Plano Nacional de Cuidados prevê R$ 25 bilhões até 2027

O Governo do Brasil anunciou, nesta segunda-feira (15), um amplo conjunto de ações que estruturam o Plano Nacional de Cuidados, política pública que contará com investimento de R$ 25 bilhões até 2027. A iniciativa consolida o cuidado como um direito social e organiza políticas voltadas tanto às pessoas que necessitam de atenção quanto àquelas que exercem atividades de cuidado, de forma remunerada ou não.

As informações foram divulgadas pela Agência Gov, com base em dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), durante evento realizado no auditório da pasta, em Brasília.

Reconhecimento do cuidado como direito

Durante o lançamento, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, destacou o alcance estrutural da política. “Hoje, damos mais um passo decisivo na implementação da Política Nacional de Cuidados. A lei expressa o reconhecimento de que o cuidado não é uma questão menor, ou exclusiva da esfera privada, mas um elemento central para a reprodução e a sustentabilidade da vida, a promoção da igualdade de gênero e raça e a autonomia das mulheres”, afirmou.

A Política Nacional de Cuidados foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2024 e instituiu formalmente o direito ao cuidado, abrangendo quem necessita de atenção e quem oferece esse trabalho no cotidiano da sociedade brasileira.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, ressaltou o caráter histórico e internacional da agenda. “Sabemos bem o que significa a gente ter chegado nesse momento, para começar um trabalho mais árduo ainda, de maior convencimento de toda a sociedade brasileira e fazendo voz a muitos países, porque essa é uma agenda hoje, sem dúvida, internacional”, declarou.

Governança e adesão federativa

No mesmo dia do anúncio, o governo publicou três portarias que dão base institucional ao Plano Nacional de Cuidados. Uma delas define as ações previstas, outra institui a estrutura de governança, com um Comitê Estratégico e um Comitê Gestor, e a terceira abre o processo de adesão de estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A secretária nacional da Política de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo, explicou que a construção da política envolveu 20 ministérios desde 2023. “Nós tivemos a aprovação e a sanção da lei há um ano, tivemos o decreto assinado pelo presidente Lula que instituiu o Plano Nacional de Cuidado no dia 23 de julho e, agora, estamos dando esse passo importantíssimo que é instituir a estrutura de governança”, afirmou.

Abramo também destacou a importância da participação social e da articulação federativa. “O comitê estratégico com representação paritária da sociedade civil é uma questão central para que esse Plano cada vez mais responda às necessidades da sociedade brasileira em toda a sua diversidade”, disse. Em seguida, completou: “O processo de adesão de estados, do Distrito Federal e municípios também é fundamental para que essa proposta chegue a todos os rincões desse país”.

Público prioritário e eixos do plano

O Plano Nacional de Cuidados tem como público prioritário crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância, pessoas idosas com necessidades de cuidado, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores do cuidado remunerado, além de pessoas que exercem o cuidado de forma não remunerada.

As ações estão organizadas em cinco eixos: garantia de direitos para quem necessita de cuidados e para cuidadores não remunerados; compatibilização entre trabalho, educação e responsabilidades familiares; promoção do trabalho decente para trabalhadoras domésticas e do cuidado; reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado; e fortalecimento da governança e da gestão do Plano.

A secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, classificou a iniciativa como uma das mais inovadoras do Governo do Brasil. “A gente encerra aqui um ciclo. Agora, vamos ter que começar um outro na sequência, mais um ciclo importante do ponto de vista de consolidação político-institucional da agenda de cuidados no governo brasileiro”, afirmou.

Ações já em andamento

Entre as iniciativas já em curso estão o Programa Mulheres Mil + Cuidados, voltado à formação profissional de mulheres em situação de vulnerabilidade, com foco em trabalhadoras domésticas e cuidadoras, e o projeto Cuidotecas, que prevê espaços de acolhimento infantil em universidades, institutos federais e municípios.

O Plano também inclui a implantação de lavanderias públicas comunitárias, a ampliação de vagas em creches, pré-escolas e escolas de tempo integral, com prioridade para famílias monoparentais chefiadas por mulheres, além da criação de um protocolo integrado entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o cuidado domiciliar de pessoas idosas.