247 - Em meio a uma semana decisiva no Congresso Nacional, às vésperas do recesso parlamentar, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), manifestou forte oposição ao projeto que altera critérios de dosimetria das penas e pode beneficiar aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. O senador afirmou que se trata de um “projeto pró-facção” e classificou como “absurdo” o fato de uma proposta com esse teor estar em discussão no Parlamento. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/12/15/presidente-ccj-pl-dosimetria-senado.ghtml">g1</a>.
O chamado PL da Dosimetria é resultado de um amplo acordão fechado no início da semana entre a Câmara, o Senado, setores do Supremo Tribunal Federal (STF) e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada no plenário da Câmara na última quarta-feira (10), com 291 votos favoráveis e 148 contrários, em uma votação considerada expressiva pela base articuladora do texto.
A proposta acabou sendo aceita por apoiadores de Bolsonaro após líderes do Centrão deixarem claro ao senador Flávio Bolsonaro que a anistia não avançaria. A alternativa colocada à mesa foi direta: “era pegar ou largar” a mudança nos critérios de dosimetria das penas. Diante do impasse, o grupo optou por seguir com o projeto.
A movimentação é vista por parlamentares como parte de uma estratégia do Centrão para reorganizar o cenário político e retirar a candidatura de Flávio Bolsonaro do centro das negociações. Agora, a expectativa se volta para o Senado, onde há dúvidas se a Casa conseguirá segurar a proposta ou se acabará chancelando o acordo costurado anteriormente.
O líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também ouvido pelo blog, indicou que a orientação da base governista é pedir vista da matéria na sessão marcada para esta quarta-feira (17). A estratégia busca ganhar tempo e empurrar a análise do projeto para o próximo ano, período eleitoral em que o ritmo das votações tende a ser mais lento.

Otávio Rosso

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Brasil

Otto Alencar diz que PL da Dosimetria “não tem a menor chance de passar na CCJ"

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda constitucional que redefine a jornada máxima de trabalho no país. O texto reduz o limite semanal para 36 horas e estabelece, de forma obrigatória, dois dias consecutivos de descanso remunerado.
A matéria, relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), altera o artigo 7º da Constituição e foi incluída de última hora na pauta da sessão. A votação simbólica ocorreu em menos de cinco minutos, logo após a aprovação do pacote antifacção.
A inclusão inesperada gerou protestos do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que contestou a falta de aviso prévio sobre a deliberação. “Eu fico triste com esse procedimento na CCJ. Estudamos as matérias pautadas e, às vésperas do recesso, aparece uma extra pauta. Confesso que me sinto violentado por essa atitude”, afirmou, ao defender que o debate seja retomado em plenário.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), rebateu a crítica ao destacar que a proposta era discutida há meses no colegiado. “Lamento que Vossa Excelência não tenha participado de nenhuma das três audiências públicas que realizamos. Todos tiveram oportunidade de debater”, disse. Ele afirmou ainda que havia compromisso de votar a PEC antes do fim do ano legislativo. “Sempre atendo pedidos de colegas para pautar matérias fora da ordem. Fiz isso hoje, como faço com todos”, completou.
<h2>Transição gradual até as 36 horas</h2>
O texto aprovado prevê uma implementação escalonada. No primeiro ano após a promulgação, a jornada máxima cairá para 40 horas semanais. A partir daí, será reduzida em uma hora por ano até atingir o limite final de 36 horas, sem qualquer redução salarial. Até o fim da transição, permanece válido o teto atual de 44 horas por semana.
O parecer destaca que a proposta segue diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que desde 1962 recomenda a adoção gradual de jornadas de 40 horas como padrão social. O relator cita estudos que mostram que reduções anteriores — como a de 48 para 44 horas em 1988 — não provocaram aumento do desemprego e ainda elevaram o salário real por hora.
O documento também compara a legislação brasileira com experiências internacionais. Países como Chile e Equador já adotam jornadas mais curtas, e a média da União Europeia é de 36 horas semanais. De acordo com o relatório, a implantação em etapas garante previsibilidade às empresas para o planejamento das escalas.
<h2>Descanso semanal de dois dias consecutivos</h2>
A PEC incorporou duas emendas que reforçam direitos trabalhistas: a garantia de dois dias consecutivos de repouso remunerado — preferencialmente aos sábados e domingos — e a irredutibilidade salarial durante todo o processo de transição.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora ao plenário do Senado, onde precisará ser votado em dois turnos.
<h2>O que prevê a PEC</h2>
<ul>
 <li>Limite constitucional da jornada: até 8 horas diárias e 36 semanais, distribuídas em até cinco dias. 
 
</li>
 <li>Descanso obrigatório de dois dias: inclusão do direito a dois dias consecutivos de repouso remunerado, preferencialmente aos fins de semana. 
 
</li>
 <li>Transição sem redução salarial: 40 horas no primeiro ano; redução de uma hora por ano até 36 horas; vedação de corte salarial. 
 
</li>
 <li>Manutenção do limite atual durante a transição: teto de 44 horas segue válido até a conclusão das etapas. 
 
</li>
 <li>Base internacional: referência às orientações da OIT e a padrões adotados em outros países. 
 
</li>
 <li>Evidências nacionais: estudos apontam impactos positivos de reduções anteriores na jornada de trabalho. 
 
</li>
 <li>Saúde e segurança: destaque para benefícios no bem-estar do trabalhador e no equilíbrio entre vida pessoal e profissional.</li>
</ul>

Projeto foi aprovado na CCJ, com relatoria do senador Vanderlan Cardoso. Anulação de parte da regulamentação do Estatuto do Desarmamento vai a Plenário

CCJ do Senado aprova fim da escala 6x1 e PEC segue ao plenário

247 - O Senado se prepara para discutir o projeto que recalcula penas de envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, e a indicação do relator já está definida. Em entrevista ao <a href="https://www.metropoles.com/brasil/senado-presidente-da-ccj-adianta-que-amin-sera-relator-da-dosimetria">Metrópoles</a> nesta quarta-feira (10), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que o senador Esperidião Amin (PP-SC) será o responsável por conduzir a análise da proposta.
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira, o chamado PL da Dosimetria. O texto reduz as penas impostas a condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe e aos ataques às sedes dos Três Poderes.
<h2>Projeto chega ao Senado após forte debate na Câmara</h2>
O projeto avançou na Câmara em uma sessão estendida que teve resultado anunciado às 2h25 pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Foram 291 votos favoráveis e 148 contrários. O relator do texto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que a nova dosimetria poderá reduzir significativamente punições, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que, segundo ele, poderá ter a pena em regime fechado reduzida para até 2 anos e 4 meses.
Com a aprovação, o texto segue agora para avaliação do Senado, onde Esperidião Amin assume papel central na condução da tramitação.
<h2>Quem é o senador Esperidião Amin</h2>
Amin tem trajetória extensa na política brasileira. Foi governador de Santa Catarina, prefeito e atualmente cumpre mandato como senador. Formado em administração e direito, mantém forte presença no debate político catarinense e nacional. Envolvido nas articulações para a disputa ao Senado em 2026, não descarta nova candidatura, embora evite aprofundar discussões sobre as indefinições que cercam os pré-candidatos da próxima legislatura.

Brasília

Esperidião Amin será o relator do PL da Dosimetria no Senado

247 - A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro liberou, nesta segunda-feira (8), o relatório que define como o plenário deve votar sobre a prisão do deputado estadual Rodrigo Bacellar (União), presidente da Alerj.
A análise da CCJ, formada por sete parlamentares, representou a primeira etapa do processo. A votação, que reúne 69 deputados, ocorre ainda na segunda-feira (8). Governistas e oposicionistas avaliam que a tendência é pela derrubada da prisão do parlamentar, detido desde a última quarta-feira (3).
A comissão aprovou, por 4 votos a 3, um texto elaborado pelo presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), que orienta os parlamentares a votarem pela “revogação da prisão”. Durante o debate, a oposição considerou o termo impreciso e sugeriu incluir “revogação ou manutenção”, proposta feita por Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD). A iniciativa foi rejeitada.
A sessão teve momentos de tensão. Em discussão com Carlos Minc (PSB), que substituiu um membro ausente da base governista, Alexandre Knoploch (PL) classificou como “palhaçada” e “proselitismo” as críticas ao texto proposto.
Outro ponto que dividiu a comissão foi o alcance do afastamento de Bacellar da presidência da Alerj, mencionado na decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Parlamentares questionam se a medida é temporária — vinculada ao período de prisão — ou definitiva. Luiz Paulo propôs duas votações separadas: uma sobre a soltura e outra sobre o retorno à presidência. Amorim rejeitou a ideia. Segundo ele, caso o plenário decida pela libertação, caberá ao ministro definir o futuro do cargo. “Cenas dos próximos capítulos”, resumiu o deputado.
Entre os que defendem o afastamento está Carlos Minc, para quem os elementos da investigação justificam cautela. “Eu também defenderia o afastamento mesmo que a soltura fosse confirmada”, afirmou. “Os dados que foram levantados pela PF são de muita gravidade. Isso acontece não só aqui, como em outras câmaras legislativas”.
Parlamentares têm manifestado receio em deliberar sobre a prisão porque não tiveram acesso completo ao material de investigação da Polícia Federal. A Alerj recebeu apenas a decisão judicial de Moraes, que cita trechos da apuração, mas não detalha todas as evidências reunidas contra Bacellar.
A investigação aponta que o presidente da Alerj teria sido avisado em tempo real da operação que prendeu o ex-deputado TH Joias, detido em setembro sob suspeita de atuar para o Comando Vermelho. Segundo a PF, mensagens e imagens mostram que TH chamava Bacellar de “01” e o avisou, por celular, que havia adquirido um aparelho novo na véspera da operação. Na manhã da prisão, Bacellar teria recebido foto da movimentação policial.
Para os agentes federais, o fato de Bacellar ter sido colocado como primeiro contato na lista de emergência do novo telefone sugere que ele sabia da troca de aparelho e do plano de fuga do ex-deputado.
A defesa de Bacellar nega qualquer irregularidade. “A defesa ainda não teve acesso à íntegra da decisão que decretou a prisão dele, mas pelo que nós já pudemos estudar, a prisão se apresenta totalmente desproporcional, já que o Rodrigo não praticou nenhuma conduta ativa para tentar burlar a Justiça ou o processo, muito menos para auxiliar em eventual perdimento de provas ou distribuição de provas”, afirmou o advogado Bruno Borragine. Ele acrescentou que, segundo a defesa, foi TH quem procurou Bacellar, e não o contrário.
As investigações da Operação Zargun, que levou à prisão de TH Joias, apontam suspeitas de intermediação na compra de armas e equipamentos antidrones para o Comando Vermelho, além de possível nomeação de assessores ligados à facção criminosa na estrutura da Alerj.
A decisão do plenário sobre a prisão de Bacellar deve definir os próximos passos de um dos episódios mais sensíveis da política fluminense neste ano.

Luis Mauro Filho

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CCJ da Alerj decide revogar prisão de Rodrigo Bacellar

Agência Brasil - A reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), prevista para esta sexta-feira (5), foi adiada para a próxima segunda-feira (8).
O encontro seria o primeiro passo do Legislativo para analisar a decisão judicial que determinou a prisão do presidente da Assembleia, deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil).
A informação do adiamento foi confirmada à Agência Brasil por parlamentares da Alerj.
A convocação inicial para esta sexta-feira havia sido assinada pelo presidente em exercício da Alerj, deputado Guilherme Delaroli (PL), e publicada em edição extra do Diário Oficial do Legislativo na noite de quinta-feira (4).
A expectativa era que a CCJ deliberasse sobre o parecer a respeito da manutenção da prisão de Bacellar.
<h3>Vazamento de informações</h3>
Bacellar foi preso na quarta-feira (3) dentro da Superintendência da Polícia Federal, no Rio, durante a Operação Unha e Carne.
Ele é acusado de vazar informações sigilosas da Operação Zargun e de orientar o deputado TH Joias a destruir provas.
Com o adiamento, a análise da CCJ ficará para segunda-feira, quando os deputados devem decidir se encaminham ao plenário da Alerj o voto pela manutenção ou revogação da prisão do presidente da Casa.
O resultado definirá os próximos passos do processo dentro do Poder Legislativo.

Reunião da CCJ da Alerj para avaliar prisão de Bacellar é adiada

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação do pedido de cassação do mandato de Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália e condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal pelo esquema golpista de invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Houve um pedido de vista conjunto para adiar a votação. Relator da representação, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), defendeu a manutenção do mandato da parlamentar, o que viola o artigo 55 da Constituição Federal, que determina a perda de mandato em caso de condenação criminal com trânsito em julgado.
A bolsonarista está presa desde julho na Itália após ter tido o nome incluído pela Interpol na lista de difusão vermelha.

Leonardo Lucena

CCJ adia votação sobre pedido de cassação do mandato de Carla Zambelli

247 - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Paulo Azi (União-BA), afirmou que a sessão inicialmente marcada para esta terça-feira (4) com o objetivo de votar o projeto de lei que equipara facções a grupos terroristas será adiada para quarta-feira (5).
O governo federal é contrário ao texto e defende o projeto de lei "antifacção", enviado à Casa na semana passada. A proposta em análise na CCJ é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e relatada por Nikolas Ferreira (PL-MG).&nbsp;
A pauta amplia os critérios adotados na legislação atual sobre terrorismo para enquadrar traficantes faccionados. Políticos bolsonaristas, principalmente, passaram a defender o projeto depois que demonstraram apoio à ação policial mais letal da história do estado do Rio, onde 121 pessoas morreram na última terça-feira (28) nos complexos da Penha e do Alemão.&nbsp;

Brasília-DF - 04/11/2025 - Sessão da Câmara dos Deputados 

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Câmara adia votação de projeto que classifica facções como terroristas

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai discutir nesta terça-feira (4) o projeto de lei 1283/2025, que equipara facções criminosas com atuação no Brasil a grupos terroristas. O deputado federal Paulo Azi (União-BA) é o presidente da CCJ. Os relatos foram publicados nesta segunda-feira (3) pelo <a href="https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/113524/ccj-da-camara-pauta-projeto-que-equipara-faccoes-a-grupos-terroristas">Congresso em Foco</a>. 
O projeto, de autoria de Danilo Forte (União-CE), ganhou força após a operação policial no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho (CV) na última terça-feira (28), quando 121 pessoas morreram nos complexos do Alemão e da Penha, sendo a ação policial mais letal da história do estado. 
De acordo com a matéria que será pautada na CCJ, situações que caracterizam o terrorismo incluem ações movidas por domínio territorial ou enfrentamento a políticas públicas. Ataques a estruturas como hospitais, escolas, portos, e crimes cometidos com uso de meios cibernéticos também passam a ser considerados terrorismo.

Policial segura arma enquanto moradores dos complexos do Alemão e da Penha protestam do lado de fora da sede do governo do estado do Rio de Janeiro, após a chacina policial que matou ao menos 121 pessoas - 29/10/2025

Projeto que equipara facções criminosas a terroristas avança na Câmara

Guilherme Levorato

Senado vota fim da escala 6x1 nesta quarta

247 – O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), escolhido como relator da chamada PEC da Blindagem, anunciou que apresentará parecer contrário à proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em entrevista ao jornal O Globo (<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/09/19/relator-da-pec-da-blindagem-no-senado-diz-que-opinara-pela-rejeicao-do-texto.ghtml" target="_new">veja aqui</a>), Vieira criticou duramente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana.
“Vou mostrar tecnicamente o tamanho do desastre. Os crimes graves que estão sendo abrigados pela blindagem”, disse o parlamentar, ressaltando que seu relatório apontará os riscos jurídicos e políticos da proposta.
<h2>O que muda com a PEC da Blindagem</h2>
Aprovada na noite de terça-feira (17) pela Câmara, a PEC dificulta a prisão e a abertura de ações penais contra deputados e senadores. O texto amplia ainda o alcance do foro privilegiado para incluir presidentes de partidos e permite que o Congresso derrube prisões em flagrante de parlamentares.
Outro ponto polêmico é a suspensão da prescrição de processos durante o exercício do mandato, o que na prática garante blindagem judicial e favorece a impunidade.
<h2>MDB endurece discurso contra a proposta</h2>
Na quinta-feira (18), o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que a bancada se posicionará de maneira unânime contra a PEC. Para o partido, a medida fere princípios constitucionais e ameaça a democracia.
“A PEC transforma imunidade parlamentar em impunidade absoluta. Além de minar a transparência, cria um precedente extremamente perigoso. Não podemos permitir que deputados e senadores fiquem acima da lei”, declarou Braga em nota oficial.
Segundo o MDB, a estratégia é denunciar a inconstitucionalidade do texto na CCJ e, caso a proposta avance, manter a oposição firme durante a votação em plenário nos dois turnos.
<h2>Resistência crescente no Senado</h2>
A expectativa é de que o parecer de Alessandro Vieira seja discutido já nos próximos dias. Com a rejeição anunciada pelo relator e a posição fechada da bancada do MDB, as chances de aprovação da PEC no Senado ficam cada vez mais reduzidas.
Analistas alertam que a tramitação da proposta servirá como teste para medir até onde o Congresso pretende avançar em iniciativas que, sob o pretexto de reforçar a imunidade parlamentar, podem representar grave retrocesso para a democracia e para a transparência pública.

Redação Brasil 247

Senador Alessandro Vieira promete rejeitar PEC da Blindagem na CCJ

(Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária, detalhando a cobrança e a resolução de controvérsias em torno do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), informou a Agência Senado.
O texto também cria o Comitê Gestor, órgão responsável pela coordenação do IBS, como uma entidade pública de caráter técnico e operacional, sob regime especial, com sede no Distrito Federal.
O texto altera, segundo a Agência Senado, o modelo de repartição dos recursos arrecadados com o IBS. Estados e municípios irão repartir não apenas os recursos do imposto, mas também os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora.
A divisão do IBS -- que passará a vigorar de forma definitiva a partir de 2033 -- vai usar como referência o que cada Estado recebeu de ICMS em 2032.
O projeto agora vai para votação no plenário do Senado e, se mantido o texto aprovado pela CCJ, deve voltar para a Câmara, já que altera o que havia sido aprovado pelos deputados.

Economia

CCJ do Senado aprova segunda etapa de regulamentação da reforma tributária

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui a transferência automática de pensão alimentícia, chamada de “Pix Pensão”. A medida permite que o beneficiário opte pela transferência automática em qualquer momento do cumprimento da sentença. Caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do pagador para a conta do alimentando ou de seu responsável. Atualmente, a pensão pode ser debitada automaticamente do salário do devedor. Mas se ele não tiver vínculo formal, o beneficiário precisa acionar a Justiça a cada atraso.
A comissão aprovou a versão elaborada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4978/23, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares. A proposta segue para análise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja analisada também pelo Plenário da Câmara.
“Embora o ordenamento jurídico seja dotado de mecanismos eficientes de coerção para o pagamento, o maior compromisso do legislador é com o efetivo cumprimento da obrigação alimentar”, afirmou Laura Carneiro. “A proposição promove celeridade e efetividade, fechando portas para manobras de devedores irresponsáveis.”
O texto altera o Código de Processo Civil.Penhora O projeto permite a penhora de valores depositados em conta de empresário individual. Ela deverá se limitar ao valor das prestações alimentícias em atraso.
“Caso persista infrutífera a execução por transferência direta, deve ser possível prosseguir, seja pelo rito da execução por quantia certa (com a penhora de outros bens, como automóveis, imóveis etc.), seja pelo rito da prisão”, esclareceu Laura Carneiro.
Outro ponto do projeto prevê a divulgação de estatísticas sobre o andamento das ações de alimentos no país.
Outros projetos rejeitados Na mesma votação que aprovou o projeto de Tabata Amaral, foram rejeitados os PLs 3837/19, 185/22, 5067/23 e 404/24, que tramitam em conjunto e tratam de assunto semelhante (com Agência Câmara).

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