PL Antifacção: Lula veta penas iguais para integrantes e não integrantes de organizações criminosas

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar um dos principais trechos do PL Antifacção ao sancionar a proposta nesta terça-feira (24). A medida impede que pessoas sem vínculo com organizações criminosas recebam a mesma pena aplicada a integrantes desses grupos em determinados crimes. Segundo a Folha de São Paulo, a decisão foi tomada após análises jurídicas dentro do governo indicarem possíveis inconstitucionalidades, além de pressões políticas relacionadas ao conteúdo da proposta.

Trecho vetado previa penas de até 30 anos

O ponto barrado corresponde ao inciso 3 do artigo 2º do projeto, que estabelecia pena de reclusão de 12 a 30 anos para indivíduos que, mesmo sem integrar facções, milícias ou grupos paramilitares, praticassem determinadas condutas previstas na lei.

Entre essas ações estão crimes com uso de violência contra a população ou agentes públicos, ataques a instituições financeiras e prisionais e práticas associadas ao controle territorial e econômico por organizações criminosas.

O texto também incluía condutas como sabotagem ou tomada de estruturas estratégicas — a exemplo de portos, aeroportos e sistemas de transporte — além da invasão de bancos de dados públicos para obtenção de informações sigilosas ou vantagens indevidas.

Governo apontou risco de inconstitucionalidade

Ainda conforme a reportagem, durante a tramitação e análise final do projeto, técnicos do Executivo avaliaram que a equiparação de penas entre pessoas com diferentes níveis de envolvimento com o crime organizado poderia ferir princípios constitucionais. 

Parlamentares do Partido dos Trabalhadores ligados à pauta dos direitos humanos também pressionaram pelo veto dos trechos considerados mais problemáticos.

Nos bastidores, integrantes do governo apontaram ainda que entidades da sociedade civil poderiam recorrer ao Judiciário para contestar a lei e obter decisões favoráveis caso os dispositivos fossem mantidos.

Tramitação foi marcada por divergências

O PL Antifacção foi aprovado pelo Congresso no fim de fevereiro após um processo legislativo conturbado. Câmara e Senado divergiram sobre diversos pontos, com predominância das decisões dos deputados na versão final.

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas. O texto sofreu alterações no Senado, mas a maioria dessas mudanças foi posteriormente rejeitada pelos deputados.

Diante das divergências, o governo chegou a negociar ajustes diretamente com o relator para amenizar pontos considerados sensíveis, o que não eliminou a necessidade de vetos na sanção presidencial.

Sanção ocorre no último dia do prazo

A sanção do projeto ocorre na tarde desta terça-feira, último dia do prazo constitucional e será formalizada em edição extra do Diário Oficial da União, após cerimônia prevista no Palácio do Planalto. Pela Constituição, o presidente pode vetar trechos de projetos aprovados pelo Legislativo, mas o Congresso Nacional tem a prerrogativa de derrubar esses vetos caso haja maioria absoluta de votos na Câmara e no Senado.