Relator lê parecer favorável ao fim da escala 6x1, mas oposição adia votação na CCJ

247 - A proposta que prevê o fim da escala 6x1 avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas teve sua votação adiada após um pedido de vista apresentado pela oposição. O relator das propostas, deputado Paulo Azi (União-BA), defendeu a admissibilidade das PECs que tratam da redução da jornada de trabalho, mas o tema segue em análise e depende de novas etapas no Congresso.

O pedido de vista foi feito pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), que solicitou mais tempo para avaliar o relatório. A solicitação foi aceita pelo presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), o que suspendeu temporariamente a votação e gerou protestos entre parlamentares favoráveis às propostas.

Redecker justificou a decisão destacando a complexidade do tema. “O parecer foi protocolado pela manhã, porém, eu e outros deputados temos interesse em ler minuciosamente [o relatório] por esse ser um tema sensível”, afirmou.

As propostas analisadas foram apresentadas por parlamentares de esquerda e tratam de mudanças significativas na jornada de trabalho no Brasil. Uma delas, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe a redução da jornada para quatro dias semanais, com prazo de até 360 dias para implementação. A outra, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) em 2019, prevê a diminuição da carga semanal para 36 horas, com transição ao longo de dez anos. Atualmente, o limite legal é de 44 horas semanais.

Relator defende avanço das propostas

No parecer apresentado, Paulo Azi se restringiu à análise da admissibilidade constitucional das PECs, etapa inicial da tramitação. Ele concluiu que os textos atendem aos requisitos legais para seguir adiante no Congresso. O debate sobre o conteúdo das propostas — o chamado mérito — será realizado em uma comissão especial, caso as PECs sejam aprovadas na CCJ.

“O que estamos avaliando neste momento é a admissibilidade”, explicou o relator. “As alterações, as propostas intermediárias, inclusive as do próprio governo, serão avaliadas em comissão especial quando se discutir o mérito da proposta.”

Sugestões incluem transição gradual e compensação fiscal

Embora a análise da CCJ não envolva mudanças no conteúdo das PECs, o relator apresentou recomendações para a próxima fase do debate. Entre elas, está a adoção de uma transição progressiva para a redução da jornada, permitindo que empresas se adaptem às novas regras.

Azi citou experiências internacionais como referência. “O comparativo internacional evidencia que diversas reformas [...] foram implementadas de forma gradual, com exemplos de redução de jornada implementada em duas etapas”, afirmou. Ele acrescentou que será necessário avaliar “com rigor” a inclusão de um regime de transição que leve em conta a capacidade dos diferentes setores econômicos.

Outra proposta do relator é a criação de mecanismos de compensação fiscal para empresas, como a redução de tributos sobre a folha de pagamentos. Segundo ele, essa medida poderia mitigar possíveis impactos financeiros decorrentes da diminuição da jornada.

“Uma possibilidade para mitigar estes riscos da redução da jornada é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha”, destacou. Ele ainda sugeriu que a futura comissão especial analise experiências europeias para adaptar soluções ao contexto brasileiro.

Próximos passos no Congresso

Se aprovadas na CCJ, as propostas seguirão para análise em comissão especial, onde serão debatidas em profundidade. Em seguida, ainda precisarão passar pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado. Somente após aprovação nas duas Casas e promulgação pelo Congresso as novas regras poderão entrar em vigor.