Unafisco Nacional apoia isenção do IR, mas faz novos alertas
De acordo com a entidade, “a justiça tributária ainda não foi plenamente alcançada”
247 - Entidade da sociedade civil organizada, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) demonstrou o seu apoio à entrada em vigor da isenção integral do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil. A isenção está prevista na Lei 15.270, de 2025. Mas, de acordo com a instituição, “a justiça tributária ainda não foi plenamente alcançada”.
“A correção parcial concentra-se na faixa inferior, enquanto outras faixas de renda continuam a ser tributadas com base em uma tabela antiga, com defasagem acumulada significativa. Isso significa que muitos contribuintes que ganham acima de R$ 5 mil ainda arcam com uma carga tributária maior do que seria compatível com o princípio da capacidade contributiva”, afirmou.
“A Unafisco Nacional reafirma sua posição técnica de que a atualização da tabela do IRPF deve avançar de maneira integral, contemplando não apenas a faixa de isenção, mas as demais faixas de renda, de modo a promover uma estrutura tributária mais progressiva, transparente e alinhada com os princípios constitucionais de justiça social”, acrescentou.
Ao comentar positivamente sobre a proposta aprovada pelo governo, a Unafisco pontuou que “a correção da faixa de isenção, ao excluir milhões de contribuintes do pagamento do imposto, alivia diretamente orçamentos familiares e fortalece a capacidade de consumo das classes média e baixa, um resultado desejável do ponto de vista distributivo e de justiça fiscal”.
“A medida representa um reconhecimento de que a tabela do IRPF estava defasada havia décadas, penalizando de forma desproporcional trabalhadores e famílias da base da pirâmide de renda”, complementou.
Entenda
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira (26) a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Além de ampliar a faixa de isenção, estabelece descontos a quem recebe até R$ 7.350 mensais e aumenta a taxação para altas rendas. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (27).
Aprovada pelo Senado em 5 de novembro, a medida começa a valer a partir de janeiro de 2026 e deve beneficiar mais de 15 milhões de contribuintes. Desde 2023, a isenção do IR alcançava apenas quem ganha até dois salários-mínimos. Dos novos beneficiados, mais de 10 milhões deixarão de pagar o tributo, e outros 5 milhões terão redução no valor devido. Na prática, a nova isenção terá impacto na declaração do IRPF de 2027, ano-base 2026.
Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a lei aumenta a taxação de altas rendas, com rendimento a partir de R$ 600 mil anuais. A estimativa é de que este aumento da carga alcance 140 mil cidadãos de alta renda. A cobrança é gradual, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos. Aqueles que já pagam essa porcentagem, ou mais, não serão cobrados. Não há, portanto, impacto fiscal: a medida não prejudica as contas do governo, não exige corte de gastos e não afeta nenhum serviço oferecido à população.
Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.
O PL 1.087/2025, que resultou na lei sancionada, foi encaminhada pelo governo Lula ao Congresso Nacional em março. Tanto a Câmara dos Deputados — onde o texto tramitou por oito meses — quanto o Senado Federal aprovaram a proposta por unanimidade. No Senado, o texto teve como relator o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que, para evitar seu retorno à Câmara, inseriu apenas mudanças redacionais. Suas emendas, no sentido da compensação das contas públicas e da justiça tributária, foram transformadas em outro projeto, que aumenta a taxação das bets e fintechs e tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, publicou uma nota onde considera a nova lei “uma conquista histórica, que nasce do diálogo maduro e do compromisso do Congresso Nacional com um país mais justo”.
* Com informações da Ag. Senado
