Promotor e advogado analisam falhas da legislação no combate ao PCC e ao Comando Vermelho em novo livro sobre máfias

247 - O Brasil ainda não dispõe de um arcabouço jurídico capaz de enfrentar de forma eficaz a evolução de organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). A avaliação é do promotor de Justiça de São Paulo Lincoln Gakiya e do advogado Walfrido Warde, autores do livro "O Brasil livre das máfias", que analisam as limitações da legislação brasileira no combate ao crime organizado. As análises foram apresentadas em reportagem do jornal O Globo.

Segundo os autores, apesar de tramitar no Congresso Nacional um projeto que busca atualizar o marco legal sobre organizações criminosas, o texto não diferencia facções regionais menos estruturadas de grupos que já operam com características típicas de máfias.

Tratamento jurídico e combate às facções

Para Gakiya e Warde, o PCC e o Comando Vermelho não podem receber o mesmo tratamento jurídico dado a outras facções de base prisional. Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais indicam a existência de ao menos 86 facções criminosas no país, com níveis distintos de organização e poder econômico.

"Eu, particularmente, considero a facção um dos tipos de organização criminosa, mas num primeiro estágio. Não consigo comparar o PCC, por exemplo, com uma pequena facção do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte ou da Paraíba. Por isso, a necessidade de uma legislação antimáfia que estabeleça critérios para que determinada organização criminosa seja considerada mafiosa", afirmou Lincoln Gakiya.

Facções e organizações mafiosas

No livro, os autores descrevem como organizações mafiosas aquelas que preenchem ao menos três de doze características elencadas, entre elas a atuação no tráfico de drogas, armas ou pessoas, lavagem de dinheiro, inserção na economia formal por meio de empresas e influência em processos eleitorais.

Gakiya participou, a convite do Ministério da Justiça, de um grupo de trabalho criado no fim de 2024 para elaborar uma proposta de enfrentamento às facções criminosas. O texto original do Executivo, no entanto, sofreu alterações no Congresso e passou a tramitar como o PL Antifacção (5.582/2025).

Mudanças no PL Antifacção e tramitação

Após seis mudanças promovidas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o projeto deixou de prever a tipificação da organização criminosa de natureza mafiosa. "A gente fez o que eu chamava de legislação antimáfia, inspirado de fato na legislação italiana. Mas acabei sendo um voto vencido. A legislação que está sendo elaborada agora não é, vamos dizer assim, a legislação dos sonhos, mas acredito que já traz avanços importantes, como a parte de cautelares, de expropriação de bens, de asfixia financeira", avaliou o promotor.

O PL busca atualizar a Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013), considerada insuficiente pelos autores. O texto aprovado pelo Senado em dezembro prevê aumento de penas para integrantes de facções, com possibilidade de condenações mais longas para líderes, além do endurecimento das regras de progressão de regime. A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.

Evolução das organizações criminosas

A obra também sustenta que a legislação deveria diferenciar responsabilidades conforme o papel desempenhado dentro das organizações criminosas, classificando líderes, membros qualificados, participantes e associados, com consequências jurídicas proporcionais.

Para os autores, o crime organizado no Brasil se transformou em um fenômeno complexo e adaptável. Segundo o livro, essas organizações evoluíram "de estruturas informais, localizadas e fragmentadas para redes sofisticadas, com hierarquia, racionalidade empresarial e inserção transnacional".

Outro ponto defendido é a criação de uma agência nacional antimáfia, inspirada nos modelos italiano e estadunidense, com atuação integrada entre Polícia Federal, polícias estaduais, Ministérios Públicos, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A proposta chegou a constar no texto do Executivo, mas acabou retirada.

 Resistência à caracterização legal

Warde avalia que há resistência do Estado em classificar PCC e CV como máfias. "As autoridades resistem a atribuir a verdadeira dimensão ao problema e a reconhecer que as estruturas de Estado e agentes de Estado fazem parte desse problema. Quando a gente fala que é uma máfia, reconhece que essa máfia se infiltrou nas estruturas de Estado e capturou agentes de Estado", afirmou.

Segundo o advogado, o país não conseguirá se ver livre dessas organizações sem uma caracterização legal adequada. "Além disso, determinar quais são as circunstâncias de associação e as consequências jurídicas para associação criminosa de tipo mafioso tanto para pessoa física como para pessoa jurídica", completou.