247 - O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kléber Cabral, prestou depoimento à Polícia Federal nesta sexta-feira, na condição de investigado, no âmbito do chamado inquérito das Fake News. Segundo a entidade, a oitiva ocorreu de forma remota e está relacionada a declarações concedidas por ele à imprensa no dia 18 de fevereiro.
De acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/20/sindicado-de-auditores-da-receita-depoiemento.ghtml">O Globo</a>, a Unafisco informou, em nota, que não pode detalhar o conteúdo do depoimento devido ao sigilo do processo. A entidade declarou que “o presidente da Unafisco Nacional, auditor-fiscal Kléber Cabral, prestou depoimento hoje, de modo remoto, à Polícia Federal. Ele foi ouvido na condição de investigado no âmbito do chamado Inquérito das Fake News, apenas em razão das declarações concedidas à imprensa na quarta-feira, 18 de fevereiro”.
<h2>Operação sobre acessos a dados fiscais</h2>
O inquérito das Fake News passou a abranger, por determinação do relator, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma auditoria no sistema da Receita Federal. A apuração busca identificar eventuais acessos indevidos a dados fiscais sigilosos de ministros da Corte e de seus familiares.
Até o momento, a Receita identificou quatro servidores por acessos considerados irregulares. Eles foram alvo de operação da Polícia Federal na última terça-feira (17). Entre os investigados está o auditor Ricardo Mansano de Moraes, único auditor-fiscal no grupo.
<h2>Críticas às medidas determinadas pelo STF</h2>
Após a operação, Cabral concedeu entrevistas a diversos veículos para comentar o caso e explicar a situação de Mansano. Em declarações ao O Globo, antes de ser intimado a depor, classificou as medidas cautelares determinadas por Alexandre de Moraes, a pedido da Procuradoria-Geral da República, como “desproporcionais” e de caráter “intimidatório”.
“ A nossa leitura é que tem um certo método, era para dar um falso positivo, criar um discurso de vítima de que o STF foi atacado”, afirmou. “A nossa percepção é que o objetivo é intimidatório porque as medidas foram muito desproporcionais”, acrescentou.
Os quatro servidores investigados foram alvo de buscas e apreensões durante o feriado de carnaval. Por ordem do ministro Alexandre de Moraes, foram afastados dos cargos, passaram a utilizar tornozeleira eletrônica, tiveram os passaportes cancelados e estão proibidos de sair de casa no período noturno.
Cabral sustentou que, no caso de Mansano, teria ocorrido um “falso positivo”. Segundo ele, o auditor acessou irregularmente declarações de Maria Carolina Feitosa, enteada do ministro do STF Gilmar Mendes, por supostamente acreditar que se tratava da esposa de um ex-colega. De acordo com o presidente da Unafisco, o servidor não ultrapassou a tela inicial nem compartilhou informações.
— Os sistemas da Receita mostram tudo que a pessoa fez. Não dá para ter dúvida se olhou, se printou, se mandou imprimir, quantos segundos ficou em cada tela, tudo isso a Receita guarda e registra para uma futura apuração. Mas existe algum dado vazado dessa pessoa (Maria Carolina)? Não. Então não tem nada a ver com essa história — declarou.
<h2>Nota do Sindifisco e reação da categoria</h2>
O Sindifisco Nacional também se manifestou em nota e afirmou ver com estranheza a intimação do auditor-fiscal. A entidade declarou: “Caso o filiado tenha sido intimado por conta de suas declarações, na condição de presidente da Unafisco Associação, à imprensa sobre a atuação do STF, consideramos que esta iniciativa é inaceitável pois fere o direito, previsto na Constituição Federal, à liberdade de opinião”.

Paulo Emilio

Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kleber Cabral.

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Brasil

Presidente da Unafisco prestou depoimento à PF como investigado, diz associação

247 - A operação da Polícia Federal que teve como alvo quatro servidores da Receita Federal, suspeitos de acessar de forma irregular dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e familiares, provocou forte reação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). O presidente da entidade, Kléber Cabral, classificou como desproporcionais as medidas cautelares &nbsp;impostas aos investigados e afirmou que a ação pode gerar um efeito de intimidação dentro do órgão.]
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/19/presidente-da-unafisco-diz-que-decisao-de-moraes-e-desproporcional-e-intimidacao-a-receita-era-para-criar-discurso-de-que-stf-foi-atacado.ghtml?utm_source=Twitter&amp;utm_medium=Social&amp;utm_campaign=O%20Globo">O Globo</a>, Cabral avaliou que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, ultrapassou o que seria razoável para apurar o caso. Segundo ele, o episódio pode limitar o trabalho de auditores fiscais em investigações que envolvam pessoas politicamente expostas.
<h2>Operação da PF mirou quatro servidores durante o carnaval</h2>
Os quatro servidores foram alvo de buscas e apreensões na manhã de terça-feira (17), durante o feriado de carnaval. Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, eles foram afastados de seus cargos, passaram a usar tornozeleira eletrônica, tiveram os passaportes cancelados e foram proibidos de sair de casa no período noturno. A investigação apura um possível vazamento de dados fiscais relacionados a ministros do STF e seus familiares, em uma lista que, segundo as informações divulgadas, reúne cerca de 100 pessoas.
<h2>“Era para criar discurso de que STF foi atacado”, diz Cabral</h2>
Para o presidente da Unafisco, a operação teve um objetivo que vai além da apuração técnica dos acessos aos sistemas da Receita Federal. Ele sugeriu que a ação pode ter servido para alimentar uma narrativa pública de ataque institucional.
“A nossa leitura é que tem um certo método, era para dar um falso positivo, criar um discurso de vítima de que o STF foi atacado”, disse Cabral. Ele reforçou a crítica às medidas impostas aos servidores, afirmando que elas foram excessivas. “A nossa percepção é que o objetivo é intimidatório porque as medidas foram muito desproporcionais”, declarou.
<h2>Caso envolve inquérito das fake news e desdobramentos do Banco Master</h2>
A solicitação de apuração foi feita em janeiro, dentro do inquérito das fake news, e em meio aos desdobramentos do caso do Banco Master. O processo do Banco Master teve troca de relatoria no STF na semana passada, após a divulgação de que uma empresa da qual o ministro Dias Toffoli é sócio realizou negócios com um fundo ligado ao cunhado de Daniel Vorcaro, dono do banco. A relatoria do caso atualmente está sob a responsabilidade do ministro André Mendonça.
<h2>Unafisco critica exposição dos nomes e punições antecipadas</h2>
Cabral também criticou a divulgação dos nomes dos servidores investigados e afirmou que a Receita Federal possui instrumentos suficientes para identificar acessos irregulares e apurar suas motivações, sem necessidade de medidas extremas.
Um dos servidores apontados como responsável por acesso irregular alegou ter consultado, por “curiosidade”, dados de Maria Carolina Feitosa, enteada do ministro Gilmar Mendes. Já outra servidora afirmou à Polícia Federal que estava em atendimento presencial a outra pessoa no momento em que foi apontado o acesso às informações de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.
Segundo Cabral, os sistemas internos registram detalhadamente todas as ações realizadas.
“Os sistemas da Receita mostram tudo que a pessoa fez. Não dá para ter dúvida se olhou, se printou, se mandou imprimir, quantos segundos ficou em cada tela, tudo isso a Receita guarda e registra para uma futura apuração. Mas existe algum dado vazado dessa pessoa (Maria Carolina)? Não. Então não tem nada a ver com essa história”, afirmou.
<h2>Receita diz que desvios foram informados ao STF de forma preliminar</h2>
O presidente da Unafisco também criticou o fato de a Receita Federal ter repassado informações sobre os servidores ao STF enquanto a investigação interna ainda estaria em fase preliminar.
Em nota, a Receita declarou que a auditoria segue em andamento, mas que os “desvios já detectados foram preliminarmente informados ao relator no STF”.
<h2>Entidade alerta para risco de retaliação e paralisia em investigações</h2>
Para Cabral, o episódio pode ter impacto direto sobre o trabalho de fiscalização e investigação dentro da Receita Federal, especialmente em casos que envolvam autoridades. “A atividade de maior risco na Receita é investigar altas autoridades, ninguém está fazendo isso. Porque é um risco de retaliação gigantesco”, declarou.

Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kléber Cabral

Presidente da Unafisco critica decisão de Moraes e diz que objetivo visa 'intimidar a Receita'

247 - A Polícia Federal intimou o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Kleber Cabral, para prestar depoimento nesta sexta-feira (20). A audiência será realizada por videoconferência. A &nbsp;intimação ocorreu após Cabral criticar as investigações contra um auditor fiscal da Receita Federal e outras três pessoas por suposto acesso a dados de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/colunas/coluna-da-basilia/pf-intima-presidente-de-associacao-de-auditores-da-receita-federal-a-depor">SBT News</a>.
<h2>Críticas à investigação e ao uso do inquérito das Fake News</h2>
Em entrevista à emissora, na quarta-feira (18), Cabral afirmou haver “utilização indevida do inquérito das Fake News”. Ele sugeriu que a investigação poderia ter sido motivada por interesse do ministro do STF Alexandre de Moraes em buscar como veio a público informação sobre um contrato da esposa, Viviane Barci, com o Banco Master.
<h2>Questionamento sobre “dado vazado” e contrato citado</h2>
Na mesma entrevista, Cabral questionou qual seria o dado supostamente vazado e afirmou que o documento citado não estaria na Receita Federal. “O que me parece dessa história: qual o dado vazado? É o contrato de R$ 129 milhões? Acho que já está claro que esse dado não está na Receita. A Receita não tem o contrato. Não saiu da Receita, saiu de algum outro lugar”, disse..
<h2>Reclamações sobre medidas e distinção entre acesso e vazamento</h2>
Cabral também declarou que a categoria estava indignada e afirmou ser “perigoso” ser auditor fiscal no Brasil. Ao comentar medidas já adotadas no caso, criticou, entre outros pontos, o uso de tornozeleira pelos investigados.
“Não tinha processo, não sido aberto sequer um procedimento disciplinar na nossa corregedoria. É muito assustador que isso esteja acontecendo no nosso país”, disse.
O presidente da Unafisco negou relação com vazamentos e sustentou que há diferença entre acesso e divulgação de informações. “Temos absoluta certeza que não tem nenhuma relação com tudo isso que tem sido falado de vazamentos”, afirmou.

Redação Brasil 247

PF intima presidente da Unafisco para depor sobre vazamento de dados de ministros do STF

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou em nota divulgada na terça-feira (17) que houve “múltiplos acessos ilícitos” a dados fiscais sigilosos de ministros da Corte e de seus familiares, realizados por servidores da Receita Federal, com posterior vazamento das informações a terceiros. A informação foi <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/02/17/stf-diz-que-houve-multiplos-acessos-ilicitos-a-dados-sigilosos-de-ministros-familiares-e-pgr.ghtml">publicada pelo jornal Valor</a>.
Segundo a Corte, as irregularidades foram identificadas após auditoria solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, que determinou o rastreamento de acessos aos sistemas da Receita envolvendo ministros, familiares e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
<h2>Operação da PF e medidas cautelares</h2>
Com base nas apurações preliminares, a Polícia Federal deflagrou operação de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro e na Bahia. A ação foi autorizada por Moraes e atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Quatro servidores foram alvos da operação: Luiz Antônio Martins Nunes, técnico do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) cedido à Receita no Rio; Ricardo Mansano de Moraes, auditor fiscal da Receita desde 2007; Ruth Machado dos Santos, técnica do Seguro Social lotada na delegacia da Receita no Guarujá (SP); e Luciano Pery dos Santos, também técnico do Seguro Social, em exercício na delegacia da Receita em Salvador.
O ministro determinou uma série de medidas cautelares, entre elas a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos investigados; recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana com uso de tornozeleira eletrônica; proibição de deixar a comarca onde residem; afastamento imediato das funções públicas; proibição de acesso às dependências da Receita e do Serpro; e impedimento de acesso a sistemas internos.
O Valor informou que não conseguiu contato com as defesas dos servidores até o fechamento da edição.
<h2>Nota do STF aponta bloco de acessos sem justificativa</h2>
Na nota oficial, o Supremo detalhou o padrão identificado nas consultas realizadas aos sistemas da Receita.
“Foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas. As investigações iniciais demonstram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de ‘bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional [para os acessos]’”, afirmou a Corte.
O rastreamento incluiu os dez ministros do STF e familiares como pais, filhos, irmãos e cônjuges. Segundo relato publicado pelo jornal, cerca de 100 pessoas podem ter tido dados acessados de maneira ilícita. A motivação ainda é investigada, tanto no âmbito do inquérito quanto pela própria Receita, para apurar se houve motivação política ou eventual esquema de venda de informações.
<h2>PGR fala em “suspeitas artificiais”</h2>
Ao pedir as diligências, a Procuradoria-Geral da República sustentou que os fatos podem ultrapassar a simples violação de sigilo funcional.
“O caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”, afirmou a PGR.
De acordo com o órgão, as informações fiscais teriam sido utilizadas para alimentar suspeitas contra integrantes do Supremo.
<h2>Auditoria da Receita e esclarecimento sobre o PGR</h2>
A Receita Federal divulgou duas notas sobre o caso. Na primeira, afirmou que não “tolera desvios”, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, e informou que já havia aberto procedimento para apurar acessos irregulares.
“Em 12 de janeiro deste ano, o STF solicitou à Receita Federal auditoria em seus sistemas para identificar desvios no acesso a dados de ministros da Corte, parentes e outros nos últimos três anos. O trabalho foi incluído em procedimento que já havia sido aberto no dia anterior pela Corregedoria da Receita Federal com base em notícias veiculadas pela imprensa”, informou o órgão.
Em nota posterior, a Receita esclareceu que não foram identificados acessos irregulares a dados fiscais sigilosos do procurador-geral da República, Paulo Gonet, nem de seus familiares. O órgão ressaltou que a auditoria abrangeu todos os ministros do STF, o PGR e seus parentes, mas que isso não significa que tenha havido acesso indevido em todos os casos.
<h2>Crise interna e divergências no STF</h2>
O episódio ocorre em meio à crise relacionada à liquidação do banco Master e às investigações conduzidas no Supremo sobre suposto esquema bilionário de fraude envolvendo a instituição. Segundo o Valor, a apuração ganhou novos contornos após reportagem de O Globo revelar que o banco contratou o escritório da advogada Viviane Barci, esposa de Moraes, com pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões, que totalizariam cerca de R$ 130 milhões, valor que não teria sido quitado após a liquidação.
Nos bastidores do STF, a decisão de Moraes teria gerado divergências. Um ministro afirmou: “Isso é o mesmo que quebrar o sigilo em causa própria e vasculhar a vida de inúmeras pessoas”. Outro declarou que não faz “juridicamente nenhum sentido” a ordem e ironizou: “Sendo assim, quem seria o competente [para dar a ordem]? O Papa?”.
Um terceiro magistrado ponderou que o objetivo seria verificar se houve quebras de sigilo ilícitas contra ministros, o que não equivaleria a acessar dados fiscais de colegas, mas admitiu que o momento escolhido para a decisão não seria o mais adequado diante do cenário de exposição pública da Corte.
Procurado, Moraes não se manifestou até a publicação da reportagem, segundo o jornal.
<h2>Unafisco manifesta “preocupação”</h2>
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou nota manifestando “preocupação” com as medidas cautelares impostas aos servidores, afirmando que a investigação ainda estaria em estágio inicial.
“A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade. Sanções cautelares extremas exigem fundamentação robusta e lastro probatório consistente, especialmente quando ainda não há conclusão técnica definitiva”, declarou a associação.
O caso amplia a tensão institucional em torno do STF e coloca sob escrutínio os mecanismos de proteção de dados fiscais, ao mesmo tempo em que aprofunda o debate sobre os limites e fundamentos das decisões tomadas no âmbito de investigações que envolvem a própria Corte.

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF

Brasília

STF diz que houve “múltiplos acessos ilícitos” a dados fiscais de ministros e familiares

247 - Entidade da sociedade civil organizada, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) demonstrou o seu apoio à entrada em vigor da isenção integral do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil. A isenção está prevista na Lei 15.270, de 2025. Mas, de acordo com a instituição, “a justiça tributária ainda não foi plenamente alcançada”.&nbsp;
“A correção parcial concentra-se na faixa inferior, enquanto outras faixas de renda continuam a ser tributadas com base em uma tabela antiga, com defasagem acumulada significativa. Isso significa que muitos contribuintes que ganham acima de R$ 5 mil ainda arcam com uma carga tributária maior do que seria compatível com o princípio da capacidade contributiva”, afirmou.&nbsp;
“A Unafisco Nacional reafirma sua posição técnica de que a atualização da tabela do IRPF deve avançar de maneira integral, contemplando não apenas a faixa de isenção, mas as demais faixas de renda, de modo a promover uma estrutura tributária mais progressiva, transparente e alinhada com os princípios constitucionais de justiça social”, acrescentou.&nbsp;
Ao comentar positivamente sobre a proposta aprovada pelo governo, a Unafisco pontuou que “a correção da faixa de isenção, ao excluir milhões de contribuintes do pagamento do imposto, alivia diretamente orçamentos familiares e fortalece a capacidade de consumo das classes média e baixa, um resultado desejável do ponto de vista distributivo e de justiça fiscal”.
“A medida representa um reconhecimento de que a tabela do IRPF estava defasada havia décadas, penalizando de forma desproporcional trabalhadores e famílias da base da pirâmide de renda”, complementou.
<h2>Entenda</h2>
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira (26) a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Além de ampliar a faixa de isenção, &nbsp;estabelece descontos a quem recebe até R$ 7.350 mensais e aumenta a taxação para altas rendas. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (27).
Aprovada pelo Senado em 5 de novembro, a medida começa a valer a partir de janeiro de 2026 e deve beneficiar mais de 15 milhões de contribuintes. Desde 2023, a isenção do IR alcançava apenas quem ganha até dois salários-mínimos. Dos novos beneficiados, mais de 10 milhões deixarão de pagar o tributo, e outros 5 milhões terão redução no valor devido. Na prática, a nova isenção terá impacto na declaração do IRPF de 2027, ano-base 2026.&nbsp;
Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a lei aumenta a taxação de altas rendas, com rendimento a partir de R$ 600 mil anuais. A estimativa é de que este aumento da carga alcance 140 mil cidadãos de alta renda. A cobrança é gradual, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos. Aqueles que já pagam essa porcentagem, ou mais, não serão cobrados. Não há, portanto, impacto fiscal: a medida não prejudica as contas do governo, não exige corte de gastos e não afeta nenhum serviço oferecido à população.&nbsp;
Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.
O PL 1.087/2025, que resultou na lei sancionada, foi encaminhada pelo governo Lula ao Congresso Nacional em março. Tanto a Câmara dos Deputados — onde o texto tramitou por oito meses — quanto o Senado Federal aprovaram a proposta por unanimidade. No Senado, o texto teve como relator o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que, para evitar seu retorno à Câmara, inseriu apenas mudanças redacionais. Suas emendas, no sentido da compensação das contas públicas e da justiça tributária, foram transformadas em outro <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171259" target="_blank">projeto</a>, que aumenta a taxação das bets e fintechs e tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, publicou uma nota onde considera a nova lei “uma conquista histórica, que nasce do diálogo maduro e do compromisso do Congresso Nacional com um país mais justo”.
* Com informações da Ag. Senado

Leonardo Lucena

Economia

Unafisco Nacional apoia isenção do IR, mas faz novos alertas

247 - Os incentivos fiscais concedidos pelo governo federal devem ultrapassar R$ 900 bilhões em 2026, segundo um levantamento que analisa renúncias tributárias previstas para o próximo ano. O montante corresponde a valores que deixam de ingressar nos cofres públicos em razão de leis que reduzem ou isentam tributos, beneficiando setores específicos da economia, regiões ou determinados grupos de contribuintes.
Os dados, segundo o<a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/12/20/incentivos-fiscais-devem-totalizar-mais-de-r-900-bilhoes-em-2026-diz-levantamento.ghtml"> G1</a>, constam de um estudo elaborado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), que utiliza o chamado “Privilegiômetro Tributário” para estimar o impacto das concessões fiscais sobre a arrecadação federal.
<h2>O que são os incentivos fiscais</h2>
De acordo com a Unafisco, os incentivos fiscais são mecanismos legais que resultam na diminuição ou eliminação de tributos devidos, com o objetivo formal de estimular atividades econômicas, regiões ou setores específicos. Na prática, porém, a entidade avalia que parte relevante dessas concessões ocorre sem a exigência de contrapartidas mensuráveis.
Segundo o estudo, trata-se de benefícios concedidos “sem a existência de contrapartida adequada, notória ou comprovada por estudos técnicos, para o desenvolvimento econômico sustentável sem aumento da concentração de renda ou redução das desigualdades no país”.
<h2>Privilégios tributários e impacto nas contas públicas</h2>
O levantamento aponta que os incentivos fiscais identificados não se limitam àqueles registrados no Demonstrativo dos Gastos Tributários (DGT), documento divulgado anualmente pela Receita Federal. A Unafisco inclui também benefícios que não aparecem nesse demonstrativo oficial.
A entidade estima que, do total superior a R$ 900 bilhões previstos para 2026, cerca de R$ 620 bilhões correspondem a “privilégios tributários”, valor que representa uma parcela significativa das renúncias fiscais em vigor.
<h2>Isenção sobre lucros e dividendos</h2>
Entre os principais itens listados no estudo, a ausência de tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas é apontada como o maior benefício fiscal existente no país. O Brasil está entre os poucos países que adotam alíquota zero sobre esse tipo de rendimento, prática vigente desde 1995.
A Unafisco estima que a tributação dos lucros e dividendos poderia gerar uma arrecadação anual próxima de R$ 150 bilhões. No estudo, a entidade detalha o cálculo ao afirmar:
&nbsp;“Utiliza-se referencialmente o valor de R$ 160,1 bilhões a título de privilégio tributário em razão da não tributação de lucros e dividendos (ano-base 2024, atualizado para o ano de 2025), e subtraindo o valor de R$ 32,12 bilhões em consonância com o Projeto de Lei nº 1087/2025 (do IR, sancionado por Lula), tem-se que o valor do privilégio referente à isenção de tributação de lucros e dividendos é de R$ 146,1 bilhões [no Brasil]”.
O tema enfrenta resistência de setores produtivos, que se posicionam contra a tributação dos lucros e dividendos sem uma redução simultânea da carga tributária sobre as empresas, atualmente superior à média observada em países desenvolvidos.
<h2>Tributação sobre grandes fortunas</h2>
O estudo também classifica como benefício fiscal a ausência de tributação sobre grandes fortunas no Brasil. Embora o imposto esteja previsto na Constituição, sua implementação depende da aprovação de uma lei complementar pelo Congresso Nacional.
Segundo os cálculos da Unafisco, o imposto incidiria sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 4,6 milhões, com alíquota de 4,8%, atingindo cerca de 220 mil contribuintes, o equivalente a 0,1% da população. A arrecadação potencial estimada para 2026 seria de R$ 100 bilhões, com possibilidade de manutenção desse patamar nos anos seguintes, a depender da regulamentação adotada.
Críticos da medida argumentam que a taxação de grandes fortunas pode provocar evasão de divisas, com fuga de capitais e de patrimônio para outros países.
<h2>Estrutura da tributação no Brasil</h2>
O levantamento destaca ainda que, no Brasil, a arrecadação de tributos sobre renda, lucros, ganhos de capital e patrimônio é inferior à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esse tipo de tributação, mais concentrado nos contribuintes de maior renda, é apontado por especialistas como um instrumento para reduzir desigualdades.
Economistas avaliam que os recursos obtidos com a tributação de lucros e dividendos poderiam ser utilizados tanto para reduzir impostos sobre o consumo, que pesam proporcionalmente mais sobre a população de baixa renda, quanto para diminuir a carga tributária sobre as empresas, atualmente acima da média internacional.

Incentivos fiscais podem superar R$ 900 bilhões em 2026, aponta Unafisco

247 – A simulação elaborada por técnicos da Unafisco Nacional com base no Projeto de Lei 1087/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, aponta que a nova tabela do Imposto de Renda trará um alívio tributário real para rendimentos até R$ 7.350, mas mantém o peso da injustiça fiscal sobre a classe média tradicional, especialmente para quem ganha acima desse limite.
A proposta aprovada cria uma faixa de isenção total até R$ 5.000 e aplica um fator de redução progressiva, que reduz o imposto de forma escalonada até os R$ 7.350 mensais. A medida beneficia milhões de contribuintes, mas não corrige a defasagem acumulada da tabela para as faixas intermediárias e superiores.
“A simulação revela que a situação mais favorável é a de quem ganha exatamente R$ 5.000 sem dependentes. Esse contribuinte, na prática, terá algo próximo a um 14º salário ao longo do ano, graças à isenção total. Já acima de R$ 7.350, não há qualquer benefício e essa é a grande limitação da proposta”, afirma o presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva.
Segundo ele, diferentemente de um reajuste da tabela do IR, que gera efeitos em todas as faixas, o modelo aprovado concede um benefício restrito a uma faixa específica de renda, sem alterar as alíquotas ou as faixas superiores. Isso exclui grande parte da classe média do alívio tributário.
“Quem ganha R$ 8.000, R$ 9.000 ou mais, por exemplo, profissionais de nível superior, supervisores, técnicos especializados, continua submetido à mesma tabela congelada desde 1996. A defasagem acumulada, que passa dos 170%, continua pesando integralmente sobre esses contribuintes”, explica Silva.
Além disso, o estudo destaca que o benefício varia de acordo com o número de dependentes, criando situações distintas entre famílias com rendas similares. A simulação mostra que a economia de imposto pode ultrapassar R$ 4.000 por ano, mas é mais expressiva para quem não possui dependentes e está na faixa mais próxima dos R$ 5.000.
“É um avanço parcial, que traz algum grau de justiça para a base da pirâmide, mas mantém a carga desproporcional sobre a classe média. A tabela de simulação mostra, com clareza, que não se trata de uma correção estrutural. A injustiça persiste para uma fatia importante da população que continua arcando com 100% da defasagem histórica”, conclui o presidente da entidade.

Protesto de metalúrgicos defende isenção de IR e redução de jornada

Nova faixa de isenção do IR traz alívio parcial, mas mantém injustiça tributária para a classe média, aponta Unafisco

247 - Um estudo da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), divulgado neste sábado (15), mostra que uma correção integral da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para 2026 resultaria em 12,9 milhões de novos isentos, elevando o total para mais de 30 milhões de pessoas.&nbsp;
A proposta prevê uma correção de 130,68% na faixa de isenção, que subiria de R$ 2.259,20 para R$ 5.211,51 mensais, e reajustes de até 176,23% nas demais faixas e deduções.&nbsp;
A arrecadação anual cairia em R$ 270,33 bilhões, passando de R$ 417,17 bilhões para R$ 146,84 bilhões, segundo o estudo. &nbsp;
Além disso, a alíquota máxima de 27,5% passaria a incidir apenas sobre rendimentos acima de R$ 12.885,29. As deduções por dependente, educação e o desconto padrão também seriam ampliados, aliviando a carga tributária da classe média.

Leonardo Sobreira

Correção da tabela do IR pode isentar 12,9 milhões de brasileiros, aponta estudo

247 - A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou um estudo nesta sexta-feira (10) detalhando a significativa defasagem acumulada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o ano-calendário de 2024, exercício de 2025. A análise, baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado desde 1996, considera os reajustes realizados ao longo dos anos, incluindo o último ajuste pela Lei n.º 14.848, de 1º de maio de 2024. Segundo a Unafisco, a falta de atualização adequada da tabela intensifica a carga tributária sobre as classes média e baixa, que vêm sendo as mais impactadas.
Principais impactos identificados:
Faixa de isenção - A faixa de isenção mensal permanece em R$ 2.259,20. Entretanto, caso houvesse correção integral conforme o IPCA, o valor deveria ser de R$ 5.136,01. Essa diferença evidencia o peso desproporcional dos tributos sobre os contribuintes de menor renda.
Número de contribuintes isentos - Atualmente, 16.460.624 contribuintes estão isentos. Com a devida atualização, esse número saltaria para 28.443.785, representando um alívio para mais de 11,9 milhões de brasileiros.
Impacto na arrecadação e alívio fiscal - A arrecadação anual, estimada em R$ 363,26 bilhões, poderia ser reduzida para R$ 127,29 bilhões, caso a correção integral fosse aplicada. Isso resultaria em um alívio de mais de R$ 230 bilhões para a classe média, conforme destacado pelo estudo.
Ajustes nas deduções - Com a atualização integral da tabela, as deduções também seriam reajustadas de forma expressiva:
<ul>
 <li>Dedução mensal por dependente: de R$ 189,59 para R$ 516,12. &nbsp;</li>
 <li>Dedução anual com educação: de R$ 3.561,50 para R$ 9.695,44. &nbsp;</li>
 <li>Desconto padrão anual: de R$ 16.754,34 para R$ 45.610,21.</li>
</ul>
Esses ajustes reforçariam a capacidade de planejamento financeiro das famílias, especialmente da classe média, ao proporcionar uma redução significativa no valor do imposto devido.
Simulação de correção parcial - A Unafisco também avaliou um cenário de correção parcial, limitando a faixa de isenção a R$ 5 mil, sem alterar as demais faixas. Nesse caso:
<ul>
 <li>O número de isentos aumentaria para 26.043.545 contribuintes. &nbsp;</li>
 <li>A arrecadação seria reduzida em R$ 51 bilhões, totalizando R$ 312,26 bilhões.</li>
</ul>
Propostas para a neutralidade fiscal - Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional, destacou que o governo possui uma proposta completa que poderia resultar em um alívio fiscal de R$ 35 bilhões. Segundo ele, a adoção de um imposto mínimo de 10% sobre o rendimento total, incluindo lucros e dividendos, seria suficiente para manter a neutralidade fiscal. Para Silva, a isenção anunciada pelo governo representa um avanço, mas reforçou que a correção integral da tabela é "essencial para promover maior justiça fiscal e preservar o poder aquisitivo dos brasileiros".

Tabela do IRPF acumula defasagem histórica e penaliza classe média, aponta Unafisco

247 – A Unafisco Nacional, entidade que representa os Auditores Fiscais da Receita Federal, fez uma análise preliminar de que o pacote econômico anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, representa um avanço importante para aliviar a carga tributária da classe média e estimular o consumo, mas destaca que o sucesso da medida dependerá de sua implementação e da adoção de medidas complementares.
De acordo com Mauro Silva, presidente da associação, a proposta tem potencial para beneficiar cerca de 30 milhões de brasileiros, mas levanta preocupações em relação ao equilíbrio fiscal e à eficácia na tributação de rendas mais altas. “A isenção para quem ganha até R$ 5 mil é uma medida justa, que deve impulsionar a economia e aumentar o consumo. No entanto, o impacto fiscal estimado em R$ 45 bilhões por ano exige soluções robustas para compensação de receitas. O ministro fala em tributar quem ganha mais de R$ 50 mil, mas é fundamental fechar brechas como a pejotização e a falta de tributação sobre lucros e dividendos, que hoje permitem que muitas rendas altas escapem do alcance do imposto”, afirmou.
Silva também chamou atenção para a necessidade de medidas complementares para garantir a progressividade do sistema tributário. “Quem realmente ganha mais de R$ 50 mil como renda tributável hoje? A maioria dessas pessoas está como pessoa jurídica ou utilizando mecanismos que reduzem a base tributável. Se essas brechas não forem combatidas, a arrecadação esperada não será atingida. Além disso, é importante incluir lucros e dividendos na tabela do Imposto de Renda para garantir que a tributação seja justa e efetiva”, destacou.
Outro ponto levantado é o desafio de implementar a isenção sem criar distorções na tributação de rendas próximas ao limite proposto. “O impacto positivo da medida é inegável, especialmente para a classe média, mas é preciso pensar em como tratar aqueles que ganham pouco acima do limite, como R$ 5.100 ou R$ 5.200. Sem ajustes na tabela ou medidas complementares, essas pessoas podem acabar sendo penalizadas de forma desproporcional”, alertou Silva.
A Unafisco também avalia como positiva a ideia de limitar benefícios fiscais em períodos de déficit público, mas reforça que o “diabo mora nos detalhes”. A entidade espera que o governo apresente um detalhamento técnico das medidas e mantenha um diálogo aberto com a sociedade e com os órgãos técnicos para garantir a implementação de um sistema tributário mais justo, eficiente e sustentável.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
3/8/2024


Unafisco: pacote de Haddad pode falhar se brechas da pejotização não forem fechadas

247 – O Ministério da Fazenda estimou que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para rendas de até R$ 5 mil por mês terá um impacto fiscal de R$ 35 bilhões anuais. Essa renúncia de receita será compensada por mudanças na tributação de contribuintes de alta renda, mas a implementação da proposta ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional.
Na noite desta quarta-feira (27), o ministro Fernando Haddad anunciou que o governo enviará ao Legislativo um projeto de lei para concretizar a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, estão isentos contribuintes que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.824). Com a ampliação, cerca de 30,6 milhões de brasileiros se tornarão isentos, quase o dobro dos atuais 14,5 milhões.
Para viabilizar a medida, o governo propõe uma alíquota mínima efetiva de 10% sobre rendas totais acima de R$ 50 mil por mês, considerando todos os tipos de receita, como lucros, dividendos e rendimentos financeiros atualmente isentos. Segundo <a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/11/27/fazenda-estima-impacto-de-r-35-bi-com-isencao-do-ir-valor-compensado-com-imposto-maior-para-renda-acima-de-r-50-mil.ghtml">reportagem do Valor Econômico</a>, o modelo prevê alíquotas progressivas, com a cobrança integral para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) aponta que o impacto fiscal pode ser maior, alcançando R$ 45 bilhões anuais. O presidente da entidade, Mauro Silva, defendeu a isenção como uma medida justa, mas alertou para desafios na implementação: “O impacto positivo é evidente, especialmente para a classe média, mas a compensação de receitas exige planejamento e ajustes robustos para evitar distorções.”
Silva também destacou a necessidade de proteger contribuintes com rendas próximas ao novo limite de isenção: “Quem ganha um pouco acima de R$ 5 mil pode acabar sendo desproporcionalmente penalizado. É fundamental que a tabela seja ajustada para evitar essas injustiças.”
A proposta reflete o esforço do governo em tornar o sistema tributário mais progressivo. Contudo, o sucesso da medida dependerá da capacidade de o Congresso Nacional aprovar o projeto e de garantir que as compensações sejam suficientes para evitar desequilíbrios fiscais.

Impacto da isenção do IR até R$ 5 mil soma R$ 35 bilhões, mas pode ser compensado com a tributação dos mais ricos

247 - A recente Medida Provisória nº 1261, de 2024, aprovada pelo governo federal, traz preocupações graves sobre sua eficácia e justiça no tratamento das perdas bancárias por inadimplência, afirma a Unafisco Nacional. Em sua essência, a MP amplia o prazo de compensação dessas perdas de três para sete anos, mas essa medida vai além de uma simples questão técnica: ela incentiva a má gestão do crédito e revela um viés pró-sistema financeiro, beneficiando diretamente os bancos enquanto ignora os demais setores da sociedade.
A Unafisco entende que medida é assimétrica, favorecendo as instituições financeiras em detrimento de outros segmentos da economia que não gozam do mesmo benefício. Essa indolência fiscal pode desincentivar os bancos a adotarem políticas de crédito mais responsáveis, já que agora têm um período mais longo para compensar suas perdas com inadimplência. Em vez de promover a prudência e a responsabilidade no setor financeiro, a MP nº 1261 aumenta o risco moral, estimulando a concessão de crédito de forma mais frouxa, com a certeza de que as perdas serão amortizadas no futuro, diz a entidade. A política cria um ambiente onde a má gestão do crédito é tolerada, colocando em risco o equilíbrio econômico e a saúde financeira do país.
Para a Unafisco, a medida revela um caráter elitista e pró-bancos. Enquanto as instituições financeiras desfrutam de alívio fiscal no curto prazo, o cidadão comum, que também enfrenta dificuldades financeiras, não recebe o mesmo tipo de assistência. A extensão do prazo de compensação para os bancos ocorre sem qualquer sinal de políticas semelhantes voltadas ao pequeno empreendedor ou ao cidadão endividado, o que expõe a desigualdade no tratamento tributário e fiscal, alega. A medida parece proteger apenas aqueles que já possuem acesso a privilégios, enquanto ignora completamente a realidade financeira das classes mais baixas.
Na avaliação da Unafisco, a MP nº 1261 não oferece uma solução técnica eficiente para a questão da inadimplência bancária. Em vez disso, representa uma estratégia política para gerar uma receita temporária e manter a aparência de controle fiscal. Essa medida, ao proteger os bancos com benefícios fiscais desproporcionais, falha em abordar as causas estruturais da má gestão de crédito e da inadimplência.&nbsp;
Dentro desse cenário, a associação sugere que a “mão amiga” se estenda também aos contribuintes pessoa física, oferecendo um alívio semelhante para cidadãos endividados e pequenos empreendedores. “Este é um momento crucial para repensar as políticas fiscais e tributárias e garantir que a recuperação econômica seja inclusiva, justa e responsável para todos”, diz Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional.
<h2>Entenda</h2>
Agência Câmara - A Medida Provisória 1261/24, publicada na noite desta quarta-feira (2), muda as regras para as instituições financeiras deduzirem do lucro líquido as perdas com as operações de crédito de clientes inadimplentes, previstas na Lei 14.467/22.
A MP adia, de abril de 2025 para janeiro de 2026, a dedução das perdas relativas a 2024, contabilizadas em 1º de janeiro de 2025, ainda não abatidas ou recuperadas. Além disso, o cálculo da dedução dessas perdas também muda.
Antes os bancos poderiam excluir as perdas do lucro líquido de forma parcelada em três anos, na proporção 1/36 ao mês. Agora, instituições financeiras terão que optar: deduzir 1/84 por mês (em sete anos) ou 1/120 (em 10 anos).
A medida torna mais lenta a dedução fiscal das perdas contabilizadas com as operações de crédito, ampliando a tributação dos bancos brasileiros.
A MP também proíbe a dedução das perdas relativas ao exercício de 2025 em montante superior ao lucro real da instituição financeira no ano. O que ultrapassar o lucro real deverá ser adicionado ao saldo das perdas, com dedução de 1/84 ou 1/120 ao mês.
De acordo como Ministério da Fazenda, a MP 1261/24 deve gerar uma arrecadação superior a R$ 16 bilhões no próximo ano.
Apuração do lucro - Pela Lei 14.467/22, os bancos podem considerar como despesa, para fins de apuração do lucro tributável, as operações não pagas pelos clientes. A medida visa reconhecer que esses valores não correspondem a acréscimo patrimonial para o banco, não devendo, portanto, compor a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Próximos passos - A MP 1261/24 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei. O prazo de apresentação de emendas vai até o dia 8.

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