Liquidação do Banco Master é "fato consumado", diz presidente do TCU

247 - O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, afirmou que a liquidação do Banco Master é “fato consumado” e não pode mais ser revertido. Segundo ele, a decisão é uma atribuição do Banco Central (BC), responsável pela supervisão do sistema financeiro nacional, desde que haja indícios claros de irregularidades. As informações são do Metrópoles.  

Vital do Rêgo destacou que, embora a decisão caiba à autoridade monetária, o TCU tem a prerrogativa constitucional de fiscalizar se o processo seguiu os parâmetros legais. Para o ministro, o caso ganhou uma dimensão pública excessiva. Ele avaliou que houve uma “espetacularização” em torno da liquidação, apesar de se tratar, segundo ele, de um procedimento comum dentro das atribuições do tribunal.

Decisão do Banco Central e papel do TCU

Vital do Rêgo explicou que a atuação da Corte de Contas não significa interferência no mérito da decisão tomada pelo Banco Central. “A fiscalização nós faremos à luz do artigo 70 da Constituição Federal. Está lá escrito que o TCU tem responsabilidade fiscalizatória sobre a administração direta e indireta e autarquias. Isso nós fazemos”, afirmou.

O presidente do TCU também ressaltou que o Banco Central, como agência reguladora do mercado financeiro, possui competência legal para decretar a liquidação de instituições financeiras. “O Banco Central, que é uma agência reguladora do mercado financeiro, tem o direito de liquidar qualquer banco, desde que haja uma manifesta irregularidade. E cabe ao TCU fiscalizar se essa agência reguladora agiu de acordo com a lei”, disse.

Segundo Vital do Rêgo, caberá ao ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo, decidir se a inspeção determinada no Banco Central será mantida ou suspensa, após recurso apresentado pela própria autoridade monetária.

Fiscalização gera reação de entidades

A determinação de fiscalização do Banco Central pelo TCU provocou críticas de setores do mercado e de entidades representativas. A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) divulgaram nota conjunta na qual manifestaram preocupação institucional com “iniciativas que sinalizem interferência externa nas atribuições legais, técnicas e regulatórias do Banco Central do Brasil, especialmente em processos de supervisão e resolução do sistema financeiro”.

Debate institucional sobre autonomia do BC

Na mesma linha, a Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB) avaliou que os desdobramentos do chamado caso Master “expuseram uma inflexão institucional preocupante ao deslocar o Banco Central do Brasil, autoridade monetária e reguladora do sistema financeiro nacional, para uma posição ambígua, próxima à de objeto de suspeição”.

Apesar das críticas, Vital do Rêgo reiterou que o TCU atua para garantir o equilíbrio institucional e o cumprimento da Constituição, sem interferir no conteúdo técnico das decisões adotadas pelo Banco Central.