“É isso literalmente que nós chamamos de privilégios”: historiador critica regras que protegem militares mesmo após condenações

247 - O historiador Francisco Teixeira afirmou que a estrutura legal que rege a responsabilização de militares no Brasil mantém mecanismos que dificultam punições completas mesmo após condenações por tentativa de golpe de Estado.

A declaração foi feita em entrevista ao programa Revolução Molecular, da TV 247, ao discutir o caminho jurídico para cassação de patente e de benefícios de militares condenados, tema que, segundo ele, evidencia diferenças de tratamento em relação a civis.

Teixeira explicou que, após decisões do Supremo Tribunal Federal envolvendo integrantes do que ele chamou de “núcleo crucial” e “núcleo operativo”, o debate sobre perda de patente e de soldo não se resolve automaticamente no mesmo âmbito. Ele descreveu que, pela regra vigente, o Supremo encaminha a questão ao Superior Tribunal Militar (STM), que, por sua vez, depende de um rito anterior conduzido por militares.

“Vamos pegar as palavras aqui para a coisa ficar mais clara. O Supremo, aquele que tá acima de todos, encaminha para o superior, aquele que tá abaixo, para que ele decida patentes e soldo”, disse. Em seguida, apontou que o processo não começa no STM: “Em primeiro lugar tem que se formar um conselho de justificação”.

Segundo Teixeira, esse conselho é composto por três militares com patente igual ou superior à do acusado e funciona como filtro para a abertura do julgamento no STM. “Esse conselho de justificação é que vai ouvir o militar e vai dizer se ele merece ou não ser denunciado ao Superior Tribunal Militar”, afirmou. Ele resumiu o impacto desse desenho: “Nesse momento, um grupo, uma comissão de militares está decidindo se a decisão do Supremo Tribunal Federal vai ser ou não analisada pelo Superior Tribunal Militar”.

O historiador também detalhou que, mesmo no cenário em que o caso avance e haja decisão pela perda da patente, o soldo pode continuar existindo por meio de uma figura administrativa mencionada por ele durante a entrevista. “Eles poderiam perder a patente, mas não perderiam o soldo porque seria decretada a morte ficta deles. E o parente mais próximo, esposa, filho, filha, continuaria recebendo esse salário”, declarou.

Ao comparar com a lógica aplicada a servidores civis, Teixeira sustentou que a diferença não é apenas procedimental, mas material. “Os outros civis, a maioria da cidadania brasileira não tem esse cargo”, disse, ao relatar que, no caso de professores e outros funcionários públicos, decisões administrativas podem resultar em demissão sem exigência de julgamento em tribunal específico.

Para o historiador, o conjunto dessas regras caracteriza um sistema de exceção dentro do Estado. “É isso literalmente que nós chamamos de privilégios, né? Privado, leis que só servem para eles”, afirmou. Ele acrescentou que esse arranjo teria sido incorporado à Constituição de 1988 como “um entulho autoritário ditatorial” e “um contrabando autoritário”.

Teixeira também criticou a tentativa de encerrar o debate político sobre a responsabilização de militares com fórmulas de conciliação e esquecimento. Ao comentar a frase “vamos virar a página”, atribuída por ele a uma autoridade do Executivo durante o período, o historiador disse ver risco de apagamento antes de uma reconstrução pública dos fatos. “A pressa em virar a página da história é tão grande que a gente corre o risco de tá virando uma página em branco, uma página que não foi ainda escrita”, declarou.

Na entrevista, ele concluiu que celebrar condenações sem enfrentar os dispositivos que condicionam a punição completa pode produzir uma sensação de encerramento que não corresponde ao funcionamento real das instituições: “As bases geradoras do golpismo não foram de maneira alguma desmontadas”.