247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação do pedido de cassação do mandato de Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália e condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal pelo esquema golpista de invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Houve um pedido de vista conjunto para adiar a votação. Relator da representação, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), defendeu a manutenção do mandato da parlamentar, o que viola o artigo 55 da Constituição Federal, que determina a perda de mandato em caso de condenação criminal com trânsito em julgado.
A bolsonarista está presa desde julho na Itália após ter tido o nome incluído pela Interpol na lista de difusão vermelha.

Leonardo Lucena

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Brasília

CCJ adia votação sobre pedido de cassação do mandato de Carla Zambelli

247 - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Paulo Azi (União-BA), afirmou que a sessão inicialmente marcada para esta terça-feira (4) com o objetivo de votar o projeto de lei que equipara facções a grupos terroristas será adiada para quarta-feira (5).
O governo federal é contrário ao texto e defende o projeto de lei "antifacção", enviado à Casa na semana passada. A proposta em análise na CCJ é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e relatada por Nikolas Ferreira (PL-MG).&nbsp;
A pauta amplia os critérios adotados na legislação atual sobre terrorismo para enquadrar traficantes faccionados. Políticos bolsonaristas, principalmente, passaram a defender o projeto depois que demonstraram apoio à ação policial mais letal da história do estado do Rio, onde 121 pessoas morreram na última terça-feira (28) nos complexos da Penha e do Alemão.&nbsp;

Brasília-DF - 04/11/2025 - Sessão da Câmara dos Deputados 

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Câmara adia votação de projeto que classifica facções como terroristas

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai discutir nesta terça-feira (4) o projeto de lei 1283/2025, que equipara facções criminosas com atuação no Brasil a grupos terroristas. O deputado federal Paulo Azi (União-BA) é o presidente da CCJ. Os relatos foram publicados nesta segunda-feira (3) pelo <a href="https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/113524/ccj-da-camara-pauta-projeto-que-equipara-faccoes-a-grupos-terroristas">Congresso em Foco</a>. 
O projeto, de autoria de Danilo Forte (União-CE), ganhou força após a operação policial no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho (CV) na última terça-feira (28), quando 121 pessoas morreram nos complexos do Alemão e da Penha, sendo a ação policial mais letal da história do estado. 
De acordo com a matéria que será pautada na CCJ, situações que caracterizam o terrorismo incluem ações movidas por domínio territorial ou enfrentamento a políticas públicas. Ataques a estruturas como hospitais, escolas, portos, e crimes cometidos com uso de meios cibernéticos também passam a ser considerados terrorismo.

Policial segura arma enquanto moradores dos complexos do Alemão e da Penha protestam do lado de fora da sede do governo do estado do Rio de Janeiro, após a chacina policial que matou ao menos 121 pessoas - 29/10/2025

Projeto que equipara facções criminosas a terroristas avança na Câmara

Guilherme Levorato

Brasil

Senado vota fim da escala 6x1 nesta quarta

247 – O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), escolhido como relator da chamada PEC da Blindagem, anunciou que apresentará parecer contrário à proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em entrevista ao jornal O Globo (<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/09/19/relator-da-pec-da-blindagem-no-senado-diz-que-opinara-pela-rejeicao-do-texto.ghtml" target="_new">veja aqui</a>), Vieira criticou duramente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana.
“Vou mostrar tecnicamente o tamanho do desastre. Os crimes graves que estão sendo abrigados pela blindagem”, disse o parlamentar, ressaltando que seu relatório apontará os riscos jurídicos e políticos da proposta.
<h2>O que muda com a PEC da Blindagem</h2>
Aprovada na noite de terça-feira (17) pela Câmara, a PEC dificulta a prisão e a abertura de ações penais contra deputados e senadores. O texto amplia ainda o alcance do foro privilegiado para incluir presidentes de partidos e permite que o Congresso derrube prisões em flagrante de parlamentares.
Outro ponto polêmico é a suspensão da prescrição de processos durante o exercício do mandato, o que na prática garante blindagem judicial e favorece a impunidade.
<h2>MDB endurece discurso contra a proposta</h2>
Na quinta-feira (18), o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que a bancada se posicionará de maneira unânime contra a PEC. Para o partido, a medida fere princípios constitucionais e ameaça a democracia.
“A PEC transforma imunidade parlamentar em impunidade absoluta. Além de minar a transparência, cria um precedente extremamente perigoso. Não podemos permitir que deputados e senadores fiquem acima da lei”, declarou Braga em nota oficial.
Segundo o MDB, a estratégia é denunciar a inconstitucionalidade do texto na CCJ e, caso a proposta avance, manter a oposição firme durante a votação em plenário nos dois turnos.
<h2>Resistência crescente no Senado</h2>
A expectativa é de que o parecer de Alessandro Vieira seja discutido já nos próximos dias. Com a rejeição anunciada pelo relator e a posição fechada da bancada do MDB, as chances de aprovação da PEC no Senado ficam cada vez mais reduzidas.
Analistas alertam que a tramitação da proposta servirá como teste para medir até onde o Congresso pretende avançar em iniciativas que, sob o pretexto de reforçar a imunidade parlamentar, podem representar grave retrocesso para a democracia e para a transparência pública.

Redação Brasil 247

Senador Alessandro Vieira promete rejeitar PEC da Blindagem na CCJ

(Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária, detalhando a cobrança e a resolução de controvérsias em torno do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), informou a Agência Senado.
O texto também cria o Comitê Gestor, órgão responsável pela coordenação do IBS, como uma entidade pública de caráter técnico e operacional, sob regime especial, com sede no Distrito Federal.
O texto altera, segundo a Agência Senado, o modelo de repartição dos recursos arrecadados com o IBS. Estados e municípios irão repartir não apenas os recursos do imposto, mas também os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora.
A divisão do IBS -- que passará a vigorar de forma definitiva a partir de 2033 -- vai usar como referência o que cada Estado recebeu de ICMS em 2032.
O projeto agora vai para votação no plenário do Senado e, se mantido o texto aprovado pela CCJ, deve voltar para a Câmara, já que altera o que havia sido aprovado pelos deputados.

Otávio Rosso

Economia

CCJ do Senado aprova segunda etapa de regulamentação da reforma tributária

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui a transferência automática de pensão alimentícia, chamada de “Pix Pensão”. A medida permite que o beneficiário opte pela transferência automática em qualquer momento do cumprimento da sentença. Caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do pagador para a conta do alimentando ou de seu responsável. Atualmente, a pensão pode ser debitada automaticamente do salário do devedor. Mas se ele não tiver vínculo formal, o beneficiário precisa acionar a Justiça a cada atraso.
A comissão aprovou a versão elaborada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4978/23, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares. A proposta segue para análise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja analisada também pelo Plenário da Câmara.
“Embora o ordenamento jurídico seja dotado de mecanismos eficientes de coerção para o pagamento, o maior compromisso do legislador é com o efetivo cumprimento da obrigação alimentar”, afirmou Laura Carneiro. “A proposição promove celeridade e efetividade, fechando portas para manobras de devedores irresponsáveis.”
O texto altera o Código de Processo Civil.Penhora O projeto permite a penhora de valores depositados em conta de empresário individual. Ela deverá se limitar ao valor das prestações alimentícias em atraso.
“Caso persista infrutífera a execução por transferência direta, deve ser possível prosseguir, seja pelo rito da execução por quantia certa (com a penhora de outros bens, como automóveis, imóveis etc.), seja pelo rito da prisão”, esclareceu Laura Carneiro.
Outro ponto do projeto prevê a divulgação de estatísticas sobre o andamento das ações de alimentos no país.
Outros projetos rejeitados Na mesma votação que aprovou o projeto de Tabata Amaral, foram rejeitados os PLs 3837/19, 185/22, 5067/23 e 404/24, que tramitam em conjunto e tratam de assunto semelhante (com Agência Câmara).

CCJ da Câmara aprova projeto que cria o "Pix Pensão" para facilitar pagamento de pensão alimentícia

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados abriu nesta segunda-feira (23) o prazo para que a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) apresente sua defesa no processo que pode resultar na cassação do mandato parlamentar. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/23/zambelli-ccj-da-camara-abre-prazo-para-deputada-se-defender-em-processo-sobre-perda-do-mandato.ghtml"> g1</a>.
Zambelli tem até cinco sessões deliberativas do plenário da Câmara para se manifestar e apresentar provas. A contagem dessas sessões começará nesta terça-feira (24). Na semana passada, ela confirmou ao colegiado o recebimento da notificação sobre a representação que tramita contra ela, o que permitiu o prosseguimento do processo disciplinar.
A parlamentar, que está fora do país desde o fim de maio, foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos e 8 meses de prisão em regime inicial fechado. A decisão inclui também a perda do mandato parlamentar e foi motivada pela participação de Zambelli na invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que o Supremo entendeu como parte de uma tentativa de golpe contra a ordem institucional.
Após a condenação, Zambelli deixou o Brasil, passando pelos Estados Unidos antes de seguir para a Itália. Seu nome foi incluído na lista vermelha da Interpol — mecanismo de cooperação internacional que facilita a localização e prisão de pessoas procuradas.
Fontes do Ministério da Justiça afirmaram à TV Globo que a localização exata de Zambelli em território italiano já foi identificada. A expectativa é de que ela possa ser presa em breve, dependendo do avanço das tratativas com as autoridades italianas. A situação, no entanto, é considerada sensível, já que Zambelli possui cidadania italiana, o que pode influenciar o andamento do processo de extradição.
Apesar da ordem de prisão, interlocutores não descartam a possibilidade de que a deputada se entregue voluntariamente às autoridades locais. Ainda não há previsão oficial de quando a CCJ deve votar um parecer sobre a cassação, o que dependerá da apresentação da defesa e da tramitação regular no colegiado.
Caso o parecer pela perda do mandato seja aprovado pela comissão, o tema será levado ao plenário da Câmara, onde a cassação precisa ser confirmada pela maioria absoluta dos deputados — ou seja, ao menos 257 votos favoráveis.

CCJ da Câmara abre prazo para Zambelli apresentar defesa contra perda de mandato

247 - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União Brasil-BA), anunciou que dará prioridade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1, sistema que obriga trabalhadores a atuarem seis dias consecutivos para ter apenas um de descanso.
A proposta, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), passou a ganhar fôlego após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarar apoio público à iniciativa. Mesmo sendo um nome da oposição, Paulo Azi afirmou que a matéria será debatida com celeridade na CCJ, indicando que o tema poderá avançar ainda nas próximas semanas, informa Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/presidente-da-ccj-dara-prioridade-para-pauta-de-lula-saiba-qual">Metrópoles</a>.
Durante agenda oficial na Bahia, na sexta-feira (2), o deputado defendeu que é hora de o Brasil rever a jornada de trabalho imposta à maioria dos empregados formais. “Entendo que chegou a hora do Brasil debater esse tema e permitir e propiciar que os trabalhadores do nosso país possam, efetivamente, ter mais tempo para cuidar da sua família, para ter mais lazer, procurando também mitigar os efeitos dessa redução junto às empresas”, declarou o parlamentar.
A escala 6x1 é criticada por movimentos sindicais e organizações de trabalhadores por comprometer a qualidade de vida e o tempo de convívio familiar. A proposta da deputada Erika Hilton visa justamente garantir mais períodos de descanso aos trabalhadores.
Com a sinalização do presidente da CCJ, a base governista já se mobiliza para acelerar a tramitação da matéria. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que pretende conversar com Azi para solicitar a criação de uma comissão especial que debata exclusivamente o tema. “A fala do Lula impulsionou muito. Eu vou conversar com Paulo Azi. As três prioridades do PT este ano são isenção do imposto de renda, PEC da Segurança e escala 6×1”, declarou.
A expectativa agora é que, com o apoio declarado do presidente da República e a disposição de setores da oposição em avançar com o debate, a proposta ganhe corpo no Congresso Nacional.

Presidente da CCJ diz que "chegou a hora" de discutir o fim da escala 6x1

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou nesta terça-feira (29) uma manobra da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) para apressar a votação da cassação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). A avaliação é de que a pressa para votar a cassação de Glauber tem o objetivo de destrancar a pauta e votar o trancamento de uma ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na trama golpista.
Lindbergh classificou o movimento da CCJ como um “absurdo” e disse que lutará até o fim contra a cassação de Glauber. “Pessoal, o que tão armando hoje na CCJ é um absurdo. Vão votar pela cassação do mandato do Glauber Braga ao mesmo tempo em que querem trancar a ação penal do Alexandre Ramagem na tentativa de golpe de Estado. Não vamos compactuar com essa injustiça. Vamos lutar até o fim!”, escreveu em suas redes sociais.
A análise do recurso de Glauber contra a decisão do Conselho de Ética da Casa que aprovou a cassação do seu mandato será retomada nesta terça. A discussão, que tinha começado na última semana, foi interrompida na quinta-feira (24) após pedido de vista coletivo feito por parlamentares da base governista, com apoio de parte da oposição.
Ainda na sessão da última quinta, o relator do caso, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), negou recurso do parlamentar, que pedia a suspensão do andamento do processo.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Pessoal, o que tão armando hoje na CCJ é um absurdo. Vão votar pela cassação do mandato do <a href="https://twitter.com/Glauber_Braga?ref_src=twsrc%5Etfw">@Glauber_Braga</a> ao mesmo tempo em que querem trancar a ação penal do Alexandre Ramagem na tentativa de golpe de Estado. Não vamos compactuar com essa injustiça. Vamos lutar até o fim!…&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/1917202677760495996?ref_src=twsrc%5Etfw">April 29, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Lindbergh denuncia “armação na CCJ" para cassar mandato de Glauber Braga

247 - "Não vou me cassar previamente, deixar de ser o que sou, de representar o que represento e adequar-me ou formatar-me àquilo que alguns deputados possam esperar para eu ter uma votação favorável no plenário. Lamento a decisão do relator na CCJ, vou fazer a luta política".
Foi assim que reagiu o deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) durante coletiva de imprensa após a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que viu avançar o parecer favorável à cassação de seu mandato parlamentar.
"Luta que segue e não vou me calar. Vou exercer esse direito. Eu já assumi meu compromisso e vou manter a posição desde o início. Não tenho o que temer. Estou com a verdade", afirmou. 
Mais cedo, o relator do processo que recomenda a cassação do mandato de Braga, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), negou o recurso apresentado na CCJ. O recurso pedia a nulidade da decisão do Conselho de Ética.
O parecer de Manente, apresentado nesta quinta, ainda será votado na CCJ na próxima sessão, depois de pedido de vista. Ele argumentou que parte do recurso de Braga trata do mérito do processo no Conselho de Ética, o que não poderia ser acolhido pela CCJ.
Em relação às alegações que considerou pertinentes de serem avaliadas na CCJ, o relator Alex Manente indeferiu todas, entre elas a de inépcia da denúncia e ausência de justa causa; suspeição do relator; ofensa às normas internas do Conselho de Ética; cerceamento da defesa e desproporcionalidade da pena sugerida pelo colegiado.
Glauber Braga sofre processo por quebra de decoro parlamentar. Ele agrediu um membro do Movimento Brasil Livre (MBL) nas dependências da Câmara, após o militante ter ofendido a mãe do parlamentar. Se o parecer do relator for aprovado na CCJ, o caso ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara. (Com informações da Agência Brasil).

Leonardo Sobreira

'Luta segue e não vou me calar', diz Glauber Braga após voto desfavorável do relator na CCJ

Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil
O relator do processo que recomenda a cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), negou o recurso apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O recurso de Glauber pedia a nulidade da decisão do Conselho de Ética.&nbsp;
O parecer de Manente, apresentado nesta quinta-feira (24), ainda será votado na CCJ na próxima sessão, depois de pedido de vista. Ele argumentou que parte do recurso de Glauber trata do mérito do processo no Conselho de Ética, o que não poderia ser acolhido pela CCJ.
“Alguns dos vícios suscitados pelo recorrente dizem respeito ao mérito do julgamento realizado pelo Conselho de Ética, matéria que escapa à competência desta comissão. Qualquer incursão no mérito do juízo disciplinar importaria usurpação de competência daquele colegiado e violação do devido processo legal,”, afirmou no relatório.
Em relação às alegações que considerou pertinentes de serem avaliadas na CCJ, o relator Alex Manente indeferiu todas, entre elas a de inépcia da denúncia e ausência de justa causa; suspeição do relator; ofensa às normas internas do Conselho de Ética; cerceamento da defesa e desproporcionalidade da pena sugerida pelo colegiado.
Glauber Braga sofre processo por quebra de decoro parlamentar. Ele agrediu um membro do Movimento Brasil Livre (MBL) nas dependências da Câmara, após o militante ter ofendido a mãe do parlamentar. Se o parecer do relator for aprovado na CCJ, o caso ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
Glauber diz que é vítima de perseguição política do ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), por denunciar o chamado orçamento secreto. Lira nega. O deputado do PSOL fez greve de fome de nove dias contra esse processo, encerrada após acordo com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).&nbsp;
<h3>Parecer do relator</h3>
O relator Alex Manente disse que a denúncia teve justa causa apresentada, ao contrário do que alega a defesa de Glauber.
“Os fatos narrados são acompanhados de registros audiovisuais que corroboram a versão apresentada pela parte autora da representação, conferindo-lhe robustez probatória mínima”, comentou.
Manente também negou o pedido da defesa de Glauber de suspeição do relator no Conselho de Ética, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), acusado de não ter isenção necessária e de ter interesse pessoal na cassação do parlamentar.
“Os processos em curso no Conselho de Ética têm natureza política, razão pela qual constata-se a inaplicabilidade do regime de suspeições e impedimentos. A substituição do relator com base em critérios não escritos mostrar-se-ia temerária e até mesmo arbitrária”, defendeu o relator na CCJ.
Alex Manente disse ainda que não acolhe suposto cerceamento de defesa porque essa reclamação já está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa de Glauber reclama que não foram ouvidas no Conselho de Ética todas as testemunhas de defesa arroladas no processo.&nbsp;
Em relação à reclamação da desproporcionalidade da pena sugerida ao deputado, o relator da CCJ disse que essa análise entraria no mérito do processo, sendo essa uma atribuição exclusiva do Conselho de Ética.
“A dosimetria da sanção é matéria típica de mérito, cuja reavaliação nesta fase recursal não encontra respaldo normativo”, concluiu Alex Manente.
<h3>Precedente</h3>
Parlamentares do PSOL e do PT saíram em defesa de Glauber na CCJ nesta quinta-feira. A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) alegou que a cassação do colega de partido, se confirmada, será um perigoso precedente de perseguição política no Brasil.
“É um precedente às liberdades democráticas no Brasil inteiro, para vereadores, assembleias legislativas e, sobretudo, para as liberdades democráticas dos movimentos sociais e populares. Aliás, alerto os deputados que não é só no nosso campo. Pau que bate em Chico, bate em Francisco. O que vemos aqui é uma perseguição clara a um mandato que tem perfil combativo e centrado na defesa dos direitos dos trabalhadores e na denúncia do orçamento secreto”, destacou.&nbsp;

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