STF valida restrições à compra de terras por empresas controladas por estrangeiros

247 - A decisão do STF que valida restrições à compra de terras por estrangeiros estabelece que empresas brasileiras com controle externo devem seguir limites legais, com base na soberania nacional. O julgamento, concluído nesta quinta-feira (23), reafirma a constitucionalidade das regras aplicadas à aquisição de imóveis rurais nessas condições.

Segundo o G1, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que são válidas as restrições previstas em uma lei de 1971, que equipara empresas brasileiras controladas por estrangeiros às regras aplicadas diretamente a investidores estrangeiros. A análise envolveu ações apresentadas pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Entendimento consolidado no STF

O entendimento que prevaleceu foi o do relator, ministro aposentado Marco Aurélio Mello, favorável à manutenção das restrições legais. A posição foi acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli e pelo presidente da Corte, Edson Fachin.

A retomada do julgamento ocorreu com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que consolidou a maioria no plenário. Em sua manifestação, ele destacou que a norma não representa discriminação, mas um tratamento proporcional diante de interesses estratégicos do país.

“Não se trata de vedar acesso, dar tratamento discriminatório, mas de fazer prevalecer a soberania nacional, fazer prevalecer a possibilidade de o próprio país, de forma regulada, não discrimine, mas diferencie a aquisição das terras”, afirmou.

Soberania e recursos estratégicos

Durante o julgamento, Moraes também mencionou o contexto internacional envolvendo minerais críticos, como lítio, terras raras e níquel. Esses recursos têm elevado a importância estratégica das terras, especialmente diante da crescente demanda global por insumos usados em tecnologias e energia limpa.