Reversão da liquidação do Master não prosperará no STF
Ministros citam jurisprudência que protege decisões técnicas do Banco Central e veem chance mínima de reversão da medida
247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram que qualquer tentativa do Tribunal de Contas da União (TCU) de desfazer a liquidação extrajudicial do Banco Master seria rapidamente anulada pela Corte. A avaliação, feita de forma reservada por integrantes do tribunal, se apoia no entendimento consolidado de que decisões técnicas adotadas por órgãos reguladores, como o Banco Central (BC), devem ser preservadas, salvo em casos de ilegalidade ou abuso evidente, relata o jornal O Globo.
Para esses magistrados, a possibilidade de reversão da liquidação é remota. Ainda assim, caso o TCU avançasse nesse sentido, a medida poderia ser questionada no Supremo por meio de instrumentos como mandado de segurança ou reclamação constitucional, com grandes chances de êxito.
Segundo ministros do STF, a jurisprudência da Corte é clara ao estabelecer limites à atuação de órgãos de controle sobre decisões que envolvem competência técnica especializada. Eles recordam julgamentos anteriores em que o Supremo reforçou a necessidade de respeito à autonomia decisória de agências e conselhos reguladores, reconhecendo a chamada “expertise” dessas instituições.
Um dos precedentes citados é uma decisão de 2019 da Primeira Turma do STF, que analisou a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que o controle judicial deve se restringir à verificação da legalidade e de eventual abusividade, sendo vedada a reavaliação do mérito técnico das decisões administrativas. O voto do relator, ministro Luiz Fux, destacou que atos baseados em critérios técnicos exigem deferência institucional, cabendo ao Judiciário apenas examinar aspectos como devido processo legal, competência, motivação e razoabilidade.
A discussão sobre o futuro do Banco Master ganhou força após o ministro do TCU Jhonatan de Jesus determinar a realização de uma inspeção presencial no Banco Central para apurar os procedimentos adotados na liquidação da instituição. A decisão gerou críticas internas no próprio tribunal de contas, levando o ministro a sinalizar, posteriormente, que a inspeção ficaria em compasso de espera.
Diante da reação negativa de outros membros do TCU, Jhonatan de Jesus também indicou que não pretende propor a reversão da liquidação. A controvérsia teve início quando o ministro solicitou informações adicionais sobre os fundamentos que levaram o Banco Central a encerrar as atividades do banco.
O despacho que autorizou a inspeção foi formalizado no início da semana e previa a análise do acompanhamento da situação do Banco Master ao longo do tempo. Entre os pontos a serem examinados estavam os alertas emitidos pelo BC, as ações de supervisão adotadas e as alternativas avaliadas antes da liquidação, incluindo eventuais soluções de mercado.
A liquidação do Banco Master foi decretada após o avanço de investigações da Polícia Federal. Em novembro do ano passado, a PF deflagrou a operação Compliance Zero, que resultou na prisão do controlador da instituição, Daniel Vorcaro. Ele é investigado por suspeitas de fraudes financeiras relacionadas à emissão e comercialização de títulos de crédito irregulares e foi solto posteriormente.
