PEC do fim da escala 6x1 dará prazo para regularizar categorias especiais, diz relator

247 - O deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), relator da PEC do fim da escala 6x1, afirmou nesta segunda-feira (25) que seu parecer buscará incorporar à legislação categorias profissionais que hoje atuam à margem da Constituição. 

Antes da sessão da comissão especial que discute o tema, o parlamentar detalhou a jornalistas pontos do relatório e afirmou que a proposta prevê atualização de leis e convenções coletivas.

“O ideal é que categorias que não estão com a Constituição sejam incorporadas na lei”, declarou. Segundo ele, trabalhadores da Petrobras que atuam embarcados por 15 dias, profissionais do transporte fluvial no Amazonas e trabalhadores que embarcam em voos internacionais estão entre os casos que exigem regulamentação específica. “Essas regras não estão regularizadas e estamos trazendo para a lei, por meio do PL do governo”, afirmou.

Leo Prates disse ainda que será estabelecido um prazo para adequação das categorias. “O teto é de 1 mês para fazer os parâmetros dessas categorias”, explicou. O deputado acrescentou que “não vou quebrar o estado das pessoas que precisam de transporte e atenção” e destacou que a regulamentação deverá ocorrer “através de lei ordinária ou de convenção coletiva, não falamos de acordo individual”.

O relator também informou que o texto dará “60 dias a partir da promulgação para atualização de todas convenções coletivas e leis ordinárias”. Segundo ele, atualmente existem “14 leis que regulam categorias no Congresso” e todas “terão que ser atualizadas”. “Essas categorias estão fora da Constituição e terão de ser trazidas para dentro do projeto de lei do governo”, disse, acrescentando que atualmente há 154 convenções coletivas no país. 

"O regramento geral será realizado pelo projeto de lei do governo", concluiu o deputado.