247 - Os incentivos fiscais concedidos pelo governo federal devem ultrapassar R$ 900 bilhões em 2026, segundo um levantamento que analisa renúncias tributárias previstas para o próximo ano. O montante corresponde a valores que deixam de ingressar nos cofres públicos em razão de leis que reduzem ou isentam tributos, beneficiando setores específicos da economia, regiões ou determinados grupos de contribuintes.
Os dados, segundo o<a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/12/20/incentivos-fiscais-devem-totalizar-mais-de-r-900-bilhoes-em-2026-diz-levantamento.ghtml"> G1</a>, constam de um estudo elaborado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), que utiliza o chamado “Privilegiômetro Tributário” para estimar o impacto das concessões fiscais sobre a arrecadação federal.
<h2>O que são os incentivos fiscais</h2>
De acordo com a Unafisco, os incentivos fiscais são mecanismos legais que resultam na diminuição ou eliminação de tributos devidos, com o objetivo formal de estimular atividades econômicas, regiões ou setores específicos. Na prática, porém, a entidade avalia que parte relevante dessas concessões ocorre sem a exigência de contrapartidas mensuráveis.
Segundo o estudo, trata-se de benefícios concedidos “sem a existência de contrapartida adequada, notória ou comprovada por estudos técnicos, para o desenvolvimento econômico sustentável sem aumento da concentração de renda ou redução das desigualdades no país”.
<h2>Privilégios tributários e impacto nas contas públicas</h2>
O levantamento aponta que os incentivos fiscais identificados não se limitam àqueles registrados no Demonstrativo dos Gastos Tributários (DGT), documento divulgado anualmente pela Receita Federal. A Unafisco inclui também benefícios que não aparecem nesse demonstrativo oficial.
A entidade estima que, do total superior a R$ 900 bilhões previstos para 2026, cerca de R$ 620 bilhões correspondem a “privilégios tributários”, valor que representa uma parcela significativa das renúncias fiscais em vigor.
<h2>Isenção sobre lucros e dividendos</h2>
Entre os principais itens listados no estudo, a ausência de tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas é apontada como o maior benefício fiscal existente no país. O Brasil está entre os poucos países que adotam alíquota zero sobre esse tipo de rendimento, prática vigente desde 1995.
A Unafisco estima que a tributação dos lucros e dividendos poderia gerar uma arrecadação anual próxima de R$ 150 bilhões. No estudo, a entidade detalha o cálculo ao afirmar:
&nbsp;“Utiliza-se referencialmente o valor de R$ 160,1 bilhões a título de privilégio tributário em razão da não tributação de lucros e dividendos (ano-base 2024, atualizado para o ano de 2025), e subtraindo o valor de R$ 32,12 bilhões em consonância com o Projeto de Lei nº 1087/2025 (do IR, sancionado por Lula), tem-se que o valor do privilégio referente à isenção de tributação de lucros e dividendos é de R$ 146,1 bilhões [no Brasil]”.
O tema enfrenta resistência de setores produtivos, que se posicionam contra a tributação dos lucros e dividendos sem uma redução simultânea da carga tributária sobre as empresas, atualmente superior à média observada em países desenvolvidos.
<h2>Tributação sobre grandes fortunas</h2>
O estudo também classifica como benefício fiscal a ausência de tributação sobre grandes fortunas no Brasil. Embora o imposto esteja previsto na Constituição, sua implementação depende da aprovação de uma lei complementar pelo Congresso Nacional.
Segundo os cálculos da Unafisco, o imposto incidiria sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 4,6 milhões, com alíquota de 4,8%, atingindo cerca de 220 mil contribuintes, o equivalente a 0,1% da população. A arrecadação potencial estimada para 2026 seria de R$ 100 bilhões, com possibilidade de manutenção desse patamar nos anos seguintes, a depender da regulamentação adotada.
Críticos da medida argumentam que a taxação de grandes fortunas pode provocar evasão de divisas, com fuga de capitais e de patrimônio para outros países.
<h2>Estrutura da tributação no Brasil</h2>
O levantamento destaca ainda que, no Brasil, a arrecadação de tributos sobre renda, lucros, ganhos de capital e patrimônio é inferior à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esse tipo de tributação, mais concentrado nos contribuintes de maior renda, é apontado por especialistas como um instrumento para reduzir desigualdades.
Economistas avaliam que os recursos obtidos com a tributação de lucros e dividendos poderiam ser utilizados tanto para reduzir impostos sobre o consumo, que pesam proporcionalmente mais sobre a população de baixa renda, quanto para diminuir a carga tributária sobre as empresas, atualmente acima da média internacional.

Paulo Emilio

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Economia

Incentivos fiscais podem superar R$ 900 bilhões em 2026, aponta Unafisco

247 – A simulação elaborada por técnicos da Unafisco Nacional com base no Projeto de Lei 1087/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, aponta que a nova tabela do Imposto de Renda trará um alívio tributário real para rendimentos até R$ 7.350, mas mantém o peso da injustiça fiscal sobre a classe média tradicional, especialmente para quem ganha acima desse limite.
A proposta aprovada cria uma faixa de isenção total até R$ 5.000 e aplica um fator de redução progressiva, que reduz o imposto de forma escalonada até os R$ 7.350 mensais. A medida beneficia milhões de contribuintes, mas não corrige a defasagem acumulada da tabela para as faixas intermediárias e superiores.
“A simulação revela que a situação mais favorável é a de quem ganha exatamente R$ 5.000 sem dependentes. Esse contribuinte, na prática, terá algo próximo a um 14º salário ao longo do ano, graças à isenção total. Já acima de R$ 7.350, não há qualquer benefício e essa é a grande limitação da proposta”, afirma o presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva.
Segundo ele, diferentemente de um reajuste da tabela do IR, que gera efeitos em todas as faixas, o modelo aprovado concede um benefício restrito a uma faixa específica de renda, sem alterar as alíquotas ou as faixas superiores. Isso exclui grande parte da classe média do alívio tributário.
“Quem ganha R$ 8.000, R$ 9.000 ou mais, por exemplo, profissionais de nível superior, supervisores, técnicos especializados, continua submetido à mesma tabela congelada desde 1996. A defasagem acumulada, que passa dos 170%, continua pesando integralmente sobre esses contribuintes”, explica Silva.
Além disso, o estudo destaca que o benefício varia de acordo com o número de dependentes, criando situações distintas entre famílias com rendas similares. A simulação mostra que a economia de imposto pode ultrapassar R$ 4.000 por ano, mas é mais expressiva para quem não possui dependentes e está na faixa mais próxima dos R$ 5.000.
“É um avanço parcial, que traz algum grau de justiça para a base da pirâmide, mas mantém a carga desproporcional sobre a classe média. A tabela de simulação mostra, com clareza, que não se trata de uma correção estrutural. A injustiça persiste para uma fatia importante da população que continua arcando com 100% da defasagem histórica”, conclui o presidente da entidade.

Redação Brasil 247

Protesto de metalúrgicos defende isenção de IR e redução de jornada

Nova faixa de isenção do IR traz alívio parcial, mas mantém injustiça tributária para a classe média, aponta Unafisco

247 - Um estudo da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), divulgado neste sábado (15), mostra que uma correção integral da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para 2026 resultaria em 12,9 milhões de novos isentos, elevando o total para mais de 30 milhões de pessoas.&nbsp;
A proposta prevê uma correção de 130,68% na faixa de isenção, que subiria de R$ 2.259,20 para R$ 5.211,51 mensais, e reajustes de até 176,23% nas demais faixas e deduções.&nbsp;
A arrecadação anual cairia em R$ 270,33 bilhões, passando de R$ 417,17 bilhões para R$ 146,84 bilhões, segundo o estudo. &nbsp;
Além disso, a alíquota máxima de 27,5% passaria a incidir apenas sobre rendimentos acima de R$ 12.885,29. As deduções por dependente, educação e o desconto padrão também seriam ampliados, aliviando a carga tributária da classe média.

Leonardo Sobreira

Correção da tabela do IR pode isentar 12,9 milhões de brasileiros, aponta estudo

247 - A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou um estudo nesta sexta-feira (10) detalhando a significativa defasagem acumulada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o ano-calendário de 2024, exercício de 2025. A análise, baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado desde 1996, considera os reajustes realizados ao longo dos anos, incluindo o último ajuste pela Lei n.º 14.848, de 1º de maio de 2024. Segundo a Unafisco, a falta de atualização adequada da tabela intensifica a carga tributária sobre as classes média e baixa, que vêm sendo as mais impactadas.
Principais impactos identificados:
Faixa de isenção - A faixa de isenção mensal permanece em R$ 2.259,20. Entretanto, caso houvesse correção integral conforme o IPCA, o valor deveria ser de R$ 5.136,01. Essa diferença evidencia o peso desproporcional dos tributos sobre os contribuintes de menor renda.
Número de contribuintes isentos - Atualmente, 16.460.624 contribuintes estão isentos. Com a devida atualização, esse número saltaria para 28.443.785, representando um alívio para mais de 11,9 milhões de brasileiros.
Impacto na arrecadação e alívio fiscal - A arrecadação anual, estimada em R$ 363,26 bilhões, poderia ser reduzida para R$ 127,29 bilhões, caso a correção integral fosse aplicada. Isso resultaria em um alívio de mais de R$ 230 bilhões para a classe média, conforme destacado pelo estudo.
Ajustes nas deduções - Com a atualização integral da tabela, as deduções também seriam reajustadas de forma expressiva:
<ul>
 <li>Dedução mensal por dependente: de R$ 189,59 para R$ 516,12. &nbsp;</li>
 <li>Dedução anual com educação: de R$ 3.561,50 para R$ 9.695,44. &nbsp;</li>
 <li>Desconto padrão anual: de R$ 16.754,34 para R$ 45.610,21.</li>
</ul>
Esses ajustes reforçariam a capacidade de planejamento financeiro das famílias, especialmente da classe média, ao proporcionar uma redução significativa no valor do imposto devido.
Simulação de correção parcial - A Unafisco também avaliou um cenário de correção parcial, limitando a faixa de isenção a R$ 5 mil, sem alterar as demais faixas. Nesse caso:
<ul>
 <li>O número de isentos aumentaria para 26.043.545 contribuintes. &nbsp;</li>
 <li>A arrecadação seria reduzida em R$ 51 bilhões, totalizando R$ 312,26 bilhões.</li>
</ul>
Propostas para a neutralidade fiscal - Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional, destacou que o governo possui uma proposta completa que poderia resultar em um alívio fiscal de R$ 35 bilhões. Segundo ele, a adoção de um imposto mínimo de 10% sobre o rendimento total, incluindo lucros e dividendos, seria suficiente para manter a neutralidade fiscal. Para Silva, a isenção anunciada pelo governo representa um avanço, mas reforçou que a correção integral da tabela é "essencial para promover maior justiça fiscal e preservar o poder aquisitivo dos brasileiros".

Tabela do IRPF acumula defasagem histórica e penaliza classe média, aponta Unafisco

247 – A Unafisco Nacional, entidade que representa os Auditores Fiscais da Receita Federal, fez uma análise preliminar de que o pacote econômico anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, representa um avanço importante para aliviar a carga tributária da classe média e estimular o consumo, mas destaca que o sucesso da medida dependerá de sua implementação e da adoção de medidas complementares.
De acordo com Mauro Silva, presidente da associação, a proposta tem potencial para beneficiar cerca de 30 milhões de brasileiros, mas levanta preocupações em relação ao equilíbrio fiscal e à eficácia na tributação de rendas mais altas. “A isenção para quem ganha até R$ 5 mil é uma medida justa, que deve impulsionar a economia e aumentar o consumo. No entanto, o impacto fiscal estimado em R$ 45 bilhões por ano exige soluções robustas para compensação de receitas. O ministro fala em tributar quem ganha mais de R$ 50 mil, mas é fundamental fechar brechas como a pejotização e a falta de tributação sobre lucros e dividendos, que hoje permitem que muitas rendas altas escapem do alcance do imposto”, afirmou.
Silva também chamou atenção para a necessidade de medidas complementares para garantir a progressividade do sistema tributário. “Quem realmente ganha mais de R$ 50 mil como renda tributável hoje? A maioria dessas pessoas está como pessoa jurídica ou utilizando mecanismos que reduzem a base tributável. Se essas brechas não forem combatidas, a arrecadação esperada não será atingida. Além disso, é importante incluir lucros e dividendos na tabela do Imposto de Renda para garantir que a tributação seja justa e efetiva”, destacou.
Outro ponto levantado é o desafio de implementar a isenção sem criar distorções na tributação de rendas próximas ao limite proposto. “O impacto positivo da medida é inegável, especialmente para a classe média, mas é preciso pensar em como tratar aqueles que ganham pouco acima do limite, como R$ 5.100 ou R$ 5.200. Sem ajustes na tabela ou medidas complementares, essas pessoas podem acabar sendo penalizadas de forma desproporcional”, alertou Silva.
A Unafisco também avalia como positiva a ideia de limitar benefícios fiscais em períodos de déficit público, mas reforça que o “diabo mora nos detalhes”. A entidade espera que o governo apresente um detalhamento técnico das medidas e mantenha um diálogo aberto com a sociedade e com os órgãos técnicos para garantir a implementação de um sistema tributário mais justo, eficiente e sustentável.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
3/8/2024


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Unafisco: pacote de Haddad pode falhar se brechas da pejotização não forem fechadas

247 – O Ministério da Fazenda estimou que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para rendas de até R$ 5 mil por mês terá um impacto fiscal de R$ 35 bilhões anuais. Essa renúncia de receita será compensada por mudanças na tributação de contribuintes de alta renda, mas a implementação da proposta ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional.
Na noite desta quarta-feira (27), o ministro Fernando Haddad anunciou que o governo enviará ao Legislativo um projeto de lei para concretizar a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, estão isentos contribuintes que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.824). Com a ampliação, cerca de 30,6 milhões de brasileiros se tornarão isentos, quase o dobro dos atuais 14,5 milhões.
Para viabilizar a medida, o governo propõe uma alíquota mínima efetiva de 10% sobre rendas totais acima de R$ 50 mil por mês, considerando todos os tipos de receita, como lucros, dividendos e rendimentos financeiros atualmente isentos. Segundo <a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/11/27/fazenda-estima-impacto-de-r-35-bi-com-isencao-do-ir-valor-compensado-com-imposto-maior-para-renda-acima-de-r-50-mil.ghtml">reportagem do Valor Econômico</a>, o modelo prevê alíquotas progressivas, com a cobrança integral para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) aponta que o impacto fiscal pode ser maior, alcançando R$ 45 bilhões anuais. O presidente da entidade, Mauro Silva, defendeu a isenção como uma medida justa, mas alertou para desafios na implementação: “O impacto positivo é evidente, especialmente para a classe média, mas a compensação de receitas exige planejamento e ajustes robustos para evitar distorções.”
Silva também destacou a necessidade de proteger contribuintes com rendas próximas ao novo limite de isenção: “Quem ganha um pouco acima de R$ 5 mil pode acabar sendo desproporcionalmente penalizado. É fundamental que a tabela seja ajustada para evitar essas injustiças.”
A proposta reflete o esforço do governo em tornar o sistema tributário mais progressivo. Contudo, o sucesso da medida dependerá da capacidade de o Congresso Nacional aprovar o projeto e de garantir que as compensações sejam suficientes para evitar desequilíbrios fiscais.

Impacto da isenção do IR até R$ 5 mil soma R$ 35 bilhões, mas pode ser compensado com a tributação dos mais ricos

247 - A recente Medida Provisória nº 1261, de 2024, aprovada pelo governo federal, traz preocupações graves sobre sua eficácia e justiça no tratamento das perdas bancárias por inadimplência, afirma a Unafisco Nacional. Em sua essência, a MP amplia o prazo de compensação dessas perdas de três para sete anos, mas essa medida vai além de uma simples questão técnica: ela incentiva a má gestão do crédito e revela um viés pró-sistema financeiro, beneficiando diretamente os bancos enquanto ignora os demais setores da sociedade.
A Unafisco entende que medida é assimétrica, favorecendo as instituições financeiras em detrimento de outros segmentos da economia que não gozam do mesmo benefício. Essa indolência fiscal pode desincentivar os bancos a adotarem políticas de crédito mais responsáveis, já que agora têm um período mais longo para compensar suas perdas com inadimplência. Em vez de promover a prudência e a responsabilidade no setor financeiro, a MP nº 1261 aumenta o risco moral, estimulando a concessão de crédito de forma mais frouxa, com a certeza de que as perdas serão amortizadas no futuro, diz a entidade. A política cria um ambiente onde a má gestão do crédito é tolerada, colocando em risco o equilíbrio econômico e a saúde financeira do país.
Para a Unafisco, a medida revela um caráter elitista e pró-bancos. Enquanto as instituições financeiras desfrutam de alívio fiscal no curto prazo, o cidadão comum, que também enfrenta dificuldades financeiras, não recebe o mesmo tipo de assistência. A extensão do prazo de compensação para os bancos ocorre sem qualquer sinal de políticas semelhantes voltadas ao pequeno empreendedor ou ao cidadão endividado, o que expõe a desigualdade no tratamento tributário e fiscal, alega. A medida parece proteger apenas aqueles que já possuem acesso a privilégios, enquanto ignora completamente a realidade financeira das classes mais baixas.
Na avaliação da Unafisco, a MP nº 1261 não oferece uma solução técnica eficiente para a questão da inadimplência bancária. Em vez disso, representa uma estratégia política para gerar uma receita temporária e manter a aparência de controle fiscal. Essa medida, ao proteger os bancos com benefícios fiscais desproporcionais, falha em abordar as causas estruturais da má gestão de crédito e da inadimplência.&nbsp;
Dentro desse cenário, a associação sugere que a “mão amiga” se estenda também aos contribuintes pessoa física, oferecendo um alívio semelhante para cidadãos endividados e pequenos empreendedores. “Este é um momento crucial para repensar as políticas fiscais e tributárias e garantir que a recuperação econômica seja inclusiva, justa e responsável para todos”, diz Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional.
<h2>Entenda</h2>
Agência Câmara - A Medida Provisória 1261/24, publicada na noite desta quarta-feira (2), muda as regras para as instituições financeiras deduzirem do lucro líquido as perdas com as operações de crédito de clientes inadimplentes, previstas na Lei 14.467/22.
A MP adia, de abril de 2025 para janeiro de 2026, a dedução das perdas relativas a 2024, contabilizadas em 1º de janeiro de 2025, ainda não abatidas ou recuperadas. Além disso, o cálculo da dedução dessas perdas também muda.
Antes os bancos poderiam excluir as perdas do lucro líquido de forma parcelada em três anos, na proporção 1/36 ao mês. Agora, instituições financeiras terão que optar: deduzir 1/84 por mês (em sete anos) ou 1/120 (em 10 anos).
A medida torna mais lenta a dedução fiscal das perdas contabilizadas com as operações de crédito, ampliando a tributação dos bancos brasileiros.
A MP também proíbe a dedução das perdas relativas ao exercício de 2025 em montante superior ao lucro real da instituição financeira no ano. O que ultrapassar o lucro real deverá ser adicionado ao saldo das perdas, com dedução de 1/84 ou 1/120 ao mês.
De acordo como Ministério da Fazenda, a MP 1261/24 deve gerar uma arrecadação superior a R$ 16 bilhões no próximo ano.
Apuração do lucro - Pela Lei 14.467/22, os bancos podem considerar como despesa, para fins de apuração do lucro tributável, as operações não pagas pelos clientes. A medida visa reconhecer que esses valores não correspondem a acréscimo patrimonial para o banco, não devendo, portanto, compor a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Próximos passos - A MP 1261/24 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei. O prazo de apresentação de emendas vai até o dia 8.

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