TCU impede aporte de R$ 2,6 bilhões no túnel Santos-Guarujá
Decisão unânime exige análise prévia e regras de governança antes de liberar recursos federais para obra
247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, impedir que a Autoridade Portuária de Santos (APS) realize o aporte de R$ 2,6 bilhões destinado à construção do túnel Santos-Guarujá sem uma análise prévia da Corte. A medida foi tomada nesta quarta-feira (18) e suspende a expectativa de liberação imediata dos recursos.
A decisão determina que a APS apresente, no prazo de 30 dias, um instrumento formal que estabeleça a governança da participação financeira da União no projeto, estruturado como parceria público-privada. A ausência desse mecanismo foi apontada como um dos principais entraves para a liberação do investimento.
O relator do caso, ministro Bruno Dantas, destacou a existência de conflitos institucionais envolvendo o governo do Estado de São Paulo e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), que, segundo ele, têm dificultado o reconhecimento de uma posição jurídica adequada para a APS no modelo de concessão.
Em seu voto, o ministro afirmou que há uma "aparente resistência institucional" em assegurar à autoridade portuária o papel necessário dentro da estrutura do projeto. Essa indefinição, segundo ele, compromete a formalização das regras de governança e a segurança jurídica do empreendimento.
Dantas ressaltou a necessidade de um acordo formal entre os entes envolvidos para garantir transparência e previsibilidade na aplicação dos recursos públicos. "O estabelecimento de algum instrumento jurídico hábil entre o Estado de São Paulo e a APS para regular a participação financeira federal serviria justamente para conferir transparência, segurança jurídica e prerrogativas mínimas ao ente que aporta 50% da contrapartida pública", afirmou.
O ministro também alertou para os riscos de liberação de valores sem estrutura adequada de controle. "O contexto de iminência do desembolso sem o estabelecimento prévio de instrumentos de governança demanda a adoção de medidas acautelatórias por esta Corte", declarou.
Ao justificar a decisão, Dantas enfatizou o papel do tribunal na proteção dos recursos federais. "Em que pese a peculiar estrutura interfederativa fixada para este projeto, proteger o patrimônio da União e garantir a transparência na aplicação de vultosos recursos federais não é apenas uma faculdade deste Tribunal, mas um dever inafastável, especialmente em arranjos complexos e relativamente inéditos, em que a segregação de funções e a governança pública devem ser preservadas", completou.
Considerado um dos maiores projetos de infraestrutura do país, o túnel Santos-Guarujá prevê a ligação entre as duas cidades do litoral paulista e conta com financiamento compartilhado entre a União e o governo estadual. A decisão do TCU impõe um novo cronograma ao projeto ao condicionar a liberação dos recursos à definição de regras claras de governança.
