“Congresso não sabe a caixa de Pandora que abriu com dosimetria”, diz Lenio Streck
Jurista aponta, em entrevista à TV 247, inconstitucionalidades do PL da dosimetria, que reduz penas aos golpistas do 8/1. Assista
247 - A aprovação, pelo Senado, do projeto de lei (PL) da dosimetria, que reduz as condenações ligadas aos atos contra o Estado Democrático de Direito, foi criticada duramente pelo jurista Lenio Streck, em entrevista à TV 247.
Segundo ele, o PL é inconstitucional em uma série de aspectos, além de ter sido marcado por irregularidades ao longo da tramitação legislativa. O texto tende a produzir consequências que vão além do caso que impulsionou o projeto, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, disse.
“O parlamento não sabe a caixa de Pandora que está abrindo", afirmou Lenio, ao questionar o desenho material da proposta. Na avaliação do jurista, a mudança tende a estimular uma nova onda de pedidos defensivos, com argumento de tratamento igualitário entre réus em situações semelhantes.
“Toda vez que tem um réu que praticou dois crimes da mesma espécie, não tem mais concurso material, será tudo concurso formal. Sob pena de quebrarmos a isonomia”, explicou Streck.
De acordo com o jurista, “nenhuma lei pode ser feita do modo como foi feita para cuidar do passado e ainda por cima ter endereço certo”. “Uma lei tem o caráter de generalidade e regular coisas pro futuro”, afirmou, ao classificar o texto como “uma lei casuísta”.
Ele acrescentou: “o modo como foi desenhado esse projeto, ele é uma espécie de anistia 2.0". “A lei nem se aplica automaticamente… eles têm que fazer os seus pedidos em revisão criminal que passarão pelo plenário do Supremo, que em cada caso dirá qual é a aplicação da nova lei”, disse. Assista:
