FUP contesta isenção fiscal para refino na Zona Franca de Manaus
Entidades apontam riscos concorrenciais, trabalhistas e tributários em benefício ao refino na Zona Franca
247 - A Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para atuar como amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7963, que questiona a isenção fiscal concedida a atividades de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus.
O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (25) e busca permitir que as entidades apresentem argumentos técnicos e jurídicos no processo. A figura do amicus curiae permite a participação de terceiros que, embora não sejam partes diretas da ação, podem contribuir para o debate em temas de relevância pública.
A ADI foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Químico e discute a constitucionalidade de trecho da Lei Complementar nº 214/2025. A norma concedeu isenção da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para atividades de refino de petróleo instaladas na Zona Franca de Manaus.
Segundo a ação, o benefício fiscal pode gerar impactos concorrenciais no setor de combustíveis e contrariar princípios constitucionais como a isonomia tributária, a livre concorrência e a neutralidade da reforma tributária. Para as entidades ligadas aos petroleiros, o debate no STF deve considerar não apenas a dimensão fiscal da medida, mas também seus efeitos sobre a indústria nacional, os trabalhadores, a arrecadação pública e a segurança energética.
Debate no STF envolve concorrência, empregos e energia
A atuação como amici curiae tem como objetivo apresentar subsídios ao Supremo sobre os possíveis impactos da política tributária criada pela Lei Complementar nº 214/2025. As entidades afirmam que a medida pode afetar temas estratégicos, como a preservação de empregos, o equilíbrio concorrencial, a competitividade da indústria brasileira e a soberania energética.
O advogado Rodrigo Salgado, da Advocacia Garcez, que representa as entidades na ação, afirmou que o pedido busca ampliar a análise sobre as consequências da medida. “No pedido de amici curiae, as entidades destacam a importância de ampliar o debate sobre os efeitos econômicos, sociais, trabalhistas e concorrenciais da medida, especialmente em relação ao setor nacional de refino e aos trabalhadores da indústria do petróleo”, declarou.
As entidades defendem que a discussão no STF leve em conta também os efeitos da privatização no setor de refino, especialmente sobre consumidores, trabalhadores e a economia regional. O documento menciona o aumento do custo dos combustíveis e a consolidação de um monopólio privado no Amazonas após a privatização da Refinaria da Amazônia (Ream), ocorrida em novembro de 2022.
Privatização da Ream é citada por entidades
Críticas ao processo de privatização da Ream, a FUP e o Sindipetro-AM sustentam que a venda da unidade reforçou a concentração privada no mercado regional de combustíveis. Na avaliação das entidades, esse cenário reduziu a concorrência e contribuiu para a prática de preços considerados abusivos à população da região Norte.
As organizações também questionam a atuação da Atem, atual controladora da refinaria. De acordo com as entidades, a unidade estaria sendo progressivamente descaracterizada em sua função estratégica de refino, passando a operar prioritariamente como estrutura de armazenamento e distribuição de combustíveis, sem ampliação correspondente da atividade de refino.
Para FUP e Sindipetro-AM, a concessão de novos benefícios tributários ao segmento privado de refino na Zona Franca de Manaus pode aprofundar distorções concorrenciais já existentes. As entidades afirmam que a medida amplia vantagens econômicas sem garantir retorno social, redução dos preços dos combustíveis ou fortalecimento da soberania energética nacional.
