Comissão do Congresso aprova LDO com calendário para pagamento de emendas
Relatório da Comissão de Orçamento segue ao plenário e define regras para Fundo Partidário, compensações e contingenciamentos
247 - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o parecer do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, relatado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), após intensas negociações na Casa. O texto recebeu cinco destaques antes de ser finalizado e agora segue para apreciação do plenário do Congresso.
Entre as mudanças aprovadas, de acordo com o Valor Econômico, o ponto que mais mobilizou os parlamentares foi a inclusão de um calendário para pagamento de 65% das emendas fundo a fundo de saúde, assistência social e das chamadas emendas Pix, com prazo que vai até o fim do primeiro semestre de 2026, podendo avançar até o começo de julho.
O relator afirmou que houve entendimento com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), e com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para garantir que 50% das emendas de comissão na área da saúde sejam pagas até o período de defeso eleitoral. Contudo, ele ressalta que esse compromisso é informal e não integra o texto oficial da LDO.
A criação do calendário foi tema de impasse com o Executivo. Parte dos parlamentares defendia que o cronograma contemplasse até 70% das emendas de saúde e incluísse emendas de bancada. O acordo final ampliou o percentual previsto inicialmente, mas restringiu o escopo do que será incluído no calendário. A resistência do governo foi superada pela pressão do Congresso, motivada sobretudo pelo peso político das emendas em ano eleitoral.
Outro destaque aprovado altera as regras do Fundo Partidário, que terá correção baseada no arcabouço fiscal e referência no valor previsto no Orçamento de 2016. A medida permitirá crescimento real anual de até 2,5% e acrescentará cerca de R$ 160 milhões ao fundo em 2026, além dos R$ 4,9 bilhões já previstos. A mudança exigirá compensação com cortes em despesas da Justiça Eleitoral.
Os parlamentares também aprovaram compensação financeira para Roraima, alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que determinou que a União reembolse metade dos gastos do estado com o atendimento a venezuelanos em situação de crise humanitária.
O relatório aprovado ainda explicita que o governo poderá contingenciar despesas com base no piso da meta fiscal. A equipe econômica defende que contingenciar pelo centro da meta poderia inviabilizar investimentos e políticas públicas em 2026. A meta fiscal prevista para o próximo ano é um superávit de 0,25% do PIB — cerca de R$ 34,3 bilhões —, com tolerância que permite déficit zero.
A votação do PLDO sofreu repetidos adiamentos ao longo do ano devido a entraves entre governo e Legislativo. A expectativa dos parlamentares é aprovar rapidamente a LDO para liberar a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 ainda este ano. Em 2025, a LOA só foi aprovada em março e sancionada em abril, o que resultou na menor execução de emendas parlamentares desde 2016. Até agora, foram pagos R$ 24,29 bilhões — apenas 48% dos R$ 50,37 bilhões previstos.
Outra mudança relevante no texto trata do destino das emendas em caso de perda de mandato. Se o parlamentar for afastado e suas emendas já estiverem empenhadas, elas permanecem vinculadas ao autor original. Quando ainda não houver empenho e existir impedimento técnico, as verbas passam ao substituto. Sem impedimentos e havendo novos obstáculos, os valores também serão destinados ao novo titular, desde que haja prazo legal para as indicações.
O relator incluiu ainda seis categorias de despesas que ficarão fora do contingenciamento em 2026, entre elas regulação e fiscalização das agências reguladoras — pleito antigo dos órgãos —, prêmio do Seguro Rural, defesa agropecuária, iniciativas para inclusão de mulheres na transição energética e ações de pesquisa e infraestrutura da Embrapa.
A votação em plenário está prevista mesmo em meio ao ambiente político tenso após a decisão do ministro Gilmar Mendes sobre regras para pedidos de impeachment de integrantes do STF. Apesar da turbulência, parlamentares afirmam que a aprovação da LDO é essencial para garantir previsibilidade e execução das emendas já no início de 2026.
