Câmara quer votar urgência para projeto que eleva teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil
Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a urgência para proposta que amplia limite e número de empregados no regime de Microempreendedor Individual
247 - A Câmara dos Deputados deve avançar nesta semana na análise de um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual permitido para enquadramento no regime de Microempreendedor Individual (MEI). A proposta eleva o teto de receita bruta anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil e também autoriza que o microempreendedor possa contratar até dois funcionários.
Segundo o jornal O Globo, a expectativa é que o plenário da Câmara vote nesta terça-feira um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto. Caso o pedido seja aprovado, o texto poderá ser analisado diretamente pelos deputados em plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.
Câmara analisa urgência para votação do projeto
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (16) que pretende submeter o requerimento de urgência à votação, permitindo que o debate sobre a proposta ocorra de forma mais rápida entre os parlamentares.
Ao comentar o tema, Motta destacou a necessidade de avaliar os efeitos da medida sobre as contas públicas. Segundo ele, a votação da urgência permitirá que o mérito do projeto seja discutido com maior responsabilidade.
“Nós vamos, até pela sua importância, votar urgência para que com isso ele possa ser debatido por responsabilidade, já que ele traz um impacto fiscal. Nós temos uma preocupação com as contas públicas”, afirmou.
Mudanças no regime do MEI
O projeto altera dispositivos da legislação que regula o regime do microempreendedor individual, criado para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios no país.
Pelo texto, além da elevação do limite de faturamento anual para R$ 130 mil, os microempreendedores poderão contratar até dois empregados. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário.
A atualização das regras busca adaptar o regime simplificado à realidade econômica atual, ampliando o alcance do modelo e permitindo que mais pequenos empreendedores permaneçam enquadrados como MEI.
Impacto fiscal e tramitação no Congresso
A proposta já foi aprovada anteriormente pelo Senado Federal. Quando o texto passou pela Casa, em agosto de 2021, a Consultoria de Orçamento do Senado avaliou que a mudança poderia gerar uma redução de cerca de R$ 2,3 bilhões na arrecadação no ano seguinte à sua implementação.
Se o projeto for aprovado pela Câmara dos Deputados e posteriormente sancionado, o novo limite de faturamento poderá ampliar o número de trabalhadores aptos a permanecer no regime do MEI, considerado um dos principais instrumentos de formalização de pequenos negócios no Brasil.
