André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.
Na decisão, o ministro pediu ao presidente da Primeira Turma da Corte, Flávio Dino, o agendamento de uma data para julgamento presencial do caso.
Devido ao período de recesso na Corte, que começa no dia 19 deste mês e vai até 1° de fevereiro, o julgamento deve ocorrer em 2026.
São réus pela suposta participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.&nbsp;
Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.
Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.&nbsp;
De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.
Nos depoimentos prestados durante a investigação, os acusados negaram participação no assassinato.

Paulo Emilio

Mandantes do assassinato de Marielle serão julgados pelo STF

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Brasília

Moraes pede que Dino marque data para julgar réus pelo assassinato de Marielle Franco

247 - O músico inglês Roger Waters, 82 anos, fez uma homenagem à ex-vereadora do município do Rio Marielle Franco (Psol), assassinada pelo crime organizado em março de 2018 na capital fluminense. O artista lançou a música "Sumud". De origem árabe, o nome da canção significa "persistência inabalável" ou "firmeza perseverante". A homenagem aconteceu no último sábado (29), nos Estados Unidos.&nbsp; No novo single, o ex-Pink Floyd reuniu figuras históricas e ativistas, como Rachel Corrie, Shireen Abu Akleh, Sophie Scholl e Anne Frank. No trecho que cita Marielle, Waters cantou: "Lembro-me bem de você/ De onde você ficou, de onde você caiu/ Você foi brutalmente assassinada/ Mas seu espírito permanece". Em 2018, durante show no Rio, Waters vestiu uma camisa com a frase "Lute como Marielle Franco" e levou três mulheres ao palco - Luyara Santos, filha da ex-vereadora, Anielle Franco, sua irmã, e Mônica Benício, sua ex-mulher. O nome de Marielle também apareceu em telões de outras apresentações do artista.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20230724220724_79397b025e8e9e31a04a6229d83b4e0d96784e5298ee7acf6cf6681470267e62.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20230724220724_79397b025e8e9e31a04a6229d83b4e0d96784e5298ee7acf6cf6681470267e62" data-rendition-name="original" width="1200" height="720" loading="lazy" alt="marielle-franco-camara"><figcaption>Marielle Franco. Foto: Câmara Municipal do Rio</figcaption></figure>  <div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/8eZaoNecurA?si=cqWlSlsknV0PJUaV" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>

Leonardo Lucena

Outra homenagem feita anteriormente, em 2022, por Roger Waters

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Cultura

Roger Waters homenageia Marielle Franco em nova música 'Sumud'

247 - A II Marcha Nacional das Mulheres Negras retorna a Brasília no próximo dia 25 de novembro, marcando uma década desde o primeiro grande ato de 2015 e reafirmando a centralidade das mulheres negras na disputa política nacional.&nbsp;
A participarão do Instituto Marielle Franco estará voltada a ações que fortalecem o legado político de Marielle Franco e ampliam a visibilidade das experiências das mulheres negras no debate público, reunindo familiares de vítimas da violência de Estado, parlamentares e ativistas de várias regiões do país.
A agenda se inicia com o lançamento do livro “Rosa das Resistências: trajetórias e aprendizados de mulheres negras não eleitas”, produzido em parceria com a Fundação Rosa Luxemburgo. A obra resgata histórias de dez mulheres negras que disputaram as eleições de 2024 e seguem atuando na defesa dos direitos humanos e da justiça racial, fruto de uma pesquisa desenvolvida no âmbito do projeto Fundo de Respiro.
Ainda na programação da Semana por Reparação e Bem Viver das Mulheres Negras, o Instituto promove o 3º Encontro da Bancada Marielle Franco, no dia 24, na Embaixada Francesa em Brasília. O evento reunirá mais de 70 parlamentares negras brasileiras e latino-americanas, além de suas equipes, para articular estratégias conjuntas de fortalecimento democrático e combate ao racismo institucional.
“A Bancada Marielle Franco é a prova de que o projeto político negro, popular e feminista segue se ampliando. Ao reunir mandatas negras do Brasil e da América Latina, afirmamos que a defesa da democracia passa pela nossa presença nas instituições, pelas nossas agendas e pela nossa memória”, afirma Luyara Franco, diretora do Instituto e filha de Marielle.
A marcha também será marcada por uma Sessão Solene na Câmara dos Deputados, das 9h às 12h30, em homenagem à luta das mulheres negras por reparação e bem viver. Representantes de organizações sociais, parlamentares e autoridades participarão da cerimônia, que contará com a fala de Luyara Franco sobre memória e legado.
Outro momento de destaque é o lançamento do Manifesto Nacional da Rede de Sementes, documento político e poético que reúne diagnósticos, relatos e reivindicações de mulheres negras de todo o Brasil, reafirmando o compromisso com a justiça racial e a construção coletiva de um futuro mais digno.
Durante a II Marcha, o Instituto apresentará o Memorial Vivo – As Rosas da Resistência Nascem do Asfalto, uma intervenção que convida as participantes a registrarem suas histórias por meio da Bike de Memórias. Cada mulher poderá escolher um objeto simbólico de sua trajetória, nomeá-lo, registrá-lo e depositá-lo para compor um acervo coletivo que servirá de base para uma futura exposição sobre ativismo e resistência.
“O Memorial Vivo mostra que cada objeto, cada cartaz, cada lembrança é parte de um arquivo político que o Brasil precisa reconhecer. O futuro que queremos passa pela valorização das nossas memórias, que não podem cair no esquecimento. Será um ponto alto da nossa marcha e convidamos todas estarem conosco”, diz Luyara.
O cenário em que a II Marcha Nacional das Mulheres Negras acontece é marcado pelo avanço da violência política, pelo agravamento da letalidade policial e pelos ataques à memória histórica do povo negro. Entre 2013 e 2024, mais de 6 mil pessoas por ano foram mortas em ações policiais, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Casos como o de João Pedro, de 14 anos, morto dentro de casa em São Gonçalo, e o de Kathlen Romeu, de 24 anos, grávida, assassinada no Complexo do Lins, simbolizam a face mais dura da violência de Estado.
Nesse contexto, movimentos de mães e familiares de vítimas — majoritariamente mulheres negras periféricas — têm se organizado para exigir justiça, verdade e reparação, defendendo a memória de jovens cujas vidas são sistematicamente desvalorizadas pelo Estado brasileiro. A II Marcha, portanto, reafirma a luta coletiva por dignidade, reconhecimento e futuro.

Guilherme Levorato

Mulheres negras do Centro-Oeste promovem concontro para organizar a Marcha das Mulheres Negras por Repação e Bem Viver (MMN2025), prevista para acontecer em 2025

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II Marcha Nacional das Mulheres Negras se prepara para ocupar Brasília

Luiz Claudio Ferreira - Repórter da Agência Brasil*
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, disse, em entrevista à TV Brasil, nesta terça-feira (11), que seria inaceitável a necessidade de uma autorização de governadores de Estado para que a corporação pudesse atuar contra o crime organizado. Essa foi uma proposta do relator do PL Antifacção, Guilherme Derrite (PP-SP), antes de recuar da ideia nesta terça (11).&nbsp;
Rodrigues exemplificou que as investigações independentes no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco seriam inviabilizadas caso necessitasse de anuência do Estado.
“Descortinamos ali um crime que teve a participação, inclusive, de agentes do Estado para o seu cometimento e agentes de alto escalão do Estado. Houve conselheiro do Tribunal de Contas, deputado federal e também policiais envolvidos nesse crime”, afirmou o diretor da PF em entrevista à TV Brasil.&nbsp;
Rodrigues também recordou que a operação Carbono Oculto foi realizada porque contou com autonomia para investigação e atuação.
“Há que se aproveitar a oportunidade para melhorar o sistema de justiça criminal, para trazer novas ferramentas e para ampliar as capacidades da Polícia. Não só da Polícia Federal”. Ele defendeu que é necessário avançar na cooperação, na integração e no enfrentamento ao crime organizado.
<h2>Enfraquece contra máfia</h2>
Outro exemplo citado nesta terça veio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele considerou que o primeiro parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) poderia comprometer investigações em andamento sobre a atuação do crime organizado no setor de combustíveis.
Segundo o ministro, aquele texto poderia enfraquecer a atuação da Receita Federal e da Polícia Federal (PF) no combate a organizações criminosas.
<h2>"Inconstitucional", diz Lewandowski</h2>
O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, afirmou, na noite desta terça-feira (11), esperar que o projeto de lei Antifacção, de autoria do governo e encaminhado à Câmara no dia 31 de outubro, seja aproveitado “em 100% ou 90%”. Ele citou a surpresa com a "rapidez" com que foi apresentado o relatório sobre o projeto de lei e disse que parte do parecer relacionado à Polícia Federal é "inconstitucional".&nbsp;

Andrei Augusto Passos Rodrigues e Marielle Franco

Sudeste

Andrei Rodrigues: caso Marielle seria inviável de apurar sem autonomia da PF

247 - O ministro Flávio Dino foi eleito para presidir a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão simbólica confirmada nesta terça-feira (23). Ele assume o colegiado em outubro, em substituição ao ministro Cristiano Zanin, em meio a um ambiente de disputas internas e forte pressão política.
De acordo com <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/09/23/dino-assume-primeira-turma-do-stf-e-tenta-reduzir-tensoes-enquanto-avanca-com-trama-golpista.ghtml">O Globo</a>, Dino será responsável por pautar julgamentos de grande impacto político e jurídico, como os desdobramentos da trama golpista, investigações sobre emendas parlamentares e processos envolvendo autoridades acusadas de omissão nos atos de 8 de janeiro.
<h2>Processos da trama golpista sob análise</h2>
Na lista imediata de julgamentos estão as ações contra os chamados “kids pretos” e o grupo “operacional”, que inclui o ex-assessor presidencial Filipe Martins e o ex-diretor da PRF, Silvinei Vasques. A expectativa é que todos os núcleos da tentativa de golpe sejam julgados ainda este ano, evitando que os processos se estendam até 2026.
<h2>Caso Marielle e cúpula da PM-DF</h2>
A reportagem também destaca que o colegiado também deve analisar os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e a antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, acusada de omissão nos atos de 8 de janeiro. O julgamento da PM-DF chegou a ser marcado em agosto no plenário virtual, mas foi retirado da pauta.
<h2>Desvios de emendas parlamentares</h2>
Outro processo em andamento envolve suspeitas de desvio de verbas parlamentares. São réus os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE), que negam as acusações. Esse caso, relatado por Zanin, está na fase de interrogatórios e é considerado o mais avançado entre dezenas de inquéritos semelhantes no STF.
<h2>Impacto político e novas investigações</h2>
Na semana passada, Dino determinou a abertura de um novo inquérito contra Jair Bolsonaro com base no relatório final da CPI da Covid. A medida reacendeu tensões com a base bolsonarista e reforçou sua imagem como figura central no Supremo.
Paralelamente, o ministro também avançou na discussão sobre a transparência das emendas parlamentares, em reação à PEC da Blindagem aprovada pela Câmara, o que elevou os atritos com o Legislativo.
<h2>Distanciamento da anistia e estilo político</h2>
Embora tenha sido procurado por parlamentares interessados em discutir a proposta de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, Dino tem reiterado que não participará de articulações políticas sobre o tema.
No estilo de condução, Dino deve imprimir marca própria. Mais político e direto em suas intervenções, terá o desafio de reduzir atritos internos, especialmente após as divergências entre os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux no julgamento que condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino - 9 de setembro de 2025

Dino assume Primeira Turma do STF em outubro em cenário de tensão

247 - O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) voltou a ganhar destaque ao lançar uma campanha nas redes sociais para pressionar empresas a demitir pessoas que fizeram postagens comemorando a morte do influenciador norte-americano de extrema-direita Charlie Kirk.&nbsp;
No entanto, em 2022, em entrevista ao podcast Cara a Tapa, o parlamentar demonstrou postura bem diferente em relação ao assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL), morta em 2018 no Rio de Janeiro. Na ocasião, Nikolas declarou: “Teve um dia que estava sendo votado lá em BH o ‘Dia da Marielle Franco’. Eu falei: primeiro que nós estamos em BH. Então assim, caguei para a Marielle. Segundo: ela não é uma pessoa flor que se cheire. Não é porque morreu que virou santo”.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">Se o cadáver for de um supremacista branco Nikolas Ferreira se abala, mas se for de uma mulher negra, lésbica e defensora dos direitos humanos como Marielle Franco ele cag@ para ela. <a href="https://t.co/8MCH71VfXw">pic.twitter.com/8MCH71VfXw</a>&mdash; Bruno Barreto (@Barreto269) <a href="https://twitter.com/Barreto269/status/1966877292690632829?ref_src=twsrc%5Etfw">September 13, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<h2>A campanha de Nikolas contra críticos de Kirk</h2>
Nikolas Ferreira, que soma mais de 5,2 milhões de seguidores no X (antigo Twitter), iniciou uma mobilização digital para denunciar usuários que fizeram apologia ao assassinato de Kirk. O parlamentar passou a expor nomes, perfis e até locais de trabalho de quem publicou mensagens irônicas ou de celebração à morte do ativista.
Na sexta-feira (12), ele anunciou em suas redes: “O movimento começou: demita os verdadeiros extremistas de sua empresa. Denuncie”. A publicação atingiu quase 1 milhão de visualizações em poucas horas. Em inglês, reforçou: “Comecei um movimento aqui no Brasil pedindo que empresas demitam funcionários que estão celebrando, apoiando ou encorajando a morte de opositores políticos. Eles são livres para dizerem o que quiserem, mas as empresas também são livres para demiti-los”.
<h2>O caso Charlie Kirk</h2>
Charlie Kirk, fundador da organização conservadora Turning Point USA e figura influente da extrema-direita norte-americana, foi morto a tiros em 10 de setembro, durante um evento universitário em Utah, nos Estados Unidos. O suspeito, Tyler Robinson, de 22 anos, foi identificado e denunciado por familiares, permanecendo sob custódia policial.

Redação Brasil 247

Mídia

Nikolas Ferreira lidera caça a críticos de Kirk, mas atacou Marielle após assassinato

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão preventiva do delegado Rivaldo Barbosa e de Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, ex-assessor do conselheiro Domingos Brazão no Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, informa Paulo Cappelli, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/moraes-mantem-prisao-de-delegado-acusado-pelo-assassinato-de-marielle">Metrópoles</a>. Ambos são acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol), ocorrido em março de 2018 no Rio de Janeiro.
Barbosa havia solicitado a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares. Também pediu a transferência da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), onde está detido, para um quartel da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Já Calixto argumentava que o tempo de prisão preventiva cumprido lhe daria direito à progressão de regime, mesmo em caso de condenação.
<h2>Fundamentos da decisão</h2>
Na decisão, Moraes destacou que Rivaldo Barbosa, nomeado diretor da Divisão de Homicídios da Polícia Civil um dia antes da execução de Marielle, foi “um dos arquitetos de toda a empreitada criminosa e peça fundamental em sua execução, dando aval para o crime e atuando para manter a impunidade dos assassinos mediante pagamento de quantias mensais fixas”. Para o ministro, a “periculosidade dos acusados está amplamente demonstrada nos autos”.
Sobre o pedido de transferência, Moraes avaliou que não houve nenhuma alteração que justificasse a saída de Barbosa da Penitenciária Federal. Ele reforçou que não há “nenhuma mudança fático-jurídica que modifique o entendimento que sustenta a prisão preventiva”.
<h2>O caso de Robson Calixto</h2>
O ex-policial militar Robson Calixto, preso em maio de 2024, alegava que o período de 1 ano e 3 meses de prisão preventiva, somado a dias remidos por estudo, permitiria o benefício da progressão de regime. Moraes rejeitou o pedido, argumentando que “a pretensão de remição é antecipada, tendo em vista que ainda não houve sequer acórdão condenatório”.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que Calixto foi responsável por intermediar contatos entre os mandantes do crime e a milícia de Rio das Pedras. Além disso, ele ainda teria participação na gestão de negócios imobiliários irregulares ligados à organização criminosa, atuando como “procurador informal e ‘laranja’ dos irmãos Brazão”.
<h2>Prisões continuam válidas</h2>
Na decisão, Moraes ressaltou que tanto no caso de Barbosa, detido em março de 2024, quanto no de Calixto, não há fatos novos que justifiquem alterações nas prisões preventivas decretadas. Segundo ele, “as circunstâncias que motivaram as prisões permanecem inalteradas”.
Com isso, os dois acusados seguem presos sob decisão do Supremo Tribunal Federal, enquanto as investigações sobre o assassinato de Marielle Franco continuam em andamento.

Moraes mantém prisão de acusados pelo assassinato de Marielle

247 - A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a decisão que obriga a plataforma X, antigo Twitter, a fornecer os registros de IP de usuários que publicaram e compartilharam mensagens ofensivas contra Marielle Franco. 
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2025/09/justica-obriga-x-a-entregar-enderecos-de-usuarios-que-atacaram-marielle-franco.ghtml">Ancelmo Gois</a>, de O Globo, a empresa terá 15 dias para cumprir a medida após ser formalmente notificada. Caso a ordem não seja respeitada, a multa pode chegar a R$ 50 mil. A corte destacou ainda que a decisão não se estende a perfis verificados com selo azul, já que suas identidades são de conhecimento público.
O colegiado também frisou que não cabe à rede social repassar dados pessoais completos dos usuários. A obtenção dessas informações, como nome e endereço, só é possível junto ao provedor de internet, a partir do rastreamento dos IPs entregues pela plataforma. A medida busca delimitar responsabilidades e respeitar a legislação sobre privacidade digital.
As publicações que motivaram a ação continham montagens violentas e falsas, retratando Marielle Franco decapitada, ensanguentada ou alvo de tiros. Além das imagens, circulavam também acusações infundadas e discursos de ódio sobre sua vida pessoal e trajetória política.

Marielle Franco. Foto: Câmara Municipal do Rio

Brasil

Justiça manda X entregar dados de usuários que atacaram Marielle Franco

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana os julgamentos do segundo semestre com a previsão de concluir a análise das ações sobre a trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.
Além disso, o semestre também será marcado por mudanças na presidência da Corte. Em setembro, o ministro Edson Fachin vai suceder a Luís Roberto Barroso no comando do tribunal. 
Também está previsto um desfecho para o caso Marielle Franco, sete anos após o assassinato da vereadora.
A primeira sessão de julgamento no plenário após o recesso de julho será na próxima quarta-feira (6). A Corte deve analisar a constitucionalidade da lei do estado do Rio de Janeiro que autoriza o transporte de pets de assistência emocional nas cabines de voos operados no estado.
Na sexta-feira (1°), durante a cerimônia de abertura dos trabalhos do plenário, os ministros fizeram uma defesa conjunta da Corte e do ministro Alexandre de Moraes após o governo dos Estados Unidos anunciar sanções financeiras contra Moraes, com base na Lei Magnitisky, norma norte-americana que prevê a aplicação de restrições financeiras para quem é considerado violador de direitos humanos.
Golpe
Em setembro, a Primeira Turma da Corte deve decidir se o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados serão condenados pela tentativa de golpe de Estado no país para reverter o resultado das eleições de 2022. A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi dividida em quatro núcleos.
O núcleo 1, que tem como réu Bolsonaro e seus aliados, é o mais adiantado. A PGR já fez o pedido de condenação dos acusados. 
A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição de Bolsonaro e os demais réus da trama golpista ocorra em setembro.
O julgamento dos núcleos 2, 3 e 4 deve ocorrer até dezembro deste ano.
Caso Marielle
O caso Marielle também pode ser julgado no segundo semestre deste ano.
Em maio, a PGR pediu ao Supremo a condenação dos acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. 
Na manifestação, a procuradoria defendeu a condenação do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. 
Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.
Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa. 
De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.
Nos depoimentos prestados durante a instrução, os acusados negaram participação no assassinato.
Novo presidente
Em setembro, Luís Roberto Barroso deixará a presidência do STF após cumprir mandato de dois anos. O ministro Edson Fachin ocupará o cargo. Alexandre de Moraes será o vice-presidente. A data da posse ainda não foi marcada.

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Trama golpista, caso Marielle e novo presidente: confira as pautas do STF previstas para este segundo semestre

247 - No dia 27 de julho, data que marca o nascimento de Marielle Franco, o Instituto Marielle Franco participa da Marcha Estadual das Mulheres Negras do Rio de Janeiro, ao lado de familiares, militantes e diversas organizações do movimento negro. O ato é parte da mobilização nacional rumo à Marcha Nacional das Mulheres Negras, que acontece em novembro, em Brasília.
A data carrega grande significado para a família de Marielle. "O dia 27 sempre foi um dia de muita luta, mas também de muita festa, desde sempre. Primeiro é aniversário da Mari, aniversário de casamento da minha mãe. E hoje a gente celebra à frente do Instituto, à frente do Ministério da Igualdade Racial. Mas a família da Mari é essa essência que vem desde quando a gente ainda era criança. Então, é importante a gente estar aqui hoje, com um monte de mulher preta lutando, gritando por resistência - é isso que faz valer a pena. A gente sabe o que é estar de todos os lados da trincheira, e hoje a gente não podia deixar de estar aqui", declarou Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial.
Luyara Franco, filha de Marielle e diretora executiva do Instituto, também reforçou o simbolismo do dia: " Estou aqui com a minha avó na Marcha Estadual das Mulheres Negras do Rio de Janeiro, no dia 27 de julho, que é tão simbólico pra gente. Seria o aniversário da minha mãe, quando ela completaria 46 anos de vida - e boa parte dessa vida foi dedicada às lutas que nos unem hoje. Então, estar aqui é muito simbólico pra gente, reafirmando o nosso compromisso: o compromisso com as mulheres negras, rumo a Brasília em novembro, com a marcha por reparação e a luta pelo bem viver."
Dona Marinete Silva, mãe de Marielle, destacou a importância de ocupar as ruas em memória da filha e em defesa da vida das mulheres negras: "Estamos nas ruas para falar sobre a importância desse dia. Marielle faria aniversário hoje, então é um dia muito simbólico pra gente &nbsp;enquanto família, enquanto 'Marielle Vive' na vida de cada uma dessas mulheres. Estamos celebrando a vida, e celebrar a vida é estar nas ruas, na marcha rumo a Brasília."

No aniversário de Marielle Franco, Instituto participa da Marcha das Mulheres Negras no Rio

Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter as prisões preventivas de Domingos Brazão e de Rivaldo Barbosa, réus pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018.&nbsp;
Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), é irmão do deputado cassado Chiquinho Brazão, junto do qual é réu sob a acusação de serem mandantes do crime.&nbsp;
Antigo chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro e também réu, Rivaldo Barbosa foi denunciado por ter prestado apoio para o sucesso do crime, incluindo ter orientado e dado informações fundamentais para os executores confessos do assassinato, Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, que também estão presos.&nbsp;
O crime teria sido motivado pelas disputas fundiárias na Zona Oeste da capital fluminense. Ao atuar contra um projeto para regularizar terras griladas na região, Marielle teria ido contra os interesses financeiros, comerciais e políticos dos irmãos Brazão, conforme a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).&nbsp;
Domingos e Rivaldo estão presos desde 23 de março do ano passado. A medida foi tomada “ante a periculosidade social e a gravidade das condutas atribuídas aos réus”, escreveu Moraes.&nbsp;
Ao manter as prisões dos dois, o ministro afirmou que a medida é essencial para garantir a aplicação da lei penal, “notadamente em razão do poderio econômico de que dispõem e dos contatos com redes ilícitas existentes no Município do Rio de Janeiro/RJ”.&nbsp;
Moraes seguiu parecer da PGR, segundo o qual a prisão preventiva dos réus “é indispensável para a garantia da ordem pública e para a garantia de aplicação da lei penal”.&nbsp;
“Seis anos após os homicídios, os três investigados permanecem impunes, pois praticaram positivamente atos de obstrução às investigações. Caso permaneçam em liberdade, continuarão a obstruir os trabalhos de Polícia Judiciária, valendo-se do poderio econômico de que dispõem e dos contatos com as redes ilícitas existentes no Município do Rio de Janeiro”, diz o parecer da PGR.&nbsp;
Cassado pela mesa diretora da Câmara, o ex-deputado Chiquinho Brazão encontra-se em prisão domiciliar, concedida por Moraes devido ao estado de saúde do réu, que é portador de cardiopatia grave. Nesta semana, o ministro ordenou que ele esclareça a violação da área permitida pela tornozeleira eletrônica.&nbsp;
A ação penal 2434, que trata do assassinato de Marielle e Anderson, está na fase de instrução processual, em que acusação e defesas podem requerer diligências e depoimentos de testemunhas, entre outras providências que considerarem necessárias para esclarecer o caso.&nbsp;
Não há previsão para o julgamento de mérito do caso, em que o Supremo deverá decidir se condena ou absolve os acusados.&nbsp;

Bianca Penteado

Caso Marielle: Moraes mantém prisão de Brazão e Barbosa

247 – Em um extenso documento de alegações finais protocolado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa de Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, contesta veementemente as acusações contra ele no caso do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, imputando a elas a fragilidade da delação premiada de Ronnie Lessa. A defesa argumenta que a narrativa de Lessa, que serve como "elemento central da denúncia", apresenta "discrepâncias significativas" e "falsificação deliberada de informações", comprometendo sua validade e a credibilidade do processo.
Rivaldo Barbosa foi preso preventivamente em 24 de março de 2024, após a colaboração premiada de Ronnie Lessa, que o citou como autor intelectual cooptado pelos supostos mandantes, Chiquinho Brazão e Domingos Inácio Brazão. A Procuradoria-Geral da República (PGR) o denunciou por homicídio qualificado e tentativa de homicídio em relação às vítimas Marielle Franco, Anderson Gomes e Fernanda Gonçalves Chaves, alegando que Rivaldo "acertou o apoio para que fosse, caso necessário, dificultada a futura investigação" e "prestou, inclusive, auxílio intelectual aos criminosos".
Alegações de Falsidade e Omissão na Delação de Ronnie Lessa
A defesa de Rivaldo Barbosa sustenta que a colaboração premiada de Ronnie Lessa é inconsistente e carece de corroboração, argumentando que o delator forneceu informações comprovadamente falsas e omitiu fatos relevantes, violando seu compromisso legal de dizer a verdade.
Entre os principais pontos levantados estão:
• Relação com Cristiano Girão: Lessa negou conhecer Cristiano Girão, chegando a afirmar: "não conheço, não quero conhecer, não conheço seu tom de voz, não conheço sua altura". No entanto, a defesa aponta que Lessa foi posteriormente condenado pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro como executor, e Girão como mandante, no assassinato do miliciano André Zoio. A Polícia Federal, inclusive, inicialmente descartou a participação de Girão com base nas declarações de Lessa.
• Exclusão de Maxwell Corrêa (Suel): Lessa tentou "excluir a responsabilidade criminal de SUEL" pela participação nos homicídios de Marielle e Anderson, mas a Justiça do Rio de Janeiro confirmou a submissão de Suel ao Tribunal do Júri, evidenciando sua participação.
• Vigilância de Marielle: Lessa alegou que a vigilância de Marielle foi realizada por Laerte, Ronald Paulo e Robson Calixto. A defesa, contudo, afirma que essa informação "colide com as provas produzidas na investigação" pela Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCRJ) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que identificaram o veículo utilizado na vigilância em diferentes datas.
• Pagamento pelo Crime: Lessa afirmou ter cometido o crime pela "promessa de recompensa, consistente no pagamento por meio de terrenos que seriam destinados à constituição de um loteamento". Todavia, o depoimento de Elcio de Queiroz e do Delegado Daniel Rosa, além de relatórios de análise fiscal, indicam que Lessa recebeu pagamento antecipado e teve "evolução patrimonial muito rápida" após o crime, incluindo a compra de uma lancha, troca de carros, obras em casa e viagens. A defesa ressalta que a Polícia Federal "negligenciou deliberadamente" essas informações.
• Contradições sobre a Arma: Lessa deu versões conflitantes sobre a arma do crime. Enquanto ele afirmou no acordo de delação que devolveu a arma, Elcio de Queiroz declarou que Lessa disse ter "serrado a arma, e eu acreditei". A defesa ainda critica a "resistência da Polícia Federal em ouvir MARCUS VINÍCIUS REIS DOS SANTOS, vulgo FININHO", que Lessa citou como a pessoa que entregou e recebeu a arma.
• Falta de Corroboração: O próprio Ronnie Lessa, em depoimento, confirmou que "não apresentou a Polícia Federal, por ocasião de sua delação, nenhum elemento de corroboração".
A defesa alega que a "precipitação da Polícia Federal e da PGR em validar o acordo, à revelia de efetiva confirmação do relato, expôs à risco a persecução penal de CRISTIANO GIRÃO e MAXUEL" e causou "tumulto processual".
Defesa de Rivaldo Barbosa: Ausência de Vínculo e Motivação
Rivaldo Barbosa sempre negou qualquer participação no crime. A defesa argumenta que a PGR "construiu sua hipótese delitiva fulcrada na odiosa responsabilidade penal objetiva", sem provas concretas de sua participação ou motivação.
• Inexistência de Vínculo com os Brazão: Delegados e agentes da Polícia Federal ouvidos em juízo, como Guilherme Catambry, Marcelo Pasqualetti e Felipe Sampaio, foram uníssonos em afirmar que "não logrou a produção de qualquer elemento de prova capaz de estabelecer a ligação entre RIVALDO BARBOSA e os irmãos BRAZÃO". Rivaldo, em seu interrogatório, declarou nunca ter tido "nenhuma relação pessoal, profissional, política, religiosa, espiritual, de lazer, transcendental" com os irmãos Brazão.
• Atuação na Investigação: A defesa ressalta que a identificação e prisão dos executores, Ronnie Lessa e Elcio de Queiroz, ocorreram justamente durante a gestão de Rivaldo Barbosa como Chefe de Polícia e do Delegado Giniton Lages à frente das investigações. Isso "contrasta inequivocamente com o animus de quem pretende oferecer proteção" aos mandantes.
• Motivação Inexistente: A denúncia da PGR não "pormenorizou, de modo adequado e suficiente, os elementos individualizadores de sua conduta" nem explicou a motivação de Rivaldo para aderir ao crime. O próprio Delegado Federal Guilherme Catambry, encarregado da investigação, admitiu que "não conseguimos captar as impressões de Rivaldo" quanto à motivação subjetiva, nem apurar "se houve promessa de vantagem, se houve promessa de promoção funcional, nada foi efetivamente apurado".
• Visitas ao Dentista em Rio das Pedras: A PGR citou as visitas de Rivaldo a um dentista em Rio das Pedras como "o mais provável ponto de encontro" com milicianos e indício de corrupção. A defesa rebate, afirmando que o consultório não fica dentro da comunidade, mas em uma estrada que corta a região, e que Rivaldo foi indicado por uma colega para tratamento odontológico. O próprio dentista negou "qualquer contato dos mencionados milicianos com RIVALDO BARBOSA em seu consultório". A defesa ainda critica a "dedução preconceituosa" da PGR, dado o alarmante domínio de grupos armados em grande parte da cidade.
• Evolução Patrimonial Lícita: As acusações de que Rivaldo seria "beneficiário de quantias mensais fixas pagas por milicianos e contraventores" e que sua esposa, Erika Araújo, seria "testa de ferro" em "empresas de fachada" para lavagem de dinheiro foram refutadas. A defesa apresentou provas de que todas as movimentações financeiras foram declaradas à Receita Federal. Investigação da Corregedoria da PCRJ, baseada em procedimentos do GAECO/RJ, concluiu pela "COMPATIBILIDADE entre a evolução patrimonial do servidor e os respectivos recursos auferidos", não havendo "sinais de enriquecimento injustificado". Testemunhas e documentos comprovaram a capacitação de Erika e a efetiva prestação de serviços por suas empresas.
• Depoimento de Orlando Curicica: A defesa alega que o depoimento de Orlando Curicica, classificado pela PGR como "prova elementar", é suspeito devido à sua "notória animosidade e hostilidade em face dos agentes responsáveis por sua prisão". Curicica, um miliciano preso pela DH sob a gestão de Rivaldo e Giniton, teria falado com base em "ilações de índole puramente pessoais" e não em fatos presenciados. O ex-Corregedor da Polícia Civil, Gilson Emiliano Soares, afirmou nunca ter recebido "qualquer informação, quer seja formal, quer seja informal" sobre irregularidades de Rivaldo ou da DH Capital.
• Interceptação Telefônica de Beto Bomba: A defesa expõe que a conversa interceptada entre Marcelo Siciliano e Jorge Alberto Moretti, vulgo "Beto Bomba", que a PGR usou para vincular Rivaldo a um esquema de propina e obstrução, foi na verdade "forjada" pelos próprios interlocutores. Beto Bomba confessou à PCRJ, em 2019, que inventou as informações para manter o "apoio financeiro" de Siciliano e "ajudá-lo contra as acusações que recaíam sobre si no caso Marielle". A defesa acusa a Polícia Federal e a PGR de terem "omitido DOLOSAMENTE" esse fato.
• Orientação para não Executar na Câmara Municipal: A alegação de que Rivaldo teria orientado os criminosos a não executarem Marielle Franco em trajeto que tivesse a Câmara Municipal como ponto de origem ou destino, para evitar a federalização das investigações, é classificada como uma "verdadeira aberração jurídica". A defesa argumenta que, com sua vasta experiência e formação acadêmica em Direito Penal e Processual Penal, Rivaldo teria conhecimento das regras de competência da Polícia Federal (Art. 144, §1º da CF), que não são definidas pelo local do crime ou "viés político" isolado, mas por "interesse Federal relevante". O próprio STJ, no IDC nº 24, rejeitou o pedido de federalização das investigações, confirmando a competência estadual.
• Nomeação como Chefe de Polícia: A defesa nega que a nomeação de Rivaldo Barbosa ao cargo de Chefe de Polícia em março de 2018 estivesse ligada aos planos dos mandantes. O General Richard Nunes, então Secretário Interino de Segurança Pública do Rio de Janeiro durante a intervenção federal, confirmou em depoimento que a escolha de Rivaldo foi baseada em critérios "estritamente técnicos" e negou qualquer "ingerência política". A Polícia Federal, em sua investigação, não encontrou "nenhum contato" ou material que ligasse Chiquinho ou Domingos Brazão ou seus assessores ao General Richard Nunes para tratar da ascensão de Rivaldo.
• Depoimento de Rodrigo Jorge Ferreira ("Ferreirinha"): A PGR apontou o depoimento de "Ferreirinha" como a "MELHOR EVIDÊNCIA" para o envolvimento de Rivaldo, alegando que ele prestou depoimentos falsos para desviar as investigações, imputando os crimes a Orlando Curicica. No entanto, a defesa argumenta que a própria Polícia Federal, em investigação paralela (IPL nº 477/2018-15 SR/PF/RJ), concluiu que Ferreirinha e sua namorada Camila Moreira Lima Nogueira "teriam agido por iniciativa própria" na fabricação de uma "mentira" para desviar o foco da investigação, visando benefícios pessoais. O MPRJ, no IDC nº 24, também criticou a PGR por dar "validez significativa" a esses depoimentos, afirmando que a linha investigativa estadual "não foi posta à deriva".
Pedidos da Defesa
Diante do exposto, a defesa de Rivaldo Barbosa requer, preliminarmente, a declaração de incompetência do STF e a remessa dos autos à Justiça do Rio de Janeiro, o desmembramento do feito em relação a Rivaldo, e a declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa devido à juntada tardia de documentos essenciais. No mérito, solicita a absolvição de Rivaldo Barbosa por "negativa de autoria", "ausência de prova de autoria" ou "insuficiência de provas".

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