STF inicia julgamento do caso Marielle Franco; acompanhe
Primeira Turma analisa ação penal contra acusados de encomendar o assassinato da vereadora e de Anderson Gomes
247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta terça-feira (24) a Ação Penal 2434, que apura a responsabilidade de acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro.
São julgados Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); João Francisco Brazão, conhecido como “Chiquinho” Brazão, ex-deputado federal; Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro; e Ronald Paulo de Alves, ex-policial militar. Eles respondem por duplo homicídio qualificado e pela tentativa de homicídio da assessora parlamentar Fernanda Chaves, que também estava no veículo no momento do atentado. O ex-assessor do TCE Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, responde por organização criminosa ao lado dos irmãos Brazão.
Por que o caso está no STF
Embora crimes dolosos contra a vida sejam, em regra, julgados pelo Tribunal do Júri, a Constituição estabelece exceção quando envolvem autoridades com prerrogativa de foro. O processo chega ao Supremo em razão do suposto envolvimento de Chiquinho Brazão, que exercia mandato de deputado federal pelo Rio de Janeiro durante as investigações.
Desde 2023, o STF restabelece a competência das Turmas para julgar ações penais envolvendo autoridades com foro na Corte, excetuando-se apenas o presidente e o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, os ministros do Supremo e o procurador-geral da República, cujos casos permanecem no Plenário. Como o relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes, integrante da Primeira Turma, o julgamento ocorre nesse colegiado.
O julgamento
Estão previstas duas sessões nesta terça-feira (24), com início às 9h e às 14h. Uma terceira sessão também está marcada para a manhã de quarta-feira (25), a partir das 9h.
O procedimento segue a Lei 8.038/1990, que disciplina os processos criminais no STF, além das regras do Regimento Interno da Corte. A sessão é aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino. Em seguida, o relator, ministro Alexandre de Moraes, faz a leitura do relatório, com a síntese dos fatos, o histórico do processo e as acusações formuladas.
Na sequência, iniciam-se as sustentações orais. O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, representando a Procuradoria-Geral da República (PGR), realiza a acusação, com prazo de uma hora, prorrogável por mais 30 minutos. O advogado assistente de acusação, indicado por Fernanda Chaves, pode se manifestar por até uma hora. Em seguida, os advogados de defesa apresentam suas argumentações, cada um com o mesmo tempo.
Encerradas as sustentações, o relator é o primeiro a votar. Depois dele, votam, por ordem de antiguidade, os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por último, o presidente da Turma, Flávio Dino. A decisão é tomada por maioria. Em caso de condenação, o colegiado define as penas.
O crime e as acusações
Marielle Franco e Anderson Gomes foram mortos a tiros em 14 de março de 2018, na região central do Rio de Janeiro, quando trafegavam de carro. As investigações têm início na Polícia Civil fluminense e, em 2023, passam a contar também com a atuação da Polícia Federal, por determinação do Ministério da Justiça.
Em junho de 2024, a Primeira Turma do STF recebe, por unanimidade, a denúncia apresentada pela PGR. Segundo a acusação, os irmãos Brazão são apontados como mandantes do crime, supostamente motivado pela atuação política de Marielle, que poderia dificultar a aprovação de propostas legislativas relacionadas à regularização do uso e ocupação de áreas sob influência de milícias no Rio de Janeiro.
Ainda de acordo com a denúncia, Rivaldo Barbosa teria atuado para dificultar as investigações, valendo-se de sua posição de comando na Polícia Civil, com o objetivo de assegurar a impunidade dos mandantes. Já Ronald Paulo de Alves, conhecido como Major Ronald, é acusado de monitorar a rotina da vereadora e repassar informações aos executores. Robson Calixto Fonseca, por sua vez, é apontado como integrante da organização criminosa ao lado dos irmãos.
A abertura da ação penal se fundamenta em elementos de prova reunidos a partir do acordo de colaboração premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, responsável pelos disparos, além de depoimentos e documentos considerados suficientes pela Corte para dar início ao julgamento.
