Durigan diz que governo continuará apertando fiscalização das apostas

247 - O mercado preditivo viola a lei de apostas aprovada pelo Congresso Nacional, a 14.790/2023, e não há possibilidade de correção pelo pagamento de outorga, afirmou nesta sexta-feira (24) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Ele reforçou que tais casas de apostas não são passíveis de regularização no país. 

Durigan ressaltou que 28 plataformas desse mercado já foram bloqueadas pela Anatel. "Não é passível de regularização", afirmou ele em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto. A Fazenda informou posteriormente que 27 plataformas foram bloqueadas. 

Ele também prometeu continuar "apertando" a regulação e fiscalização do mercado de apostas de forma geral. "O presidente Lula segue muito preocupado com o endividamento e as pessoas entrando no mercado das bets. Seguimos acompanhando. Várias medidas são acompanhadas para seguir apertando a regulação das bets e a fiscalização de qualquer tipo de ilícito", disse Durigan. 

Durigan ressaltou ainda que o governo busca proteger a poupança da população. "Buscamos coibir que a poupança regular seja afetada por quem se aproveita de brechas regulatórias no país". Ele avaliou que o setor passou por um período de desorganização nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro: "O setor sofreu com anarquia entre 2018 e 2022".

O ministro reiterou que os mercados de predição não têm respaldo legal no Brasil. "Os mercados de predição não são legais ou regulares no Brasil", disse. "Derivativos regulares não podem envolver por exemplo morte de celebridades ou previsão do tempo", acrescentou. 

De acordo com ele, o Ministério da Fazenda já comunicou à Anatel sobre plataformas que oferecem esse tipo de aposta irregular. "Plataformas já estão bloqueadas e o acesso do brasileiro já está proibido a elas".

O ministro também criticou a condução anterior do setor. "O governo anterior não cuidou dos riscos que estavam sendo colocados à população". E destacou que as ações atuais fazem parte de um esforço mais amplo. "Isso vem num momento de esforço para reduzir as dívidas dos brasileiros", afirmou. 

Durigan informou ainda que, no atual governo, 39 mil bets irregulares já foram bloqueadas, enquanto 73 operadoras têm autorização para atuar no país. "Seguimos avaliando outras medidas que podem ser aplicadas no Brasil", disse.

Durante a coletiva, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que a medida anunciada tem como objetivo evitar a expansão descontrolada desse tipo de atividade e reduzir riscos à população. "Se essa modalidade não estiver sob controle, ela expõe os brasileiros a riscos enormes", disse. "Para empresas, se quiserem atuar no Brasil, tem de ser sob regras muito claras para proteger a população brasileira". 

Belchior também afirmou que operações dentro das normas não enfrentam restrições: "Operou de forma regular, dentro das regras, não tem problema".

O secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita, destacou que as plataformas são ilegais, uma vez que não se enquadram na Lei 14.790/2023 e no mercado de derivativos. 

O secretário de reformas econômicas, Regis Dudena, ressaltou que empresas que prestam serviços de derivativos legítimos serão preservadas. 

Confira abaixo a lista das 27 plataformas bloqueadas: