Governo Lula prepara envio de projeto que aumenta teto de faturamento de MEIs

247 - O governo Lula (PT) deve enviar ao Congresso Nacional, até quarta-feira (24), um projeto de lei para elevar o teto de faturamento do MEI (microempreendedor individual), em uma proposta que também deve incluir mecanismos para reduzir o impacto fiscal da mudança, segundo a Exame.

A proposta vem sendo negociada com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deverá encaminhar o texto à comissão especial responsável por discutir o tema na Casa. A ampliação do limite de receita dos MEIs é considerada inevitável por integrantes do governo, mas a equipe econômica tenta evitar que a medida provoque uma perda ainda maior de arrecadação.

O principal ponto de preocupação da Fazenda é o custo fiscal da mudança. Pelas estimativas da área econômica, elevar o teto anual de faturamento dos microempreendedores individuais para R$ 130 mil poderia representar uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano.

Hoje, o limite geral para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil por ano. A exceção é a categoria dos caminhoneiros, que possui teto anual de R$ 251,6 mil. O modelo atual de contribuição é considerado deficitário porque os microempreendedores pagam apenas 5% do salário mínimo à Previdência, além de valores fixos de R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS no caso de prestadores de serviços.

Negociação envolve Câmara e articulação política

As conversas sobre a ampliação do teto do MEI passaram a integrar a agenda política do governo e do grupo de Hugo Motta em meio às negociações que viabilizaram a votação da proposta de emenda à Constituição que acabou com a escala 6x1.

Na ocasião, Motta afirmou publicamente que o projeto seria construído em diálogo com o governo para ampliar o limite de faturamento dos MEIs e permitir que esses negócios possam contratar ao menos mais um funcionário. A medida foi discutida como forma de reduzir, para os microempreendedores, os custos decorrentes da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Nesta segunda-feira (22), Motta se reuniu com os ministros José Guimarães (PT), das Relações Institucionais, e Bruno Moretti, do Planejamento, para acertar detalhes do cronograma de envio da proposta. Ficou definido que o governo encaminhará o texto ao Congresso até quarta.

Governo estuda novas alíquotas para MEIs

Para tentar reduzir o impacto nas contas públicas, o projeto em elaboração deve conter medidas de compensação. Uma das alternativas em análise é a criação de novas faixas de contribuição, com alíquotas diferentes conforme o faturamento das empresas.

A equipe econômica avalia que a ampliação do teto precisa vir acompanhada de ajustes no regime de contribuição dos microempreendedores. O objetivo é permitir a atualização do limite de receita sem ampliar de forma descontrolada o desequilíbrio entre o que os MEIs recolhem e os custos previdenciários gerados pelo regime.

A proposta deve ser analisada pela comissão especial da Câmara que discute o tema. A definição do novo teto, das regras de contribuição e da possibilidade de contratação de mais um trabalhador será central para o debate entre governo, parlamentares e representantes dos microempreendedores individuais.