PEC do fim da 6x1 avança na Câmara

247 - A PEC do fim da escala 6x1 entrou em uma nova fase de tramitação na Câmara dos Deputados, com a criação de uma comissão especial que deve discutir regras de transição, impacto econômico e mudanças na jornada de trabalho no Brasil. Após o avanço da proposta na Casa, parlamentares iniciaram uma disputa interna pelas vagas no colegiado que analisará o mérito da medida, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que trabalha na definição dos nomes que ocuparão a presidência e a relatoria da comissão especial, com previsão de instalação na semana seguinte. Entre os nomes cotados estão os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), autores das propostas que tratam do tema

Reginaldo Lopes informou que pretende incluir no texto pontos do projeto de lei enviado pelo governo. “Vou apresentar uma emenda prevendo redução da jornada para 40 horas semanais, escala 5x2 e sem diminuição de salário, como o acordo construído no final do ano passado”, afirmou

Debate sobre transição ganha força

Um dos principais temas que devem ser analisados é o regime de transição para adaptação das empresas, especialmente micro e pequenos negócios. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Azi (União-BA), já indicou a necessidade de avaliar mecanismos que conciliem a implementação da mudança com a capacidade dos diferentes setores econômicos

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, avalia que a economia tem condições de absorver a mudança sem necessidade de transição. Já integrantes da equipe econômica e da articulação política admitem discutir um período de adaptação.

Outro projeto em tramitação prevê uma redução gradual da jornada, com 42 horas semanais a partir de 2027 e 40 horas em 2028. Esse modelo foi incluído pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA), que também é cotado para integrar a comissão especial

Divergências sobre compensação

Enquanto a transição encontra algum apoio, a discussão sobre compensações financeiras divide governo e Congresso. O Palácio do Planalto rejeita incentivos fiscais para empresas, posição defendida por ministros como Luiz Marinho e José Guimarães, além da equipe econômica

No Legislativo, porém, há pressão por medidas de alívio. O deputado Lucas Redecker (PSD-RS) levantou preocupações com os custos da mudança. “Se nós diminuirmos a escala da 6x1 para 5x2, o tempo da jornada de trabalho e mantivermos o mesmo salário, que esta é a proposta, e eu acho que isso é muito bom para o trabalhador, mas isso vai gerar um déficit para o empregador”, afirmou

Ele questionou ainda: “Esses 22% vão cair na conta de quem?”

Outros parlamentares defendem compensações tributárias. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) propôs a desoneração da folha de pagamentos para setores mais impactados, argumentando que isso ajudaria a distribuir os custos da mudança sem prejudicar empresas mais vulneráveis

Proposta também inclui flexibilização de horas

Além da redução da jornada, há discussões sobre modelos mais flexíveis de trabalho. O deputado Mauricio Marcon (PL-RS) pretende incluir na PEC a possibilidade de organização da jornada por horas trabalhadas

Segundo ele, o modelo atual pode limitar a autonomia dos trabalhadores. “A gente está dizendo para o trabalhador que ele é, teoricamente, obrigado a trabalhar cinco dias por semana. E tem gente que quer trabalhar duas, três dias, duas horas”, afirmou.

Marcon defende que a flexibilização permitiria diferentes formas de distribuição da carga horária. “O que a gente quer trazer é que o trabalhador tenha as rédeas da sua vida e não que parlamentares digam o quanto ele pode trabalhar”, declarou

Com a instalação da comissão especial, a PEC do fim da escala 6x1 entra em uma etapa decisiva, marcada por disputas políticas e divergências sobre os impactos econômicos e sociais da proposta.