.
O PL Antifacção integra um pacote de combate ao crime que inclui também a PEC da Segurança Pública. No retorno à Câmara, os deputados analisarão apenas as mudanças introduzidas pelos senadores, cabendo ao plenário decidir se acolhe as alterações ou retoma o texto original aprovado em novembro.
Frustrando a estratégia do governo, Hugo Motta manteve o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como relator. No novo parecer, Derrite apontará quais mudanças do Senado apoia e quais pretende rejeitar. Durante a primeira tramitação, ele foi alvo de críticas de aliados do Planalto, que acusaram a relatoria de enfraquecer a proposta do Ministério da Justiça. “As alterações promovidas pelo Senado representam um enfraquecimento das medidas aprovadas pela Câmara”, afirmou Derrite a aliados, em referência principalmente às mudanças nas penas para membros de organizações criminosas.
O projeto do Senado, reformulado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), busca afastar pontos considerados inconstitucionais e reduzir polêmicas. A versão aprovada pelos senadores é a preferida do governo, mas Derrite sinaliza que poderá rejeitar modificações que reduzem penalizações, especialmente no aumento de penas. O texto da Câmara previa entre 20 e 40 anos para crimes cometidos por facções, com agravantes que podem ampliar a punição, enquanto a proposta do Senado estabelece até 60 anos de prisão para determinadas condutas.
Outro ponto controverso é a votação de presos provisórios. A Câmara aprovou, por 349 votos a 40, a proibição do voto para detentos provisórios e condenados definitivamente, regra que atualmente se aplica apenas a sentenciados com trânsito em julgado. Alessandro Vieira retirou essa cláusula, alegando inconstitucionalidade, mas Derrite defende sua retomada.
O projeto também propõe que líderes de facções e milícias cumpram pena em presídios federais de segurança máxima e dificulta a progressão de regime. Além disso, o financiamento da segurança pública ganhou destaque nesta tramitação: o Senado aprovou um novo tributo sobre apostas online, com alíquota de 15%, que pode gerar até R$ 30 bilhões por ano para o setor, segundo Vieira. Derrite reconhece a necessidade de revisar o financiamento da segurança, criticando a forma atual de repasses da União a estados e municípios.
Durante todo o processo, Hugo Motta se envolveu diretamente na negociação do texto, e a manutenção de Derrite como relator reacendeu críticas de aliados do governo, incluindo a ministra Gleisi Hoffmann (PT), que chegou a sugerir a substituição do relator na volta do projeto à Câmara. A definição final sobre as mudanças do Senado será determinante para o avanço do PL Antifacção no Congresso.

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