247 – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o governo federal analisa extinguir a obrigação de entrega da declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas, em uma tentativa de reduzir a burocracia e simplificar a vida dos contribuintes. A informação foi dada por ele em entrevista à joGlobonews, exibida na noite de quarta-feira (1), segundo <a href="https://valor.globo.com/financas/noticia/2026/04/02/ministro-da-fazenda-confirma-plano-de-acabar-com-declaracao-do-imposto-de-renda.ghtml">reportagem do jornal Valor Econômico</a>.
Ao tratar da proposta, Durigan foi direto ao confirmar que a medida está, de fato, em estudo. “É verdade isso”, afirmou. Em seguida, defendeu a necessidade de modernização do sistema tributário brasileiro: “Precisamos de um país com menos burocracia”.
A declaração anual do Imposto de Renda, que mobiliza milhões de brasileiros todos os anos, é vista pelo governo como uma obrigação acessória que pode ser profundamente reformulada ou até eliminada, desde que haja segurança e integração suficiente de dados para isso. Segundo o ministro, o objetivo é reduzir o desgaste imposto à população durante o período de prestação de contas ao Fisco.
Durigan ressaltou esse ponto ao mencionar o peso operacional e emocional desse processo para os contribuintes. “Claro que acabar com essa obrigação acessória, de levantar documentos, de fazer [a declaração do] Imposto de Renda (...) fica todo mundo estressado”, declarou. Na mesma linha, ele acrescentou: “Então, a diretriz para a Receita Federal é que a gente acabe com a declaração do Imposto de Renda”.
A fala do ministro indica uma diretriz política clara dentro da equipe econômica: reduzir a dependência de procedimentos manuais e transferir ao Estado, com base em sistemas digitais já existentes, boa parte do trabalho hoje exigido do cidadão. A lógica, segundo ele, é que o avanço tecnológico já permite uma reorganização desse modelo.
De acordo com Durigan, o sistema bancário brasileiro já opera de forma totalmente digital, assim como diversas obrigações prestadas por empresas à administração tributária. Por isso, na visão do ministro, seria possível estruturar um mecanismo em que as informações já fossem disponibilizadas previamente ao contribuinte, restando apenas a conferência final. “Mas o trabalho de preparar a declaração de Imposto de Renda tem que ser mitigado para as pessoas”, afirmou.
Na prática, a proposta passa por aprofundar o modelo da declaração pré-preenchida, que já existe atualmente e reúne antecipadamente diversas informações fiscais do contribuinte. O plano do governo, segundo o ministro, seria ir além desse estágio, automatizando também o resultado final do processo, o que reduziria ainda mais a necessidade de preenchimento manual.
Essa mudança representaria uma inflexão importante na relação entre Receita Federal e contribuintes. Em vez de transferir ao cidadão a responsabilidade integral de reunir comprovantes, cruzar dados e preencher formulários, o governo passaria a se apoiar em bases digitais já disponíveis para entregar uma apuração praticamente pronta, sujeita apenas à validação.
Durigan também citou medidas já em curso para demonstrar que a Receita vem ampliando o uso de automação e simplificação. Segundo ele, cerca de 4 milhões de pessoas não precisarão apresentar a declaração do Imposto de Renda neste ano e ainda receberão restituição de até R$ 1 mil diretamente em conta bancária vinculada ao Pix.
Ao mencionar esse mecanismo, o ministro destacou o nome adotado pela própria Receita para a iniciativa: “A Receita chama isso de ‘cashback’ do Imposto de Renda”. A declaração reforça a tentativa do governo de associar a política tributária a instrumentos mais ágeis, digitais e menos penosos para a população.
A discussão sobre o fim da declaração do Imposto de Renda ocorre em um contexto mais amplo de digitalização dos serviços públicos e de busca por simplificação administrativa. Se levada adiante, a proposta pode alterar de forma estrutural uma das rotinas fiscais mais conhecidas e temidas pelos brasileiros, historicamente marcada por complexidade, exigência documental e alto grau de insegurança para quem precisa prestar contas ao Leão.
Embora o ministro tenha confirmado a análise da medida, ele não apresentou prazo para implementação nem detalhou como funcionaria a eventual substituição completa do modelo atual. Ainda assim, as declarações indicam que a Receita Federal foi orientada a avançar em soluções tecnológicas capazes de reduzir a intervenção manual do contribuinte e, no limite, eliminar a própria obrigação declaratória como hoje ela existe.

Redação Brasil 247

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Economia

Fazenda estuda acabar com a declaração do Imposto de Renda, confirma Dario Durigan

247 - O Banco do Brasil anunciou a liberação da antecipação da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, disponível a partir do início do período de entrega das declarações, em 23 de março. A instituição oferece a linha “BB Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Antecipação IRPF”, permitindo aos clientes antecipar até 100% do valor a ser restituído, com taxas que variam conforme o perfil e o relacionamento bancário, segundo comunicado do Banco do Brasil.
A novidade deste ano é a ampliação da jornada digital, que passa a permitir a contratação completa do serviço por meio do WhatsApp. A funcionalidade se soma a outros canais já disponíveis, como o aplicativo do banco, internet banking, terminais de autoatendimento e a rede de agências. A medida busca simplificar o acesso ao crédito e tornar o processo mais ágil para os clientes.
Para solicitar a antecipação, é necessário indicar, no momento da entrega da declaração, uma conta corrente ou chave Pix vinculada ao CPF cadastrada no Banco do Brasil. O crédito é liberado de forma rápida, enquanto o pagamento ocorre automaticamente na data em que a restituição é depositada ou no vencimento do contrato, previsto para 29 de janeiro de 2027 — prevalecendo o que acontecer primeiro. O prazo para contratação vai até 30 de setembro de 2026.
De acordo com Antonio Chiarello, diretor de Soluções em Empréstimos e Financiamentos do banco, a iniciativa reforça o papel da instituição no suporte financeiro aos clientes. “A antecipação da restituição do imposto de renda reafirma o compromisso do Banco do Brasil em apoiar o planejamento financeiro dos clientes, disponibilizando os recursos de forma imediata e sem o comprometimento do orçamento mensal. Evoluímos continuamente as soluções de crédito, com uma jornada cada vez mais digital e conveniente, para que o cliente tenha autonomia, agilidade e confiança em cada decisão”, afirmou.
Além da antecipação, o Banco do Brasil também ampliou os serviços relacionados ao imposto de renda. Clientes pessoa física já podem acessar o informe de rendimentos diretamente pelo WhatsApp, enviando uma mensagem para o número (61) 4004-0001 com o termo “informe irpf” ou similar e seguindo as etapas de verificação de segurança. O documento também permanece disponível no aplicativo do banco, dentro da área de serviços dedicada ao imposto de renda.

Guilherme Levorato

Logotipo do Banco do Brasil é visto em agência em São Paulo
09/08/2018
REUTERS/Paulo Whitaker

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Banco do Brasil libera antecipação do IRPF 2026 via WhatsApp

Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - Os contribuintes podem acertar as contas com o Leão. Começa às 8h desta segunda-feira (23) o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025).
O prazo de entrega vai até 29 de maio, às 29h59min59s. Neste ano, o Fisco espera receber cerca de 44 milhões de declarações.
O<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/receita-antecipa-liberacao-do-programa-do-irpf-2026-para-download" target="_blank"> Programa Gerador</a> da Declaração pode ser baixado desde as 18h de quinta-feira (19). A partir desta segunda, o contribuinte também pode usar o site <a href="https://servicos.receitafederal.gov.br/lista-grupo?categoria=8" target="_blank">Meu Imposto de Renda</a>, que permite o preenchimento online da declaração.
Neste ano, o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/receita-encurta-prazo-para-entregar-declaracao-do-irpf-2026" target="_blank">prazo de entrega</a> será mais curto que nos anos anteriores. Tradicionalmente, o envio das declarações começa em 15 de março ou no primeiro dia útil seguinte. Em 2026, no entanto, o Fisco adiou o início em uma semana.
<h2>Novidades</h2>
Entre as novidades da declaração deste ano estão mudanças na restituição, novas exigências para <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/receita-exigira-declaracao-de-ganhos-com-bets-no-imposto-de-renda" target="_blank">ganhos com apostas online</a> e a possibilidade de uso de nome social na declaração.
Também haverá um cashback para pequenos contribuintes, com <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/irpf-2026-tera-restituicao-automatica-para-pequenos-contribuintes" target="_blank">restituições automáticas</a> a quem teve imposto retido na fonte no ano passado, mas ficou isento da declaração.
<h2>Principais mudanças</h2>
<ul>
 <li>Nome social: contribuintes poderão informar nome social na declaração.</li>
 <li>Dados de diversidade: formulário terá campo para informar raça e cor do titular e dos dependentes.</li>
 <li>Declaração pré-preenchida: ficará disponível desde o primeiro dia do prazo, com mais informações automáticas.</li>
 <li>Restituição em quatro lotes: pagamento ocorrerá em quatro etapas, e não mais em cinco.</li>
 <li>Prioridade digital: quem usar declaração pré-preenchida e Pix terá prioridade no recebimento.</li>
</ul>
<h2>Cashback do IR</h2>
Uma das principais novidades é a criação de um “cashback” de restituição.
A medida permitirá que contribuintes isentos de declarar, mas que tiveram imposto retido na fonte, recebam automaticamente valores a que têm direito.
<h2>Principais pontos:</h2>
<ul>
 <li>pagamento em lote especial em 15 de julho;</li>
 <li>estimativa de 4 milhões de beneficiados;</li>
 <li>restituição média de R$ 125;</li>
 <li>valor máximo de R$ 1 mil;</li>
 <li>previsão de R$ 500 milhões em pagamentos.</li>
</ul>
<h2>Quem terá direito</h2>
<ul>
 <li>não estava obrigado a declarar em 2025;</li>
 <li>tem restituição de até R$ 1 mil;</li>
 <li>possui CPF regular e baixo risco fiscal;</li>
 <li>em chave Pix vinculada ao CPF.</li>
</ul>
<h2>Bets e apostas</h2>
A Receita também passou a exigir a declaração de ganhos com apostas online.
<h3>Devem informar os valores os contribuintes que:</h3>
<ul>
 <li>tiveram ganhos acima de R$ 28.467,20 em bets ou loterias de quota fixa em 2025;</li>
 <li>possuíam saldo superior a R$ 5 mil em contas de apostas em 31 de dezembro de 2025.</li>
 <li>Esses valores devem ser informados na declaração e podem gerar cobrança de imposto, dependendo da situação do contribuinte.</li>
</ul>
<h2>Quem deve declarar</h2>
<ul>
 <li>Deve enviar a declaração quem, em 2025:</li>
 <li>recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584;</li>
 <li>recebeu rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil;</li>
 <li>teve ganho de capital na venda de bens ou direitos;</li>
 <li>realizou operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou com lucro tributável;</li>
 <li>teve receita rural acima de R$ 177.920;</li>
 <li>possuía bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro;</li>
 <li>passou à condição de residente no Brasil em 2025;</li>
 <li>possui investimentos ou estruturas financeiras no exterior, como trusts ou offshores.</li>
</ul>
<h2>Quem está dispensado</h2>
Ficam dispensados da declaração os contribuintes que:
<ul>
 <li>não se enquadram nos critérios de obrigatoriedade;</li>
 <li>tiveram rendimentos declarados pelo cônjuge ou companheiro, com bens próprios abaixo de R$ 800 mil;</li>
 <li>constam como dependentes em declaração de outra pessoa.</li>
</ul>
<h2>Calendário da restituição</h2>
Com um lote a menos neste ano, a restituição será paga nas seguintes datas:
<ul>
 <li>1º lote: 29 de maio de 2026;</li>
 <li>2º lote: 30 de junho de 2026;</li>
 <li>3º lote: 31 de julho de 2026;</li>
 <li>4º lote: 28 de agosto de 2026.</li>
</ul>
A ordem de pagamento segue a data de entrega da declaração, respeitando prioridades legais.
<h2>Prioridade no pagamento</h2>
A ordem de prioridade definida pela legislação é:
<ul>
 <li>idosos acima de 80 anos;</li>
 <li>idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;</li>
 <li>contribuintes cuja principal renda seja magistério;</li>
 <li>quem usar declaração pré-preenchida e Pix simultaneamente;</li>
 <li>quem usar apenas um desses recursos (pré-preenchida ou Pix);</li>
 <li>demais contribuintes.</li>
</ul>
Quem entregar a declaração após 29 de maio terá que pagar multa de pelo menos R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

Declaração do Imposto de Renda 2026 já pode ser enviada

247 - A investigação sobre vazamento de dados fiscais sigilosos no Brasil ganhou novos desdobramentos com a prisão de um contador no Rio de Janeiro. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o suspeito teria papel central em um esquema que acessou ilegalmente informações do Imposto de Renda de 1.819 contribuintes, incluindo autoridades de diferentes esferas do poder.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/22/pgr-diz-que-contador-preso-e-responsavel-por-esquema-de-acesso-a-dados-do-ir-de-1819-contribuintes-incluindo-autoridades.ghtml">O Globo</a>, o despacho que fundamentou a prisão aponta que Washington Travassos de Azevedo seria um dos responsáveis pelo acesso indevido a “dados constantes de DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) de 1.819 contribuintes, incluindo pessoas vinculadas a ministros do STF, ministros do TCU, deputados federais, ex-senadores da República, ex-governador, dirigentes de agências reguladoras, empresários e outras personalidades de notoriedade pública”.
<h2>STF aponta atuação na cadeia de obtenção de dados</h2>
Em nota oficial, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o contador foi identificado pela Polícia Federal como “um dos mandantes na cadeia de obtenção de dados fiscais protegidos por sigilo funcional”. Ainda segundo a Corte, o esquema envolvia o “download das declarações” de Imposto de Renda, o que caracteriza violação de informações protegidas por sigilo fiscal.
A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, no âmbito das investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre vazamentos de dados confidenciais envolvendo autoridades públicas.
<h2>Prisão e transferência no Rio de Janeiro</h2>
Washington Travassos de Azevedo foi preso no último dia 13, no presídio José Frederico Marques, localizado em Benfica, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Posteriormente, em 19 de março, foi transferido para o Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste da capital, após a abertura de vagas na unidade, conforme informou a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária. A defesa do contador foi procurada, mas optou por não se manifestar.
<h2>PF apura participação de servidores</h2>
A prisão do contador ocorreu cerca de uma semana após a deflagração de uma operação da Polícia Federal, realizada no início de março, que cumpriu quatro mandados de busca e apreensão e cinco de prisão temporária contra suspeitos de envolvimento em vazamentos de dados fiscais. Uma das linhas de apuração investiga a possível participação de servidores da Receita Federal na quebra ilegal de sigilo fiscal de ministros do STF e seus familiares.
<h2>Perfil do investigado e desdobramentos</h2>
Washington possui registro ativo como contador no Conselho Federal de Contabilidade e é responsável por uma empresa aberta no Rio de Janeiro em 2015. Recentemente, ele também abriu uma nova empresa em São Paulo.
De acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/contador-fica-preso-por-ordem-de-moraes-apos-vazamento-de-dados-de-parentes-do-ministro-do-stf.shtml">Folha de São Paulo</a>, o investigado teria admitido o acesso irregular a dados fiscais. O Supremo Tribunal Federal informou ainda que a prisão ocorreu no dia 14, enquanto registros do governo do Rio indicam a entrada no sistema prisional no dia 13, e destacou que “a audiência de custódia foi regularmente realizada no mesmo dia”.

Brasil

Contador preso por ordem de Moraes vazou dados do IR de 1,8 mil contribuintes, incluindo autoridades, diz PGR

Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - Os 44 milhões de contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física neste ano (IRPF 2026) terão um prazo menor do que o habitual para enviar a declaração à Receita Federal. A entrega do documento começará mais tarde neste ano, às 8h de 23 de março, e o prazo se encerrará às 23h59m59s de 29 de maio.
As datas estão na instrução normativa publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial da União. Tradicionalmente, o prazo de entrega começa em 15 de março, ou no primeiro dia útil posterior, e vai até o último dia útil de maio.
Em 2026, os contribuintes terão pouco mais de dois meses para prestar contas ao Fisco, contra o prazo habitual de dois meses e meio.
Com o adiamento do início do prazo, o programa gerador da declaração só será liberado na próxima sexta-feira (20), às 8h, para download e preenchimento, mas sem transmissão.
Quem perder o prazo estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido de 2025, mesmo que o tributo já tenha sido quitado. A penalidade tem valor mínimo de R$ 165,74 e pode chegar a 20% do imposto devido, segundo a Receita.
<h2>Quem deve declarar</h2>
Devem entregar a declaração os contribuintes que, em 2025, receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, como salários, aposentadorias, pensões ou aluguéis.
Também entram na obrigatoriedade pessoas que tiveram rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil, obtiveram ganho de capital na venda de bens, realizaram operações relevantes em bolsa ou possuíam bens e direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025.
Produtores rurais com receita bruta superior a R$ 177.920 e contribuintes que passaram a residir no Brasil em 2025 também precisam declarar.
<h2>Limites atualizados</h2>
A Receita atualizou alguns valores que determinam a obrigatoriedade de entrega da declaração, acompanhando a mudança na tabela progressiva do imposto.
O limite de rendimentos tributáveis subiu de R$ 33.888 para R$ 35.584, enquanto o piso de receita bruta da atividade rural passou de R$ 169.440 para R$ 177.920.
<h2>Regras do exterior</h2>
O Fisco também detalhou regras relacionadas a investimentos fora do país. Além de quem recebeu rendimentos ou dividendos no exterior, passam a estar explicitamente incluídos contribuintes que desejam compensar prejuízos em aplicações internacionais.
As novas normas também reforçam a obrigatoriedade de declaração para titulares de trust estrangeiro e para proprietários de offshores transparentes, estruturas nas quais bens e obrigações no exterior são declarados diretamente pela pessoa física.

Paulo Emilio

Receita encurta prazo para entregar declaração do IRPF 2026

Por Paula Laboissière, repórter da Agência Brasil - As restituições do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, serão pagas em quatro lotes, sendo o primeiro em 29 de maio.
As informações foram publicadas nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal por meio de ato declaratório no <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-rfb-n-2-de-13-de-marco-de-2026-692764947" target="_blank">Diário Oficial da União</a>.
Confira, a seguir, o calendário completo de pagamento de restituições:
<ul>
 <li>primeiro lote em 29 de maio de 2026;</li>
 <li>segundo lote em 30 de junho de 2026;</li>
 <li>terceiro lote em 31 de julho de 2026;</li>
 <li>quarto lote em 28 de agosto de 2026.</li>
</ul>
De acordo com o texto, as restituições serão disponibilizadas ao contribuinte por ordem de entrega da declaração, com observância das seguintes prioridades:
<ul>
 <li>contribuintes acima de 80 anos;</li>
 <li>contribuintes de 60 a 79 anos;</li>
 <li>contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave;</li>
 <li>contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;</li>
 <li>contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;</li>
 <li>contribuintes que, exclusivamente, utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição por meio do sistema de pagamento Pix.</li>
</ul>

Receita divulga datas de restituição de IR; 1º lote sai em 29 de maio

Por Paula Laboissière, repórter da Agência Brasil - O prazo para envio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2026 começa na próxima segunda-feira (23) e segue até o dia 29 de maio.&nbsp;
As informações, referentes ao ano-calendário de 2025, foram publicadas nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal por meio de instrução normativa no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, devem apresentar a declaração contribuintes residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584 em 2025.&nbsp;
Também estão obrigadas a enviar a declaração pessoas que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil.
A obrigatoriedade também vale para investidores que fizeram operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou que tiveram ganhos líquidos sujeitos à tributação.
No caso da atividade rural, devem declarar os contribuintes que registraram receita bruta superior a R$ 177.920.&nbsp;
De acordo com o texto, a declaração deve ser elaborada, exclusivamente, por meio dos seguintes canais:
<ul>
 <li>Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2026, disponível para download no site da Secretaria Especial da Receita Federal;</li>
 <li>serviço Meu Imposto de Renda, também disponível no site da secretaria e em aplicativo da secretaria para dispositivos móveis como tablets e smartphones.</li>
</ul>
<h2>Tira-dúvidas</h2>
No ar desde 2023, a série Tira-Dúvidas do IR, da Radioagência Nacional, terá 22 episódios em 2026. Os áudios serão exibidos pela Rádio Nacional e estarão disponíveis na Radioagência Nacional e Agência Brasil. De hoje até o último dia da declaração, os veículos publicam episódios às segundas e sextas-feiras.&nbsp;

Prazo para enviar declaração do IR começa na próxima segunda

247 - Dois funcionários terceirizados que atuavam em uma agência da Receita Federal no Rio de Janeiro confessaram ter comercializado declarações de Imposto de Renda (IR) dos advogados Viviane Barci de Moraes e Rodrigo Fux pelo valor de R$ 250 por CPF. A informação foi revelada nesta sexta-feira (27) pela <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/02/stf-esquema-na-receita-de-venda-de-dados-de-ministros-cobrava-r-250-por-informacoes.ghtml">coluna da jornalista Malu Gaspar</a>.
Segundo a publicação, o esquema envolvia um vigilante terceirizado e um atendente cedido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que operavam a venda tanto de posições em filas de atendimento quanto de informações cadastrais de contribuintes. Do total cobrado por cada CPF, R$ 150 ficavam com o servidor e R$ 100 com o atendente.
As investigações apuram o vazamento de dados de familiares de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com foco especial nos registros relacionados à esposa do ministro Alexandre de Moraes e ao filho do ministro Luiz Fux. A suspeita é de que informações sigilosas tenham sido acessadas e repassadas de forma irregular.
A Receita Federal informou que o funcionário cedido pelo Serpro foi devolvido à empresa pública e que foi instaurada uma representação na corregedoria para apuração administrativa. Já o vigilante foi encaminhado de volta à empresa terceirizada no último dia 20.
Os depoimentos dos envolvidos ocorreram na fase administrativa da investigação, após determinação do ministro Alexandre de Moraes para que fosse rastreado o acesso a dados cadastrais e declarações de imposto de renda de 140 pessoas, entre ministros do STF e seus familiares.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a realização de buscas e apreensões contra quatro servidores da Receita. Como medidas cautelares, todos passaram a usar tornozeleira eletrônica e tiveram os passaportes suspensos.
Além dos dois funcionários que atuavam no Rio de Janeiro, um auditor fiscal lotado em Presidente Prudente (SP), identificado como Ricardo Mansano de Moraes, admitiu ter consultado dados de uma enteada do ministro Gilmar Mendes. Ele declarou, no entanto, que não acessou a declaração de imposto de renda dela.
Outra servidora investigada, Ruth Machado dos Santos, que trabalha no Guarujá (SP), é apontada como responsável por acessar dados de Viviane Barci. Ela afirmou que realizava atendimento presencial na agência no momento em que o sistema registrou o acesso às informações da advogada com uso de sua senha.
As apurações indicam que Ruth teria consultado dados cadastrais como CPF, nome da mãe, data de nascimento e informações eleitorais em 21 de agosto de 2025. O caso segue sob investigação para esclarecer a extensão do esquema e eventuais responsabilidades administrativas e criminais.

Sudeste

Esquema na Receita cobrava R$ 250 por dados de ministros do STF

247 - O deputado federal Nikolas Ferreira anunciou, nesta quarta-feira (12), que pretende acionar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra uma propaganda divulgada pelo governo federal sobre a isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. O parlamentar sustenta que o conteúdo ultrapassa os limites da comunicação institucional e pode configurar promoção antecipada.
Nikolas apresentou a reprodução de uma mensagem enviada por meio do canal oficial do governo no WhatsApp, na qual a medida é detalhada. O deputado afirmou ainda ter recebido relatos de outras pessoas que também receberam o comunicado.
No texto divulgado, o governo informa: “o Governo do Brasil tem uma informação importante: a partir deste mês você não paga mais Imposto de Renda, caso receba até R$ 5 mil por mês”. A mensagem acrescenta que “quem ganha mais de R$ 600 mil por ano e pagava menos imposto vai contribuir”.
Ao comentar o teor da comunicação, Nikolas questionou a natureza da divulgação. “Querem mesmo que a gente acredite que isso é ‘comunicação institucional’ e não campanha antecipada? Nos poupe”, escreveu o deputado federal na rede social X.
A iniciativa de recorrer ao TSE ocorre em meio ao debate sobre os limites da publicidade institucional em períodos sensíveis do calendário eleitoral. A Corte Eleitoral é responsável por analisar eventuais irregularidades relacionadas à promoção pessoal de agentes públicos e ao uso da máquina administrativa para fins eleitorais.
Até o momento, não há informação sobre o protocolo formal da representação ou eventual manifestação do governo sobre o anúncio de ação.

Nikolas vai ao TSE contra propaganda sobre isenção do IR

247 - Os impactos da nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 começam a ser percebidos nesta semana, no contracheque dos assalariados que ganham até R$ 5 mil brutos por mês. Eles estarão totalmente isentos do IR, e aqueles com renda de até R$ 7.350 terão redução gradual do imposto retido na fonte.&nbsp;
A concretização do momento aguardado mobilizou milhões de trabalhadores brasileiros. As mudanças começaram a valer para os salários pagos a partir de janeiro, com reflexo a partir do pagamento de fevereiro. De acordo com a Agência Brasil, citando estimativas do Ministério da Fazenda, 16 milhões de pessoas deverão ser beneficiadas pela medida.
A chegada do tão esperado momento foi celebrada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas redes sociais, que compartilhou sua alegria com os funcionários de seu gabinete.&nbsp;
"Você vai economizar o equivalente a quase quatro mil e oitocentos reais por ano. Significa quase um décimo quarto para você", disse Lula em vídeo compartilhado na rede X na segunda-feira (2).&nbsp;
O presidente classificou a medida como histórica e destacou que os ganhos serão concretos: "mais comida na mesa, mais tranquilidade dentro de casa e dignidade".&nbsp;
Lula afirmou ainda que a medida é um avanço na direção da justiça tributária no Brasil.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Hoje é um dia histórico. Dia de pagamento diferente no bolso de milhões de brasileiros e brasileiras. Imposto ZERO no contracheque de quem recebe até R$ 5 mil. Mais comida na mesa, mais tranquilidade dentro de casa e dignidade. É a justiça tributária virando realidade. 💚🇧🇷 🎥… <a href="https://t.co/IcpWhWzfFf">pic.twitter.com/IcpWhWzfFf</a>&mdash; Lula (@LulaOficial) <a href="https://twitter.com/LulaOficial/status/2018490575847125128?ref_src=twsrc%5Etfw">February 3, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Em reportagem, a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-02/ir-zero-para-quem-ganha-ate-r-5-mil-vale-partir-deste-mes">Agência Brasil</a> destacou os impactos nas vidas dos trabalhadores. Um deles é o pedreiro do Distrito Federal, Genival Gil (foto), de 49 anos, que ficou sabendo da medida pelo telejornal. Há três meses, ele está fichado (com a carteira de trabalho assinada) com salário de pouco mais de R$ 2,7 mil.
Agora, Genival aguarda o contracheque para conferir o valor - que antes ia para os cofres da União e que agora vai ficar na conta. A sobra terá destino certo.
<blockquote>“Vai ajudar a pagar umas contas a mais da casa”, programa o pedreiro que mora de aluguel no Paranoá, a 20 quilômetros do centro de Brasília.</blockquote>
Com a nova regra, passam a ficar totalmente isentos do IRPF, desde que a renda mensal total não ultrapasse R$ 5 mil:
- trabalhadores com carteira assinada;
- servidores públicos;
- aposentados e pensionistas do INSS ou de regimes próprios.
A regra também se aplica ao décimo terceiro salário.
Os rendimentos acima de R$ 7.350 continuam seguindo a tabela progressiva de descontos do IR atual (até 27,5%).
O jardineiro de um shopping de Brasília, Arnaldo Manuel Nunes, de 55 anos, também sabe que a partir deste mês uma fatia considerável do seu trabalho que ficava retida na fonte, agora não vai ser mais descontada de sua remuneração. Ganhando o salário do piso da categoria, R$ 2.574, Arnaldo considera a medida boa para o orçamento doméstico. “Mal dá para o cara se manter. Mas vou gastar com [as contas de] água e luz, que estão um absurdo.”
<h2>Desconhecimento</h2>
Nas ruas, a reportagem da Agência Brasil também entrevistou vários trabalhadores formais que desconhecem a nova tabela do imposto de renda e as principais alterações de isenção e redução da cobrança do tributo.
&nbsp;É o caso da atendente de caixa de uma rede nacional de farmácias, Renata Correa, que se surpreendeu com a notícia de que não terá que pagar mais imposto de renda com o atual salário de R$ 1.620. Os planos dela são de economizar o valor inesperado. “Vou fazer uma rendinha extra e deixá-la guardadinha para poder chegar ao fim do ano ou usar em datas especiais. Até mesmo usar em uma emergência.”
Ao chegar ao local de trabalho, Renata prometeu avisar os colegas sobre a boa nova para que fiquem atentos. “Agora, vou vigiar o contracheque e correr atrás para não ter problemas e saber se está tudo certinho mesmo.” Renata mora em casa própria em Santo Antônio do Descoberto (GO) com as três filhas.
O integrante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Adriano Marrocos tranquiliza os trabalhadores com carteira assinada, pois a isenção para quem recebe até R$ 5 mil e os descontos graduais, para quem tem renda de R$ 5.001 a R$ 7.350, serão automáticos.
<blockquote>“Quem tem emprego, não precisa se preocupar, pois os cálculos são automáticos nos programas que geram as folhas de pagamento. O que a pessoa deve observar é que há o cálculo combinado com o redutor adicional e o desconto simplificado.”</blockquote>
<h2>Comunicação mais eficaz</h2>
&nbsp;A notícia encheu os olhos da cozinheira Elisabete Silva Ribeiro dos Santos, de 48 anos. Há um ano e meio, ela trabalha em um restaurante localizado em área popular, no centro de Brasília, e ganha cerca de R$ 1,7 mil por mês. “Se sobrar dinheiro, quero juntar para comprar um carro porque venho de ônibus todos os dias do Recanto das Emas.”
No entanto, Elisabete sentiu a falta de uma comunicação do empregador aos funcionários. Nem ela, nem o churrasqueiro sabiam da isenção do imposto de renda. Por isso, ainda demorou a confiar na veracidade da notícia.
<blockquote>“Eu acho excelente, mas vamos ver se vai valer mesmo!”</blockquote>
Para acabar com as dúvidas, o contador Adriano Marrocos sugere a melhoria da comunicação com os trabalhadores.
<blockquote>“Em relação aos empregados, a sugestão é o envio de um texto explicando as mudanças e que não se trata de aumento de salário, mas de redução de imposto.”</blockquote>
Na sexta-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou em suas redes sociais a notícia de que a isenção do IR começa a ser percebida no salário recebido neste mês.
<blockquote>“Está valendo: quem ganha até R$ 5 mil agora tem Imposto de Renda ZERO. E quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 está pagando menos imposto. É mais dinheiro para cuidar da família, organizar a vida e viver melhor. Isso é justiça tributária, e ela está chegando para milhões de brasileiros e brasileiras”, disse o presidente Lula.</blockquote>
<h2>De onde vem o dinheiro?</h2>
A conta da renúncia fiscal — estimada em R$ 25,4 bilhões — será paga por quem está no topo da pirâmide econômica. Para compensar a perda de arrecadação, foi criado o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM).
Entram no cálculo os salários recebidos; lucros e dividendos; e rendimentos de aplicações financeiras tributáveis.
A estimativa do governo é de que cerca de 141 mil contribuintes serão afetados. Desde 1º de janeiro, a regra é válida para quem tem:
- renda mensal de acima de R$ 50 mil (R$ 600 mil/ano), alíquota progressiva de até 10%;
- renda acima de R$ 1,2 milhão/ano, os chamados super-ricos: alíquota mínima efetiva de 10%.
Com o do novo imposto voltado à alta renda, o contador Adriano Marrocos acredita que o impacto na arrecadação federal de tributos deve ser mínimo.
<blockquote>“Já havia benefício de isenção para quem recebia até dois salários-mínimos (R$ 3.036). Então, a renúncia só tem a margem de R$ 3.036,01 a R$ 5 mil. De outro lado, o governo federal sancionou a cobrança de imposto de renda de parcelas que eram isentas, como a distribuição de lucros.”</blockquote>
Para o gerente de loja de roupas Pedro Henrique Mendonça Marques, de 23 anos, a medida federal faz justiça tributária do Brasil.
<blockquote>“É legal porque, nesses casos, vai taxar os que recebem mais. Eles pagam mais, E quem recebe menos, paga menos. Essa é a lógica.”</blockquote>
Ele recebe cerca de R$2,3 mil por mês e pretende contribuir mais nas despesas da casa que divide com a mãe, na cidade de São Sebastião. Nesta matemática financeira, ele até pensa no futuro. “Eu acho que vou sair da casa da minha mãe, por exemplo.”
<h2>Na hora de declarar o IR</h2>
De acordo com o Ministério da Fazenda, a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) vai se refletir apenas na declaração de 2027, que considera os rendimentos de 2026.
O conselheiro Adriano Marrocos explica que para a Declaração do Imposto Renda Pessoa Física anual, a ser entregue em maio deste ano, nada muda. “Esses trabalhadores ainda terão que entregá-la normalmente. O benefício teve início apenas em janeiro de 2026, ou seja, qualquer reflexo da redução do IR deverá ser percebido somente em maio de 2027.”
O Ministério da Fazenda explica que nada muda nas principais deduções do IR, no momento da declaração:
- dependentes: R$ 189,59 por mês;
- desconto simplificado mensal: até R$ 607,20;
- despesas com educação: até R$ 3.561,50 por pessoa ao ano;
- declaração anual: desconto simplificado de até R$ 17.640.
Marrocos esclarece ainda que a dispensa da entrega da declaração para quem ganha menos de R$ 5 mil em 2026 não toma por base apenas o rendimento tributável, mas os rendimentos isentos e não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte, além dos bens.
Quem tem mais de uma fonte de renda precisará complementar o imposto na declaração anual, mesmo que cada rendimento isolado seja inferior a R$ 5 mil.
Para os contribuintes que temem errar o preenchimento da declaração do imposto de renda em 2026 e 2027, a dica é observar o que está detalhado no informe disponibilizado pelas empresas obrigatoriamente no primeiro trimestre de cada ano.
<blockquote>“Os dados gerados pelas empresas são enviados para a Receita Federal, por meio de declarações eletrônicas mensais e trimestrais. Assim, a ocorrência de erro é baixa.”</blockquote>
Além da necessidade de o contribuinte declarar da mesma forma que está descrito no Informe de Rendimentos, é “importante conferir os dados na declaração pré-preenchida pela Receita Federal antes de confirmar o envio”, lembra o contador.
Confira aqui a <a href="http://%20https//www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/janeiro/receita-divulga-nova-tabela-do-irpf-com-as-mudancas-apos-isencao-para-quem-ganha-ate-r-5-mil" target="_blank">nova tabela do IRPF</a> divulgada pela Receita Federal com as mudanças após isenção para quem ganha até R$ 5 mil e que entraram em vigor em 1º de janeiro deste ano.

Leonardo Sobreira

Lula destaca "dia histórico" e anuncia alívio no IR para 16 milhões de brasileiros

247 - Os trabalhadores brasileiros com renda mensal de até R$ 5 mil passam a contar, a partir de fevereiro, com isenção total do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A mudança decorre da atualização da tabela do imposto e já começa a aparecer nos contracheques, embora as novas regras tenham validade retroativa aos salários pagos desde janeiro.
Com a reformulação, quem recebe até R$ 7.350 mensais também é beneficiado por uma redução progressiva no imposto retido na fonte, o que amplia o alcance do alívio tributário. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, cerca de 16 milhões de contribuintes devem ser impactados pela medida, que reforça a política de desoneração sobre a renda do trabalho.
A nova tabela garante isenção integral do IRPF para trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS ou de regimes próprios, desde que a renda mensal total não ultrapasse R$ 5 mil. O benefício se estende igualmente ao pagamento do décimo terceiro salário. Para rendimentos acima de R$ 7.350, permanece em vigor a tabela progressiva atual, cuja alíquota máxima chega a 27,5%.
Até 2025, a faixa de isenção do Imposto de Renda contemplava apenas quem ganhava até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. Com a ampliação do limite para R$ 5 mil, a economia anual para o contribuinte pode alcançar até R$ 4 mil, considerando também o décimo terceiro salário.
A reforma instituiu ainda uma faixa intermediária de transição, com desconto gradual para salários entre R$ 5 mil e R$ 7.350. O objetivo é evitar o chamado “degrau tributário”, situação em que pequenos reajustes salariais resultam em aumentos desproporcionais no imposto devido. Nessa faixa, os impactos variam conforme a renda: para quem recebe R$ 5.500, a redução mensal do imposto pode chegar a cerca de 75%; salários de R$ 6.500 podem gerar uma economia aproximada de R$ 1.470 por ano; e rendimentos de R$ 7 mil podem resultar em alívio anual em torno de R$ 600. O valor final, no entanto, depende de cada caso, considerando outras fontes de renda e deduções.
Para compensar a redução de arrecadação provocada pela ampliação da isenção, a nova política tributária prevê aumento do imposto para contribuintes de alta renda. Quem recebe a partir de R$ 50 mil mensais, ou R$ 600 mil por ano, passará a pagar uma alíquota progressiva que pode chegar a 10%. Já rendas anuais superiores a R$ 1,2 milhão estarão sujeitas a uma alíquota mínima efetiva de 10%.
De acordo com dados do governo, cerca de 141 mil brasileiros passarão a ser enquadrados no Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado especificamente para a alta renda e que também alcança parte dos contribuintes que recebem dividendos, parcela dos lucros distribuídos pelas empresas a seus acionistas.
Apesar de os efeitos da nova tabela já serem percebidos nos salários pagos em 2026, a obrigação de declarar o Imposto de Renda permanece inalterada no próximo ano para quem se enquadrar nos critérios legais. Isso ocorre porque a declaração entregue em 2026 corresponde ao ano-base de 2025, período anterior à vigência das novas regras.
Assim, o impacto integral da atualização da tabela de isenção e dos descontos progressivos só será refletido na Declaração do Imposto de Renda de 2027, que terá como referência os rendimentos recebidos ao longo de 2026.

23.01.2026 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia de celebração da contratação de 2 milhões de moradias no “Minha Casa, Minha Vida” e entrega de 1.337 moradias em Maceió. Residencial Dr. Pedro Teixeira Duarte I e II. Maceió (AL) - BrasilFoto: Ricardo Stuckert / PR

Isenção do Imposto de Renda passa a valer em 2026 para salários de até R$ 5 mil

247 - Entidade da sociedade civil organizada, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) demonstrou o seu apoio à entrada em vigor da isenção integral do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil. A isenção está prevista na Lei 15.270, de 2025. Mas, de acordo com a instituição, “a justiça tributária ainda não foi plenamente alcançada”.&nbsp;
“A correção parcial concentra-se na faixa inferior, enquanto outras faixas de renda continuam a ser tributadas com base em uma tabela antiga, com defasagem acumulada significativa. Isso significa que muitos contribuintes que ganham acima de R$ 5 mil ainda arcam com uma carga tributária maior do que seria compatível com o princípio da capacidade contributiva”, afirmou.&nbsp;
“A Unafisco Nacional reafirma sua posição técnica de que a atualização da tabela do IRPF deve avançar de maneira integral, contemplando não apenas a faixa de isenção, mas as demais faixas de renda, de modo a promover uma estrutura tributária mais progressiva, transparente e alinhada com os princípios constitucionais de justiça social”, acrescentou.&nbsp;
Ao comentar positivamente sobre a proposta aprovada pelo governo, a Unafisco pontuou que “a correção da faixa de isenção, ao excluir milhões de contribuintes do pagamento do imposto, alivia diretamente orçamentos familiares e fortalece a capacidade de consumo das classes média e baixa, um resultado desejável do ponto de vista distributivo e de justiça fiscal”.
“A medida representa um reconhecimento de que a tabela do IRPF estava defasada havia décadas, penalizando de forma desproporcional trabalhadores e famílias da base da pirâmide de renda”, complementou.
<h2>Entenda</h2>
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira (26) a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Além de ampliar a faixa de isenção, &nbsp;estabelece descontos a quem recebe até R$ 7.350 mensais e aumenta a taxação para altas rendas. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (27).
Aprovada pelo Senado em 5 de novembro, a medida começa a valer a partir de janeiro de 2026 e deve beneficiar mais de 15 milhões de contribuintes. Desde 2023, a isenção do IR alcançava apenas quem ganha até dois salários-mínimos. Dos novos beneficiados, mais de 10 milhões deixarão de pagar o tributo, e outros 5 milhões terão redução no valor devido. Na prática, a nova isenção terá impacto na declaração do IRPF de 2027, ano-base 2026.&nbsp;
Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a lei aumenta a taxação de altas rendas, com rendimento a partir de R$ 600 mil anuais. A estimativa é de que este aumento da carga alcance 140 mil cidadãos de alta renda. A cobrança é gradual, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos. Aqueles que já pagam essa porcentagem, ou mais, não serão cobrados. Não há, portanto, impacto fiscal: a medida não prejudica as contas do governo, não exige corte de gastos e não afeta nenhum serviço oferecido à população.&nbsp;
Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.
O PL 1.087/2025, que resultou na lei sancionada, foi encaminhada pelo governo Lula ao Congresso Nacional em março. Tanto a Câmara dos Deputados — onde o texto tramitou por oito meses — quanto o Senado Federal aprovaram a proposta por unanimidade. No Senado, o texto teve como relator o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que, para evitar seu retorno à Câmara, inseriu apenas mudanças redacionais. Suas emendas, no sentido da compensação das contas públicas e da justiça tributária, foram transformadas em outro <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171259" target="_blank">projeto</a>, que aumenta a taxação das bets e fintechs e tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, publicou uma nota onde considera a nova lei “uma conquista histórica, que nasce do diálogo maduro e do compromisso do Congresso Nacional com um país mais justo”.
* Com informações da Ag. Senado

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